TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários
Francisco Beltrão/PR, julho de 2026

Termo aditivo de Sind dos Trab em Transp Rodoviarios de Franc Beltrao (CNPJ 78.686.888/0001-55), de Francisco Beltrão/PR, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002286/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR050800/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 04/09/2026.

Altera o instrumento PR002465/2025.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

Partes

  • GAB TRANSPORTES DE CARGAS LTDAEmpresa · CNPJ 41.209.550/0001-00
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55

Abrangência

Abrangência10 municípios de PR

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

Ver os 10 municípios
  • Ampére/PR
  • Barracão/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Pranchita/PR
  • Renascença/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • Verê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Pranchita/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Verê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002286/2026 (solicitação MR050800/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050800/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de Julho 2026:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002286/2026 (solicitação MR050800/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050800/2026
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Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de Julho 2026:
MOTORISTA de bi-trem ou Semirreboque | R$ 3.525,00
Motorista de truck e Quarto Eixo | R$ 3.015,00
Motorista de toco | R$ 2.803,00
Demais veículos 9MB 915, VW 8150, Vans e similares) Ajudante de Motorista de Motorista e Movimentador de Mercadorias | R$ 2.403,00 R$ 2.265,00
Auxiliar de Escritório | R$ 2.265,00

Reajuste salarial

“Os salários de todos os empregados serão corrigidos em julho de 2026, com percentual de 6% (seis por cento), sobre os salários praticados em julho de 2025”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002286/2026 (solicitação MR050800/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL - COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050800/2026
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Os salários de todos os empregados serão corrigidos em julho de 2026, com percentual de 6% (seis por cento), sobre os salários praticados em julho de 2025, garantindo a proporcionalidade da correção salarial aos demais empregados admitidos curso do ano base.
Parágrafo primeiro: Para os trabalhadores que recebam salários acima do valor dos pisos salariais acima, é assegurada a recomposição salarial nos percentuais acima, observada a proporcionalidade quando do ingresso na empresa no curso do ano-base.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa concederá mensalmente aos seus empregados uma cesta básica a partir de 1º de JULHO de 2026, no valor correspondente a R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002286/2026 (solicitação MR050800/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050800/2026
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A empresa concederá mensalmente aos seus empregados uma cesta básica a partir de 1º de JULHO de 2026, no valor correspondente a R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais).
Parágrafo Primeiro: Somente terá direito ao benefício previsto no caput o empregado que estiver efetivamente trabalhando, não fará jus o empregado que estiver afastado por qualquer motivo ou em férias.
Parágrafo Segundo: Considerar-se-á cumprida a obrigação pelo empregador quando substituir este benefício por moeda corrente ou disponibilizar a quantia por meio de cartão fornecido por instituições credenciadas ao sistema PAT.
Parágrafo Terceiro: Fica expressamente estipulada a natureza não salarial do benefício aqui tratado.

Contribuições ao sindicato

“Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com o valor proporcional a 1 (um) dia de salário básico de cada trabalhador, no mês de JULHO de 2026, a título de Contribuição Assistencial”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002286/2026 (solicitação MR050800/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES À ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050800/2026
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Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com o valor proporcional a 1 (um) dia de salário básico de cada trabalhador, no mês de JULHO de 2026, a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na CERTIDÃO DE JULGAMENTO do Embargo de Declaração. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459. Relator Ministro Gilmar Mendes, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
Parágrafo Primeiro - Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal e nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, do Art. 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na CERTIDÃO DE JULGAMENTO do Embargo de Declaração. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459 a empresa descontará 1 (um) dia de salário básico de cada trabalhador, no mês de JULHO de 2026 , conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional, do salário normativo de cada trabalhador, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida.
Parágrafo Segundo - Fica estabelecido o direito de oposição por parte dos empregados integrantes da categoria profissional beneficiados por este instrumento coletivo não filiados ao SITROFAB , de acordo com o estabelecido no TAC - Termos de Ajuste de Conduta Nº-114/2015 firmado pelo SITROFAB com o MPT - Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho no Município de Pato Branco, na forma a seguir transcrita:
A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral extraordinária com a categoria profissional realizada dos dias 24 a 30 de novembro de 2025 e dos dias 01 a 05 de dezembro de 2025, conforme edital publicado no “JORNAL DE BELTRÃO”, Edição n° 8.328, do dia 07 de Novembro de 2025, página 2A. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, também na orientação CONALIS n. 08, aprovada na XXXI Reunião Nacional da CONALIS em 18 de novembro de 2020.
I - O exercício do direito de oposição deverá dar-se no prazo de 30 dias, no que diz respeito à primeira contribuição, após o respectivo registro no MTE. Para as demais contribuições, o exercício do direito à oposição poderá ser feito a qualquer tempo, durante a vigência do Acordo Coletivo;
II - Nas localidades em que o SITROFAB possua sede e/ou sub sedes: - Francisco Beltrão, Rua Pernambuco, 111, Centro – Fone 46 3055-1142, horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 7h30min às 12h00min e 13h30min às 17h30min;- Santo Antônio do Sudoeste, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Sudoeste – Rua Rui Barbosa, 750, horário de atendimento todas as terças-feiras das 08h00min às 11h00min-- Ampére, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ampére – Rua Brasília, 726, Centro, horário de atendimento todas as terças-feiras das 13h30min às 16h30min; -Barracão, no Terminal Rodoviário de Barracão, na Avenida Arnaldo Busato, 376, horário de atendimento todas as quartas-feiras das 08h00min às 12h00min. O exercício do direito de oposição se fará por carta, devendo haver a ratificação mediante comparecimento pessoal do trabalhador na sede e/ou sub sede do Sindicato, no prazo de 20 dias a partir do recebimento da carta pelo Sindicato, sendo que o não comparecimento pessoal do trabalhador no prazo aludido de 20 dias, tornará sem efeito o direito de oposição exercido, devendo o não sindicalizado, para exercitá-lo, reiniciar o procedimento anteriormente referido, que valerá apenas para a contribuição seguinte.
lll - Nas localidades que não possuam sede/subsede do Sindicato, o direito de oposição poderá ser exercido por carta com aviso de recebimento, sem a necessidade de comparecimento pessoal do trabalhador;
lV - Fica vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados os departamentos de recursos humanos, gerentes e chefias, adotar quaisquer procedimentos visando a indução dos empregados a oposição, sob pena de caracterização ato antissindical passível das medidas cabíveis, conforme Orientação n° 13 da CONALIS, aprovada na XXXII Reunião Nacional da CONALIS em 27 de abril de 2021, na qual dispõe que: “O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.”
Parágrafo Terceiro : Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.
Parágrafo Quarto : aos admitidos após a data-base, caberá à empresa proceder ao referido valor desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 1 (um) dia do salário básico, remetendo ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 5 (cinco) dias após o primeiro desconto.

Seguro de vida

“A empresa fica obrigada a manter seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, devendo o benefício ser de, no mínimo, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para morte natural e invalidez e de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais ) para morte acidental.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002286/2026 (solicitação MR050800/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050800/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa fica obrigada a manter seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, devendo o benefício ser de, no mínimo, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para morte natural e invalidez e de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais ) para morte acidental.
Parágrafo Único : Fica estabelecido que a empresa que não proceder conforme preceitua a presente cláusula, fica responsável pelo pagamento do valor do seguro acima estabelecido, a quem de direito for.

Férias

“Ao EMPREGADO que não possua período aquisitivo de férias, que, de forma justificada, solicitar a concessão antecipada férias, fica a EMPREGADORA autorizada a conceder a antecipação de férias, independentemente de aviso prévio de 30 dias, assim como do pagamento antecipado de 2 dias antes do início das férias, desde que estas sejam usufruídas pelo período mínimo de 10 dias.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002286/2026 (solicitação MR050800/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050800/2026
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Ao EMPREGADO que não possua período aquisitivo de férias, que, de forma justificada, solicitar a concessão antecipada férias, fica a EMPREGADORA autorizada a conceder a antecipação de férias, independentemente de aviso prévio de 30 dias, assim como do pagamento antecipado de 2 dias antes do início das férias, desde que estas sejam usufruídas pelo período mínimo de 10 dias.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa equivalente de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002286/2026 (solicitação MR050800/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050800/2026
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Fica estabelecida a multa equivalente de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, além de arcar com a responsabilidade do passivo trabalhista gerado pelo descumprimento das normas.

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