TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em transporte coletivo
Francisco Beltrão/PR, julho de 2026

Termo aditivo de Sind dos Trab em Transp Rodoviarios de Franc Beltrao (CNPJ 78.686.888/0001-55), de Francisco Beltrão/PR, para a categoria trabalhadores em transporte coletivo, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002587/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR056459/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO

Partes

  • DIAS & TREVIZAN COMERCIO DE MOVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 14.908.215/0001-10
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO , com abrangência territorial em Francisco Beltrão/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002587/2026 (solicitação MR056459/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056459/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de julho de 2026:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002587/2026 (solicitação MR056459/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2026 a 30/06/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056459/2026
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Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de julho de 2026:
Motorista Montador R$ 2.936,00
Motorista de caminhão toco R$ 2.936,00
Ajudante de motorista R$ 2.103,00
Auxiliar de limpeza e outras funções R$ 2.103,00
Parágrafo Primeiro: Os salários de todos os empregados serão corrigidos a partir de Julho de 2026, com o percentual de 6% (seis por cento), garantindo a proporcionalidade da correção salarial aos demais empregados admitidos após a data-base. Para os empregados com salários em vigor acima do piso salarial aqui fixados, terão reajuste, em 1º de julho de 2026 com acréscimo de 6% (seis por cento), que incidirá sobre todos os aumentos antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo : As diferenças relativas ao mês de julho/2026, em relação ao piso salarial e gratificações, serão pagas em parcela única no mês de Agosto de 2026. A partir do mês de Agosto de 2026, o reajuste deve incorporar a base salarial em folha de pagamento, assim como em relação aos demais benefícios.

Reajuste salarial

“Os salários de todos os empregados serão corrigidos a partir de Julho de 2026, com o percentual de 6% (seis por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002587/2026 (solicitação MR056459/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2026 a 30/06/2027” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056459/2026
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Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de julho de 2026:
Motorista Montador R$ 2.936,00
Motorista de caminhão toco R$ 2.936,00
Ajudante de motorista R$ 2.103,00
Auxiliar de limpeza e outras funções R$ 2.103,00
Parágrafo Primeiro: Os salários de todos os empregados serão corrigidos a partir de Julho de 2026, com o percentual de 6% (seis por cento), garantindo a proporcionalidade da correção salarial aos demais empregados admitidos após a data-base. Para os empregados com salários em vigor acima do piso salarial aqui fixados, terão reajuste, em 1º de julho de 2026 com acréscimo de 6% (seis por cento), que incidirá sobre todos os aumentos antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo : As diferenças relativas ao mês de julho/2026, em relação ao piso salarial e gratificações, serão pagas em parcela única no mês de Agosto de 2026. A partir do mês de Agosto de 2026, o reajuste deve incorporar a base salarial em folha de pagamento, assim como em relação aos demais benefícios.

Prazo para se adequar

“As diferenças relativas ao mês de julho/2026, em relação ao piso salarial e gratificações, serão pagas em parcela única no mês de Agosto de 2026. A partir do mês de Agosto de 2026, o reajuste deve incorporar a base salarial em folha de pagamento, assim como em relação aos demais benefícios.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002587/2026 (solicitação MR056459/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2026 a 30/06/2027” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056459/2026
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Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de julho de 2026:
Motorista Montador R$ 2.936,00
Motorista de caminhão toco R$ 2.936,00
Ajudante de motorista R$ 2.103,00
Auxiliar de limpeza e outras funções R$ 2.103,00
Parágrafo Primeiro: Os salários de todos os empregados serão corrigidos a partir de Julho de 2026, com o percentual de 6% (seis por cento), garantindo a proporcionalidade da correção salarial aos demais empregados admitidos após a data-base. Para os empregados com salários em vigor acima do piso salarial aqui fixados, terão reajuste, em 1º de julho de 2026 com acréscimo de 6% (seis por cento), que incidirá sobre todos os aumentos antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo : As diferenças relativas ao mês de julho/2026, em relação ao piso salarial e gratificações, serão pagas em parcela única no mês de Agosto de 2026. A partir do mês de Agosto de 2026, o reajuste deve incorporar a base salarial em folha de pagamento, assim como em relação aos demais benefícios.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa concederá mensalmente aos seus empregados um vale alimentação no valor de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais) para a função de MOTORISTA MONTADOR e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) para a função de AJUDANTE DE MOTORISTA.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002587/2026 (solicitação MR056459/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “GRATIFICAÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056459/2026
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A empresa concederá mensalmente aos seus empregados um vale alimentação no valor de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais) para a função de MOTORISTA MONTADOR e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) para a função de AJUDANTE DE MOTORISTA.
Parágrafo Primeiro: Fica expressamente estipulada a natureza não salarial do benefício aqui tratado.

Contribuições ao sindicato

“a empresa contribuirá mensalmente, com o equivalente 2,0%(dois por cento) do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor do sindicato”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002587/2026 (solicitação MR056459/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “FUNDO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056459/2026
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Considerando que as cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá mensalmente, com o equivalente 2,0%(dois por cento) do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor do sindicato, tendo-se em conta a base territorial própria do mesmo, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada nos meses de novembro e dezembro/2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente específica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários outras formas de remuneração (diárias, jetons), para dirigentes sindicais.
PARÁGRAFO QUARTO: Em observância ao artigo 8º da Constituição Federal que garante liberdade e autonomia sindical e à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção de sindicatos profissionais e das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, os recolhimentos serão feitos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, data de nascimento, RG, CPF, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
PARÁGRAFO SEXTO: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral extraordinária com a categoria profissional , realizada dos dias 24 a 30 de novembro de 2025 e dos dias 01 a 05 de dezembro de 2025, conforme edital publicado no “JORNAL DE BELTRÃO”, Edição n° 8.328, do dia 07 de Novembro de 2025, página 2A. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, também na orientação CONALIS n. 08, aprovada na XXXI Reunião Nacional da CONALIS em 18 de novembro de 2020.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa equivalente de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002587/2026 (solicitação MR056459/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056459/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa equivalente de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, além de arcar com a responsabilidade do passivo trabalhista gerado pelo descumprimento das normas.

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