CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002045/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR047638/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: da construção civil, se estendendo a todos os empregadores e trabalhadores na indústria da construção civil (inclusive engenharia consultiva),
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
- SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.646.564/0001-06
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE PATO BRANCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.872.153/0001-68
- SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.025.575/0001-93
- SIND TRA IND CON CIV,O,C E G,L HID E PR DE CIM,ART CIM ARM,CER CONS,R,MAR E GRA,INS EL,GAS,H E S,PINT,DEC,EST E ORN,MONT IND E ENG CONS DE FB PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.560.821/0001-81
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.674.090/0001-93
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.179.009/0001-07
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.643.619/0001-13
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TELEMACO BORBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.653.187/0001-10
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE CURITIBA E REGIAO - SINTRACONSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.700.350/0001-22
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.749.691/0001-19
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO EST DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.695.709/0001-10
Abrangência
Abrangência135 municípios de PR
Categoriada construção civil, se estendendo a todos os empregadores e trabalhadores na indústria da construção civil (inclusive engenharia consultiva)
Ver os 135 municípios
- Adrianópolis/PR
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Ampére/PR
- Antonina/PR
- Antônio Olinto/PR
- Araucária/PR
- Balsa Nova/PR
- Barracão/PR
- Bela Vista da Caroba/PR
- Bituruna/PR
- Boa Esperança do Iguaçu/PR
- Boa Ventura de São Roque/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Bom Jesus do Sul/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Campina do Simão/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Candói/PR
- Cantagalo/PR
- Capanema/PR
- Carambeí/PR
- Castro/PR
- Cerro Azul/PR
- Chopinzinho/PR
- Clevelândia/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Coronel Domingos Soares/PR
- Coronel Vivida/PR
- Cruz Machado/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Curitiba/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Doutor Ulysses/PR
- Enéas Marques/PR
- Espigão Alto do Iguaçu/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Fernandes Pinheiro/PR
- Flor da Serra do Sul/PR
- Foz do Jordão/PR
- Francisco Beltrão/PR
- General Carneiro/PR
- Goioxim/PR
- Guamiranga/PR
- Guarapuava/PR
- Guaraqueçaba/PR
- Guaratuba/PR
- Honório Serpa/PR
- Imbaú/PR
- Imbituva/PR
- Inácio Martins/PR
- Ipiranga/PR
- Irati/PR
- Itapejara d'Oeste/PR
- Itaperuçu/PR
- Ivaí/PR
- Jaguariaíva/PR
- Lapa/PR
- Laranjal/PR
- Laranjeiras do Sul/PR
- Mallet/PR
- Mandirituba/PR
- Manfrinópolis/PR
- Mangueirinha/PR
- Mariópolis/PR
- Marmeleiro/PR
- Marquinho/PR
- Matinhos/PR
- Mato Rico/PR
- Morretes/PR
- Nova Esperança do Sudoeste/PR
- Nova Laranjeiras/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Palmas/PR
- Palmeira/PR
- Palmital/PR
- Paranaguá/PR
- Pato Branco/PR
- Paula Freitas/PR
- Paulo Frontin/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Pinhal de São Bento/PR
- Pinhão/PR
- Piraí do Sul/PR
- Piraquara/PR
- Pitanga/PR
- Planalto/PR
- Ponta Grossa/PR
- Pontal do Paraná/PR
- Porto Amazonas/PR
- Porto Barreiro/PR
- Porto Vitória/PR
- Pranchita/PR
- Prudentópolis/PR
- Quatro Barras/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Quitandinha/PR
- Realeza/PR
- Rebouças/PR
- Renascença/PR
- Reserva do Iguaçu/PR
- Reserva/PR
- Rio Azul/PR
- Rio Bonito do Iguaçu/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Rio Negro/PR
- Salgado Filho/PR
- Salto do Lontra/PR
- Santa Izabel do Oeste/PR
- Santa Maria do Oeste/PR
- Santo Antônio do Sudoeste/PR
- São João do Triunfo/PR
- São João/PR
- São Jorge d'Oeste/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Mateus do Sul/PR
- Saudade do Iguaçu/PR
- Sengés/PR
- Sulina/PR
- Teixeira Soares/PR
- Telêmaco Borba/PR
- Tibagi/PR
- Tijucas do Sul/PR
- Tunas do Paraná/PR
- Turvo/PR
- União da Vitória/PR
- Verê/PR
- Virmond/PR
- Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) da construção civil, se estendendo a todos os empregadores e trabalhadores na indústria da construção civil (inclusive engenharia consultiva), , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Ampére/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Cerro Azul/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Curitiba/PR, Dois Vizinhos/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Goioxim/PR, Guamiranga/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Mallet/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Morretes/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Paranaguá/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Pérola d'Oeste/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Pranchita/PR, Prudentópolis/PR, Quatro Barras/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Quitandinha/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José dos Pinhais/PR, São Mateus do Sul/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Sulina/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Tunas do Paraná/PR, Turvo/PR, União da Vitória/PR, Verê/PR, Virmond/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“a - Na classificação profissional deste Instrumento considerar-se-ão, especificamente, 05 (cinco) categorias profissionais, a saber:”
Ver a cláusula inteira
a - Na classificação profissional deste Instrumento considerar-se-ão, especificamente, 05 (cinco) categorias profissionais, a saber: a.1 - SERVENTE E/OU AJUDANTE - é todo trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer atividade de ajuda aos profissionais; a.2 - MEIO PROFISSIONAL - é todo trabalhador que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possui ainda a capacidade, a produtividade e o desembaraço do profissional, executando os serviços sob a orientação e fiscalização deste, ou ainda, do Mestre de Obras; a.2.1 - A partir de 1° de maio de 2010, o trabalhador que contar com 18 meses na função de MEIO PROFISSIONAL, na mesma empresa, passará a ser classificado na função e salário de PROFISSIONAL; a.3 - PROFISSIONAL - é todo trabalhador que, possuindo amplos e especializados conhecimentos de seu ofício, tem capacidade para realizá-lo com produtividade e desembaraço. Nesta categoria estão incluídas as diferentes funções inerentes ao ramo, cujas principais atividades são: pedreiro, carpinteiro, armador, encanador, eletricista, pintor, soldador, azulejista, almoxarife, apontador, guincheiro, calceteiro, cozinheiro(a), montador de guindastes, montador de estruturas metálicas, operador de equipamentos de terraplenagem, bate-estacas, perfuradeiras de solo para fundação e colocador de placa de gesso acartonado; a.4 - CONTRAMESTRE OU FEITOR - é cargo exercido pelo profissional, desde que reúna as condições técnicas necessárias, e que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possui ainda a capacidade, a produtividade e o desembaraço do Mestre de Obras, executando os serviços sob orientação e fiscalização deste; a.5 - MESTRE DE OBRAS - é cargo exercido pelo profissional, desde que reúna as condições técnicas necessárias a essa função. b - Aplicam-se os pisos estabelecidos para MEIO PROFISSIONAL no presente instrumento aos vigias e também aos empregados em escritórios que não pertencem a outras categorias pela sua discriminação profissional. Quaisquer outros empregados que exerçam funções de auxiliar ou assistente administrativo terão direito aos pisos correspondentes aos da categoria de SERVENTE, à exceção de zeladores do setor administrativo, copeiros e office-boys, aos quais fica assegurada a percepção do piso regional equivalente e o recebimento do vale compras previsto na cláusula 12ª (benefício alimentação ou vale compras) do presente Instrumento. Para estas últimas atividades, as empresas deverão utilizar, preferencialmente, familiares de seus empregados. c - A partir de 1º de junho de 2026 , ficam mantidos os PISOS SALARIAIS MENSAIS para os empregados contratados em regime de mensalistas, assim como POR HORA para os empregados contratados em regime de horistas, para as categorias profissionais adiante relacionadas: CATEGORIA VALOR HORA VALOR MÊS SERVENTE R$ 10,08 R$ 2.217,60 MEIO PROFISSIONAL R$ 10,92 R$ 2.402,40 PROFISSIONAL R$ 14,26 R$ 3.137,20 CONTRA MESTRE R$ 20,15 R$ 4.433,00 MESTRE DE OBRAS R$ 27,50 R$ 6.050,00 Parágrafo Primeiro: Caso durante a vigência deste instrumento seja decretado pelo Governo Federal novo salário mínimo, fica garantido: que os SERVENTES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário mínimo acrescido de 5% (cinco por cento); que os MEIO PROFISSIONAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário mínimo acrescido de 10% (dez por cento); que os PROFISSIONAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário mínimo acrescido de 20% (vinte por cento); que os CONTRA MESTRES ou FEITORES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário mínimo acrescido de 22% (vinte e dois por cento); e que os MESTRES DE OBRAS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário mínimo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo Segundo : Caso entendam os sindicatos convenentes ser necessário qualquer ajuste no piso salarial ora fixado, promoverão aditamento ao presente instrumento.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de junho de 2026 , os empregadores representados pelo Sindicato Patronal reajustarão os salários de seus empregados sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2026, observados os parágrafos abaixo, da seguinte forma:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de junho de 2026 , os empregadores representados pelo Sindicato Patronal reajustarão os salários de seus empregados sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2026, observados os parágrafos abaixo, da seguinte forma: SALÁRIO REAJUSTE JUNHO/2026 SALÁRIOS 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) Parágrafo Primeiro : Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período de 1º de junho de 2025 até a data do registro deste Instrumento no Ministério, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de dissídio coletivo, promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real. Quando o empregador realizar antecipações salariais, o Sindicato Profissional deverá ser comunicado, com o objetivo de esclarecer ao trabalhador que a referida antecipação será compensada com o reajuste salarial da categoria a ser negociado na próxima data-base. Parágrafo Segundo : Para os empregados admitidos ou empregadores constituídos após a data-base, o reajuste salarial obedecerá as seguintes condições: I – sobre os salários de admissão dos empregados em funções com paradigma será aplicado o mesmo critério concedido a este, na forma do “caput” desta cláusula, desde que não ultrapasse o menor salário da mesma função; II – sobre os salários de admissão dos empregados em funções sem paradigma deverá ser aplicado idêntico critério do “caput” desta cláusula, tendo como base de cálculo, no entanto, o primeiro mês trabalhado. Parágrafo Terceiro: Excetuados os pisos, a partir de 01/06/2026, os salários até R$ 7.000,00 (sete mil reais), serão corrigidos pelo percentual de 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento), conforme caput . Para os salários superiores a R$ 7.000,01 (sete mil reais e um centavo), vigentes em maio de 2026, será aplicado um reajuste fixo mínimo de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), sendo objeto de livre negociação a aplicação de reajustes acima dos patamares estabelecidos.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais e dos benefícios econômicos constantes deste instrumento coletivo, retroativos à junho e julho/2026, poderão ser pagos juntamente com a folha de agosto/2026, sem acréscimos ou multa, considerando a data de fechamento do processo negocial e assinatura deste instrumento coletivo.”
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salariais e dos benefícios econômicos constantes deste instrumento coletivo, retroativos à junho e julho/2026, poderão ser pagos juntamente com a folha de agosto/2026, sem acréscimos ou multa, considerando a data de fechamento do processo negocial e assinatura deste instrumento coletivo.
Horas extras
“Quando os empregadores tiverem necessidade do trabalho em horas extras não contratuais, com previsão de superação do limite de 1h:00 (uma hora), ficarão obrigados a fornecer alimentação aos empregados, gratuitamente, antes da jornada elastecida, consistente em 02 (dois) sanduíches de pão d’água com mortadela e 01 (um) refrigerante ou similar, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
Quando os empregadores tiverem necessidade do trabalho em horas extras não contratuais, com previsão de superação do limite de 1h:00 (uma hora), ficarão obrigados a fornecer alimentação aos empregados, gratuitamente, antes da jornada elastecida, consistente em 02 (dois) sanduíches de pão d’água com mortadela e 01 (um) refrigerante ou similar, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro : nessa hipótese, a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá, dentre outras possibilidades, ser distribuída em:”
Ver a cláusula inteira
É possível a extinção total do trabalho aos sábados, através de acordos individuais entre empregadores e empregados. Parágrafo Primeiro : nessa hipótese, a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá, dentre outras possibilidades, ser distribuída em: a – 8:00 (oito horas) em um dia da semana e 9:00 (nove horas) em outros quatro dias, ficando a critério de cada empregador a fixação dos dias de semana de 9:00 (nove horas); ou b – 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias, em 05 (cinco) dias da semana. Parágrafo Segundo : Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação das horas do sábado, em decorrência da extinção do expediente nesse dia da semana. Parágrafo Terceiro : A utilização do regime de compensação de horas de trabalho, para extinção do trabalho aos sábados, não impede a realização de trabalho extraordinário, mesmo nestes dias, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação. Parágrafo Quarto : A opção por qualquer das hipóteses de compensação de horas de trabalho, previstas no parágrafo 1º e alíneas, deverá ser pactuada entre empregador e empregado - em acordo de compensação individual ou diretamente em contrato de trabalho individual - tendo-se assim, como cumpridas as formalidades legais. Parágrafo Quinto : Sempre que adotado o regime de compensação de horas com a supressão total do trabalho aos sábados, fica assegurada aos empregados a remuneração dos sábados que coincidam com feriados, como se trabalhados fossem, respeitados os critérios de compensação específicos de cada empresa. Ocorrendo a hipótese de que o sábado compensado venha coincidir com feriado, o empregador que não reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho durante a semana, pagará as horas correspondentes como extraordinárias. Recomenda-se aos empregadores que, na segunda-feira que antecede ao sábado feriado, seja afixado aviso aos trabalhadores de que, naquela semana, a compensação está cancelada. Parágrafo Sexto: O empregador que adotar o sistema de compensação de horas de trabalho, ou seja, a suspensão do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou justificadamente, ou mediante atestado, como se trabalhado estivesse.
Jornada de trabalho
“Os empregadores que se utilizam de serviços de vigias, poderão optar pelo regime de compensação de 12 x 36 horas, mediante celebração de acordo individual de compensação, desde que realizados exames médicos necessários, dispensada a anuência do Sindicato Obreiro. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que se utilizam de serviços de vigias, poderão optar pelo regime de compensação de 12 x 36 horas, mediante celebração de acordo individual de compensação, desde que realizados exames médicos necessários, dispensada a anuência do Sindicato Obreiro. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo Primeiro: O empregador prestará assistência jurídica ao seu empregado que no exercício da função de vigia praticar ato que o leve a responder a ação penal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“concederão mensalmente, desde junho de 2026, a todos os seus trabalhadores, inclusive aos da administração, o benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras", constituído de cupons ou cartões magnéticos, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo de R$ 901,50 (novecentos e um reais e cinquenta centavos) por mês, mediante recibo.”
Ver a cláusula inteira
Objetivando melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, prioritariamente os de baixa renda, os empregadores, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contraprestativo, nos termos da Lei nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5/91, através do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, concederão mensalmente, desde junho de 2026, a todos os seus trabalhadores, inclusive aos da administração, o benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras", constituído de cupons ou cartões magnéticos, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo de R$ 901,50 (novecentos e um reais e cinquenta centavos) por mês, mediante recibo. Parágrafo Primeiro : O pagamento do benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras" é ônus exclusivo do empregador, não sendo permitido, em decorrência deste instrumento, qualquer desconto, mesmo que parcial, exceto aquele fundado em faltas ao trabalho sem justificativa legal. Parágrafo Segundo: O valor do benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras" será apurado de forma proporcional nos meses de admissão e demissão do trabalhador. Parágrafo Terceiro : Excepcional e exclusivamente, o benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras" será concedido para todos os trabalhadores, quando estiverem afastados e recebendo benefícios de auxílio-doença e auxílio-doença acidentário e licença-maternidade limitados a 12 (doze) meses a partir da data do afastamento. Parágrafo Quarto : O benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras” será entregue mediante recibo, aos trabalhadores, juntamente com o pagamento do salário. Parágrafo Quinto : Na forma da Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91, o benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras", não é base de cálculo de contribuições ao INSS e de FGTS, não tendo qualquer natureza salarial ou contraprestativo, não se sujeitando à integração na remuneração, sob qualquer pretexto ou alegação. Parágrafo Sexto : Na forma da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5/91, os empregadores efetuarão obrigatoriamente as suas inscrições no PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais. Parágrafo Sétimo : Para efeito de negociação na próxima data-base da categoria será considerado o valor dos pisos salariais e do benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras”, na forma indicada no parágrafo décimo sétimo. Parágrafo Oitavo: Os empregadores, exclusivamente no mês de dezembro/2026 , até o dia 20 (vinte), concederão aos trabalhadores, a título específico de abono natalino, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador, o benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras", nos valores de R$ 901,50 (novecentos e um reais e cinquenta centavos) para aqueles que tenham trabalhado 12 meses no ano, pagando-se proporcionalmente, na base de 1/12 aos demais, sem prejuízo do benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras" referente ao mês de dezembro/2026, este a ser entregue nos termos do parágrafo quarto desta cláusula. Parágrafo Nono : Terá direito ao abono natalino, na proporção prevista no parágrafo anterior, o trabalhador que tiver laborado no mês de dezembro e/ou que a rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido no mês de dezembro, considerando-se, para fins de contagem do tempo de serviço, o aviso prévio trabalhado ou a projeção do indenizado, observada a proporcionalidade estabelecida na cláusula 19ª (aviso prévio) da CCT. Parágrafo Décimo : Os empregadores concederão aos trabalhadores o benefício "alimentação convênio", também denominado "vale compras", no valor de R$ 901,50 (novecentos e um reais e cinquenta centavos), nas férias a serem gozadas pelo empregado, excluindo férias indenizadas em rescisão contratual, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador. Parágrafo Décimo Primeiro : Se o empregador se abstiver da inscrição no PAT (fato que lhe beneficia na esfera fiscal), não desnatura o caráter indenizatório do benefício ora estipulado. Parágrafo Décimo Segundo: O “vale compras” fornecido pelo empregador deverá proporcionar ao empregado a escolha do fornecedor, que será no mínimo três, de modo a atender os interesses do trabalhador, a exceção daqueles locais de trabalho onde não exista mais de um estabelecimento comercial para aquisição de gêneros alimentícios. Parágrafo Décimo Terceiro: O não cumprimento desta cláusula acarretará a incidência de multa de 80% (oitenta por cento) do valor do “vale compras” ao empregador a ser convertida em favor do empregado. Parágrafo Décimo Quarto: Os sindicatos poderão fornecer aos empregadores os mercados conveniados onde os trabalhadores possam utilizar o “vale compras”. Parágrafo Décimo Quinto : Os comprovantes do “vale compras” ficarão à disposição para verificação quando solicitado pelo sindicato profissional. Parágrafo Décimo Sexto : O "vale compras" não poderá ser substituído por cesta básica ou benefício equivalente. Parágrafo Décimo Sétimo: O “vale compras” aqui tratado é fixado para aquele empregado que cumpre a carga semanal de 44 horas, sendo devido na proporção àquele contratado para carga inferior. Parágrafo Décimo Oitavo : Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão de escolha da fornecedora de cartões de benefícios, a qual deverá garantir o valor determinado nesta cláusula, recomendamos à adesão ao VR - ALIMENTAÇÃO , desde que os valores para contratação sejam compatíveis com os praticados pelo mercado.
Vale-transporte
“O transporte dos trabalhadores, quando fornecido pelo empregador, deverá ser em veículo fechado, ou seja, ônibus, micro ônibus, “perua”, ou veículo equivalente, desde que atenda às exigências da legislação do Código de Trânsito Brasileiro.”
Ver a cláusula inteira
O transporte dos trabalhadores, quando fornecido pelo empregador, deverá ser em veículo fechado, ou seja, ônibus, micro ônibus, “perua”, ou veículo equivalente, desde que atenda às exigências da legislação do Código de Trânsito Brasileiro.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo Único: Fica assegurado ao trabalhador dispensado, o pagamento das despesas de retorno ao seu local de origem, ou seja, onde foi recrutado.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com o art. 545 e seu”
Ver a cláusula inteira
De acordo com o art. 545 e seu parágrafo único da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as mensalidades devidas ao sindicato, quando por estes notificados, salvo quanto à contribuição sindical, contribuição negocial e contribuição confederativa, cujo desconto independe dessas formalidades. O recolhimento à entidade sindical deverá ser feito até o décimo dia útil subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal. Findo este prazo serão aplicadas as sanções nos termos do art. 600 da CLT. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que o valor da mensalidade aos trabalhadores da base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL - SINTRIVEL , será equivalente a 2% (dois por cento) do salário.
Seguro de vida
“Um capital básico de R$ 43.585,09 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), pela morte por qualquer causa;”
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado o empregador manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas: - Um capital básico de R$ 43.585,09 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), pela morte por qualquer causa; - O mesmo capital para invalidez total permanente por acidentes; - O mesmo capital para invalidez funcional permanente total por doença, conforme as normas estabelecidas pela SUSEP; - Para invalidez parcial por acidente aplicar-se-á a proporcionalidade do valor acima referido, em razão dos danos ocorridos no sinistro; - 50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge; Parágrafo Primeiro : O capital básico ajustado nesta cláusula sofrerá atualização anual pelo IGP-DI (Índice Geral de Preço da Fundação Getúlio Vargas), em 01/06/2027. O mesmo critério será utilizado para atualizar o valor limite da participação do funcionário. Parágrafo Segundo : A forma de custeio da presente cláusula será contributária, obedecendo o capital mínimo exigido nesta, cabendo a participação dos funcionários em 50% (cinqüenta por cento) do valor mensal a ser estipulado pela seguradora escolhida pelo empregador, limitada tal participação em R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos), por funcionário. Parágrafo Terceiro : A parcela contributária do empregado será descontada em folha de pagamento, desde que este não se oponha expressamente, por ocasião do segundo desconto, perante o sindicato respectivo. Parágrafo Quarto : O empregado que exercer o direito de oposição somente fará jus à metade do benefício acima estipulado, não se incorporando ao salário, para nenhum efeito, o valor pago a tal título, pelos empregadores. Parágrafo Quinto : Quando o empregado for afastado por acidente ou auxílio-doença, o empregador pagará a totalidade do prêmio do seguro, ou seja, a parcela contributária, ficando a critério da mesma o ressarcimento do respectivo valor junto ao empregado.
Férias
“Parágrafo Quinto : Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto, conforme artigo 136 da CLT, devendo, no entanto, informar aquele, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e somente fará o ressarcimento ao empregado desde que este efetivamente tenha tido prejuízos financeiros advindos do cancelamento devidamente comprovados através de documento hábil para tal fim.”
Ver a cláusula inteira
As férias poderão ser usufruídas em até três oportunidades, quando assim ajustado com o empregado, sendo que o início delas não poderá ocorrer dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso remunerado. Parágrafo Primeiro : Quando as férias coletivas, a serem gozadas, coincidirem com os feriados, esses não serão computados como período de férias. Parágrafo Segundo : As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas e pagas ao empregado nos prazos legalmente previstos. Parágrafo Terceiro : Não será deduzido do período de gozo ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho. Parágrafo Quarto : A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado referente aos dias gozados a partir da vigência do reajuste. Parágrafo Quinto : Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto, conforme artigo 136 da CLT, devendo, no entanto, informar aquele, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e somente fará o ressarcimento ao empregado desde que este efetivamente tenha tido prejuízos financeiros advindos do cancelamento devidamente comprovados através de documento hábil para tal fim. Parágrafo Sexto : Todos os empregados que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, fica assegurado o pagamento das férias proporcionais correspondentes aos meses trabalhados, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, incluída a indenização de um terço de que trata o art. 7º, XVII da CF. Parágrafo Sétimo: O afastamento por acidente do trabalho, mesmo que superior a 6 (seis) meses, não ensejará a perda total do direito às férias, na medida em que será garantida, ao trabalhador, a proporção das férias a que teria direito até a data do afastamento, retomando-se a contagem do período aquisitivo quando do retorno ao serviço.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, o empregador fica sujeito à multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo da categoria profissional que reverterá em favor do empregado”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, o empregador fica sujeito à multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo da categoria profissional que reverterá em favor do empregado, exceto com relação ao descumprimento das cláusulas 12ª (benefício alimentação ou vale compras), 18ª (garantias salariais na rescisão do contrato de trabalho) e 36ª (norma regulamentadora n. 18), que já possuem multa específica. Em nenhuma hipótese poderá haver a acumulação de multas.