TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários
Francisco Beltrão/PR, agosto de 2026

Termo aditivo de Sind dos Trab em Transp Rodoviarios de Franc Beltrao (CNPJ 78.686.888/0001-55), de Francisco Beltrão/PR, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002312/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR052861/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 09/09/2026.

Altera o instrumento PR002719/2025.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

Partes

  • MARASCHIN TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 12.119.619/0001-07
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55

Abrangência

Abrangência10 municípios de PR

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

Ver os 10 municípios
  • Ampére/PR
  • Barracão/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Pranchita/PR
  • Renascença/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • Verê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Pranchita/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Verê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002312/2026 (solicitação MR052861/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052861/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Os salários serão reajustados em 1º de agosto de 2026, com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), como resultado de livre negociação entre as partes.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002312/2026 (solicitação MR052861/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL E PISOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052861/2026
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Os salários serão reajustados em 1º de agosto de 2026, com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), como resultado de livre negociação entre as partes.
3.1 REAJUSTE PROPORCIONAL: Aos empregados admitidos após 1º de agosto de 2026, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço.
3.2 COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde agosto de 2026. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa n.º 4, do T.S.T., alínea XXI).
3.3 ANTECIPAÇÃO: As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorridos até o mês de julho de 2023.
3.4 PISOS SALARIAIS: Assegura-se a partir de 1º de agosto de 2026, os seguintes pisos salariais mínimos:
Motoristas de MB 608, Volks 8150, similares e operadores de empilhadeira | R$ 3.210,00
Motoristas de veículos até 1 tonelada | R$ 2.773,00
Ajudantes de motoristas | R$ 2.333,50

Reajuste salarial

“Os salários serão reajustados em 1º de agosto de 2026, com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), como resultado de livre negociação entre as partes.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002312/2026 (solicitação MR052861/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL E PISOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052861/2026
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Os salários serão reajustados em 1º de agosto de 2026, com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), como resultado de livre negociação entre as partes.
3.1 REAJUSTE PROPORCIONAL: Aos empregados admitidos após 1º de agosto de 2026, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço.
3.2 COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde agosto de 2026. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa n.º 4, do T.S.T., alínea XXI).
3.3 ANTECIPAÇÃO: As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorridos até o mês de julho de 2023.
3.4 PISOS SALARIAIS: Assegura-se a partir de 1º de agosto de 2026, os seguintes pisos salariais mínimos:
Motoristas de MB 608, Volks 8150, similares e operadores de empilhadeira | R$ 3.210,00
Motoristas de veículos até 1 tonelada | R$ 2.773,00
Ajudantes de motoristas | R$ 2.333,50

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados no exercício de suas funções, motoristas e ajudantes, quando o deslocamento assim o exigir, aplicando-se também aos empregados internos que tenham que executar horários de que os impeçam de fazer refeições em sua residência, fica assegurado a indenização de despesas diárias de viagens, em valor não inferior a R$ 43,50 (quarenta e três reais e cinquenta centavos) a partir de 1º de agosto de 2026 na seguinte proporção:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002312/2026 (solicitação MR052861/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “ALIMENTAÇÃO E ESTADIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052861/2026
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Aos empregados no exercício de suas funções, motoristas e ajudantes, quando o deslocamento assim o exigir, aplicando-se também aos empregados internos que tenham que executar horários de que os impeçam de fazer refeições em sua residência, fica assegurado a indenização de despesas diárias de viagens, em valor não inferior a R$ 43,50 (quarenta e três reais e cinquenta centavos) a partir de 1º de agosto de 2026 na seguinte proporção:
R$ 43,50 (quarenta e três reais e cinquenta centavos) para almoço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa poderá optar pelo reembolso as despesas desta cláusula, pelo valor integral das notas fiscais, exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica limitado ao valor do item.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se a empresa manter convênios com restaurantes para o atendimento das obrigações desta cláusula, fica desobrigada do reembolso.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas referidas nesta cláusula não terão natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“a empresa contribuirá mensalmente, com o equivalente 2,5%(dois virgula cinco por cento) do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor do sindicato”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002312/2026 (solicitação MR052861/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “FUNDO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052861/2026
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Considerando que as cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá mensalmente, com o equivalente 2,5%(dois virgula cinco por cento) do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor do sindicato, tendo-se em conta a base territorial própria do mesmo, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada nos meses de novembro e dezembro/2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente específica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários outras formas de remuneração (diárias, jetons), para dirigentes sindicais.
PARÁGRAFO QUARTO: Em observância ao artigo 8º da Constituição Federal que garante liberdade e autonomia sindical e à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção de sindicatos profissionais e das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, os recolhimentos serão feitos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, data de nascimento, RG, CPF, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
PARÁGRAFO SEXTO: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral extraordinária com a categoria profissional , realizada dos dias 24 a 30 de novembro de 2025 e dos dias 01 a 05 de dezembro de 2025, conforme edital publicado no “JORNAL DE BELTRÃO”, Edição n° 8.328, do dia 07 de Novembro de 2025, página 2A. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, também na orientação CONALIS n. 08, aprovada na XXXI Reunião Nacional da CONALIS em 18 de novembro de 2020.

Multa por descumprimento

“fica estipulada multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial previsto na cláusula 3.4 em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002312/2026 (solicitação MR052861/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052861/2026
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no art. 613 Inciso VII da CLT, fica estipulada multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial previsto na cláusula 3.4 em favor da parte prejudicada. O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger por seus dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho firmados entre a empresa e a categoria profissional representada pela entidade sindical.

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