CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores das empresas de geração de energia, transmissão, distribuição e serviços…
Telêmaco Borba/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industria da Construcao e do Mobiliario de Telemaco Borba (CNPJ 03.653.187/0001-10), de Telêmaco Borba/PR, para a categoria trabalhadores das empresas de geração de energia, transmissão, distribuição e serviços de construção de redes, linhas de transmissão, linhas de distribuição e subestações, empresas de serviços de tubulação, construção de redes de gás, empresas de construção de redes de água, hidráulicas…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002382/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR045138/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 11/09/2026.

Categoria: Trabalhadores das empresas de geração de energia, transmissão, distribuição e serviços de construção de redes, linhas de transmissão, linhas de distribuição e subestações, empresas de serviços de tubulação, construção de redes de gás, empresas de construção de redes de água, hidráulicas, sanitárias e serviços; empresas de instalações elétricas, gás, hidráulicas, sanitárias, industriais, prediais e comerciais

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
  • SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.646.564/0001-06
  • SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.188.571/0001-26
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE PATO BRANCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.872.153/0001-68
  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.635.885/0001-92
  • SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.025.575/0001-93
  • SIND OF ELET TRA IND INST EL GAS HID SAN CTBA REG METRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.131.112/0001-83
  • SIND OF ELETR TRAB IND INST ELET HIDR GAS E SANIT PARANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.289.754/0001-42
  • SIND TRA IND CON CIV,O,C E G,L HID E PR DE CIM,ART CIM ARM,CER CONS,R,MAR E GRA,INS EL,GAS,H E S,PINT,DEC,EST E ORN,MONT IND E ENG CONS DE FB PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.560.821/0001-81
  • SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.804.961/0001-83
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.674.090/0001-93
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.941.284/0001-45
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.684.560/0001-08
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.179.009/0001-07
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.643.619/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TELEMACO BORBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.653.187/0001-10
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.749.691/0001-19
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.724.780/0001-84
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.540.839/0001-47
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.813.764/0001-20
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.817.336/0001-76
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ELETRICIDADE, GAS, AGUA,OBRAS E SERV. DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 81.915.019/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaTrabalhadores das empresas de geração de energia, transmissão, distribuição e serviços de construção de redes, linhas de transmissão, linhas de distribuição e subestações, empresas de serviços de tubulação, construção…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das empresas de geração de energia, transmissão, distribuição e serviços de construção de redes, linhas de transmissão, linhas de distribuição e subestações, empresas de serviços de tubulação, construção de redes de gás, empresas de construção de redes de água, hidráulicas, sanitárias e serviços; empresas de instalações elétricas, gás, hidráulicas, sanitárias, industriais, prediais e comerciais , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Reajuste salarial

“a) A partir de 1º de junho de 2026 , sobre os salários do mês de maio/2026, as empresas reajustarão os salários de seus empregados - exceto os pisos abaixo indicados - mediante a aplicação de 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTES-SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
a) A partir de 1º de junho de 2026 , sobre os salários do mês de maio/2026, as empresas reajustarão os salários de seus empregados - exceto os pisos abaixo indicados - mediante a aplicação de 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento).
a. 1 ) Os empregados admitidos após 01/06/2025, terão os seus salários reajustados na proporção de 1/12 (um, doze avos) por mês de trabalho, no percentual acima descrito, considerando para este efeito a fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias, como mês integral.
b) Os Pisos salariais, a partir de 1º de junho de 2026 , para o cumprimento da jornada legalmente estabelecida, de acordo com a classificação profissional, ficam fixados em:
PISO SALARIAL | POR HORA R$ | POR MÊS R$ | VALE COMPRAS trabalhadores associados e/ou contribuintes com o Sindicato Profissional R$ | VALE COMPRAS trabalhadores não associados e/ou contribuintes com o Sindicato Profissional R$
AJUDANTE | 8,16 | 1.795,20 | 900,00 | 650,00
MEIO OFICIAL | 8,98 | 1.975,60 | 900,00 | 650,00
OFICIAL A | 11,35 | 2.497,00 | 900,00 | 650,00
OFICIAL B | 12,53 | 2.756,60 | 900,00 | 650,00
SUB ENCARREGADO | 13,89 | 3.055,80 | 900,00 | 650,00
ENCARREGADO A | 17,21 | 3.786,20 | 900,00 | 650,00
ENCARREGADO B | 18,21 | 4.006,20 | 900,00 | 650,00
ENCARREGADO GERAL | 19,16 | 4.215,20 | 900,00 | 650,00
b.1 - A concessão do vale compras é regulado pela cláusula 18 e seus parágrafos.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais e dos benefícios econômicos constantes deste instrumento coletivo, relativas a junho e julho/2026, deverão ser pagos juntamente com a folha de agosto/2026, sem acréscimos ou multa, considerando a data de fechamento do processo negocial e assinatura da CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DIFERENÇAS SALARIAIS E BENEFÍCIOS ECONÔMICOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salariais e dos benefícios econômicos constantes deste instrumento coletivo, relativas a junho e julho/2026, deverão ser pagos juntamente com a folha de agosto/2026, sem acréscimos ou multa, considerando a data de fechamento do processo negocial e assinatura da CCT.

Horas extras

“§1º A jornada normal de trabalho será de até 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os limites da Constituição Federal, da CLT e deste instrumento normativo, nas seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DESCANSO SEMANAL E INTERVALOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
§1º A jornada normal de trabalho será de até 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os limites da Constituição Federal, da CLT e deste instrumento normativo, nas seguintes condições:
I – Os empregadores poderão deliberar pela escolha de adoção do Banco de Horas ou pela utilização do acordo de compensação de horas extras. Autoriza-se a cumulação e a adoção do Banco de Horas com acordos de compensação individual (art. 59, §§ 5º e 6º e 59-B da CLT) ou coletiva, inclusive em situações de necessidade imperiosa ou força maior, sendo tais regimes plenamente compatíveis e válidos entre si.
II – As regras de flexibilização de jornada fundamentam-se na natureza dos trabalhos classificados como serviço público essencial à população, nos termos do artigo 10, da Lei nº 7783/1989.
III - A prestação de horas extraordinárias observará as normas de saúde e segurança do trabalho e somente poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante prévia autorização do empregador e respeitados os limites previstos nesta norma coletiva.
IV - É obrigatória a observância do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre as jornadas de trabalho.
§2º O trabalho extraordinário em jornadas normais será remunerado com adicionais de:
I – 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal nas duas primeiras horas extraordinárias diárias de jornada normal de trabalho;
II – 100% (cem por cento) para as horas laboradas em dias destinados a repouso (domingos e feriados), se não concedida folga compensatória, na forma da Lei 605/49, independentemente do pagamento do repouso, conforme enunciado da Súmula 146 do TST.
§3º Especificamente para os trabalhos realizados por prestadores de serviços dos setores de construção e manutenção de redes, serviços emergencias, comerciais e de Distribuição de Energia Elétrica, e com o intuito de preservar a segurança e inibir excessos, o trabalho extraordinário será remunerado com adicionais de jornada normal, especificada nos itens I e II do §2º desta Cláusula e, também de:
I – 70% (setenta por cento) sobre a hora normal que exceder as duas primeiras horas extras diárias da jornada normal, não podendo ser compensadas em Banco de Horas, nas hipóteses de ocorrência de necessidade imperiosa, devidamente justificada, seja para fazer face a motivo de força maior (exemplificativamente como: acidentes, calamidade pública, risco iminente à segurança de pessoas ou à continuidade de serviços essenciais, devidamente comprovadas, vedada sua utilização para suprir deficiência de mão de obra, atraso de cronograma, aumento de demanda, cumprimento de metas, exigências contratuais ou qualquer situação decorrente da organização empresarial), seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto e, nestas condições não poderá exceder de 12 (doze) horas.
II - 100% (cem por cento), não podendo ser compensadas em Banco de Horas, quando excepcionalmente a jornada diária ultrapassar 12 (doze) horas, em situações imprevisíveis também enquadradas para fazer face a motivo de força maior ou para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, devendo ser observadas as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho.
III- Para estes casos indicados nos itens I e II do §3º desta cláusula, fica garantida a concessão de refeição ao empregado que prestar serviços em campo, após a 11ª (décima primeira) hora de jornada diária, assim como de um intervalo de 15 (quinze) minutos para a sua fruição. Para o custeio desta obrigação, serão antecipadas 04 (quatro) diárias de alimentação por mês, cujo saldo será recomposto após a devida prestação de contas, limitada cada diária ao valor do vale-refeição estabelecido na alínea “b” da Cláusula 19ª deste instrumento.
§4º Todas as horas extraordinárias deverão constar destacadamente no comprovante de pagamento, com indicação da quantidade de horas prestadas em conformidade com o seu enquadramento, percentual aplicado e respectivo valor.
§5º Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, fazer coincidir para o trabalhador o descanso semanal com o domingo, pelo menos 1 (uma) vez no período máximo de 3 (três) semanas de trabalho (Lei nº 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único), prevalecendo o previsto em norma coletiva se mais benéfico ao trabalhador.
§6º As horas extras habituais deverão ser computadas no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, aviso-prévio, indenização por tempo de serviço, indenização adicional, (relativas às demissões que ocorrem nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base), descanso semanal remunerado, FGTS e adicional noturno quando aplicável.
§7º A realização de horas extras consideradas habituais em jornada normal, no banco de horas, nos dias de compensação e, até mesmo, quando houver necessidade imperiosa, não invalidarão o Banco de Horas e o Acordo de Compensação e a condição de “Necessidade Imperiosa”, eis que necessárias para o desenvolvimento das atividades e, devidamente negociadas por meio de instrumento normativo, para estabelecer cláusulas recíprocas que beneficiam os trabalhadores, assim como dão segurança jurídica ao empregador, com esteio no TEMA 1046 do STF e com suporte no Parágrafo Único do art. 59-B da CLT.
§8º Será assegurado intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação nas jornadas superiores a 6 (seis) horas, todavia na ocorrência de redução parcial ou total, inclusive já prevista na letra “e” da Cláusula Décima Nona desta Convenção Coletiva, é dever remunerar eventual intervalo laborado de forma indenizada e restrito ao tempo faltante a completar o referido intervalo, no valor do adicional de 50% sobre a hora normal trabalhada em dias normais e 100% nos dias de domingos e feriados, identificando-as em rubricas destacadas,
§9º Faculta-se a empresa mediante ajuste com o seu empregado a troca do dia de feriado.
§10º O direito de recusa formal pelo trabalhador será respeitado para quaisquer hipóteses de trabalho.
§11º Havendo alteração legislativa em relação a Jornada de Trabalho durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as partes convencionam reavaliar e, se necessário, renegociar as cláusulas de jornada de trabalho.

Adicional noturno

“O labor entre 22 horas e 5 horas, deverá ser remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento), com a hora noturna de 60 minutos, pelo acréscimo do percentual , integrando o salário do empregado , quando habitual, em todas as verbas trabalhistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
O labor entre 22 horas e 5 horas, deverá ser remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento), com a hora noturna de 60 minutos, pelo acréscimo do percentual , integrando o salário do empregado , quando habitual, em todas as verbas trabalhistas.

Banco de horas e compensação

“A compensação deverá estar completa no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo a partir dai ser negociado novos períodos, desde que contemple o máximo de 180 (cento e oitenta) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
O Banco de Horas, quando estabelecido pelo tempo de 01 ano, deverá ser efetivado via instrumento coletivo entre a empresa e o Sindicato Obreiro, o qual conterá os elementos objetivos da de talcompensação, atendidos os requisitos abaixo elencados:
a - O regime de banco de horas poderá abranger, ou não, todos os setores da empresa;
b - O regime de banco de horas não invalida o acordo de compensação de jornada previsto nesta CCT, nem os acordos individualmente elaborados pelas partes firmatárias do presente, sendo certo que a empresa poderá utilizar de ambos os mecanismos de compensação de jornada simultaneamente, sem que isto gere direito a qualquer hora extra ao empregado;
c - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de banco de horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses abaixo previstas;
d - O regime de banco de horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, desde que os empregados sejam avisados antecipadamente, ou seja, de véspera;
e - Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 01 (uma) hora de liberação;
f - A compensação deverá estar completa no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo a partir dai ser negociado novos períodos, desde que contemple o máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
g - No caso de haver crédito de horas do empregado, ao final do período de 180 (cento e oitenta) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas trabalhadas, com adicional de 50% (cinqüenta por cento);
h - No caso de haver débito de horas do empregado, ao final do período de 180 (cento e oitenta) dias, fica automaticamente quitado o débito;
i - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho por pedido de demissão, sem que tenha havido a compensação integral das horas em regime de banco de horas, será feito o acerto de contas compensando-o com o saldo de salários. Caso o saldo de salários não seja suficiente para a respectiva compensação, fica automaticamente quitado o débito do empregado;
j - Caso o empregado seja demitido sem justa causa e haja saldo positivo de horas em seu favor, terá direito a recebê-las com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), juntamente com as verbas rescisórias. Caso haja saldo negativo de horas, fica quitado automaticamente o débito com o empregador;
k - As horas trabalhadas em feriados e domingos, não poderão ser computadas no banco de horas.

Jornada de trabalho

“§1º A jornada normal de trabalho será de até 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os limites da Constituição Federal, da CLT e deste instrumento normativo, nas seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DESCANSO SEMANAL E INTERVALOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
§1º A jornada normal de trabalho será de até 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os limites da Constituição Federal, da CLT e deste instrumento normativo, nas seguintes condições:
I – Os empregadores poderão deliberar pela escolha de adoção do Banco de Horas ou pela utilização do acordo de compensação de horas extras. Autoriza-se a cumulação e a adoção do Banco de Horas com acordos de compensação individual (art. 59, §§ 5º e 6º e 59-B da CLT) ou coletiva, inclusive em situações de necessidade imperiosa ou força maior, sendo tais regimes plenamente compatíveis e válidos entre si.
II – As regras de flexibilização de jornada fundamentam-se na natureza dos trabalhos classificados como serviço público essencial à população, nos termos do artigo 10, da Lei nº 7783/1989.
III - A prestação de horas extraordinárias observará as normas de saúde e segurança do trabalho e somente poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante prévia autorização do empregador e respeitados os limites previstos nesta norma coletiva.
IV - É obrigatória a observância do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre as jornadas de trabalho.
§2º O trabalho extraordinário em jornadas normais será remunerado com adicionais de:
I – 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal nas duas primeiras horas extraordinárias diárias de jornada normal de trabalho;
II – 100% (cem por cento) para as horas laboradas em dias destinados a repouso (domingos e feriados), se não concedida folga compensatória, na forma da Lei 605/49, independentemente do pagamento do repouso, conforme enunciado da Súmula 146 do TST.
§3º Especificamente para os trabalhos realizados por prestadores de serviços dos setores de construção e manutenção de redes, serviços emergencias, comerciais e de Distribuição de Energia Elétrica, e com o intuito de preservar a segurança e inibir excessos, o trabalho extraordinário será remunerado com adicionais de jornada normal, especificada nos itens I e II do §2º desta Cláusula e, também de:
I – 70% (setenta por cento) sobre a hora normal que exceder as duas primeiras horas extras diárias da jornada normal, não podendo ser compensadas em Banco de Horas, nas hipóteses de ocorrência de necessidade imperiosa, devidamente justificada, seja para fazer face a motivo de força maior (exemplificativamente como: acidentes, calamidade pública, risco iminente à segurança de pessoas ou à continuidade de serviços essenciais, devidamente comprovadas, vedada sua utilização para suprir deficiência de mão de obra, atraso de cronograma, aumento de demanda, cumprimento de metas, exigências contratuais ou qualquer situação decorrente da organização empresarial), seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto e, nestas condições não poderá exceder de 12 (doze) horas.
II - 100% (cem por cento), não podendo ser compensadas em Banco de Horas, quando excepcionalmente a jornada diária ultrapassar 12 (doze) horas, em situações imprevisíveis também enquadradas para fazer face a motivo de força maior ou para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, devendo ser observadas as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho.
III- Para estes casos indicados nos itens I e II do §3º desta cláusula, fica garantida a concessão de refeição ao empregado que prestar serviços em campo, após a 11ª (décima primeira) hora de jornada diária, assim como de um intervalo de 15 (quinze) minutos para a sua fruição. Para o custeio desta obrigação, serão antecipadas 04 (quatro) diárias de alimentação por mês, cujo saldo será recomposto após a devida prestação de contas, limitada cada diária ao valor do vale-refeição estabelecido na alínea “b” da Cláusula 19ª deste instrumento.
§4º Todas as horas extraordinárias deverão constar destacadamente no comprovante de pagamento, com indicação da quantidade de horas prestadas em conformidade com o seu enquadramento, percentual aplicado e respectivo valor.
§5º Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, fazer coincidir para o trabalhador o descanso semanal com o domingo, pelo menos 1 (uma) vez no período máximo de 3 (três) semanas de trabalho (Lei nº 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único), prevalecendo o previsto em norma coletiva se mais benéfico ao trabalhador.
§6º As horas extras habituais deverão ser computadas no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, aviso-prévio, indenização por tempo de serviço, indenização adicional, (relativas às demissões que ocorrem nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base), descanso semanal remunerado, FGTS e adicional noturno quando aplicável.
§7º A realização de horas extras consideradas habituais em jornada normal, no banco de horas, nos dias de compensação e, até mesmo, quando houver necessidade imperiosa, não invalidarão o Banco de Horas e o Acordo de Compensação e a condição de “Necessidade Imperiosa”, eis que necessárias para o desenvolvimento das atividades e, devidamente negociadas por meio de instrumento normativo, para estabelecer cláusulas recíprocas que beneficiam os trabalhadores, assim como dão segurança jurídica ao empregador, com esteio no TEMA 1046 do STF e com suporte no Parágrafo Único do art. 59-B da CLT.
§8º Será assegurado intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação nas jornadas superiores a 6 (seis) horas, todavia na ocorrência de redução parcial ou total, inclusive já prevista na letra “e” da Cláusula Décima Nona desta Convenção Coletiva, é dever remunerar eventual intervalo laborado de forma indenizada e restrito ao tempo faltante a completar o referido intervalo, no valor do adicional de 50% sobre a hora normal trabalhada em dias normais e 100% nos dias de domingos e feriados, identificando-as em rubricas destacadas,
§9º Faculta-se a empresa mediante ajuste com o seu empregado a troca do dia de feriado.
§10º O direito de recusa formal pelo trabalhador será respeitado para quaisquer hipóteses de trabalho.
§11º Havendo alteração legislativa em relação a Jornada de Trabalho durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as partes convencionam reavaliar e, se necessário, renegociar as cláusulas de jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador concederão mensalmente a todos os seus trabalhadores, inclusive aos da administração, o "vale-compras", constituído de cupons ou cartões magnéticos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, a partir de junho/2026 , no valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “VALE-COMPRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
Objetivando melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, prioritariamente os de baixa renda, os empregadores, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contra prestativo, nos termos da Lei nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5/91, através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador concederão mensalmente a todos os seus trabalhadores, inclusive aos da administração, o "vale-compras", constituído de cupons ou cartões magnéticos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, a partir de junho/2026 , no valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, que será entregue mediante recibo, juntamente com o pagamento do salário, observado o disposto no parágrafo único.
a) O pagamento do "vale-compras" é ônus exclusivo do empregador e o pagamento integral do valor do “vale-compras”, no importe de R$ 900,00 , fica condicionado à assiduidade plena do empregado durante o mês, aí incluindo os dias em que o mesmo estiver designado para escala de serviço, sendo que na hipótese deste faltar ao serviço injustificadamente, será permitido o desconto proporcional do valor do vale-compras do(s) dia(s) em que o mesmo faltou.
b – Excepcional e exclusivamente o "vale-compras" será concedido para todos os trabalhadores, quando estiverem afastados e recebendo benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente de trabalho, limitados a 12 (doze) meses a partir da data do afastamento;
c - Na forma da Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91, o "vale-compras", não é base de cálculo de contribuições ao INSS e de FGTS, não tendo qualquer natureza salarial ou contra prestativo, não se sujeitando a integração na remuneração, sob qualquer pretexto ou alegação;
d - Na forma da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5/91, os empregadores efetuarão obrigatoriamente as suas inscrições no PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais;
e - Para efeito de negociação na próxima data-base da categoria será considerado o valor dos pisos salariais e do "vale-compras”, valores estes vigentes em junho de 2026 .
f - Os empregadores, exclusivamente no mês de Dezembro/2026 , por ocasião do pagamento do 13° (décimo terceiro) salário, até o dia 20 (vinte), concederão aos trabalhadores a título específico de abono natalino, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador, o "vale-compras" de R$ 900,00 , para o empregado que tenha trabalhado desde janeiro, pagando-se a base de 1/12 avos sobre o mês trabalhado aos demais.
g - Os empregadores concederão aos trabalhadores o "vale-compras" no valor de R$ 900,00 nas férias a serem gozadas pelo empregado e férias indenizadas em rescisão contratual, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador.
h – o “vale compras” aqui tratado é fixado para aquele empregado que cumprir a carga semanal de 44 horas, assim também considerada à jornada de 12x36, sendo devido na proporção àquele contratado para carga inferior.
Parágrafo Primeiro : Farão jus ao valor de R$ 900,00 (novecentos reais), estabelecido no caput somente os trabalhadores associados e/ou contribuintes com o Sindicato Profissional respectivo. Os demais trabalhadores receberão o valor fixo de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Segundo: Para as empresas que forneciam vale compras aos trabalhadores em valores superiores ao estabelecido no instrumento coletivo anterior (R$ 813,20), deverão corrigir os valores em junho/2026, com o índice de 10,7 % (dez vírgula sete por cento), sobre os valores praticados em 01/06/2025, não podendo ficar inferior aos valores mínimos estabelecidos nesta cláusula.

Vale-transporte

“Parágrafo Primeiro : Para todos os trabalhadores, onde a empresa não forneça transporte, será fornecido vale transporte nos termos da Lei N ° 7.418/85 e Dec. N ° 92.180/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “TRANSPORTE” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
O transporte dos trabalhadores fornecido pelas empresas, deverá ser em veículo fechado, ou seja, ônibus, micro-ônibus, perua, caminhão cabine dupla e Kombi, de acordo com Código Nacional de Trânsito.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Parágrafo Primeiro : Para todos os trabalhadores, onde a empresa não forneça transporte, será fornecido vale transporte nos termos da Lei N ° 7.418/85 e Dec. N ° 92.180/85.
Parágrafo Segundo : Fica assegurado ao trabalhador dispensado o pagamento das despesas de retorno ao local onde foi recrutado.

Contribuições ao sindicato

“De acordo com o art. 545,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “MENSALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
De acordo com o art. 545, Parágrafo Único da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento, de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as mensalidades devidas aos Sindicatos quando por este notificado, salvo a contribuição sindical, confederativa e reversão, cujo desconto independe destas formalidades.
O recolhimento a Entidade Sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal. Findo este prazo serão aplicadas as sanções nos termos do artigo 600 da CLT.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que o valor da mensalidade aos trabalhadores da base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL - SINTRIVEL , será equivalente a 2% (dois por cento) do salário.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, a empresa manterá e custeará seguro de vida em grupo, cujo capital será de no mínimo 100 (cem) salários mínimos vigentes na época do evento, no caso de morte, invalidez permanente total por doença e invalidez total parcial por acidente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado, a empresa manterá e custeará seguro de vida em grupo, cujo capital será de no mínimo 100 (cem) salários mínimos vigentes na época do evento, no caso de morte, invalidez permanente total por doença e invalidez total parcial por acidente.
Parágrafo Primeiro : Caso a empresa não tenha contratado o mencionado seguro de vida em grupo da presente cláusula, deverá pagar o capital de 100 (cem) salários mínimos vigentes na época do evento, na rescisão de contrato de trabalho do empregado, ao(s) favorecido(s) legal.
Parágrafo Segundo : Na hipótese de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho proposta por familiares ou pelo empregado vitimado, o valor recebido a título deste seguro, ainda quando indenizado pela empresa, deverá ser considerado e compensado da quantia fixada a título de acordo ou estipulada pela sentença judicial.

Férias

“As férias poderão ser usufruídas em três oportunidades, quando assim ajustado com o empregado, sendo que o início delas não poderá ocorrer dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
As férias poderão ser usufruídas em três oportunidades, quando assim ajustado com o empregado, sendo que o início delas não poderá ocorrer dois dias que anteceda feriado ou dia de repouso remunerado.
Parágrafo Primeiro : As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas e pagas ao empregado nos prazos legalmente previstos e, quando as férias coletivas ou individuais a serem gozadas coincidirem com os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, não serão estes dias computados como período de ferias;
Parágrafo Segundo: Não será deduzido do período de gozo ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho.
Parágrafo Terceiro: A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado referente aos dias gozados a partir da vigência do reajuste.
Parágrafo Quarto: Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados;
Parágrafo Quinto: Todos os empregados que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, fica assegurado o pagamento das férias proporcionais correspondentes aos meses trabalhados, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, incluída a indenização de um terço de que trata o art. 7º, XVII da CF.
Parágrafo Sexto: O afastamento por acidente do trabalho, mesmo que superior a 6 (seis) meses, não ensejará a perda total do direito às férias, na medida em que será garantida, ao trabalhador, a proporção das férias a que teria direito até a data do afastamento, retomando-se a contagem do período aquisitivo quando do retorno ao serviço.

Estabilidades e garantias

“a) A empregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “GARANTIAS ESPECIAIS DO EMPREGADO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
Será garantida a estabilidade do empregado nas seguintes condições:
a) A empregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário;
b) Ao empregado alistado para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a dispensa de incorporação;
c) Aos empregados que possuírem 05 (cinco) ou mais anos de serviços na mesma Empresa, durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço , cabendo ao empregado comunicar expressamente à empregadora.
d) Aos empregados que sofrerem acidente no trabalho ou seja portadores de doença profissional, pelo prazo de 12 (doze) meses , na forma da lei .

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, o infrator pagará multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo, por cláusula descumprida, por empregado, limitado o valor a 04 (quatro) salários normativos do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002382/2026 (solicitação MR045138/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 64, “MULTAS E PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045138/2026
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, o infrator pagará multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo, por cláusula descumprida, por empregado, limitado o valor a 04 (quatro) salários normativos do empregado, revertido em favor do empregado, empresa ou entidade prejudicada, ficando claro que em hipótese alguma poderá ocorrer a acumulação de multas por infringência de uma mesma cláusula.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industria da Construcao e do Mobiliario de… →

Todos os sindicatos de Telêmaco Borba/PR →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗