CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002318/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR052886/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: Trabalhadores da Indústria da Construção Civil (inclusive Engenharia Consultiva)
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
- SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.025.575/0001-93
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TELEMACO BORBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.653.187/0001-10
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.540.839/0001-47
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO PARANA NORTESindicato patronal · CNPJ 78.311.495/0001-67
Abrangência
Abrangência24 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores da Indústria da Construção Civil (inclusive Engenharia Consultiva)
Ver os 24 municípios
- Apucarana/PR
- Arapongas/PR
- Arapoti/PR
- Califórnia/PR
- Curiúva/PR
- Figueira/PR
- Ibaiti/PR
- Jacarezinho/PR
- Joaquim Távora/PR
- Ortigueira/PR
- Pitangueiras/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Rolândia/PR
- Sabáudia/PR
- Salto do Itararé/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São José da Boa Vista/PR
- Sapopema/PR
- Siqueira Campos/PR
- Tomazina/PR
- Ventania/PR
- Wenceslau Braz/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores da Indústria da Construção Civil (inclusive Engenharia Consultiva) , com abrangência territorial em Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Califórnia/PR, Curiúva/PR, Figueira/PR, Ibaiti/PR, Jacarezinho/PR, Joaquim Távora/PR, Ortigueira/PR, Pitangueiras/PR, Ribeirão Claro/PR, Rolândia/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São José da Boa Vista/PR, Sapopema/PR, Siqueira Campos/PR, Tomazina/PR, Ventania/PR e Wenceslau Braz/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A partir de 1° de junho de 2026 , ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS POR HORA, para as categorias profissionais adiante relacionadas:”
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A partir de 1° de junho de 2026 , ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS POR HORA, para as categorias profissionais adiante relacionadas: PISOS A PARTIR DE 01/06/2026 | VALOR POR HORA Servente | R$ 8,93 Meio-Oficial | R$ 9,75 Oficial | R$ 13,52 Contra-Mestre | R$ 17,70 Mestre-de-Obras | R$ 22,37 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores concederão mensalmente um vale-compras, para aquisição de gêneros alimentícios, a partir de 1º de junho de 2026, no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) exclusivamente para cada empregado da categoria descrito no caput desta cláusula, ou seja, Servente, Meio-Oficial, Oficial, Contra-Mestre e Mestre-de-Obras, e aos empregados de escritórios, independentemente de receber ou não o piso salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale-compras acima mencionado será entregue juntamente com o pagamento de salário, até o 5 o . dia útil do mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores deverão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais e trabalhistas. PARÁGRAFO QUARTO: O vale-compras não poderá ser pago em dinheiro , não tendo qualquer natureza salarial, não podendo ser integrado na remuneração dos empregados, para qualquer fim. PARÁGRAFO QUINTO: As faltas injustificadas serão descontadas utilizando o valor nominal do Vale-Compras no mês de referência dividido por 30 (trinta). PARÁGRAFO SEXTO: Aos empregados que efetivamente gozarem férias, será fornecido o vale-compras, proporcionalmente ao período de efetivo gozo. Não será devido o vale-compras no pagamento de férias indenizadas, pagas na rescisão contratual. PARÁGRAFO SÉTIMO: Excepcionalmente e exclusivamente o vale compras será concedido para todos os trabalhadores, quando estiverem afastados e recebendo benefício auxilio doença, quando esta for adquirida pela atividade profissional e auxilio acidente de trabalho, limitados a 12 (doze) meses a partir da data do afastamento. PARÁGRAFO OITAVO : Nos contratos com jornadas especiais de trabalho, ou seja, de meio período com jornada de 4 (quatro) ou 6 (seis) horas diárias, o vale-compras será pago de forma proporcional às horas trabalhadas. PARÁGRAFO NONO : Não poderá ser descontado qualquer valor ou porcentagem do vale-alimentação fornecido aos empregados, ressalvada a hipótese do parágrafo quinto desta cláusula. PARÁGRAFO DÉCIMO: O vale compras deverá será concedido à empregada em licença-maternidade.
Reajuste salarial
“Os salários superiores ao piso, a partir de 1º de junho de 2026 , serão obtidos mediante a aplicação do índice de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a título de livre negociação, sobre os salários vigentes em maio de 2026 .”
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Os salários superiores ao piso, a partir de 1º de junho de 2026 , serão obtidos mediante a aplicação do índice de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a título de livre negociação, sobre os salários vigentes em maio de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários reajustados na forma ora estabelecidos recompõem integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025 e durante todo o período de vigência do instrumento coletivo anterior, inclusive, em termos de negociação coletiva, eventuais perdas salariais que possam ter ocorrido no período anterior a esta convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período, ressalvadas, porém os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real. PARÁGRAFO TERCEIRO : Excetuados os pisos, a partir de 01/06/ 2026 , os salários até R$ 7.385,00 (sete mil trezentos e oitenta e cinco reais) serão corrigidos pelo percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento). Para os salários superiores a R$ 7.385,01 (sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo), vigentes em maio de 2026 , será aplicado um reajuste fixo mínimo de R$ 406,17 (quatrocentos e seis reais e dezessete centavos) , sendo objeto de livre negociação a aplicação de reajustes acima dos patamares estabelecidos. PARÁGRAFO QUARTO: Para as funções de Contra-Mestre e Mestre de Obras, que recebem salários acima dos pisos, o reajuste será de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , a partir de 01/06/2026 , ressalvadas as condições mais favoráveis estipuladas pelas empresas. PARÁGRAFO QUINTO: Excepcionalmente, eventuais diferenças dos salários, pisos, vale compras e café da manhã, referentes aos meses de junho, julho e agosto/2026, serão pagas aos empregados, através de folha complementar, juntamente com os salários de agosto/2026 .
Prazo para se adequar
“Excepcionalmente, eventuais diferenças dos salários, pisos, vale compras e café da manhã, referentes aos meses de junho, julho e agosto/2026, serão pagas aos empregados, através de folha complementar, juntamente com os salários de agosto/2026 .”
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Os salários superiores ao piso, a partir de 1º de junho de 2026 , serão obtidos mediante a aplicação do índice de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a título de livre negociação, sobre os salários vigentes em maio de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários reajustados na forma ora estabelecidos recompõem integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025 e durante todo o período de vigência do instrumento coletivo anterior, inclusive, em termos de negociação coletiva, eventuais perdas salariais que possam ter ocorrido no período anterior a esta convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período, ressalvadas, porém os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real. PARÁGRAFO TERCEIRO : Excetuados os pisos, a partir de 01/06/ 2026 , os salários até R$ 7.385,00 (sete mil trezentos e oitenta e cinco reais) serão corrigidos pelo percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento). Para os salários superiores a R$ 7.385,01 (sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo), vigentes em maio de 2026 , será aplicado um reajuste fixo mínimo de R$ 406,17 (quatrocentos e seis reais e dezessete centavos) , sendo objeto de livre negociação a aplicação de reajustes acima dos patamares estabelecidos. PARÁGRAFO QUARTO: Para as funções de Contra-Mestre e Mestre de Obras, que recebem salários acima dos pisos, o reajuste será de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , a partir de 01/06/2026 , ressalvadas as condições mais favoráveis estipuladas pelas empresas. PARÁGRAFO QUINTO: Excepcionalmente, eventuais diferenças dos salários, pisos, vale compras e café da manhã, referentes aos meses de junho, julho e agosto/2026, serão pagas aos empregados, através de folha complementar, juntamente com os salários de agosto/2026 .
Horas extras
“As horas extras, prestadas em domingos e feriados serão remuneradas nos termos do entendimento contido na Súmula 146 do Tribunal Superior do trabalho, ou seja, com adicional de 100%(cem por cento).”
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Na hipótese de realização de horas extraordinárias, estas horas deverão ser remuneradas nos termos do Artigo 7 o . inciso XVI da Constituição Federal. As horas extras, prestadas em domingos e feriados serão remuneradas nos termos do entendimento contido na Súmula 146 do Tribunal Superior do trabalho, ou seja, com adicional de 100%(cem por cento). PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores, que por necessidade de serviços precisarem trabalhar em dias e horários superiores ou diferentes daqueles destinados à compensação de jornada de que trata a Cláusula de “Compensação de Horas Extras na Hipótese de Extinção do Trabalho ao Sábado”, remunerarão como horas extras somente aquelas horas laboradas além da 44 a . (quadragésima quarta) hora semanal, mantendo-se válido e firme o acordo de compensação firmado neste instrumento.
Adicional noturno
“O adicional noturno habitual, integra o salário do empregado em todas as verbas trabalhistas.”
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O adicional noturno habitual, integra o salário do empregado em todas as verbas trabalhistas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“Os Acordos Coletivos de Trabalho para adoção do Contrato de Trabalho por prazo determinado nos termos da Lei 9.601/98, deverão obrigatoriamente contar com a assistência do Sinduscon Norte e também do Sindicato Profissional respectivo.”
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Os Acordos Coletivos de Trabalho para adoção do Contrato de Trabalho por prazo determinado nos termos da Lei 9.601/98, deverão obrigatoriamente contar com a assistência do Sinduscon Norte e também do Sindicato Profissional respectivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores interessados em adotar o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, nos termos da Lei 9.601/98, deverão manifestar sua intenção, por escrito ao Sindicato Obreiro, representativo dos empregados na base territorial, prestando as informações necessárias e esclarecendo quais são os objetivos a serem atingidos. PARÁGRAFO SEGUNDO: Recebida a manifestação da empresa pelo Sindicato Obreiro, este enviará cópia da mesma juntamente com as suas considerações ao Sinduscon Paraná Norte. PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Profissional respectivo terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para analisar e responder à empresa sobre o pedido. PARÁGRAFO QUARTO: Conforme art. 59, §5º da CLT, o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, ficando excluídas as condições desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho dispensada a homologação pelo Sindicato Profissional, cuja compensação deverá ocorrer dentro de 1 (um) ano após o início da vigência do sistema de compensação. PARÁGRAFO SEXTO: Para a adoção do “Banco de Horas“, a empresa levará em conta que a jornada é de 44h00 semanais, estando incluídas neste regime, exclusivamente, as horas trabalhadas de segunda a sábado. PARÁGRAFO SÉTIMO: Entretanto, observada a necessidade de serviço, as referidas jornadas poderão sofrer ACRÉSCIMO ou REDUÇÃO, que serão compensadas com o acréscimo ou redução da jornada. PARÁGRAFO OITAVO: Por intermédio do BANCO DE HORAS, a empresa fica autorizada a liberar os empregados do trabalho, em toda a jornada de trabalho ou parcialmente. Neste caso, deverá pagar os salários pela jornada normal, como se os empregados tivessem trabalhado. Poderá, também, a empresa, solicitar trabalho em jornada superior a normal, para futura compensação, na forma desta cláusula. PARÁGRAFO NONO: No cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1 (uma) hora de liberação cada hora liberada deverá ser reposta pelo trabalhador na mesma proporção; PARÁGRAFO DÉCIMO: Quer tenham trabalhado em jornada MENOR do que 44 horas ou SUPERIOR a 44 horas, os empregados receberão salários calculados em horas normais, isto é, na base de 44 horas semanais. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Acima do limite mencionado no parágrafo quarto, ou seja, quando a compensação ocorrer após 1 (um) ano, haverá necessidade da prévia homologação pelo Sindicato da categoria profissional. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Por ocasião do término do período de 1 (um) ano, se houver crédito de horas do empregado este será pago tendo como base salarial o valor do salário normal, acrescido de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Em havendo saldo em favor do empregador no final do período de 1 (um) ano, ou no momento da rescisão do contrato de trabalho, este não poderá descontar o valor correspondente do empregado. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: O pagamento será feito juntamente com os salários do mês imediatamente seguinte da data do balanço, com o título de “Banco de Horas – crédito de horas”. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Os empregadores deverão manter o controle das horas extras realizadas e compensadas, dando ciência ao empregado do seu saldo no banco de horas. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, no percentual previsto no Parágrafo Décimo Primeiro desta cláusula, calculados sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: As faltas injustificadas somente serão consideradas, para compensação, se houver autorização expressa da empresa para tanto. PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: A empresa acordante concederá ao seu empregado que tenha filhos cursando o ensino fundamental da 1ª a 9ª série, um “kit” de material escolar, no valor limite de R$ 99,70 (noventa e nove reais e setenta centavos). PARÁGRAFO DÉCIMO NONO: Referida verba será paga uma única vez, para a compra do material escolar dos filhos dos empregados da empresa acordante, para o ano letivo de 2027 , não possuindo qualquer natureza salarial, não podendo ser integrada na remuneração dos empregados para qualquer fim. PARÁGRAFO VIGÉSIMO: Até 30 (trinta) antes do início do ano letivo de 2027 , o Sindicato Profissional respectivo, encaminhará à empresa cópia de comprovante de matrícula dos filhos dos trabalhadores perante a série respectiva; PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO: A empresa está desobrigada da concessão do benefício em relação ao empregado que não comprovar a condição do parágrafo anterior. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO: A empresa repassará ao Sindicato Profissional respectivo, os valores relativos ao “kit” material escolar dos empregados que preencherem as condições estipuladas nesta cláusula, até 20 (vinte) dias após o encaminhamento pelo Sindicato do comprovante de matrícula, conforme parágrafo vigésimo acima. PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO: O Sindicato Profissional respectivo emitirá de imediato em favor da empresa recibo que identifica o pagamento e a quitação do benefício, relacionando os empregados beneficiados; PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUARTO : O Sindicato Profissional respectivo será responsável pela aquisição e repasse do “kit”, em espécie, ao empregado, isentando a empresa de qualquer responsabilidade após o pagamento descrito no parágrafo décimo nono desta cláusula. PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUINTO: Em situações excepcionais, e no prazo estabelecido no parágrafo vigésimo, a empresa poderá estender o benefício instituído no “caput” desta cláusula, a dependentes dos empregados, desde que observados os seguintes critérios: a) o dependente deve ser consanguíneo; b) seja comprovada a condição de dependente por escrito, com documentação comprobatória desta situação; c) o sindicato subscrevente deverá avalizar a condição excepcional; d) sejam observadas as demais exigências desta cláusula. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEXTO: Os empregadores que aderirem ao sistema de banco de horas descrito nesta cláusula poderão deixar de conceder o VALE MENSAL ou ADIANTAMENTO SALARIAL, previsto na Cláusula que trata do “Vale ou Adiantamento Salarial”, previsto neste instrumento, cujo processo de extinção deste benefício deverá ser estabelecido pelo sindicato laboral. Neste caso, o empregador efetuará o pagamento do salário integral aos seus empregados, até o 5º. (quinto) dia útil do mês subsequente. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SÉTIMO: Os empregadores que aderirem ao sistema de banco de horas descrito nesta cláusula concederão a seus empregados vale transporte gratuito. PARÁGRAFO VIGÉSIMO OITAVO: Deverá haver a comunicação prévia com 48 horas de antecedência entre empregador e empregado, no caso de serviços extraordinários por necessidade do empregador, e necessidade de compensação por parte do empregado. PARÁGRAFO VIGÉSIMO NONO: As empresas que adotarem o regime de banco de horas descrito nesta cláusula deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da vigência do banco de horas, encaminhar esta comunicação por escrito (e-mail com confirmação de entrega ou via correio), aos sindicatos patronal e laboral. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO: Excepcionalmente, no caso em que o empregado tenha saldo negativo no banco de horas, este não poderá se recursar a trabalhar quando convocado. Caso haja a recusa, o dia de trabalho será descontado para todos os fins legais, com exceção de faltas justificadas. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO PRIMEIRO: Havendo saldo negativo no banco de horas do empregado e este pedir demissão ou for demitido por justa causa, o empregador poderá descontar os valores no momento do pagamento da rescisão contratual.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão mensalmente um vale-compras, para aquisição de gêneros alimentícios, a partir de 1º de junho de 2026, no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de junho de 2026 , ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS POR HORA, para as categorias profissionais adiante relacionadas: PISOS A PARTIR DE 01/06/2026 | VALOR POR HORA Servente | R$ 8,93 Meio-Oficial | R$ 9,75 Oficial | R$ 13,52 Contra-Mestre | R$ 17,70 Mestre-de-Obras | R$ 22,37 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores concederão mensalmente um vale-compras, para aquisição de gêneros alimentícios, a partir de 1º de junho de 2026, no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) exclusivamente para cada empregado da categoria descrito no caput desta cláusula, ou seja, Servente, Meio-Oficial, Oficial, Contra-Mestre e Mestre-de-Obras, e aos empregados de escritórios, independentemente de receber ou não o piso salarial. PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale-compras acima mencionado será entregue juntamente com o pagamento de salário, até o 5 o . dia útil do mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores deverão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais e trabalhistas. PARÁGRAFO QUARTO: O vale-compras não poderá ser pago em dinheiro , não tendo qualquer natureza salarial, não podendo ser integrado na remuneração dos empregados, para qualquer fim. PARÁGRAFO QUINTO: As faltas injustificadas serão descontadas utilizando o valor nominal do Vale-Compras no mês de referência dividido por 30 (trinta). PARÁGRAFO SEXTO: Aos empregados que efetivamente gozarem férias, será fornecido o vale-compras, proporcionalmente ao período de efetivo gozo. Não será devido o vale-compras no pagamento de férias indenizadas, pagas na rescisão contratual. PARÁGRAFO SÉTIMO: Excepcionalmente e exclusivamente o vale compras será concedido para todos os trabalhadores, quando estiverem afastados e recebendo benefício auxilio doença, quando esta for adquirida pela atividade profissional e auxilio acidente de trabalho, limitados a 12 (doze) meses a partir da data do afastamento. PARÁGRAFO OITAVO : Nos contratos com jornadas especiais de trabalho, ou seja, de meio período com jornada de 4 (quatro) ou 6 (seis) horas diárias, o vale-compras será pago de forma proporcional às horas trabalhadas. PARÁGRAFO NONO : Não poderá ser descontado qualquer valor ou porcentagem do vale-alimentação fornecido aos empregados, ressalvada a hipótese do parágrafo quinto desta cláusula. PARÁGRAFO DÉCIMO: O vale compras deverá será concedido à empregada em licença-maternidade.
Vale-transporte
“Os Acordos Coletivos de Trabalho para adoção do Contrato de Trabalho por prazo determinado nos termos da Lei 9.601/98, deverão obrigatoriamente contar com a assistência do Sinduscon Norte e também do Sindicato Profissional respectivo.”
Ver a cláusula inteira
Os Acordos Coletivos de Trabalho para adoção do Contrato de Trabalho por prazo determinado nos termos da Lei 9.601/98, deverão obrigatoriamente contar com a assistência do Sinduscon Norte e também do Sindicato Profissional respectivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores interessados em adotar o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, nos termos da Lei 9.601/98, deverão manifestar sua intenção, por escrito ao Sindicato Obreiro, representativo dos empregados na base territorial, prestando as informações necessárias e esclarecendo quais são os objetivos a serem atingidos. PARÁGRAFO SEGUNDO: Recebida a manifestação da empresa pelo Sindicato Obreiro, este enviará cópia da mesma juntamente com as suas considerações ao Sinduscon Paraná Norte. PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Profissional respectivo terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para analisar e responder à empresa sobre o pedido. PARÁGRAFO QUARTO: Conforme art. 59, §5º da CLT, o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, ficando excluídas as condições desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho dispensada a homologação pelo Sindicato Profissional, cuja compensação deverá ocorrer dentro de 1 (um) ano após o início da vigência do sistema de compensação. PARÁGRAFO SEXTO: Para a adoção do “Banco de Horas“, a empresa levará em conta que a jornada é de 44h00 semanais, estando incluídas neste regime, exclusivamente, as horas trabalhadas de segunda a sábado. PARÁGRAFO SÉTIMO: Entretanto, observada a necessidade de serviço, as referidas jornadas poderão sofrer ACRÉSCIMO ou REDUÇÃO, que serão compensadas com o acréscimo ou redução da jornada. PARÁGRAFO OITAVO: Por intermédio do BANCO DE HORAS, a empresa fica autorizada a liberar os empregados do trabalho, em toda a jornada de trabalho ou parcialmente. Neste caso, deverá pagar os salários pela jornada normal, como se os empregados tivessem trabalhado. Poderá, também, a empresa, solicitar trabalho em jornada superior a normal, para futura compensação, na forma desta cláusula. PARÁGRAFO NONO: No cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1 (uma) hora de liberação cada hora liberada deverá ser reposta pelo trabalhador na mesma proporção; PARÁGRAFO DÉCIMO: Quer tenham trabalhado em jornada MENOR do que 44 horas ou SUPERIOR a 44 horas, os empregados receberão salários calculados em horas normais, isto é, na base de 44 horas semanais. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Acima do limite mencionado no parágrafo quarto, ou seja, quando a compensação ocorrer após 1 (um) ano, haverá necessidade da prévia homologação pelo Sindicato da categoria profissional. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Por ocasião do término do período de 1 (um) ano, se houver crédito de horas do empregado este será pago tendo como base salarial o valor do salário normal, acrescido de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Em havendo saldo em favor do empregador no final do período de 1 (um) ano, ou no momento da rescisão do contrato de trabalho, este não poderá descontar o valor correspondente do empregado. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: O pagamento será feito juntamente com os salários do mês imediatamente seguinte da data do balanço, com o título de “Banco de Horas – crédito de horas”. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Os empregadores deverão manter o controle das horas extras realizadas e compensadas, dando ciência ao empregado do seu saldo no banco de horas. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, no percentual previsto no Parágrafo Décimo Primeiro desta cláusula, calculados sobre o valor da remuneração na data da rescisão. PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: As faltas injustificadas somente serão consideradas, para compensação, se houver autorização expressa da empresa para tanto. PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: A empresa acordante concederá ao seu empregado que tenha filhos cursando o ensino fundamental da 1ª a 9ª série, um “kit” de material escolar, no valor limite de R$ 99,70 (noventa e nove reais e setenta centavos). PARÁGRAFO DÉCIMO NONO: Referida verba será paga uma única vez, para a compra do material escolar dos filhos dos empregados da empresa acordante, para o ano letivo de 2027 , não possuindo qualquer natureza salarial, não podendo ser integrada na remuneração dos empregados para qualquer fim. PARÁGRAFO VIGÉSIMO: Até 30 (trinta) antes do início do ano letivo de 2027 , o Sindicato Profissional respectivo, encaminhará à empresa cópia de comprovante de matrícula dos filhos dos trabalhadores perante a série respectiva; PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO: A empresa está desobrigada da concessão do benefício em relação ao empregado que não comprovar a condição do parágrafo anterior. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO: A empresa repassará ao Sindicato Profissional respectivo, os valores relativos ao “kit” material escolar dos empregados que preencherem as condições estipuladas nesta cláusula, até 20 (vinte) dias após o encaminhamento pelo Sindicato do comprovante de matrícula, conforme parágrafo vigésimo acima. PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO: O Sindicato Profissional respectivo emitirá de imediato em favor da empresa recibo que identifica o pagamento e a quitação do benefício, relacionando os empregados beneficiados; PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUARTO : O Sindicato Profissional respectivo será responsável pela aquisição e repasse do “kit”, em espécie, ao empregado, isentando a empresa de qualquer responsabilidade após o pagamento descrito no parágrafo décimo nono desta cláusula. PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUINTO: Em situações excepcionais, e no prazo estabelecido no parágrafo vigésimo, a empresa poderá estender o benefício instituído no “caput” desta cláusula, a dependentes dos empregados, desde que observados os seguintes critérios: a) o dependente deve ser consanguíneo; b) seja comprovada a condição de dependente por escrito, com documentação comprobatória desta situação; c) o sindicato subscrevente deverá avalizar a condição excepcional; d) sejam observadas as demais exigências desta cláusula. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEXTO: Os empregadores que aderirem ao sistema de banco de horas descrito nesta cláusula poderão deixar de conceder o VALE MENSAL ou ADIANTAMENTO SALARIAL, previsto na Cláusula que trata do “Vale ou Adiantamento Salarial”, previsto neste instrumento, cujo processo de extinção deste benefício deverá ser estabelecido pelo sindicato laboral. Neste caso, o empregador efetuará o pagamento do salário integral aos seus empregados, até o 5º. (quinto) dia útil do mês subsequente. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SÉTIMO: Os empregadores que aderirem ao sistema de banco de horas descrito nesta cláusula concederão a seus empregados vale transporte gratuito. PARÁGRAFO VIGÉSIMO OITAVO: Deverá haver a comunicação prévia com 48 horas de antecedência entre empregador e empregado, no caso de serviços extraordinários por necessidade do empregador, e necessidade de compensação por parte do empregado. PARÁGRAFO VIGÉSIMO NONO: As empresas que adotarem o regime de banco de horas descrito nesta cláusula deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da vigência do banco de horas, encaminhar esta comunicação por escrito (e-mail com confirmação de entrega ou via correio), aos sindicatos patronal e laboral. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO: Excepcionalmente, no caso em que o empregado tenha saldo negativo no banco de horas, este não poderá se recursar a trabalhar quando convocado. Caso haja a recusa, o dia de trabalho será descontado para todos os fins legais, com exceção de faltas justificadas. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO PRIMEIRO: Havendo saldo negativo no banco de horas do empregado e este pedir demissão ou for demitido por justa causa, o empregador poderá descontar os valores no momento do pagamento da rescisão contratual.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com o artigo 545”
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De acordo com o artigo 545 parágrafo único da CLT, os empregadores são obrigadas a descontar em folha de pagamento as mensalidades dos associados do Sindicato dos trabalhadores, cujo percentual é de 2% (dois por cento) do salário nominal do empregado, desde que autorizados expressamente pelos empregados, cuja cópia da autorização de desconto será fornecida pelo Sintracom às empresas. O recolhimento deverá ser efetuado até o 10o. (décimo) dia útil subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal. Findo este prazo, serão aplicadas as sanções nos termos do artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto da mensalidade não será devido cumulativamente com o desconto da Contribuição Negocial fixada na Cláusula que trata da “contribuição negocial”, deste instrumento normativo.
Seguro de vida
“Os empregadores farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas, desde 1º de junho de 2026 :”
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Os empregadores farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas, desde 1º de junho de 2026 : I - R$ 57.732,59 (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em caso de Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido; II - R$ 57.732,59 (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III - R$ 28.866,30 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa; IV - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos; V - Ocorrendo a morte do empregado (a) por acidente no exercício de sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 9.957,71 (nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) . VI - Ocorrendo o nascimento ou adoção de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o parto da funcionária contemplada. VII - Ocorrendo a morte do empregado(a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas; PARÁGRAFO PRIMEIRO : As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a três dias úteis após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; PARÁGRAFO SEGUNDO : Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base junho/2026 sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas. PARÁGRAFO TERCEIRO: A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do - caput- desta Cláusula, ficam os empregadores livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. PARÁGRAFO QUARTO: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas os empregadores e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, empreiteiros, sub empreiteiros, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo. PARÁGRAFO QUINTO : Para os empregadores que não possuam empresa formalizada, poderão contratar o referido seguro, desde que comprovado vínculo através da matrícula no Cadastro Nacional de Obras – CNO. PARÁGRAFO SEXTO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregadores e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. PARÁGRAFO OITAVO : A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Férias
“1) O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá ter início no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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A concessão de férias coletivas ou individuais deverá observar os seguintes procedimentos. 1) O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá ter início no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. 2) As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência e serão pagas 02 (dois) dias antes do início do gozo das mesmas. 3) Não será deduzido do período ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho. 4) Quando as férias coletivas a serem gozadas, coincidirem com o dia 1 o . (primeiro) de Janeiro, esse dia não será computado como período de férias. 5) Todos os empregados que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, fica assegurado o pagamento das férias proporcionais correspondentes aos meses trabalhados, ou fração superior a 14 dias, incluída a indenização de um terço de que trata o art. 7º. XVII da Constituição Federal.
Estabilidades e garantias
“Defere-se a garantia de emprego por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, contados a partir da data de protocolo do requerimento junto ao INSS e até a primeira resposta do INSS, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Adquirindo-se o direito, extingue-se a garantia.”
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Defere-se a garantia de emprego por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, contados a partir da data de protocolo do requerimento junto ao INSS e até a primeira resposta do INSS, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Adquirindo-se o direito, extingue-se a garantia. PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado deverá comprovar que comunicou ao empregador a disposição de utilizar-se da garantia, no mínimo, com 03 (três) meses de antecedência do início do gozo.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a cláusula penal no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial mínimo da categoria profissional, que reverterá em favor do empregado, ou da empresa, no descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta convenção que consignem obrigação de fazer e não fazer.”
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Estipula-se a cláusula penal no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial mínimo da categoria profissional, que reverterá em favor do empregado, ou da empresa, no descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta convenção que consignem obrigação de fazer e não fazer. Esta multa não se aplica às cláusulas que já prevejam penalização pecuniária específica, e nem as cláusulas já previstas em artigos de lei, ficando claro que, em hipótese alguma poderá ocorrer a acumulação de multas, nem por infringência de uma mesma cláusula.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />