CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em…
Francisco Beltrão/PR, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Trab em Transp Rodoviarios de Franc Beltrao (CNPJ 78.686.888/0001-55), de Francisco Beltrão/PR, para a categoria trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os…, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001986/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028

Registrado no MTE em 04/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR046838/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 04/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares) EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos

Partes

  • SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO SUDOESTE DO PARANA - SETCSUPARSindicato patronal · CNPJ 81.266.074/0001-76

Abrangência

Abrangência13 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no …

Ver os 13 municípios
  • Barracão/PR
  • Clevelândia/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • Mariópolis/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Palmas/PR
  • Pato Branco/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Pranchita/PR
  • Renascença/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada; EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS; COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos , com abrangência territorial em Barracão/PR, Clevelândia/PR, Francisco Beltrão/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pranchita/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Vitorino/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 313.821
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de julho de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 315.219
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de julho de 2026:
Motorista de Ônibus (transporte funcionários de empresas do setor de cargas) R$ 3.966,00
Motorista de Transporte de Malotes R$ 3.886,00
Motorista BiTrem com 7 eixos e RodoTrem com 9 eixos R$ 3.726,00
Motorista de Carreta ou Semirreboque R$ 3.450,00
Motorista de Transportes de Aves Vivas R$ 3.023,00
Motorista de truck e Quarto Eixo R$ 2.966,00
Motorista de Caminhão Toco R$ 2.757,00
Motorista Demais Veículos (MB 915,VW 8150,Vans e similares) R$ 2.364,00
Operadores de tratores florestais, Harvester, Feller e feller-buncher, Harwarder, Feller-skidder, Highlander e semelhantes, (trabalhadores em empresas do setor de cargas) R$ 3.901,00
Operadores de máquinas, trator de esteira, retro niveladora, retroescavadeira (trabalhadores em empresas do setor de cargas): R$ 3.274,00
Operadores de Rolo Compactador e Trator de Pneus (trabalhadores em empresas do setor de cargas): R$ 2.729,00
Conferentes de Cargas R$ 2.320,00
Vigia/Guardião R$ 2.320,00
Mecânico, Chapeador e Eletricista R$ 2.996,00
Borracheiro R$ 2.803,00
Operador de Máquina e Empilhadeira R$ 2.210,00
Auxiliar de Escritório e Motociclista R$ 2.070,00
Ajudante de Motorista, Auxiliares de transporte, coletor, entregador, carregador e Movimentadores de Mercadorias R$ 2.070,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica acordado que o piso da categoria profissional, no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 é de R$ 2.070,00 (dois mil, e setenta reais ), salvo para fins de contratação de aprendizes, que para este fim, as partes ajustam que o valor hora será proporcional ao piso de R$ 1.567,16 (hum mil quinhentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), que corresponde ao valor hora de R$ 7,12 (sete reais e doze centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o período em que o empregado estiver sendo capacitado para o exercício de um cargo superior ao que exerce, incluindo a mudança de categoria de motorista, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, o piso e/ou salário a ser pago será o do cargo que o empregado estava exercendo antes dacapacitação, sendo devido o novo salário ou piso apenas após o término da capacitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o Cavalo Mecânico (trator) estiver tracionado uma composição de duascarretas (semirreboques), aqui denominadas de BITREM com 7 eixos e RODOTREM com 09 eixos, o piso será proporcional aos dias trabalhados nesta condição, caso sua remuneração base seja igual ao piso ora fixado . Se a remuneração mensal já forsuperior ao valor ora fixado, o adicional previsto neste parágrafo não será devido.
PARÁGRAFO QUARTO: Os adicionais nos parágrafos anteriores somente serão devidos se e quando o motoristacarreteiro conduzir aqueles tipos de carretas.

Reajuste salarial

“As empresas concederão correção salarial a todos os seus empregados, a partir de 1º de julho de 2026, no percentual de 5,32 %(cinco virgula trinta e dois por cento ), sobre os salários praticados em julho de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 315.789
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão correção salarial a todos os seus empregados, a partir de 1º de julho de 2026, no percentual de 5,32 %(cinco virgula trinta e dois por cento ), sobre os salários praticados em julho de 2025, como resultado da livre negociação entre as partes, garantindo a proporcionalidade da correção salarial, aos demais empregados admitidos após a data-base. Para os empregados admitidos entre 01/07/2025 a 30/06/2026, o reajuste será proporcional ao período trabalhado, utilizando-se a base de 0,45 (zero vírgula quarenta e cinco por cento) para cada mês trabalhado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais de natureza espontânea ou de lei, concedidos pelo empregador, no período de julho de 2025 a junho de 2026. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa N.º 4, do T.S.T., alínea XXI).
PARÁGRAFO SEGUNDO: As condições de correção salarial aqui estabelecida, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, do período compreendido de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, inexistindo perdas salariais, desde que cumprida a CCT anterior.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 319.877
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com sua integração para cálculo e pagamento de férias, 13º salário, aviso prévio, tomando sempre como base os últimos 12 (doze) meses laborados bem como o repouso semanal remunerado e FGTS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica autorizado a todos os trabalhadores o acréscimo de até 02 (duas) horas extras diárias, e, ao motorista e ajudante de motorista.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Especificamente para a função de motoristas, poderão as empresas, prorrogar a jornada diáriapor até 4 (quatro) horas, nos termos do Artigo 235-C da CLT; contudo, a prorrogação além da 10ª hora fica limitada a 03 (três) dias por semana. Em caso de tal prorrogação a 9ª e 10ª hora poderá ser compensada dentro do mês mediante ajuste individual com opróprio empregado e o tempo que ultrapassar a 10ª hora deverá ser pago como extraordinário.
PARÁGRAFO TERCEIRO: os períodos em que o veículo permanecer em pontos de apoio (postos de combustíveis, estacionamentos, pátios de empresas, etc) os motoristas não terão responsabilidades pelo veículo e/ou cargas e estarão dispensados do trabalho, motivos pelos quais os períodos não serão considerados como jornada de trabalho, nos termos do § 4º do Artigo 235-D da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO: Nos termos do Art. 59, § 6º da CLT, fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada a JORNADA dentro do mesmo mês.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido que o regime de compensação aqui previsto é compatível com o serviço extraordinário praticado pelo empregado, o que de forma alguma acarretará a descaracterização, nulidade ou ineficácia da compensação de horas pactuadas. As horas destinadas à paradas obrigatórias bem como as horas destinadas à repouso semanal ou repouso obrigatório, não serão objeto de compensação de jornada.

Adicional noturno

“O trabalho noturno das empresas, assim considerado aqueles prestados entre as 22:00 e 05:00 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora normal, ficando certo que no referido período cada hora corresponderá a 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 318.003
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno das empresas, assim considerado aqueles prestados entre as 22:00 e 05:00 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora normal, ficando certo que no referido período cada hora corresponderá a 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

Banco de horas e compensação

“O prazo de duração de acordos individuais, para fazer a compensação, poderá ser livremente acordado entre as partes, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 06 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 320.359
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o Artigo 59, inciso 2° da CLT, as empresas ficam autorizadas a criar com seus empregados dos setores administrativo, comercial, operacional, manutenção e somente para os motoristas de coleta ou entrega, que não viajam e que iniciam e encerram suas jornadas diárias na sede da empregadora, um sistema de compensação de horas trabalhadas acima da jornada contratual, de forma a permitir que as horas laboradas acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outros dias, suprimindo todo um dia de trabalho. As horas trabalhadas acima do limite contratual serão lançadas como crédito do empregado e as horas trabalhadas abaixo do limite contratual serão lançadas como débito. Este sistema de compensação, passa a denominar-se BANCO DE HORAS . As empresas que adotarem este sistema ficam obrigadas a encaminhar a relação dos empregados inseridos neste sistema de compensação, à entidade sindical profissional, bem como a atender todas as condições inseridas nos parágrafos seguintes, sob pena de invalidação do Banco de Horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de duração de acordos individuais, para fazer a compensação, poderá ser livremente acordado entre as partes, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 06 (seis) meses. Ao final deste período de seis meses, havendo crédito a favor do trabalhador, a empresa deverá pagar o número de horas não compensadas, com o adicional de hora extra previsto neste instrumento. Havendo débito contra o trabalhador, o saldo negativo será transferido para o período seguinte de apuração do Banco de Horas. Se ao final dos 12 (doze) meses ainda houver débito contra o trabalhador, este será perdoado pela empresa, iniciando-se novo período com o saldo "zerado".
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para cada hora extraordinária laborada em dia comum de trabalho, a compensação também será de uma hora. Para cada hora extra laborada em dia feriado ou destinado ao descanso semanal, em que não tenha sido concedida a correspondente folga dentro do mês, a compensação irá gerar o direito de reduzir 2 (duas) horas de um dia comum.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo rescisão contratual será apurado o saldo de horas. Havendo crédito para o trabalhador, as horas deverão ser pagas na rescisão, com adicional correspondente. Havendo saldo negativo o mesmo será perdoado e nada será descontado do empregado.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente junto com a folha de pagamento, um extrato atualizado do "banco de horas", no qual constará o saldo credor ou devedor do empregado, para seu controle e acompanhamento.
PARÁGRAFO QUINTO: A supressão total de dias de trabalho, para fins de compensação de horas, deverá ser ajustada entre o trabalhador e o empregador, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, quando a "folga" for individual, de maneira que ambas as partes possam programar a ausência do empregado ao trabalho. Se a empresa decidir pela supressão total do dia ou mais de trabalho de todos os empregados da empresa ou de determinado setor, tal decisão poderá ser unilateral, desde que comunicada com a antecedência mínima de 3 (três) dias, sem prejuízos de seu salário mensal, bem como, de outros vencimentos constante de seu contrato de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO: Na hipótese dos motoristas de coleta e entrega realizarem viagens eventuais, as horas extras desses dias deverão ser pagas com o respectivo adicional, vedada a compensação no Banco de Horas.
PARÁGRAFO SÉTIMO: As disposições constantes nesta Cláusula não se aplicam aos motoristas e ajudantes que realizarem viagens.

Jornada de trabalho

“O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou os demais trabalhadores tiverem que apresentar-se na empresa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 319.842
Ver a cláusula inteira
O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou os demais trabalhadores tiverem que apresentar-se na empresa, não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora, o período de repouso noturno/descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa ou nos próprios veículos, desde que de acordo com a legislação. Faculta-se a ampliação do intervalo intrajornada, nos termos do Art. 71 da CLT, através de acordo escrito entre empregado e empregadora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: os períodos em que o veículo permanecer em pontos de apoio (postos de combustíveis, estacionamentos, pátios de empresas, etc) os motoristas não terão responsabilidades pelo veículo e/ou cargas e estarão dispensados do trabalho, motivos pelos quais os períodos não serão considerados como jornada de trabalho, nos termos do § 4º do Artigo 235-D da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: recomenda-se às empresas que orientem os motoristas para que preencham corretamente as informações pertinentes controle de jornada, conforme dispõe a alínea “b” do Inciso “V” do art. 2° da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Conforme dispõe§ 6 o do Artigo 235-D da CLT, “Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C , devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino”.
PARÁGRAFO QUARTO: Conforme preconiza o §8° do art. 235-D da CLT, para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final, respeitando as normas de segurança viária, para a aplicabilidade dessa norma será necessário a empresa firmar Acordo Coletivo com o Sindicato Profissional de sua base.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados que mantenham vínculo empregatício nas empresas que atuam na área de transporte logística (operador de transporte multimodal) abrangendo os trabalhadores internos, fica assegurado a indenização de despesas diárias não inferior a R$ 99,00 (noventa e nove reais), a partir de 1º de julho de 2026, nas seguintes proporções:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO INTERNOS ESPECÍFICO AO SETOR DE LOGÍSTICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 318.014
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que mantenham vínculo empregatício nas empresas que atuam na área de transporte logística (operador de transporte multimodal) abrangendo os trabalhadores internos, fica assegurado a indenização de despesas diárias não inferior a R$ 99,00 (noventa e nove reais), a partir de 1º de julho de 2026, nas seguintes proporções:
Almoço: R$ 39,20
Jantar: R$ 39,20
Café: R$ 20,65
PARAGRAFO ÚNICO: Em se tratando de motoristas e ajudantes, os valores referentes a diárias para viajem as empresas deverão cumprir o contido na cláusula 16ª desta convenção coletiva.

Vale-transporte

“O transporte fornecido pela empresa, ou qualquer subsídio a esse título, tais como: vale transporte, passagem, pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado, não integrarão o salário do empregado, nem gerarão quaisquer outros efeitos trabalhistas. Da mesma forma não integrarão o salário nem gerarão efeitos trabalhistas, o fornecimento de bolsa de estudos aos empregados que estejam cursando curso superior, ou outros cursos de aperfeiçoamento e especialização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 318.258
Ver a cláusula inteira
O transporte fornecido pela empresa, ou qualquer subsídio a esse título, tais como: vale transporte, passagem, pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado, não integrarão o salário do empregado, nem gerarão quaisquer outros efeitos trabalhistas. Da mesma forma não integrarão o salário nem gerarão efeitos trabalhistas, o fornecimento de bolsa de estudos aos empregados que estejam cursando curso superior, ou outros cursos de aperfeiçoamento e especialização.

Contribuições ao sindicato

“Considerando que as cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 1% ( um por cento ), do salário - base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial própria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FUNDO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 321.487
Ver a cláusula inteira
Considerando que as cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 1% ( um por cento ), do salário - base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial própria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada no mes de novembro e dezembro de 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente específica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários outras formas de remuneração (diárias, jetons), para dirigentes sindicais.
PARÁGRAFO QUARTO: Em observância ao artigo 8º da Constituição Federal que garante liberdade e autonomia sindical e à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção de sindicatos profissionais e das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, os recolhimentos serão feitos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
PARÁGRAFO SEXTO: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral extraordinárias com a categoria profissional, realizada nos dias 24,25,26,27,28 de novembro de 2025 e nos dias 01,02,03,04,05 de dezembro de 2025, conforme convocação do Presidente do SINTROPAB através de edital publicado em 07 de novembro de 2025 no Jornal “Jornal de Beltrão, edição 8.328, página 4A”. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, e resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral extraordinárias com a categoria profissional, realizada nos dias 24,25,26,27,28 de novembro de 2025 e nos dias 01,02,03,04,05 de dezembro de 2025 conforme convocação do Presidente do SITROFAB através de edital publicado em 07 de novembro de 2025, no “Jornal de Beltrão, edição 8328, página 2A”. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, também na orientação CONALIS n. 08, aprovada na XXXI Reunião Nacional da CONALIS em 18 de novembro de 2020.

Seguro de vida

“As empresas ficam obrigadas a manter seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, devendo o benefício ser de, no mínimo, R$ 34.135,00 (trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais) para morte natural e invalidez permanente e de R$ 68.269,00 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais) para morte acidental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 318.839
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a manter seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, devendo o benefício ser de, no mínimo, R$ 34.135,00 (trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais) para morte natural e invalidez permanente e de R$ 68.269,00 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais) para morte acidental.
PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa que não possuir seguro de vida e também não aderir à apólice de seguro de vida em grupo mantida pela entidade profissional será responsável pelo pagamento do seguro de vida previsto na cláusula 20ª desta convenção coletiva de trabalho.

Férias

“Todas as Empresas abrangidas por esta convenção Coletiva de Trabalho deverão efetuar o pagamento do 13º salário integral e de 1/3 de férias, em conta bancária do respectivo funcionário, mediante depósito identificado, devendo ser depositado o total de cada evento, deduzidos os descontos legais, devendo os valores serem idênticos ao lançado na folha de pagamento. A não observância da presente cláusula, caracterizará direitos não pagos, mesmo que haja assinatura do trabalhador nos holerites de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DÉPOSITOS EM CONTA BANCÁRIA DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 316.722
Ver a cláusula inteira
Todas as Empresas abrangidas por esta convenção Coletiva de Trabalho deverão efetuar o pagamento do 13º salário integral e de 1/3 de férias, em conta bancária do respectivo funcionário, mediante depósito identificado, devendo ser depositado o total de cada evento, deduzidos os descontos legais, devendo os valores serem idênticos ao lançado na folha de pagamento. A não observância da presente cláusula, caracterizará direitos não pagos, mesmo que haja assinatura do trabalhador nos holerites de pagamento.
PARAGRAFO ÚNICO: Para os casos que comprovadamente os funcionários não possuam conta bancária, os referidos valores serão pagos mediante cheque nominal no valor idêntico ao lançado na folha de pagamento. A não observância incorrerá nas penalidades previstas no caput da presente cláusula.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a estabilidade provisória do empregado convocado para prestar serviço militar, a partir da efetiva convocação até 30 (trinta) dias após a baixa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SERVIÇO MILITAR - GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 319.392
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a estabilidade provisória do empregado convocado para prestar serviço militar, a partir da efetiva convocação até 30 (trinta) dias após a baixa.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa equivalente de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001986/2026 (solicitação MR046838/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 322.068
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa equivalente de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, além de arcar com a responsabilidade do passivo trabalhista gerado pelo descumprimento das normas.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002304/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR050413/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 04/09/2026.

Altera o instrumento PR001986/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada; EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS; COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos

Partes

  • SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO SUDOESTE DO PARANA - SETCSUPARSindicato patronal · CNPJ 81.266.074/0001-76

Abrangência

Abrangência13 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no …

Ver os 13 municípios
  • Barracão/PR
  • Clevelândia/PR
  • Francisco Beltrão/PR
  • Mariópolis/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Palmas/PR
  • Pato Branco/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Pranchita/PR
  • Renascença/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada; EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS; COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos , com abrangência territorial em Barracão/PR, Clevelândia/PR, Francisco Beltrão/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pranchita/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Vitorino/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002304/2026 (solicitação MR050413/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050413/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos motoristas, ajudantes e demais empregados, no exercício de suas funções, quando o deslocamento assim exigir, aplicando-se também para os casos em que os mesmos tenham que executar horários que impeça-os de fazer refeições em sua residência, fica assegurado a indenização de despesas diárias de viagens, em valor não inferior a R$ 116,00 (cento dezesseis reais), a partir de 1º de julho de 2026, nas seguintes proporções:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002304/2026 (solicitação MR050413/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DIÁRIA DE VIAGEM AOS EMPREGADOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2026 a 30/06/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050413/2026
Ver a cláusula inteira
Aos motoristas, ajudantes e demais empregados, no exercício de suas funções, quando o deslocamento assim exigir, aplicando-se também para os casos em que os mesmos tenham que executar horários que impeça-os de fazer refeições em sua residência, fica assegurado a indenização de despesas diárias de viagens, em valor não inferior a R$ 116,00 (cento dezesseis reais), a partir de 1º de julho de 2026, nas seguintes proporções:
Almoço: R$ 40,00
Jantar: R$ 40,00
Café: R$ 18,00
Pernoite: R$ 18,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa poderá optar pelo reembolso das despesas desta cláusula, pelo valor integral das notas fiscais, exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica limitado ao valor de cada item. A empresa poderá fornecer alimentação em refeitórios próprios ou estabelecimentos conveniados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a dificuldade dos motoristas obterem documentos contabilmente hábeis para comprovar suas despesas, as empresas pagarão a Ajuda de Custo sem a necessidade do motorista fazer a prestação de contas, mesmo que o valor mensal ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário, fica acordado que a Ajuda de Custo (reembolso de despesa) não se integra ao salário do motorista, tratando-se de parcela com natureza meramente indenizatória, dada a peculiaridade da atividade dos motoristas e ante a inegável finalidade da mesma.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o empregado estiver em viagem fora do Brasil e, somente durante o tempo que estiver em território estrangeiro, o limite do reembolso e/ou indenização será 50% (cinquenta por cento) a mais dos valores do “caput” desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando o empregado estiver em viagem, sempre que pernoitar na cabine do caminhão, a empresa é obrigada a pagar o valor referente ao pernoite, no valor descrito na referida cláusula, sem exigência de comprovante fiscal, uma vez que pernoite é realizado na cabine do caminhão, o que impede o trabalhador de exigir nota fiscal de um terceiro estranho à relação, sob pena de fraude.
PARÁGRAFO QUINTO: Nas viagens de curta distância, os valores de alimentação e estadia serão pagos conforme necessidade de realização de cada refeição. Entende-se como viagem de curta distância aquela em que o motorista e/ou ajudante desloca-se e retorna no mesmo dia para a cidade de sua residência.
PARÁGRAFO SEXTO: O presente Termo Aditivo visa tão somente corrigir o valor do Pernoite , vigente a partir de 1º de Julho de 2026, que por erro material, tinha ficado com o valor de R$ 16,90 e o correto é R$ 18,00 que ora foi corrigido.

Todos os instrumentos de Sind dos Trab em Transp Rodoviarios de Franc Beltrao →

Todos os sindicatos de Francisco Beltrão/PR →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗