TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001658/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033550/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.
Altera o instrumento PR002164/2025.
Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
Partes
- J D H TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 49.623.660/0001-18
- REDE PARANA EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA LTDAEmpresa · CNPJ 28.461.260/0001-83
- SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
Abrangência
Abrangência10 municípios de PR
CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
Ver os 10 municípios
- Ampére/PR
- Barracão/PR
- Enéas Marques/PR
- Francisco Beltrão/PR
- Marmeleiro/PR
- Pranchita/PR
- Renascença/PR
- Salgado Filho/PR
- Santo Antônio do Sudoeste/PR
- Verê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Marmeleiro/PR, Pranchita/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Verê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de maio de 2026:”
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Fica convencionado aos empregados que exercem os cargos abaixo indicados, os seguintes pisos salariais a partir de 1º de maio de 2026: Administrador R$ 3.791,00 Auxiliar Depósito R$ 2.076,00 Conferente de Cargas R$ 2.576,00 Motorista de Vans e similares R$ 2.627,00 Motorista de caminhão toco R$ 3.062,00 Secretária R$ 2.076,00 Ajudante de motorista R$ 2.076,00 Auxiliar de limpeza e outras funções R$ 2.076,00 PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados com salários em vigor acima do piso salarial aqui fixados, terão reajuste, em 1º de maio de 2026 com acréscimo de 7% (sete por cento), que incidirá sobre todos os aumentos antecipações e abonos espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos pelo empregador.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados serão corrigidos a partir de maio de 2026, com aplicação de 7% (sete por cento)”
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Os salários dos empregados serão corrigidos a partir de maio de 2026, com aplicação de 7% (sete por cento), garantindo a proporcionalidade da correção salarial aos demais empregados admitidos após a data-base. Parágrafo segundo: Para os trabalhadores que recebam salários acima do valor dos pisos salariais acima, é assegurada a recomposição salarial no percentual acima, observada a proporcionalidade quando do ingresso na empresa no curso do ano-base.
Vale-transporte
“A Empresa fornecerá mensalmente, a partir de 1º de maio de 2026, vale combustível no valor de R$ 117,70 (cento e dezessete reais e setenta centavos), exceto para os trabalhadores que ultilizam transporte fornecido pela empresa.”
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A Empresa fornecerá mensalmente, a partir de 1º de maio de 2026, vale combustível no valor de R$ 117,70 (cento e dezessete reais e setenta centavos), exceto para os trabalhadores que ultilizam transporte fornecido pela empresa. Paragrafo unico: O transporte fornecido pela empresa, ou qualquer subsídio a esse título, tais como: vale transporte, passagem, pagamento de quilometragem em veiculo próprio do empregado, não integrarão o salário do empregado, nem gerarão quaisquer outros efeitos trabalhistas. Da mesma forma não integrarão o salário nem gerarão efeitos trabalhistas, o fornecimento de bolsa de estudos aos empregados que estejam cursando curso superior, ou outros cursos de aperfeiçoamento e especialização.
Contribuições ao sindicato
“contribuirão com o valor proporcional a 1 (um) dia de salário básico de cada trabalhador, no mês de MAIO de 2026”
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Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembleia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com o valor proporcional a 1 (um) dia de salário básico de cada trabalhador, no mês de MAIO de 2026, a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na CERTIDÃO DE JULGAMENTO do Embargo de Declaração. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459. Relator Ministro Gilmar Mendes, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Parágrafo Primeiro - Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal e nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, do Art. 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na CERTIDÃO DE JULGAMENTO do Embargo de Declaração. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459 a empresa descontará 1 (um) dia de salário básico de cada trabalhador, no mês de MAIO de 2026 , conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional, do salário normativo de cada trabalhador, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida. Parágrafo Segundo - Fica estabelecido o direito de oposição por parte dos empregados integrantes da categoria profissional beneficiados por este instrumento coletivo não filiados ao SITROFAB , de acordo com o estabelecido no TAC - Termos de Ajuste de Conduta Nº-114/2015 firmado pelo SITROFAB com o MPT - Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho no Município de Pato Branco, na forma a seguir transcrita: A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral extraordinária com a categoria profissional realizada dos dias 24 a 30 de novembro de 2025 e dos dias 01 a 05 de dezembro de 2025, conforme edital publicado no “JORNAL DE BELTRÃO”, Edição n° 8.328, do dia 07 de Novembro de 2025, página 2A. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, também na orientação CONALIS n. 08, aprovada na XXXI Reunião Nacional da CONALIS em 18 de novembro de 2020. I - O exercício do direito de oposição deverá dar-se no prazo de 30 dias, no que diz respeito à primeira contribuição, após o respectivo registro no MTE. Para as demais contribuições, o exercício do direito à oposição poderá ser feito a qualquer tempo, durante a vigência do Acordo Coletivo; II - Nas localidades em que o SITROFAB possua sede e/ou sub sedes: - Francisco Beltrão, Rua Pernambuco, 111, Centro – Fone 46 3055-1142, horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 7h30min às 12h00min e 13h30min às 17h30min;- Santo Antônio do Sudoeste, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Sudoeste – Rua Rui Barbosa, 750, horário de atendimento todas as terças-feiras das 08h00min às 11h00min-- Ampére, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ampére – Rua Brasília, 726, Centro, horário de atendimento todas as terças-feiras das 13h30min às 16h30min; -Barracão, no Terminal Rodoviário de Barracão, na Avenida Arnaldo Busato, 376, horário de atendimento todas as quartas-feiras das 08h00min às 12h00min. O exercício do direito de oposição se fará por carta, devendo haver a ratificação mediante comparecimento pessoal do trabalhador na sede e/ou sub sede do Sindicato, no prazo de 20 dias a partir do recebimento da carta pelo Sindicato, sendo que o não comparecimento pessoal do trabalhador no prazo aludido de 20 dias, tornará sem efeito o direito de oposição exercido, devendo o não sindicalizado, para exercitá-lo, reiniciar o procedimento anteriormente referido, que valerá apenas para a contribuição seguinte. lll - Nas localidades que não possuam sede/subsede do Sindicato, o direito de oposição poderá ser exercido por carta com aviso de recebimento, sem a necessidade de comparecimento pessoal do trabalhador; lV - Fica vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados os departamentos de recursos humanos, gerentes e chefias, adotar quaisquer procedimentos visando a indução dos empregados a oposição, sob pena de caracterização ato antissindical passível das medidas cabíveis, conforme Orientação n° 13 da CONALIS, aprovada na XXXII Reunião Nacional da CONALIS em 27 de abril de 2021, na qual dispõe que: “O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.” Parágrafo Terceiro : Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula. Parágrafo Quarto : aos admitidos após a data-base, caberá à empresa proceder ao referido valor desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 1 (um) dia do salário básico, remetendo ao sindicato profissional respectivo, conforme base territorial, até 5 (cinco) dias após o primeiro desconto.
Seguro de vida
“o benefício ser de, no mínimo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para morte natural e invalidez e de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para motre acidental.”
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A empresa fica obrigada a manter seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, devendo o benefício ser de, no mínimo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para morte natural e invalidez e de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para motre acidental. Parágrafo Único : Fica estabelecido que a empresa que não proceder conforme preceitua a presente cláusula, fica responsável pelo pagamento do valor do seguro acima estabelecido, a quem de direito for.