CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores e empregadores nas indústrias de olarias e cerâmicas para construção e…
Telêmaco Borba/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industria da Construcao e do Mobiliario de Telemaco Borba (CNPJ 03.653.187/0001-10), de Telêmaco Borba/PR, para a categoria trabalhadores e empregadores nas indústrias de olarias e cerâmicas para construção e refratários, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003054/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR064876/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/10/2026.

Categoria: trabalhadores e empregadores nas indústrias de olarias e cerâmicas para construção e refratários

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
  • SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.646.564/0001-06
  • SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.188.571/0001-26
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE PATO BRANCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.872.153/0001-68
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.635.885/0001-92
  • SIND TRA IND CON CIV,O,C E G,L HID E PR DE CIM,ART CIM ARM,CER CONS,R,MAR E GRA,INS EL,GAS,H E S,PINT,DEC,EST E ORN,MONT IND E ENG CONS DE FB PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.560.821/0001-81
  • SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.804.961/0001-83
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.674.090/0001-93
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.941.284/0001-45
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.179.009/0001-07
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.643.619/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTIRAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE QUEDAS DO IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.587.721/0001-56
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TELEMACO BORBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.653.187/0001-10
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE CURITIBA E REGIAO - SINTRACONSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.700.350/0001-22
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.749.691/0001-19
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.724.780/0001-84
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.540.839/0001-47
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.817.336/0001-76
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.147.005/0001-00
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.709.898/0001-33
  • SINDICATO DAS IND CERAMICAS E DE OLARIAS CENTRO SUL PRSindicato patronal · CNPJ 00.662.355/0001-46
  • SINDICATO IND OLARIAS CERAM P/CONST JATAIZINHO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 01.589.759/0001-14

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

Categoriatrabalhadores e empregadores nas indústrias de olarias e cerâmicas para construção e refratários

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores e empregadores nas indústrias de olarias e cerâmicas para construção e refratários , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O piso salarial, a partir de 1° de junho de 2026 , será de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais) por mês ou R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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O piso salarial, a partir de 1° de junho de 2026 , será de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais) por mês ou R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos) por hora.
a) Para os profissionais que exercem as funções de Torneiro (Ceramista Artesanal ou Oleiro em Torno de Pedal), fica assegurado um acréscimo no seu salário, no percentual de 20% (vinte por cento) , resultando no valor total de R$ 2.732,40 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) por mês ou R$ 12,42 (doze reais e quarenta e dois centavos) por hora.
b) Para os profissionais que exercem as funções de queimadores de material cerâmico, fica assegurado um acréscimo no seu salário, no percentual de 30% (trinta por cento) , resultando no valor total de R$ 2.961,20 (dois mil novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos) por mês ou R$ 13,46 (treze reais e quarenta e seis centavos) por hora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se Queimador de Material Cerâmico para efeito desta cláusula o cargo exercido pelo profissional, transitoriamente, desde que reúna as condições técnicas necessárias a esta função de confiança e ao livre arbítrio do empregador. Por se tratar de cargo de confiança, desde que cesse a mesma o profissional em questão perderá as vantagens correspondentes ao cargo de queimador de material cerâmico.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os profissionais que exercem, com exclusividade, as funções de Operadores de Retroescavadeira ou Pá Carregadeira e Operadores de Empilhadeira, terão idêntico piso salarial assegurado aos queimadores, nas mesmas condições.

Reajuste salarial

“A partir de 1 o de junho de 2026, sobre o salário do mês de maio de 2026, já reajustado de acordo com o item 1 acima, será aplicado o percentual de 6 % (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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A partir de 1 o de junho de 2026, sobre o salário do mês de maio de 2026, já reajustado de acordo com o item 1 acima, será aplicado o percentual de 6 % (seis por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados admitidos ou empresas constituídas após a data-base, o reajuste salarial obedecerá as seguintes condições:
I - sobre os salários de admissão dos empregados em funções com paradigma será aplicado o mesmo critério concedido a este, na forma do “caput” desta cláusula, desde que não ultrapasse o menor salário da mesma função;
II - sobre os salários de admissão dos empregados em funções sem paradigma deverá ser aplicado idêntico critério do “caput” desta cláusula, tendo como base de cálculo, no entanto, o primeiro mês trabalhado.
P ARÁGRAFO TERCEIRO: C onsiderando a data de fechamento do processo negocial, assinatura deste instrumento coletivo e registro no Ministério do Trabalho, acordam as partes que eventuais diferenças salariais entre os valores pagos e os valores ora acordados, retroativas a junho de 2026, poderão ser pagas ao trabalhador, mediante folha complementar, juntamente com o pagamento de outubro/2026.
PARÁGRAFO QUARTO: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2026, terão direito às diferenças, que serão pagas mediante rescisão complementar, até o dia 31/10/2026.

Prazo para se adequar

“eventuais diferenças salariais entre os valores pagos e os valores ora acordados, retroativas a junho de 2026, poderão ser pagas ao trabalhador, mediante folha complementar, juntamente com o pagamento de outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 6
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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A partir de 1 o de junho de 2026, sobre o salário do mês de maio de 2026, já reajustado de acordo com o item 1 acima, será aplicado o percentual de 6 % (seis por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados admitidos ou empresas constituídas após a data-base, o reajuste salarial obedecerá as seguintes condições:
I - sobre os salários de admissão dos empregados em funções com paradigma será aplicado o mesmo critério concedido a este, na forma do “caput” desta cláusula, desde que não ultrapasse o menor salário da mesma função;
II - sobre os salários de admissão dos empregados em funções sem paradigma deverá ser aplicado idêntico critério do “caput” desta cláusula, tendo como base de cálculo, no entanto, o primeiro mês trabalhado.
P ARÁGRAFO TERCEIRO: C onsiderando a data de fechamento do processo negocial, assinatura deste instrumento coletivo e registro no Ministério do Trabalho, acordam as partes que eventuais diferenças salariais entre os valores pagos e os valores ora acordados, retroativas a junho de 2026, poderão ser pagas ao trabalhador, mediante folha complementar, juntamente com o pagamento de outubro/2026.
PARÁGRAFO QUARTO: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2026, terão direito às diferenças, que serão pagas mediante rescisão complementar, até o dia 31/10/2026.

Horas extras

“Acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para até 02 (duas) horas extras diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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As horas extras serão remuneradas na forma abaixo:
a) Acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, para até 02 (duas) horas extras diárias;
b) Acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal para as que excederem de 02 (duas) horas extras diárias;
c) quando as empresas tiverem necessidade do trabalho em horas extras não contratuais, ou seja, eventualmente, ficam obrigadas, desde que o trabalho extraordinário seja superior a 01 (uma) hora, a fornecer lanche aos empregados, gratuitamente, antes da jornada elastecida.

Adicional noturno

“O adicional noturno integra o salário do empregado em todas as verbas trabalhistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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O adicional noturno integra o salário do empregado em todas as verbas trabalhistas.

Banco de horas e compensação

“a) E xtinção completa do trabalho aos sábados : as 7:20 (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas de 2 a (segunda) a 6 a (sexta-feira), com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 42, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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As empresas, mediante acordo escrito com os empregados, poderão optar pela compensação de horário de trabalho em quaisquer atividades desenvolvidas, desde que obedecidas as limitações impostas pela legislação e observadas as seguintes condições:
a) E xtinção completa do trabalho aos sábados : as 7:20 (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas de 2 a (segunda) a 6 a (sexta-feira), com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei,
b) E xtinção parcial do trabalho aos sábados : as horas correspondentes à extinção parcial, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho, de 2ª (segunda) a 6ª (sexta-feira), observadas as condições básicas previstas no item “a”;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes , trabalhadas no curso de cada semana , para a compensação dos sábados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sempre que houver turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, com a suspensão do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do feriado compensado coincidente com o sábado, e, pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado estivesse, ou seja, com base no horário de 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) e não 7:20 (sete horas e vinte minutos). O feriado coincidindo com o sábado compensado, será pago pela empresa como trabalhado no horário normal, ou seja, 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos).
PARÁGRAFO QUARTO: A utilização do regime de compensação de horas de trabalho não impede a realização de trabalho extraordinário, mesmo se realizadas aos sábados. Nesse caso, tais horas serão remuneradas como extras, mantida a validade e eficácia do acordo de compensação.

Jornada de trabalho

“Fica autorizada a adoção de turno ininterrupto, fixo ou de revezamento, de 08 (oito) horas trabalhadas, com intervalo intrajornada de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 02 (duas) horas,a critério da empresa, exclusivamente para queimadores de material cerâmico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Cláusula 46, “JORNADA PARA QUEIMADOR DE MATERIAL CERÂMICO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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Fica autorizada a adoção de turno ininterrupto, fixo ou de revezamento, de 08 (oito) horas trabalhadas, com intervalo intrajornada de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 02 (duas) horas,a critério da empresa, exclusivamente para queimadores de material cerâmico.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01/06/2026, a empresa fica responsável pelo repasse até o décimo dia de cada mês, aos seus empregados, de um vale-mercado em valor nunca inferior a R$ 1 30 ,00 (c ento e trinta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “VALE MERCADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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A partir de 01/06/2026, a empresa fica responsável pelo repasse até o décimo dia de cada mês, aos seus empregados, de um vale-mercado em valor nunca inferior a R$ 1 30 ,00 (c ento e trinta reais).
Parágrafo Primeiro: C onsiderando a data de fechamento do processo negocial, assinatura deste instrumento coletivo e registro no Ministério do Trabalho, acordam as partes que eventuais diferenças nos valores do vale mercado, retroativas a junho de 2026, poderão ser pagas ao trabalhador, juntamente com o pagamento de outubro/2026.
Parágrafo Segundo : O vale-mercado é verba indenizatória e não integrará a remuneração do empregado, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, mesmo que seja pago em folha de pagamento de salários.
Parágrafo Terceiro: O empregado em recebimento de benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário) não fará jus ao benefício previsto nesta cláusula.
Parágrafo Quarto: A empresa fica desobrigada de fornecer o vale-mercado ao empregado que tiver falta injustificada ao serviço durante o mês anterior.

Vale-transporte

“Sempre que houver greve no sistema de transporte e o empregado, em decorrência, não puder comparecer ao serviço ou chegar atrasado, o dia e as horas não poderão ser descontados em folha de pagamento, mas, sim, compensados em outro dia ou horário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “TRANSPORTE EM DIA DE GREVE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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Sempre que houver greve no sistema de transporte e o empregado, em decorrência, não puder comparecer ao serviço ou chegar atrasado, o dia e as horas não poderão ser descontados em folha de pagamento, mas, sim, compensados em outro dia ou horário.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “MENSALIDADES” · parágrafo único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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De acordo com artigo 545 e seu parágrafo único da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. O recolhimento à Entidade Sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal. Findo este prazo serão aplicadas as sanções nos termos do artigo 600 da CLT.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que o valor da mensalidade aos trabalhadores da base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL - SINTRIVEL , será equivalente a 2% (dois por cento) do salário.

Seguro de vida

“As empresas custearão integralmente e para todos os trabalhadores, seguro de vida em grupo com cobertura mínima equivalente a 15 (quinze) salários mínimos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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As empresas custearão integralmente e para todos os trabalhadores, seguro de vida em grupo com cobertura mínima equivalente a 15 (quinze) salários mínimos.

Férias

“É vedado o início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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É vedado o início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando as férias individuais ou coletivas coincidirem com os dias 25 (vinte e cinco) de dezembro e 1º (primeiro) de janeiro, não serão estes dias computados como período de férias.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador, caso as cancele, sem antes ter efetuado o seu pagamento, pagará multa de 10% (dez por cento) sobre os valores correspondentes às férias. Caso o empregador as cancele, mas já tenha efetuado o pagamento referente às férias, estará dispensado do pagamento da multa, bem como de efetuar novo pagamento na data da concessão destas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“a) GESTANTE : a empregada gestante, até 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “GARANTIAS ESPECIAIS DO EMPREGADO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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Será garantida a estabilidade no emprego nas seguintes condições:
a) GESTANTE : a empregada gestante, até 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário;
b) SERVIÇO MILITAR: ao empregado alistado para serviço militar desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a dispensa;
c) APOSENTADORIA: defere-se a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia;
d) FÉRIAS: no retorno das férias pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada a 30 (trinta) dias anuais, independente de fracionamento;
e) DOENÇA: ao empregado afastado por motivo de doença por mais de 30 (trinta) dias, estabilidade de 60 (sessenta) dias após o término da licença.
f) ACIDENTADO: o empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio doença (artigo 118, da Lei 8.213/91).
PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados enquadrados na presente cláusula não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador a não ser em razão de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do Sindicato Obreiro ou quando obtiver aposentadoria nos seus prazos máximos.

Multa por descumprimento

“A parte que descumprir o presente instrumento pagará multa correspondente a 5% (cinco por cento) do menor salário normativo, mensalmente, independente do número de cláusulas descumpridas, limitado ao valor máximo de 02 (dois) pisos mínimos da categoria, revertidas em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003054/2026 (solicitação MR064876/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 77, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064876/2026
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A parte que descumprir o presente instrumento pagará multa correspondente a 5% (cinco por cento) do menor salário normativo, mensalmente, independente do número de cláusulas descumpridas, limitado ao valor máximo de 02 (dois) pisos mínimos da categoria, revertidas em favor da parte prejudicada.
PARÁGRAFO ÚNICO : Esta multa não se aplica às cláusulas que já prevejam penalidade pecuniária específica nesta Convenção Coletiva ou em Lei.

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