CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em… Francisco Beltrão/PR, maio de 2026
3 instrumentos coletivos de Sind dos Trab em Transp Rodoviarios de Franc Beltrao (CNPJ 78.686.888/0001-55), de Francisco Beltrão/PR, para a categoria trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001666/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037482/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares) EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos
Partes
SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
SINDICATO DOS HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO SUDSindicato patronal · CNPJ 80.872.310/0001-35
Abrangência
Abrangência35 municípios de PR
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no …
Ver os 35 municípios
Ampére/PR
Barracão/PR
Bela Vista da Caroba/PR
Boa Esperança do Iguaçu/PR
Capanema/PR
Chopinzinho/PR
Clevelândia/PR
Coronel Vivida/PR
Cruzeiro do Iguaçu/PR
Dois Vizinhos/PR
Enéas Marques/PR
Francisco Beltrão/PR
Honório Serpa/PR
Itapejara d'Oeste/PR
Mangueirinha/PR
Mariópolis/PR
Marmeleiro/PR
Nova Prata do Iguaçu/PR
Palmas/PR
Pato Branco/PR
Pérola d'Oeste/PR
Planalto/PR
Pranchita/PR
Realeza/PR
Renascença/PR
Salgado Filho/PR
Salto do Lontra/PR
Santa Izabel do Oeste/PR
Santo Antônio do Sudoeste/PR
São João/PR
São Jorge d'Oeste/PR
Saudade do Iguaçu/PR
Sulina/PR
Verê/PR
Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada; EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS; COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Capanema/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Coronel Vivida/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Honório Serpa/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sulina/PR, Verê/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 621.153
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ao empregado admitido ou promovido para a função de outro, será garantido o piso salarial da função do substituído, sem considerar vantagens pessoais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DO SUBSTITUTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 621.247
Ao empregado admitido ou promovido para a função de outro, será garantido o piso salarial da função do substituído, sem considerar vantagens pessoais.
Reajuste salarial
“As empresas concederão correção salarial a todos os seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026, no percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre os salários praticados em maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DE MUNICIPIO ACIMA DE 20 MIL HABITANTES” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 621.262
a) Motoristas de Jamanta/Carreta e Semi-Reboque a partir de 1º de maio de 2026: R$ 3.846,00
b) Motoristas de Caminhão Truck a partir de 1º de maio de 2026: R$ 3.227,00
c) Motoristas de Caminhão Toco a partir de 1º de maio de 2026: R$ 2.892,00
d) Motoristas Manobrista a partir de 1º de maio de 2026: R$ 2.892,00
e) Motoristas de Veículos Leves de Pequeno Porte (Dentre os quais Kombis, Saveiros, Pampa, Fiorino e Semelhantes e de Médio porte Mercedes Benz-MB 608, 708, 908, Ford-4000 e Semelhantes (outras) Operadores de Empilhadeiras a partir de 1º de maio de 2026: R$ 2.700,00
f) Motociclistas a partir de 1º de maio de 2026: R$ 2.182,00
g) Ajudantes de Motorista a partir de 1º de maio de 2026 : R$ 2 .182,00
Parágrafo Primeiro - As empresas concederão correção salarial a todos os seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026, no percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre os salários praticados em maio de 2025, como resultado da livre negociação entre as partes, garantidos a proporcionalidade do reajuste concedido aos empregados admitidos após a data base.
Parágrafo Segundo - A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelo empregador desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
Parágrafo Terceiro - Os empregados contratados sob a modalidade de horista garantem - se todas as Normas de proteção ao trabalho, devendo os contratantes observar todas as cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 621.428
As horas extras serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único - As horas extras serão consideradas quitadas quando constarem do envelope de pagamento de salário ou contracheque, cuja cópia será entregue ao empregado no ato do pagamento.
Adicional noturno
“A hora noturna terá adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sendo considerada para efeito desta cláusula à hora trabalhada entre as 22h00min (vinte e duas) horas e 5h00mn (cinco) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 621.554
A hora noturna terá adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sendo considerada para efeito desta cláusula à hora trabalhada entre as 22h00min (vinte e duas) horas e 5h00mn (cinco) horas.
Banco de horas e compensação
“BANCO DE HORAS: Às empresas que manifestarem interesse fica assegurada a possibilidade de firmarem Acordos Coletivos de Trabalho com o Sindicato obreiro para a introdução de banco de horas, devendo ser observado para tanto as determinações previstas no art. 611 e seguintes da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E BANCO DE HORAS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 621.801
Quando necessário e nos termos da Lei, as empresas poderão fazer contratações por prazo determinado.
Parágrafo Único - BANCO DE HORAS: Às empresas que manifestarem interesse fica assegurada a possibilidade de firmarem Acordos Coletivos de Trabalho com o Sindicato obreiro para a introdução de banco de horas, devendo ser observado para tanto as determinações previstas no art. 611 e seguintes da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a possibilidade das empresas abrangidas pelos Sindicatos signatários celebrarem acordos com os seus empregados, visando compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, desde que seja respeitado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e o limite diário de 10 (dez) horas. Dentro desses parâmetros não haverá pagamento de adicionais pelas horas suplementares prestadas visando apenas à compensação da jornada semanal, nos termos do art. 235-C,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 622.242
Fica estabelecida a possibilidade das empresas abrangidas pelos Sindicatos signatários celebrarem acordos com os seus empregados, visando compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, desde que seja respeitado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e o limite diário de 10 (dez) horas. Dentro desses parâmetros não haverá pagamento de adicionais pelas horas suplementares prestadas visando apenas à compensação da jornada semanal, nos termos do art. 235-C, parágrafo 1° e 6° da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos empregados que estiverem no exercício de suas atividades regulares, inclusive férias e licença-maternidade, 01 (um) Vale-Alimentação correspondente a R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) , a ser fornecido até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 621.595
As empresas fornecerão aos empregados que estiverem no exercício de suas atividades regulares, inclusive férias e licença-maternidade, 01 (um) Vale-Alimentação correspondente a R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) , a ser fornecido até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.
Paragrafo Primeiro: Para a concessão desse benefício, os empregados deverão ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas não justificadas servirão de motivo para o não fornecimento do benefício no mês em questão.
Paragrafo Segundo: O benefício do vale-alimentação será fornecido pelo empregador ao empregado através de cartão convênio magnético, vale-alimentação, ticket alimentação ou qualquer outro meio, ficando facultado as entidades signatárias deste instrumento coletivo firmarem convênios próprios com empresas especializadas. Fica vedado o pagamento do vale-alimentação em dinheiro.
Paragrafo Terceiro: Por ter natureza jurídica específica de Alimentação e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura, independente da empresa estar inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim.
Paragrafo Quarto : As empresas poderão efetuar, em complemento ao auxílio alimentação ora instituído, pagamento de auxílio alimentação de forma diferenciada à empregados ocupantes de cargos diferenciados, respeitada a isonomia entre os exercentes das mesmas funções
Vale-transporte
“As empresas que estabeleçam a jornada após o horário de funcionamento das linhas regulares de transporte coletivo proporcionarão transporte aos seus funcionários até sua residência, em condução da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 621.667
As empresas que estabeleçam a jornada após o horário de funcionamento das linhas regulares de transporte coletivo proporcionarão transporte aos seus funcionários até sua residência, em condução da empresa.
Contribuições ao sindicato
“Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão de seus empregados as mensalidades devidas à entidade sindical, desde que autorizados por escrito individualmente. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador até o dia 10 (dez) subsequente ao mês de referência do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 622.890
Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão de seus empregados as mensalidades devidas à entidade sindical, desde que autorizados por escrito individualmente. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador até o dia 10 (dez) subsequente ao mês de referência do desconto.
Seguro de vida
“As empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 2% (dois por cento), do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 623.011
As empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 2% (dois por cento), do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial própria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada nas assembleias geral da categoria profissional realizada pelo SINTROPAB nos dias 24, 25, 26, 27, 28, de novembro de 2025 e nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de dezembro de 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, alínea “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, pelo SINTRODOV nos dias 10 de novembro a 05 de dezembro 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social. E pelo SITROFAB nos dias 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 de novembro e 01, 02, 03, 04, 05 de dezembro , além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, os recolhimentos serão feitos até o dia 10 (dez) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Profissional fica obrigado a manter apólice coletiva de seguro, em favor de seus representados, garantindo o mínimo previsto no inciso V da alínea c) do artigo 2º da lei 13.103/2015. Cobertura esta que será somente para os empregados da empresa que efetuar o recolhimento no prazo e na forma acima estabelecida. A empresa enviará mensalmente e diretamente ao Sindicato Profissional, juntamente com cópia da guia comprovando o recolhimento do Seguro de Vida, a relação dos trabalhadores abrangidos, contendo o nome completo, data de nascimento, função especifica da categoria e nºs. do CPF e RG com data de expedição e órgão expedidor. Fica obrigado o Sindicato Profissional a manter em sigilo as informações, não repassar a terceiros e se compromete a tratar os dados fornecidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018.
PARÁGRAFO QUARTO: A vigência do seguro de vida será contada a partir de 60 (sessenta) dias após a comunicação e recolhimento ao sindicato profissional, ocorrendo o evento dentro do período de carência de 60 (sessenta) dias não caberá qualquer responsabilidade ao sindicato profissional ou a empresa.
PARÁGRAFO QUINTO: A empresa que não cumprir o acima estabelecido, será responsabilizada ao pagamento dos valores ali estabelecidos em caso de sinistros, sem isenção dos valores devidos ao Sindicato Profissional.
Férias
“As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS COMUNICAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 622.609
As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“Será concedida a estabilidade à empregada gestante desde a concepção, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada à concessão de aviso prévio neste período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 621.712
Será concedida a estabilidade à empregada gestante desde a concepção, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada à concessão de aviso prévio neste período.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, fica instituída multa equivalente ao maior piso devido à categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, seja o empregador, seja as entidades sindicais convenientes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001666/2026 (solicitação MR037482/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 623.192
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, fica instituída multa equivalente ao maior piso devido à categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, seja o empregador, seja as entidades sindicais convenientes. Tal penalidade caberá por infração cometida.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002786/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060216/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/10/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada; EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS; COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos
Partes
SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
SINDICATO DOS EMPREGRADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, TURISMO E FRETAMENTO DE CASCAVEL E REGIAO - SISindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.272.379/0001-90
SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no …
Ver os 39 municípios
Ampére/PR
Barracão/PR
Bela Vista da Caroba/PR
Boa Esperança do Iguaçu/PR
Bom Sucesso do Sul/PR
Capanema/PR
Chopinzinho/PR
Clevelândia/PR
Coronel Domingos Soares/PR
Coronel Vivida/PR
Cruzeiro do Iguaçu/PR
Dois Vizinhos/PR
Enéas Marques/PR
Francisco Beltrão/PR
Honório Serpa/PR
Itapejara d'Oeste/PR
Laranjeiras do Sul/PR
Mangueirinha/PR
Mariópolis/PR
Marmeleiro/PR
Nova Prata do Iguaçu/PR
Palmas/PR
Pato Branco/PR
Pérola d'Oeste/PR
Planalto/PR
Pranchita/PR
Quedas do Iguaçu/PR
Realeza/PR
Renascença/PR
Salgado Filho/PR
Salto do Lontra/PR
Santa Izabel do Oeste/PR
Santo Antônio do Sudoeste/PR
São João/PR
São Jorge d'Oeste/PR
Saudade do Iguaçu/PR
Sulina/PR
Verê/PR
Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada; EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS; COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Capanema/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Honório Serpa/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sulina/PR, Verê/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Motoristas de Ônibus nas Empresas Intermunicipais, Turismo e Fretamento Intermunicipal a partir de 1º de maio de 2026: R$ 3.721,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais, reajustados com o percentual equivalente a 5,11% (cinco virgula, onze por cento) sobre os salários praticados em maio de 2025 :
a) Motoristas de Ônibus nas Empresas Intermunicipais, Turismo e Fretamento Intermunicipal a partir de 1º de maio de 2026: R$ 3.721,00
b) Motoristas de Micro-ônibus nas Empresas Intermunicipais, Turismo e Fretamento Intermunicipal a partir de 1º de maio de 2026: RS 3.188,00
c) Motoristas de Van, Kombi, minibus e similares nas Empresas Intermunicipais, Turismo e Fretamento Intermunicipal a partir de 1º de maio de 2026: RS 2.765,00
d) Motoristas de Ônibus nas Empresas Interestaduais a partir de 1º de maio de 2026: R$ 3.905,00
e) Cobrador, Emissor de bilhete, Agente, Manuseador e Guardador de Mala: de rodoviária nas empresas de transporte de passageiros interestadual: a partir de 1º maio de 2026: R$ 2.206,00
f) Cobrador, Emissor de bilhete, Agente, Manuseador e Guardador de Mala de Rodoviária nas empresas de transporte de passageiros intermunicipal, demais empregados, cujas funções não estejam discriminadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho: a partir de 1º de maio de 2026: R$ 2 .182,00
g) Quando a empresa for obrigada a contratar menor aprendiz será garantido o salário mínimo hora relativamente ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º.05.2026, aos empregados que ganhem mais que os pisos salariais descritos na cláusula anterior, será devido reajuste no percentual equivalente a 5,11% (cinco virgula onze por cento) sobre o salário praticados em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
Em 1º.05.2026, aos empregados que ganhem mais que os pisos salariais descritos na cláusula anterior, será devido reajuste no percentual equivalente a 5,11% (cinco virgula onze por cento) sobre o salário praticados em maio de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos admitidos a partir de 01.05.2025, o reajuste será devido na base de 1/12 por mês de serviço, assim considerado fração superior a 15 dias.
Horas extras
“O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “JORNADA DE TRABALHO PRORROGADA” · § 6º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independente dos turnos de trabalho, facultada a compensação de horas dentro do mês, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador, em observância ao § 6º do art. 59 da C.L.T, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou cobrador tiver que se apresentar na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo alínea d) inciso V do Artigo 2º da Lei 13.103/2015, aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada); não sendo considerado como de trabalho ou à disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação e fracionamento do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT, através de acordo escrito entre o empregado e a empregadora até o limite de 02 (duas) horas diárias.
O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados.
Em face das peculiaridades das profissões de motorista e cobrador, ajustam as categorias que, aos fins do artigo 71, inclusive o seu parágrafo 4º da CLT, prevalecerão exclusivamente os intervalos existentes praticados conforme as respectivas linhas e roteiros, avença está com base no artigo 7º da Constituição Federal.
Pelo presente instrumento coletivo, fica possibilitada a instituição do banco de horas nos termos do Art. 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 9.601/98 mediante negociação entre a empresa, entidade sindical e empregado, observando o rito legal previsto para o banco de horas.
As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de ponto de jornada de trabalho, nos termos da alínea d) inciso V do Artigo 2º da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultada às empresas a instituição de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, para os empregados que exercem funções de vigias e ou porteiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Especificamente para a função de motoristas, poderão as empresas que operam linhas regulares intermunicipais, interestaduais e em viagens de longa distância por fretamento, prorrogar a jornada diária por até 4 (quatro) horas, nos termos do Artigo 235-C da CLT; contudo, a prorrogação além da 10ª hora fica limitada a 03 (três) dias por semana.
Em caso de tal prorrogação a 9ª e 10ª hora poderá ser compensada dentro do mês mediante ajuste individual com o próprio empregado e o tempo que ultrapassar a 10ª hora deverá ser pago como extraordinário.
Adicional noturno
“O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “JORNADA DE TRABALHO PRORROGADA” · § 6º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independente dos turnos de trabalho, facultada a compensação de horas dentro do mês, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador, em observância ao § 6º do art. 59 da C.L.T, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou cobrador tiver que se apresentar na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo alínea d) inciso V do Artigo 2º da Lei 13.103/2015, aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada); não sendo considerado como de trabalho ou à disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação e fracionamento do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT, através de acordo escrito entre o empregado e a empregadora até o limite de 02 (duas) horas diárias.
O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados.
Em face das peculiaridades das profissões de motorista e cobrador, ajustam as categorias que, aos fins do artigo 71, inclusive o seu parágrafo 4º da CLT, prevalecerão exclusivamente os intervalos existentes praticados conforme as respectivas linhas e roteiros, avença está com base no artigo 7º da Constituição Federal.
Pelo presente instrumento coletivo, fica possibilitada a instituição do banco de horas nos termos do Art. 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 9.601/98 mediante negociação entre a empresa, entidade sindical e empregado, observando o rito legal previsto para o banco de horas.
As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de ponto de jornada de trabalho, nos termos da alínea d) inciso V do Artigo 2º da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultada às empresas a instituição de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, para os empregados que exercem funções de vigias e ou porteiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Especificamente para a função de motoristas, poderão as empresas que operam linhas regulares intermunicipais, interestaduais e em viagens de longa distância por fretamento, prorrogar a jornada diária por até 4 (quatro) horas, nos termos do Artigo 235-C da CLT; contudo, a prorrogação além da 10ª hora fica limitada a 03 (três) dias por semana.
Em caso de tal prorrogação a 9ª e 10ª hora poderá ser compensada dentro do mês mediante ajuste individual com o próprio empregado e o tempo que ultrapassar a 10ª hora deverá ser pago como extraordinário.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independente dos turnos de trabalho, facultada a compensação de horas dentro do mês, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador, em observância ao”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
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Cláusula 21, “JORNADA DE TRABALHO PRORROGADA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independente dos turnos de trabalho, facultada a compensação de horas dentro do mês, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador, em observância ao § 6º do art. 59 da C.L.T, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou cobrador tiver que se apresentar na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo alínea d) inciso V do Artigo 2º da Lei 13.103/2015, aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada); não sendo considerado como de trabalho ou à disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação e fracionamento do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT, através de acordo escrito entre o empregado e a empregadora até o limite de 02 (duas) horas diárias.
O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados.
Em face das peculiaridades das profissões de motorista e cobrador, ajustam as categorias que, aos fins do artigo 71, inclusive o seu parágrafo 4º da CLT, prevalecerão exclusivamente os intervalos existentes praticados conforme as respectivas linhas e roteiros, avença está com base no artigo 7º da Constituição Federal.
Pelo presente instrumento coletivo, fica possibilitada a instituição do banco de horas nos termos do Art. 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 9.601/98 mediante negociação entre a empresa, entidade sindical e empregado, observando o rito legal previsto para o banco de horas.
As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de ponto de jornada de trabalho, nos termos da alínea d) inciso V do Artigo 2º da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultada às empresas a instituição de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, para os empregados que exercem funções de vigias e ou porteiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Especificamente para a função de motoristas, poderão as empresas que operam linhas regulares intermunicipais, interestaduais e em viagens de longa distância por fretamento, prorrogar a jornada diária por até 4 (quatro) horas, nos termos do Artigo 235-C da CLT; contudo, a prorrogação além da 10ª hora fica limitada a 03 (três) dias por semana.
Em caso de tal prorrogação a 9ª e 10ª hora poderá ser compensada dentro do mês mediante ajuste individual com o próprio empregado e o tempo que ultrapassar a 10ª hora deverá ser pago como extraordinário.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independente dos turnos de trabalho”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 21, “JORNADA DE TRABALHO PRORROGADA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independente dos turnos de trabalho, facultada a compensação de horas dentro do mês, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador, em observância ao § 6º do art. 59 da C.L.T, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou cobrador tiver que se apresentar na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo alínea d) inciso V do Artigo 2º da Lei 13.103/2015, aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada); não sendo considerado como de trabalho ou à disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação e fracionamento do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 da CLT, através de acordo escrito entre o empregado e a empregadora até o limite de 02 (duas) horas diárias.
O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados.
Em face das peculiaridades das profissões de motorista e cobrador, ajustam as categorias que, aos fins do artigo 71, inclusive o seu parágrafo 4º da CLT, prevalecerão exclusivamente os intervalos existentes praticados conforme as respectivas linhas e roteiros, avença está com base no artigo 7º da Constituição Federal.
Pelo presente instrumento coletivo, fica possibilitada a instituição do banco de horas nos termos do Art. 59 da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 9.601/98 mediante negociação entre a empresa, entidade sindical e empregado, observando o rito legal previsto para o banco de horas.
As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de ponto de jornada de trabalho, nos termos da alínea d) inciso V do Artigo 2º da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultada às empresas a instituição de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, para os empregados que exercem funções de vigias e ou porteiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Especificamente para a função de motoristas, poderão as empresas que operam linhas regulares intermunicipais, interestaduais e em viagens de longa distância por fretamento, prorrogar a jornada diária por até 4 (quatro) horas, nos termos do Artigo 235-C da CLT; contudo, a prorrogação além da 10ª hora fica limitada a 03 (três) dias por semana.
Em caso de tal prorrogação a 9ª e 10ª hora poderá ser compensada dentro do mês mediante ajuste individual com o próprio empregado e o tempo que ultrapassar a 10ª hora deverá ser pago como extraordinário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“c) - o fornecimento de alimentação através concessão de tickets-refeição, sendo que nesta hipótese fica estipulado o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por refeição (almoço ou jantar) e R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o café da manhã.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ALIMENTAÇÃO
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
Para o empregado em serviço, quando fora da sede de seu domicílio de trabalho, a empresa deverá fornecer alimentação, parcela está sem qualquer natureza salarial, expressamente reconhecida, pelas entidades convenentes, a sua natureza indenizatória, em face da peculiaridade da atividade profissional, como também empresária, que impõem o deslocamento como condição à execução do contrato de trabalho. A tanto faculta-se:
A) - o fornecimento da alimentação, pela empresa, através refeitórios próprios; ou
B) - o fornecimento da alimentação em locais designados pela empresa, na localidade em que estiver o empregado; ou.
c) - o fornecimento de alimentação através concessão de tickets-refeição, sendo que nesta hipótese fica estipulado o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por refeição (almoço ou jantar) e R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o café da manhã.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em todas as hipóteses, é assegurado à empresa o desconto salarial respectivo, limitado este até o máximo de 5% (cinco por cento), na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ressalvadas as condições mais vantajosas eventualmente praticadas ou estabelecidas em contrato individual de trabalho.
Vale-transporte
“Fica mantido o passe livre, nas empresas dos sistemas de passageiros interestaduais e, intermunicipais, turismo e fretamento aos motoristas e demais empregados, com a apresentação da carteira social do sindicato profissional ou carteira de identificação crachá da empresa. O passe livre fica limitado a um raio de 40 (quarenta) quilômetros do centro da cidade e vice-versa. Nenhum trabalhador será obrigado a usufruir do benefício tratado na presente cláusula. Já o beneficiário da mesma deverá observá-la integralmente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PASSE LIVRE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
Fica mantido o passe livre, nas empresas dos sistemas de passageiros interestaduais e, intermunicipais, turismo e fretamento aos motoristas e demais empregados, com a apresentação da carteira social do sindicato profissional ou carteira de identificação crachá da empresa. O passe livre fica limitado a um raio de 40 (quarenta) quilômetros do centro da cidade e vice-versa. Nenhum trabalhador será obrigado a usufruir do benefício tratado na presente cláusula. Já o beneficiário da mesma deverá observá-la integralmente.
PARÁGRAFO ÚNICO : Assegura-se aos integrantes da categoria profissional o vale transporte, na forma e condição previstas na legislação.
Contribuições ao sindicato
“Considerando que as cláusulas econômicas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá mensalmente, com o equivalente 2% ( dois por cento ), do salário - base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial própria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “FUNDO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
Considerando que as cláusulas econômicas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, a empresa contribuirá mensalmente, com o equivalente 2% ( dois por cento ), do salário - base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial própria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada nas assembleias geral da categoria profissional realizada pelo SINTROPAB nos dias 24, 25, 26, 27, 28, de novembro de 2025 e nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de dezembro de 2025 , além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, alínea “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, pelo SINTRODOV nos dias 10 de novembro a 05 de dezembro de 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social. E pelo SITROFAB nos dias 24,25,26,27,28,29,30 de novembro e 01,02,03,04,05 de dezembro de 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, de seu estatuto social, pelo SINTRAR nos dias 10,11,12,13 e 14 de novembro de 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social. E pelo SINETRAPITEL nos dias 7,8,9,10,11,12,13,14 de novembro de 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, de seu estatuto social. Com respaldo no TAC Nº 205/2016, firmado 30 de março de 2016, com a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, e na orientação CONALIS n. 08, aprovada na XXXI Reunião Nacional da Conalis em 18 de novembro de 2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente específica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários outras formas de remuneração (diárias, jetons), para dirigentes sindicais.
PARÁGRAFO QUARTO – Em observância ao artigo 8º da Constituição Federal que garante liberdade e autonomia sindical e à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção da empresa será admitida nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, os recolhimentos serão feitos até o dia 15 (quinze) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
Seguro de vida
“Quanto aos demais empregados, incluindo os cobradores, fica mantido seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do emissor de bilhete, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais do emissor de bilhete.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
As empresas deverão instituir e pagar, em favor de seus empregados motoristas, seguro de vida, com as coberturas previstas na alínea c) do Inciso V do Art. 2º da Lei 13.103/2015, sem custo ao motorista. Quanto aos demais empregados, incluindo os cobradores, fica mantido seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do emissor de bilhete, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais do emissor de bilhete.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica expressamente convencionado que os demais empregados, concorrerá com 30% (trinta por cento) do custo mensal do seguro, autorizado o desconto salarial respectivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Desejando o empregado a majoração dos capitais assegurados, bem assim autorizando a instituição de outro seguro de vida, além do aqui estipulado, caberá ao mesmo suportar integralmente o respectivo custo, legitimando o desconto salarial respectivo.
Férias
“Ao demissionário, com menos de um ano de serviço, é garantido o direito a percepção das férias proporcionais. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
Ao demissionário, com menos de um ano de serviço, é garantido o direito a percepção das férias proporcionais. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Estabilidades e garantias
“Fica estipulada a estabilidade provisória à gestante por 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade decorrente de Lei”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
Fica estipulada a estabilidade provisória à gestante por 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade decorrente de Lei, devendo a beneficiária comunicar à empresa o seu estado gravídico, mediante atestado médico passado por profissionais da previdência social ou do SUS. Fica estipulada a estabilidade ao empregado que tiver condição jurídica de requerer o benefício previdenciário de aposentadoria, pelo período de 12 (doze) meses antes do atingimento do tempo de serviço, a tanto, e que contem com no mínimo 03 (três) anos de serviço na empresa, desde que comunique a condição, por escrito e contra-recibo, à empregadora. Ao trabalhador acidentado fica assegurada a garantia de emprego nos termos do art.118 da Lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso base do motorista intermunicipal, que reverterá em favor da parte prejudicada, no caso de inobservância de quaisquer das cláusulas ora convencionadas, excluídas aquelas com multa específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002786/2026 (solicitação MR060216/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060216/2026
Fica estipulada uma multa, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso base do motorista intermunicipal, que reverterá em favor da parte prejudicada, no caso de inobservância de quaisquer das cláusulas ora convencionadas, excluídas aquelas com multa específica.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003026/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060239/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/10/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada; EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS; COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos
Partes
SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.620.206/0001-53
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no …
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Ampére/PR
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Cruzeiro do Iguaçu/PR
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Francisco Beltrão/PR
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Itapejara d'Oeste/PR
Laranjeiras do Sul/PR
Mangueirinha/PR
Mariópolis/PR
Marmeleiro/PR
Nova Prata do Iguaçu/PR
Palmas/PR
Pato Branco/PR
Pérola d'Oeste/PR
Planalto/PR
Pranchita/PR
Realeza/PR
Renascença/PR
Salgado Filho/PR
Salto do Lontra/PR
Santa Izabel do Oeste/PR
Santo Antônio do Sudoeste/PR
São João/PR
São Jorge d'Oeste/PR
Saudade do Iguaçu/PR
Sulina/PR
Verê/PR
Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada; EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS; COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Capanema/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Francisco Beltrão/PR, Honório Serpa/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sulina/PR, Verê/PR e Vitorino/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Motorista de Ônibus a partir de 1º de maio de 2026: R$ 3.285,00 ;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais:
Motorista de Ônibus a partir de 1º de maio de 2026: R$ 3.285,00 ;
Motorista que, com exclusividade, conduza Veículos com capacidade até o limite de 20 (vinte) passageiros : Microônibus, Vans, Kombis e semelhantes a partir de 1º de maio de 2026: R$ 2.737,00;
Emissor de bilhete e Agente: a partir de 1º de maio de 2026: R$ 2.182 ,00 ;
Cobrador e Assistente de Transporte Escolar: a partir de 1º de maio de 2026: R$ 2.182,00 ;
Limpeza de veículos, zeladoras e cozinha : a partir de 1º de maio de 2026: R$ 2.182,00 que se fixa como piso mínimo à CCT.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de maio de 2026, o reajuste salarial aos demais empregados não constantes da Cláusula Terceira será no percentual equivalente a 5,11 % (cinco virgula onze por cento) sobre o salário praticados em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
A partir de 01 de maio de 2026, o reajuste salarial aos demais empregados não constantes da Cláusula Terceira será no percentual equivalente a 5,11 % (cinco virgula onze por cento) sobre o salário praticados em maio de 2025.
§ PRIMEIRO: As condições de correção dos salários aqui estabelecidos foram resultadas de livre negociação entre as partes, englobam, atendem a extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de maio de 2026;
§ SEGUNDO: Na correção salarial ora estabelecida serão compensados todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais de natureza compulsória ou espontânea concedidos pela Empresa, desde maio de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção ou transferência de cargo, equiparação salarial, término de aprendizagem e implemento de idade, nos termos da Instrução Normativa N .º 1, do T.S.T., Item XII.
Horas extras
“O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
A jornada de trabalho dos empregados fica fixada em 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho (arts. 7º, XXVI e XIV da CF), facultada a compensação de horas, na semana e mensal, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou o cobrador tiver que se apresentar na empresa ou no ponto de rendição, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo teor da alínea b) do inciso “V” do Artigo 2º da Lei 13103/2015 , aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação do intervalo intra-jornada, nos termos do art. 71 da CLT, bem assim a adoção do intervalo intrajornada de 30 minutos, através de acordo escrito entre empregado e empregadora, além daqueles outros específicos à profissão. Fica garantido descanso remunerado por semana ao empregado. Fica assegurado o descanso inter - jornada de 11 (onze) horas. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação-compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados. Pelo presente instrumento coletivo, também fica possibilitada a instituição do “banco de horas”, mediante negociação com a entidade sindical profissional. Os empregadores, deverão adotar o disposto na alínea b) do inciso “V” do Artigo 2º da Lei 13103/2015 , para o controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telemático, que deverão registrar os horários de início e término do trabalho, e os intervalos. Faculta-se, mediante ajuste empresa e empregado, a troca do dia de feriado.
Adicional noturno
“O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
A jornada de trabalho dos empregados fica fixada em 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho (arts. 7º, XXVI e XIV da CF), facultada a compensação de horas, na semana e mensal, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou o cobrador tiver que se apresentar na empresa ou no ponto de rendição, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo teor da alínea b) do inciso “V” do Artigo 2º da Lei 13103/2015 , aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação do intervalo intra-jornada, nos termos do art. 71 da CLT, bem assim a adoção do intervalo intrajornada de 30 minutos, através de acordo escrito entre empregado e empregadora, além daqueles outros específicos à profissão. Fica garantido descanso remunerado por semana ao empregado. Fica assegurado o descanso inter - jornada de 11 (onze) horas. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação-compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados. Pelo presente instrumento coletivo, também fica possibilitada a instituição do “banco de horas”, mediante negociação com a entidade sindical profissional. Os empregadores, deverão adotar o disposto na alínea b) do inciso “V” do Artigo 2º da Lei 13103/2015 , para o controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telemático, que deverão registrar os horários de início e término do trabalho, e os intervalos. Faculta-se, mediante ajuste empresa e empregado, a troca do dia de feriado.
Banco de horas e compensação
“Pelo presente instrumento coletivo, também fica possibilitada a instituição do “banco de horas”, mediante negociação com a entidade sindical profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
A jornada de trabalho dos empregados fica fixada em 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho (arts. 7º, XXVI e XIV da CF), facultada a compensação de horas, na semana e mensal, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou o cobrador tiver que se apresentar na empresa ou no ponto de rendição, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo teor da alínea b) do inciso “V” do Artigo 2º da Lei 13103/2015 , aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação do intervalo intra-jornada, nos termos do art. 71 da CLT, bem assim a adoção do intervalo intrajornada de 30 minutos, através de acordo escrito entre empregado e empregadora, além daqueles outros específicos à profissão. Fica garantido descanso remunerado por semana ao empregado. Fica assegurado o descanso inter - jornada de 11 (onze) horas. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação-compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados. Pelo presente instrumento coletivo, também fica possibilitada a instituição do “banco de horas”, mediante negociação com a entidade sindical profissional. Os empregadores, deverão adotar o disposto na alínea b) do inciso “V” do Artigo 2º da Lei 13103/2015 , para o controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telemático, que deverão registrar os horários de início e término do trabalho, e os intervalos. Faculta-se, mediante ajuste empresa e empregado, a troca do dia de feriado.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados fica fixada em 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho (arts. 7º, XXVI e XIV da CF), facultada a compensação de horas, na semana e mensal, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
A jornada de trabalho dos empregados fica fixada em 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho (arts. 7º, XXVI e XIV da CF), facultada a compensação de horas, na semana e mensal, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista ou o cobrador tiver que se apresentar na empresa ou no ponto de rendição, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo teor da alínea b) do inciso “V” do Artigo 2º da Lei 13103/2015 , aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a ampliação do intervalo intra-jornada, nos termos do art. 71 da CLT, bem assim a adoção do intervalo intrajornada de 30 minutos, através de acordo escrito entre empregado e empregadora, além daqueles outros específicos à profissão. Fica garantido descanso remunerado por semana ao empregado. Fica assegurado o descanso inter - jornada de 11 (onze) horas. Faculta-se à empresa a celebração de acordos individuais, visando a prorrogação-compensatória, inclusive com a mulher e menor empregados. Pelo presente instrumento coletivo, também fica possibilitada a instituição do “banco de horas”, mediante negociação com a entidade sindical profissional. Os empregadores, deverão adotar o disposto na alínea b) do inciso “V” do Artigo 2º da Lei 13103/2015 , para o controle da jornada de trabalho, inclusive de modo remoto e telemático, que deverão registrar os horários de início e término do trabalho, e os intervalos. Faculta-se, mediante ajuste empresa e empregado, a troca do dia de feriado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“d) - o fornecimento de alimentação através concessão de tickets-refeição, sendo que nesta hipótese fica estipulado o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por refeição (almoço ou jantar) e R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o café da manhã.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Parágrafo
Cláusula 10, “ALIMENTAÇÃO:
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
Quando por qualquer razão o empregado tiver que efetuar serviços fora do seu posto habitual de trabalho e em razão do trabalho não puder voltar a tempo de fazer as refeições habituais (café, almoço e jantar), a empresa fornecerá alimentação, parcela está sem qualquer natureza salarial, razão pela qual é expressamente reconhecido pelas entidades convenentes a sua natureza indenizatória. A tanto, faculta-se:
a) - o fornecimento da alimentação, pela empresa, através refeitórios próprios; ou
b) - o fornecimento da alimentação em locais designados pela empresa, na localidade em que estiver o empregado prestando serviços ; ou
c) - o fornecimento da alimentação será no mínimo, 3 (três) refeições diárias (café, almoço e jantar) sendo que o almoço e o jantar deverá ser composto de uma refeição balanceada em quantidade suficiente para suprir as necessidades diárias de carboidratos, proteínas e vitaminas, com a salada servida ou acondicionada em separado e com fornecimento de suco ou outra bebida, além da água potável.
d) - o fornecimento de alimentação através concessão de tickets-refeição, sendo que nesta hipótese fica estipulado o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por refeição (almoço ou jantar) e R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o café da manhã.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO ÚNICO : Assegura-se aos integrantes da categoria profissional o vale transporte, na forma e condição previstas na legislação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PASSE LIVRE” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
Fica mantido o passe livre, nas empresas dos sistemas de urbano e municipal aos motoristas e demais empregados, com a apresentação da carteira social do sindicato profissional ou carteira de identificação crachá da empresa. Nenhum trabalhador será obrigado a usufruir do benefício tratado na presente cláusula. Já o beneficiário da mesma deverá observá-la integralmente.
PARÁGRAFO ÚNICO : Assegura-se aos integrantes da categoria profissional o vale transporte, na forma e condição previstas na legislação.
Contribuições ao sindicato
“Contribuirão com valor a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias” e conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na CERTIDÃO DE JULGAMENTO do Embargo de Declaração. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459. Relator Ministro Gilmar Mendes, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “CONTRIBUIÇÂO ASSISTENCIAL DOS TRAB. À ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização das assembleias gerais extraordinárias das entidades profissionais, realizada nos dias 24,25,26,27,28 de novembro de 2025 e nos dias 01,02,03,04 e 05 de dezembro de 2025, conforme convocação do Presidente do SINTROPAB através de edital publicado no Jornal “Jornal de Beltrão, edição 8.328, página 4A do dia 07 de novembro de 2025 ”. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social; e dias 10 de novembro a 05 de dezembro de 2025, conforme convocação do Presidente do SINTRODOV através de edital publicado no Jornal “Jornal de Beltrão, edição 8.325, do dia 04 de novembro de 2025, página 3A”. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social; e dias 24,25,26,27,28,29,30 de novembro e nos dias 01,02,03,04,05 de dezembro de 2025, conforme convocação do Presidente do SITROFAB através de edital publicado em no Jornal” Jornal de Beltrão, edição 8.328, do dia 07 novembro de 2025, página 2A”. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, de seu estatuto social, e dias 10,11,12,13, e 14 de novembro de 2025, conforme convocação do Presidente do SINTRAR através de edital publicado no Jornal “Correio do Povo do Paraná, edição 4754, do dia 04 de novembro de 2025, página 8A”. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social; Contribuirão com valor a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias” e conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na CERTIDÃO DE JULGAMENTO do Embargo de Declaração. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459. Relator Ministro Gilmar Mendes, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Conforme o descrito no caput, ficam as empresas obrigadas a descontar de 1 (um dia) de salário básico de cada trabalhador, no mês de maio de 2026, conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional descrita no caput, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, até o dia 12 do mês posterior ao desconto através de guia por este fornecida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados representados pelo SINTRODOV , na forma da MEMO CIRCULAR SRTE/MTE Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: “Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro desconto, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido o direito de oposição por parte dos empregados integrantes da categoria profissional beneficiados por este instrumento coletivo não filiados ao SINTROPAB, SITROFAB e SINTRAR, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
PARÁGRAFO QUARTO: O exercício do direito de oposição deverá dar-se no prazo de 10 dias, após o respectivo registro no Sistema Mediador do MTE.
I - O direito de oposição ao desconto deve ser manifestado diretamente ao sindicato laboral através de manifestação individual manuscrita de próprio punho, que deverá ser apresentada pelo próprio trabalhador na Sede do SINTROPAB.
II - Nas localidades em que o SINTROPAB possua sede: Pato Branco, Rua Paraná, 502, Centro, Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min. Localidades em que o SITROFAB possua sede e/ou subsedes: - Francisco Beltrão, Rua Pernambuco, 111, Centro – Fone 46 3055-1142, horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 7h30min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min; - Ampére, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ampére – Rua Brasília, 726, Centro, horário de atendimento todas as terças-feiras das 13h00min às 17h00min; - Barracão, no Terminal Rodoviário de Barracão, na Avenida Arnaldo Busato, 376, horário de atendimento todas as terças-feiras das 08h00min às 12h00min; - Santo Antônio do Sudoeste, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Sudoeste – Rua Rui Barbosa, 750, horário de atendimento todas as quartas-feiras das 08h00min às 12h00min. Na sede do SINTRAR na Rua Professora Carlita Guimarães Pupo, 60 - Bonsucesso, Guarapuava – Pr, Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às 18h00min.
III - É vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados os departamentos de recursos humanos, gerentes e chefias, adotar quaisquer procedimentos visando a indução dos empregados a oposição, sob pena de caracterização ato antissindical passível das medidas cabíveis, conforme Orientação n° 13 da CONALIS, aprovada na XXXII Reunião Nacional da CONALIS em 27 de abril de 2021, na qual dispõe que: “O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular ,auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho”.
PARÁGRAFO QUINTO: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Aos admitidos após maio de 2026, caberá as empresas procederem desconto referido no Parágrafo Primeiro no primeiro mês de vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 01 (um) dia de salário básico, remetendo a Entidade Sindical de Trabalhadores respectiva de sua base, até (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os trabalhadores que não fizerem oposição e contribuam com pagamento da Contribuição Assistencial, poderão usufruir dos convênios com descontos mantidos pelo Sindicato Profissional, tais como, consultas Médicas de várias especialidades, Clínicas Odontológicas, Laboratórios de várias especialidades inclusive para os Exames Toxicológicos previsto na legislação de trânsito, Autoescola, Farmácias e diversas empresas do Comércio em Geral, para usufruir desses benefícios, deverão comparecer nas Sedes ou Sub Sedes do SINTROPAB e do SITROFAB , munidos do holerite de pagamento que comprove o desconto da Contribuição Assistencial, para se cadastrar com o nome completo e número de CPF para ter direito aos convênios.
Seguro de vida
“Quanto aos demais empregados, incluindo os cobradores, fica mantido seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do emissor de bilhete, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais do emissor de bilhete.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
As empresas deverão instituir e pagar, em favor de seus empregados motoristas, seguro de vida, com as coberturas previstas na alínea c) do Inciso V do Art. 2º da Lei 13.103/2015, sem custo ao motorista. Quanto aos demais empregados, incluindo os cobradores, fica mantido seguro de vida, fixando-se o capital, em caso de morte natural, no equivalente a 10 (dez) pisos salariais do emissor de bilhete, e em caso de morte acidental, no equivalente a 20 (vinte) pisos salariais do emissor de bilhete.
§ PRIMEIRO: Fica expressamente convencionado que que os demais empregados concorrerão com 30% (trinta por cento) do custo mensal do seguro, autorizado o desconto salarial respectivo, exceto os motoristas.
§ SEGUNDO: Fixam as partes o valor de R$ 8.603,00 (oito mil seiscentos e três reais) , como cobertura securitária, aos fins de auxílio funeral, prevista na alínea c) do Inciso V do Art. 2º da Lei 13.103/2015.
§ TERCEIRO: Desejando o empregado a majoração dos capitais assegurados, bem assim autorizando a instituição de outro seguro de vida, além do aqui estipulado, caberá ao mesmo suportar integralmente o respectivo custo, legitimando o desconto salarial respectivo.
Férias
“O empregado com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
O empregado com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO : É considerado mês completo de serviço o período igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho efetivo.
Estabilidades e garantias
“Fica estipulada a estabilidade provisória à gestante por 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade decorrente de Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
Fica estipulada a estabilidade provisória à gestante por 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade decorrente de Lei.
Ao trabalhador acidentado fica assegurada a garantia de emprego nos termos do Artigo 118 da Lei 8.213/1991.
Os empregados representados que comprovadamente, na vigência desta convenção, estiverem há 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seu prazo mínimo e que contem com o mínimo de 3 (três) anos na empresa, não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar.
Essa garantia provisória só será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada.
Tal hipótese, se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial do maior piso salarial da Cláusula Terceira deste instrumento que reverterá em favor da parte prejudicada empregado ou Entidade Sindical, no caso de inobservância de quaisquer das cláusulas ora convencionadas, excluídas aquelas com multa específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003026/2026 (solicitação MR060239/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060239/2026
Fica estipulada uma multa, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial do maior piso salarial da Cláusula Terceira deste instrumento que reverterá em favor da parte prejudicada empregado ou Entidade Sindical, no caso de inobservância de quaisquer das cláusulas ora convencionadas, excluídas aquelas com multa específica.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.