TERMO ADITIVO · REGISTRO PR003307/2026
Vigência de 06/11/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 11/11/2026 · data-base em julho · solicitação MR071867/2026Retroativa: vale desde 06/11/2026, registrada em 11/11/2026.
Altera o instrumento PR003017/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
Partes
- LOG20 LOGISTICA S/AEmpresa · CNPJ 13.631.347/0006-99
- SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Francisco Beltrão/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 06 de novembro de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 06 de novembro de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Contribuições ao sindicato
“contribuirão com o valor proporcional a 1 (um) dia de salário básico de cada trabalhador, no mês de NOVEMBRO de 2026, a título de Contribuição Assistencial”
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Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com o valor proporcional a 1 (um) dia de salário básico de cada trabalhador, no mês de NOVEMBRO de 2026, a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na CERTIDÃO DE JULGAMENTO do Embargo de Declaração. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459. Relator Ministro Gilmar Mendes, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Parágrafo Primeiro - Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal e nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, do Art. 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na CERTIDÃO DE JULGAMENTO do Embargo de Declaração. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459 a empresa descontará 1 (um) dia de salário básico de cada trabalhador, no mês de NOVEMBRO de 2026, conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional, do salário normativo de cada trabalhador, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida. Parágrafo Segundo - Fica estabelecido o direito de oposição por parte dos empregados integrantes da categoria profissional beneficiados por este instrumento coletivo não filiados ao SITROFAB , de acordo com o estabelecido no TAC - Termos de Ajuste de Conduta Nº-114/2015 firmado pelo SITROFAB com o MPT - Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho no Município de Pato Branco, na forma a seguir transcrita: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral extraordinária com a categoria profissional realizada dos dias 24 a 30 de novembro de 2025 e dos dias 01 a 05 de dezembro de 2025, conforme edital publicado no “JORNAL DE BELTRÃO”, Edição n° 8.328, do dia 07 de Novembro de 2025, página 2A. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, também na orientação CONALIS n. 08, aprovada na XXXI Reunião Nacional da CONALIS em 18 de novembro de 2020. I - O exercício do direito de oposição deverá dar-se no prazo de 30 dias, após o respectivo registro no Sistema Mediador do MTE. II - Nas localidades em que o SITROFAB possua sede e/ou sub sedes: - Francisco Beltrão, Rua Pernambuco, 111, Centro – Fone 46 3055-1142, horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 7h30min às 12h00min e 13h30min às 17h30min;- Santo Antônio do Sudoeste, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Sudoeste – Rua Rui Barbosa, 750, horário de atendimento todas as terças-feiras das 08h00min às 11h00min-- Ampére, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ampére – Rua Brasília, 726, Centro, horário de atendimento todas as terças-feiras das 13h30min às 16h30min; -Barracão, no Terminal Rodoviário de Barracão, na Avenida Arnaldo Busato, 376, horário de atendimento todas as quartas-feiras das 08h00min às 12h00min. O exercício do direito de oposição se fará por carta, devendo haver a ratificação mediante comparecimento pessoal do trabalhador na sede e/ou sub sede do Sindicato, no prazo de 20 dias a partir do recebimento da carta pelo Sindicato, sendo que o não comparecimento pessoal do trabalhador no prazo aludido de 20 dias, tornará sem efeito o direito de oposição exercido, devendo o não sindicalizado, para exercitá-lo, reiniciar o procedimento anteriormente referido, que valerá apenas para a contribuição seguinte. lll - Nas localidades que não possuam sede/subsede do Sindicato, o direito de oposição poderá ser exercido por carta com aviso de recebimento, sem a necessidade de comparecimento pessoal do trabalhador; lV - Fica vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados os departamentos de recursos humanos, gerentes e chefias, adotar quaisquer procedimentos visando a indução dos empregados a oposição, sob pena de caracterização ato antissindical passível das medidas cabíveis, conforme Orientação n° 13 da CONALIS, aprovada na XXXII Reunião Nacional da CONALIS em 27 de abril de 2021, na qual dispõe que: “O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.” Parágrafo Terceiro : Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula. Parágrafo Quarto : aos admitidos após a data-base, caberá à empresa proceder ao referido valor desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 1 (um) dia do salário básico, remetendo ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 5 (cinco) dias após o primeiro desconto.