TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

TRABALHADORES nas indústrias de produtos QUÍMICOS para fins industriais, produtos…
Belo Horizonte/MG, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas Plasticas e Farmaceuticas de Belo Horizonte e Regiao (CNPJ 21.867.858/0001-28), de Belo Horizonte/MG, para a categoria tRABALHADORES nas indústrias de produtos QUÍMICOS para fins industriais, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria, resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, tintas, vernizes, fósforos, abrasivos, alcalinos e lubrificantes, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG001811/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em março · solicitação MR007267/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/05/2026.

Altera o instrumento MG001102/2025.

Categoria: profissional dos TRABALHADORES nas indústrias de produtos QUÍMICOS para fins industriais, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria, resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, tintas, vernizes, fósforos, abrasivos, alcalinos e lubrificantes

Partes

  • ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA.Empresa · CNPJ 17.720.994/0001-13
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.867.858/0001-28

Abrangência

Abrangência1 município de MG

Categoriaprofissional dos TRABALHADORES nas indústrias de produtos QUÍMICOS para fins industriais, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria, resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de ál…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos TRABALHADORES nas indústrias de produtos QUÍMICOS para fins industriais, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria, resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, tintas, vernizes, fósforos, abrasivos, alcalinos e lubrificantes , com abrangência territorial em Ouro Preto/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.398
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1 de março de 2026, nenhum empregado abrangido pelo presente Acordo, poderá perceber salário ou remuneração inferior aos seguintes valores:”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - DO PISO SALARIAL, VIGORAR COM A REDAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.400
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A partir de 1 de março de 2026, nenhum empregado abrangido pelo presente Acordo, poderá perceber salário ou remuneração inferior aos seguintes valores:
a) R$1.805,32 (um mil e oitocentos e cinco reais e trinta e dois centavos), mensais, para cargo de AUXILIAR PRODUÇÃO;
b) R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensais, para OPERADOR DE PRODUÇÃO.
Parágrafo Único: O piso salarial não se aplica aos aprendizes.
I) Assegurará ao aprendiz, durante a toda a vigência do acordo, um salário de R$ 761,55 (setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente até 04 (quatro) horas de jornada de trabalho por dia, sendo 04 (quatro) dias na semana.
II) Caso a jornada seja superior a 04 horas por dia ou até 30 horas semanais, fica a remuneração não inferior ao salário mínimo em vigor, calculado proporcionalmente à jornada trabalhada.

Reajuste salarial

“A Empresa corrigirá os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, mediante aplicação do índice de 5,00% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - DO REAJUSTE SALARIAL, VIGORAR COM A REDAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.401
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A Empresa corrigirá os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, mediante aplicação do índice de 5,00% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: O reajuste ora previsto será devido a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo Segundo: A empresa poderá compensar aumentos ou reajustes espontâneos, que tenha concedido a partir de 01/03/2025 até 28/02/2026, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença.
Parágrafo Terceiro : Proporcionalidade: Os empregados que tenham sido admitidos após primeiro de março de 2025 terão seus salários corrigidos com o percentual de reajuste dos salários definidos nesta cláusula conforme tabela de proporcionalidade.
ANO/MÊS ADMISSÃO
PERCENTUAL
2025
MARÇO
5,00%
ABRIL
4,58%
MAIO
4,16%
JUNHO
3,74%
JULHO
3,32%
AGOSTO
2,90%
SETEMBRO
2,48%
OUTUBRO
2,07%
NOVEMBRO
1,66%
DEZEMBRO
1,24%
2026
JANEIRO
0,83%
FEVEREIRO
0,41%
Parágrafo Quarto: Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deverá ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 (quinze) provocam reajustamento pelo índice do mês imediatamente seguinte.
Parágrafo Quinto: Com a aplicação do critério estabelecido nesta cláusula, não poderá o empregado mais novo na Empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.
Parágrafo Sexto: O reajuste previsto no item 1 resultou de livre negociação entre as partes convenentes, com suporte do Artigo 10 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
Parágrafo Sétimo : As diferenças salariais decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, se houver, poderão ser pagas pela empresa aos seus empregados, até o mês de abril/2026, livres de multas ou quaisquer outros ônus para empresa. Ficando atendidas as obrigações salariais da empresa decorrentes de legislação salarial vigente.
I) Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado dentro do prazo de 50 (cinquenta dias), contados da data de assinatura deste instrumento, devendo a empresa enviar cópia do TRCT complementar para o Sindicato.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, se houver, poderão ser pagas pela empresa aos seus empregados, até o mês de abril/2026, livres de multas ou quaisquer outros ônus para empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - DO REAJUSTE SALARIAL, VIGORAR COM A REDAÇÃO” · Parágrafo Sétimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.401
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A Empresa corrigirá os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, mediante aplicação do índice de 5,00% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: O reajuste ora previsto será devido a partir de 01 de março de 2026.
Parágrafo Segundo: A empresa poderá compensar aumentos ou reajustes espontâneos, que tenha concedido a partir de 01/03/2025 até 28/02/2026, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença.
Parágrafo Terceiro : Proporcionalidade: Os empregados que tenham sido admitidos após primeiro de março de 2025 terão seus salários corrigidos com o percentual de reajuste dos salários definidos nesta cláusula conforme tabela de proporcionalidade.
ANO/MÊS ADMISSÃO
PERCENTUAL
2025
MARÇO
5,00%
ABRIL
4,58%
MAIO
4,16%
JUNHO
3,74%
JULHO
3,32%
AGOSTO
2,90%
SETEMBRO
2,48%
OUTUBRO
2,07%
NOVEMBRO
1,66%
DEZEMBRO
1,24%
2026
JANEIRO
0,83%
FEVEREIRO
0,41%
Parágrafo Quarto: Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deverá ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 (quinze) provocam reajustamento pelo índice do mês imediatamente seguinte.
Parágrafo Quinto: Com a aplicação do critério estabelecido nesta cláusula, não poderá o empregado mais novo na Empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.
Parágrafo Sexto: O reajuste previsto no item 1 resultou de livre negociação entre as partes convenentes, com suporte do Artigo 10 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
Parágrafo Sétimo : As diferenças salariais decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, se houver, poderão ser pagas pela empresa aos seus empregados, até o mês de abril/2026, livres de multas ou quaisquer outros ônus para empresa. Ficando atendidas as obrigações salariais da empresa decorrentes de legislação salarial vigente.
I) Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado dentro do prazo de 50 (cinquenta dias), contados da data de assinatura deste instrumento, devendo a empresa enviar cópia do TRCT complementar para o Sindicato.

Horas extras

“Serão remuneradas em dobro as horas trabalhadas nos dias em que a escala recaia em feriados, ficando excluídas desta previsão as horas trabalhadas aos domingos, as quais serão remuneradas sem adicional de horas extras, já que se trata de dia normal de trabalho, desde que este domingo não seja um feriado.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - DA ESCALA DE TRABALHO, VIGORAR COM A REDAÇÃO” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.478
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As partes acordam para o Regime de Trabalho de Turno de 12hs, com fundamento no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal e na Portaria 3.118/89 do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando as seguintes necessidades de ordem técnica. Pelo exposto, a fim de obter plena eficácia na otimização dos recursos humanos, maquinário e materiais envolvidos, com amparo no parágrafo primeiro, do artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante convenção entre as partes prevista nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro: JORNADA 12X36 – Para o pessoal que trabalhar no sistema de 12 X 36 horas a Empresa deverá fornecer-lhes alimentação ou um reforço alimentar. As partes ajustam que a alimentação ou o reforço alimentar não terá natureza salarial, porque seu objetivo será apenas de contribuir para que o empregado tenha melhores condições de trabalho.
Parágrafo Segundo: Serão remuneradas em dobro as horas trabalhadas nos dias em que a escala recaia em feriados, ficando excluídas desta previsão as horas trabalhadas aos domingos, as quais serão remuneradas sem adicional de horas extras, já que se trata de dia normal de trabalho, desde que este domingo não seja um feriado.
Parágrafo Terceiro: JORNADA 3X3 TURNO DE 12 HORAS – A empresa poderá definir a jornada e carga semanal de trabalho, mediante fixação do TURNO REVEZAMENTO ou FIXO na jornada 3X3, sendo a jornada de 12 (doze) horas, com mínimo de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, para quaisquer áreas da empresa.
I) Se a empresa for adotar escala no sistema de 3X3, com jornada de 12 (doze) horas, para as áreas que ainda não tem, deverá comunicar os empregados com 15 (quinze) dias de antecedência, para que os mesmos possam se programar.
Parágrafo Quarto : HORÁRIOS DE TRABALHO
I) 1º Turno - De 07:00h às 19:00h, com intervalo de 1h (uma hora) para refeição e intervalo de 10 (dez) minutos para lanche;
II) 2º Turno - De 19:00h às 07:00h, com intervalo de 1h:00 (uma hora) hora para refeição e intervalo de 10 (dez) minutos para lanche.
a) O empregado que tiver na jornada noturna, receberá 01 (uma) hora extra com percentual de 50% (cinquenta por cento) por dia trabalhado, referente a redução do artigo 73, §1º da CLT.
Parágrafo Quinto: DO TURNO - O turno será 3x3 com jornada de 12 horas, sendo 03 (três) dias de trabalho para 03 (três) dias de folga, de forma que o empregado fará jus, dentro do mês, a um descanso semanal remunerado coincidente com o domingo.
I) Para o turno de revezamento, será da forma da tabela anexa a este acordo.
II) A carga semanal média será de 38 horas e 30 minutos considerando o ciclo de 12 (doze) meses.
III) Mediante comunicação ao sindicato de eventual queda na produção, ou da necessidade de atender alguma situação peculiar na empresa, os setores poderão ter seus horários fixados de segunda a sábado limitada a carga horária semanal a 42 (quarenta e duas) horas, com jornada diária de 08 (oito) horas na forma da lei.
IV) O empregado que estiver cumprindo jornada de 12 horas poderá, no decorrer do ano, permanecer em um único horário, desde que acordado mediante aditivo ao contrato de trabalho, para fins de atendimento aos interesses do empregado e da empresa.
Parágrafo Sexto: DO TRABALHO AO DOMINGOS E FERIADOS :
I) DOS DOMINGOS: Para esta jornada, as horas trabalhadas aos domingos não serão remuneradas como horas extraordinárias por se tratar de um dia normal de trabalho para turnos especiais, salvo se o domingo coincidir com dias de feriados.
II) DOS FERIADOS: Os feriados trabalhados em virtude da escala, serão remunerados com 100% (cem por cento), somente para os empregados na escala 3x3 em jornada de 12hs;
a) Não haverá expediente nos dias 25/12, 01/01, Sexta-feira Santa e Domingo de Páscoa. Havendo expediente nestes dias, haverá o pagamento com o adicional de Horas Extras com 110% (cento e dez por cento).
Parágrafo Sétimo: DO DIVISOR - Para apuração dos Adicionais, será utilizado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas sobre o salário normal.
Parágrafo Oitavo: ADICIONAL NOTURNO – A empresa pagará 05% (cinco por cento) a título de complemento do adicional noturno, sobre as horas noturnas, de tal forma que somado aos 20% (vinte por cento) de adicional noturno da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), totalize 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno, para os trabalhadores na jornada 3x3.
Parágrafo Nono : LANCHE – Durante o período em que o empregado permanecer no regime de turno de 12h, será assegurado, as seguintes vantagens:
I) 10 minutos dentro da jornada, para um lanche gratuito, que será fornecido pela empresa, durante o turno que estiver em serviço;
a) A EMPRESA, incluirá um valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia trabalhado no cartão alimentação, para os EMPREGADOS ABRANGIDOS no turno de 3x3 de 12 horas.
Parágrafo Décimo: As partes estabelecem, neste ato, a possibilidade de contratação de novos empregados, a critério da empresa, na condição de mensalistas, independentemente do turno de trabalho com exceção aos empregados que forem contratados para o turno 3x3, desde que respeitado o disposto no artigo 468 da CLT, não resultando, direta ou indiretamente, em redução do valor correspondente à hora normal do empregado. A empresa assume, neste ato, obrigação de controle do banco de horas de seus funcionários mensalistas, devendo estes zerarem referido banco de horas a cada 6 (seis meses) sob pena de, em não o fazendo, serem pagas as horas remanescentes a título de hora extra em folha de pagamento.
Parágrafo Décimo Primeiro: As Partes concordam que, nos turnos 3x3, os empregados líderes de operação poderão habitualmente permanecer além da jornada, ou chegar antes do início do turno, por até 20 minutos, para a transferência de informações de um turno para o outro, sem que tal conduta descaracterize o regime de turno. Os 20 minutos adicionais serão pagos pela empresa como hora extra.

Adicional noturno

“A empresa pagará 05% (cinco por cento) a título de complemento do adicional noturno, sobre as horas noturnas, de tal forma que somado aos 20% (vinte por cento) de adicional noturno da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), totalize 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno, para os trabalhadores na jornada 3x3.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - DA ESCALA DE TRABALHO, VIGORAR COM A REDAÇÃO” · Parágrafo Oitavo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.478
Ver a cláusula inteira
As partes acordam para o Regime de Trabalho de Turno de 12hs, com fundamento no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal e na Portaria 3.118/89 do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando as seguintes necessidades de ordem técnica. Pelo exposto, a fim de obter plena eficácia na otimização dos recursos humanos, maquinário e materiais envolvidos, com amparo no parágrafo primeiro, do artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante convenção entre as partes prevista nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro: JORNADA 12X36 – Para o pessoal que trabalhar no sistema de 12 X 36 horas a Empresa deverá fornecer-lhes alimentação ou um reforço alimentar. As partes ajustam que a alimentação ou o reforço alimentar não terá natureza salarial, porque seu objetivo será apenas de contribuir para que o empregado tenha melhores condições de trabalho.
Parágrafo Segundo: Serão remuneradas em dobro as horas trabalhadas nos dias em que a escala recaia em feriados, ficando excluídas desta previsão as horas trabalhadas aos domingos, as quais serão remuneradas sem adicional de horas extras, já que se trata de dia normal de trabalho, desde que este domingo não seja um feriado.
Parágrafo Terceiro: JORNADA 3X3 TURNO DE 12 HORAS – A empresa poderá definir a jornada e carga semanal de trabalho, mediante fixação do TURNO REVEZAMENTO ou FIXO na jornada 3X3, sendo a jornada de 12 (doze) horas, com mínimo de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, para quaisquer áreas da empresa.
I) Se a empresa for adotar escala no sistema de 3X3, com jornada de 12 (doze) horas, para as áreas que ainda não tem, deverá comunicar os empregados com 15 (quinze) dias de antecedência, para que os mesmos possam se programar.
Parágrafo Quarto : HORÁRIOS DE TRABALHO
I) 1º Turno - De 07:00h às 19:00h, com intervalo de 1h (uma hora) para refeição e intervalo de 10 (dez) minutos para lanche;
II) 2º Turno - De 19:00h às 07:00h, com intervalo de 1h:00 (uma hora) hora para refeição e intervalo de 10 (dez) minutos para lanche.
a) O empregado que tiver na jornada noturna, receberá 01 (uma) hora extra com percentual de 50% (cinquenta por cento) por dia trabalhado, referente a redução do artigo 73, §1º da CLT.
Parágrafo Quinto: DO TURNO - O turno será 3x3 com jornada de 12 horas, sendo 03 (três) dias de trabalho para 03 (três) dias de folga, de forma que o empregado fará jus, dentro do mês, a um descanso semanal remunerado coincidente com o domingo.
I) Para o turno de revezamento, será da forma da tabela anexa a este acordo.
II) A carga semanal média será de 38 horas e 30 minutos considerando o ciclo de 12 (doze) meses.
III) Mediante comunicação ao sindicato de eventual queda na produção, ou da necessidade de atender alguma situação peculiar na empresa, os setores poderão ter seus horários fixados de segunda a sábado limitada a carga horária semanal a 42 (quarenta e duas) horas, com jornada diária de 08 (oito) horas na forma da lei.
IV) O empregado que estiver cumprindo jornada de 12 horas poderá, no decorrer do ano, permanecer em um único horário, desde que acordado mediante aditivo ao contrato de trabalho, para fins de atendimento aos interesses do empregado e da empresa.
Parágrafo Sexto: DO TRABALHO AO DOMINGOS E FERIADOS :
I) DOS DOMINGOS: Para esta jornada, as horas trabalhadas aos domingos não serão remuneradas como horas extraordinárias por se tratar de um dia normal de trabalho para turnos especiais, salvo se o domingo coincidir com dias de feriados.
II) DOS FERIADOS: Os feriados trabalhados em virtude da escala, serão remunerados com 100% (cem por cento), somente para os empregados na escala 3x3 em jornada de 12hs;
a) Não haverá expediente nos dias 25/12, 01/01, Sexta-feira Santa e Domingo de Páscoa. Havendo expediente nestes dias, haverá o pagamento com o adicional de Horas Extras com 110% (cento e dez por cento).
Parágrafo Sétimo: DO DIVISOR - Para apuração dos Adicionais, será utilizado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas sobre o salário normal.
Parágrafo Oitavo: ADICIONAL NOTURNO – A empresa pagará 05% (cinco por cento) a título de complemento do adicional noturno, sobre as horas noturnas, de tal forma que somado aos 20% (vinte por cento) de adicional noturno da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), totalize 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno, para os trabalhadores na jornada 3x3.
Parágrafo Nono : LANCHE – Durante o período em que o empregado permanecer no regime de turno de 12h, será assegurado, as seguintes vantagens:
I) 10 minutos dentro da jornada, para um lanche gratuito, que será fornecido pela empresa, durante o turno que estiver em serviço;
a) A EMPRESA, incluirá um valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia trabalhado no cartão alimentação, para os EMPREGADOS ABRANGIDOS no turno de 3x3 de 12 horas.
Parágrafo Décimo: As partes estabelecem, neste ato, a possibilidade de contratação de novos empregados, a critério da empresa, na condição de mensalistas, independentemente do turno de trabalho com exceção aos empregados que forem contratados para o turno 3x3, desde que respeitado o disposto no artigo 468 da CLT, não resultando, direta ou indiretamente, em redução do valor correspondente à hora normal do empregado. A empresa assume, neste ato, obrigação de controle do banco de horas de seus funcionários mensalistas, devendo estes zerarem referido banco de horas a cada 6 (seis meses) sob pena de, em não o fazendo, serem pagas as horas remanescentes a título de hora extra em folha de pagamento.
Parágrafo Décimo Primeiro: As Partes concordam que, nos turnos 3x3, os empregados líderes de operação poderão habitualmente permanecer além da jornada, ou chegar antes do início do turno, por até 20 minutos, para a transferência de informações de um turno para o outro, sem que tal conduta descaracterize o regime de turno. Os 20 minutos adicionais serão pagos pela empresa como hora extra.

Banco de horas e compensação

“A empresa assume, neste ato, obrigação de controle do banco de horas de seus funcionários mensalistas, devendo estes zerarem referido banco de horas a cada 6 (seis meses) sob pena de, em não o fazendo, serem pagas as horas remanescentes a título de hora extra em folha de pagamento.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - DA ESCALA DE TRABALHO, VIGORAR COM A REDAÇÃO” · Parágrafo Décimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.478
Ver a cláusula inteira
As partes acordam para o Regime de Trabalho de Turno de 12hs, com fundamento no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal e na Portaria 3.118/89 do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando as seguintes necessidades de ordem técnica. Pelo exposto, a fim de obter plena eficácia na otimização dos recursos humanos, maquinário e materiais envolvidos, com amparo no parágrafo primeiro, do artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante convenção entre as partes prevista nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro: JORNADA 12X36 – Para o pessoal que trabalhar no sistema de 12 X 36 horas a Empresa deverá fornecer-lhes alimentação ou um reforço alimentar. As partes ajustam que a alimentação ou o reforço alimentar não terá natureza salarial, porque seu objetivo será apenas de contribuir para que o empregado tenha melhores condições de trabalho.
Parágrafo Segundo: Serão remuneradas em dobro as horas trabalhadas nos dias em que a escala recaia em feriados, ficando excluídas desta previsão as horas trabalhadas aos domingos, as quais serão remuneradas sem adicional de horas extras, já que se trata de dia normal de trabalho, desde que este domingo não seja um feriado.
Parágrafo Terceiro: JORNADA 3X3 TURNO DE 12 HORAS – A empresa poderá definir a jornada e carga semanal de trabalho, mediante fixação do TURNO REVEZAMENTO ou FIXO na jornada 3X3, sendo a jornada de 12 (doze) horas, com mínimo de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, para quaisquer áreas da empresa.
I) Se a empresa for adotar escala no sistema de 3X3, com jornada de 12 (doze) horas, para as áreas que ainda não tem, deverá comunicar os empregados com 15 (quinze) dias de antecedência, para que os mesmos possam se programar.
Parágrafo Quarto : HORÁRIOS DE TRABALHO
I) 1º Turno - De 07:00h às 19:00h, com intervalo de 1h (uma hora) para refeição e intervalo de 10 (dez) minutos para lanche;
II) 2º Turno - De 19:00h às 07:00h, com intervalo de 1h:00 (uma hora) hora para refeição e intervalo de 10 (dez) minutos para lanche.
a) O empregado que tiver na jornada noturna, receberá 01 (uma) hora extra com percentual de 50% (cinquenta por cento) por dia trabalhado, referente a redução do artigo 73, §1º da CLT.
Parágrafo Quinto: DO TURNO - O turno será 3x3 com jornada de 12 horas, sendo 03 (três) dias de trabalho para 03 (três) dias de folga, de forma que o empregado fará jus, dentro do mês, a um descanso semanal remunerado coincidente com o domingo.
I) Para o turno de revezamento, será da forma da tabela anexa a este acordo.
II) A carga semanal média será de 38 horas e 30 minutos considerando o ciclo de 12 (doze) meses.
III) Mediante comunicação ao sindicato de eventual queda na produção, ou da necessidade de atender alguma situação peculiar na empresa, os setores poderão ter seus horários fixados de segunda a sábado limitada a carga horária semanal a 42 (quarenta e duas) horas, com jornada diária de 08 (oito) horas na forma da lei.
IV) O empregado que estiver cumprindo jornada de 12 horas poderá, no decorrer do ano, permanecer em um único horário, desde que acordado mediante aditivo ao contrato de trabalho, para fins de atendimento aos interesses do empregado e da empresa.
Parágrafo Sexto: DO TRABALHO AO DOMINGOS E FERIADOS :
I) DOS DOMINGOS: Para esta jornada, as horas trabalhadas aos domingos não serão remuneradas como horas extraordinárias por se tratar de um dia normal de trabalho para turnos especiais, salvo se o domingo coincidir com dias de feriados.
II) DOS FERIADOS: Os feriados trabalhados em virtude da escala, serão remunerados com 100% (cem por cento), somente para os empregados na escala 3x3 em jornada de 12hs;
a) Não haverá expediente nos dias 25/12, 01/01, Sexta-feira Santa e Domingo de Páscoa. Havendo expediente nestes dias, haverá o pagamento com o adicional de Horas Extras com 110% (cento e dez por cento).
Parágrafo Sétimo: DO DIVISOR - Para apuração dos Adicionais, será utilizado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas sobre o salário normal.
Parágrafo Oitavo: ADICIONAL NOTURNO – A empresa pagará 05% (cinco por cento) a título de complemento do adicional noturno, sobre as horas noturnas, de tal forma que somado aos 20% (vinte por cento) de adicional noturno da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), totalize 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno, para os trabalhadores na jornada 3x3.
Parágrafo Nono : LANCHE – Durante o período em que o empregado permanecer no regime de turno de 12h, será assegurado, as seguintes vantagens:
I) 10 minutos dentro da jornada, para um lanche gratuito, que será fornecido pela empresa, durante o turno que estiver em serviço;
a) A EMPRESA, incluirá um valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia trabalhado no cartão alimentação, para os EMPREGADOS ABRANGIDOS no turno de 3x3 de 12 horas.
Parágrafo Décimo: As partes estabelecem, neste ato, a possibilidade de contratação de novos empregados, a critério da empresa, na condição de mensalistas, independentemente do turno de trabalho com exceção aos empregados que forem contratados para o turno 3x3, desde que respeitado o disposto no artigo 468 da CLT, não resultando, direta ou indiretamente, em redução do valor correspondente à hora normal do empregado. A empresa assume, neste ato, obrigação de controle do banco de horas de seus funcionários mensalistas, devendo estes zerarem referido banco de horas a cada 6 (seis meses) sob pena de, em não o fazendo, serem pagas as horas remanescentes a título de hora extra em folha de pagamento.
Parágrafo Décimo Primeiro: As Partes concordam que, nos turnos 3x3, os empregados líderes de operação poderão habitualmente permanecer além da jornada, ou chegar antes do início do turno, por até 20 minutos, para a transferência de informações de um turno para o outro, sem que tal conduta descaracterize o regime de turno. Os 20 minutos adicionais serão pagos pela empresa como hora extra.

Jornada de trabalho

“As partes acordam para o Regime de Trabalho de Turno de 12hs, com fundamento no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal e na Portaria 3.118/89 do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando as seguintes necessidades de ordem técnica. Pelo exposto, a fim de obter plena eficácia na otimização dos recursos humanos, maquinário e materiais envolvidos, com amparo no”
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Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
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Cláusula “ALT. CLÁUSULA - DA ESCALA DE TRABALHO, VIGORAR COM A REDAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.478
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As partes acordam para o Regime de Trabalho de Turno de 12hs, com fundamento no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal e na Portaria 3.118/89 do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando as seguintes necessidades de ordem técnica. Pelo exposto, a fim de obter plena eficácia na otimização dos recursos humanos, maquinário e materiais envolvidos, com amparo no parágrafo primeiro, do artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante convenção entre as partes prevista nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro: JORNADA 12X36 – Para o pessoal que trabalhar no sistema de 12 X 36 horas a Empresa deverá fornecer-lhes alimentação ou um reforço alimentar. As partes ajustam que a alimentação ou o reforço alimentar não terá natureza salarial, porque seu objetivo será apenas de contribuir para que o empregado tenha melhores condições de trabalho.
Parágrafo Segundo: Serão remuneradas em dobro as horas trabalhadas nos dias em que a escala recaia em feriados, ficando excluídas desta previsão as horas trabalhadas aos domingos, as quais serão remuneradas sem adicional de horas extras, já que se trata de dia normal de trabalho, desde que este domingo não seja um feriado.
Parágrafo Terceiro: JORNADA 3X3 TURNO DE 12 HORAS – A empresa poderá definir a jornada e carga semanal de trabalho, mediante fixação do TURNO REVEZAMENTO ou FIXO na jornada 3X3, sendo a jornada de 12 (doze) horas, com mínimo de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, para quaisquer áreas da empresa.
I) Se a empresa for adotar escala no sistema de 3X3, com jornada de 12 (doze) horas, para as áreas que ainda não tem, deverá comunicar os empregados com 15 (quinze) dias de antecedência, para que os mesmos possam se programar.
Parágrafo Quarto : HORÁRIOS DE TRABALHO
I) 1º Turno - De 07:00h às 19:00h, com intervalo de 1h (uma hora) para refeição e intervalo de 10 (dez) minutos para lanche;
II) 2º Turno - De 19:00h às 07:00h, com intervalo de 1h:00 (uma hora) hora para refeição e intervalo de 10 (dez) minutos para lanche.
a) O empregado que tiver na jornada noturna, receberá 01 (uma) hora extra com percentual de 50% (cinquenta por cento) por dia trabalhado, referente a redução do artigo 73, §1º da CLT.
Parágrafo Quinto: DO TURNO - O turno será 3x3 com jornada de 12 horas, sendo 03 (três) dias de trabalho para 03 (três) dias de folga, de forma que o empregado fará jus, dentro do mês, a um descanso semanal remunerado coincidente com o domingo.
I) Para o turno de revezamento, será da forma da tabela anexa a este acordo.
II) A carga semanal média será de 38 horas e 30 minutos considerando o ciclo de 12 (doze) meses.
III) Mediante comunicação ao sindicato de eventual queda na produção, ou da necessidade de atender alguma situação peculiar na empresa, os setores poderão ter seus horários fixados de segunda a sábado limitada a carga horária semanal a 42 (quarenta e duas) horas, com jornada diária de 08 (oito) horas na forma da lei.
IV) O empregado que estiver cumprindo jornada de 12 horas poderá, no decorrer do ano, permanecer em um único horário, desde que acordado mediante aditivo ao contrato de trabalho, para fins de atendimento aos interesses do empregado e da empresa.
Parágrafo Sexto: DO TRABALHO AO DOMINGOS E FERIADOS :
I) DOS DOMINGOS: Para esta jornada, as horas trabalhadas aos domingos não serão remuneradas como horas extraordinárias por se tratar de um dia normal de trabalho para turnos especiais, salvo se o domingo coincidir com dias de feriados.
II) DOS FERIADOS: Os feriados trabalhados em virtude da escala, serão remunerados com 100% (cem por cento), somente para os empregados na escala 3x3 em jornada de 12hs;
a) Não haverá expediente nos dias 25/12, 01/01, Sexta-feira Santa e Domingo de Páscoa. Havendo expediente nestes dias, haverá o pagamento com o adicional de Horas Extras com 110% (cento e dez por cento).
Parágrafo Sétimo: DO DIVISOR - Para apuração dos Adicionais, será utilizado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas sobre o salário normal.
Parágrafo Oitavo: ADICIONAL NOTURNO – A empresa pagará 05% (cinco por cento) a título de complemento do adicional noturno, sobre as horas noturnas, de tal forma que somado aos 20% (vinte por cento) de adicional noturno da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), totalize 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno, para os trabalhadores na jornada 3x3.
Parágrafo Nono : LANCHE – Durante o período em que o empregado permanecer no regime de turno de 12h, será assegurado, as seguintes vantagens:
I) 10 minutos dentro da jornada, para um lanche gratuito, que será fornecido pela empresa, durante o turno que estiver em serviço;
a) A EMPRESA, incluirá um valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia trabalhado no cartão alimentação, para os EMPREGADOS ABRANGIDOS no turno de 3x3 de 12 horas.
Parágrafo Décimo: As partes estabelecem, neste ato, a possibilidade de contratação de novos empregados, a critério da empresa, na condição de mensalistas, independentemente do turno de trabalho com exceção aos empregados que forem contratados para o turno 3x3, desde que respeitado o disposto no artigo 468 da CLT, não resultando, direta ou indiretamente, em redução do valor correspondente à hora normal do empregado. A empresa assume, neste ato, obrigação de controle do banco de horas de seus funcionários mensalistas, devendo estes zerarem referido banco de horas a cada 6 (seis meses) sob pena de, em não o fazendo, serem pagas as horas remanescentes a título de hora extra em folha de pagamento.
Parágrafo Décimo Primeiro: As Partes concordam que, nos turnos 3x3, os empregados líderes de operação poderão habitualmente permanecer além da jornada, ou chegar antes do início do turno, por até 20 minutos, para a transferência de informações de um turno para o outro, sem que tal conduta descaracterize o regime de turno. Os 20 minutos adicionais serão pagos pela empresa como hora extra.

PLR

“A EMPRESA instituíra o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em conformidade a lei 10.101/2000, com vigência de 1º/3/2026 a 28/02/2027.”
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Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
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Cláusula “ALT. CLÁUSULA - PARTICIPAÇÃO LUCROS/ RESULTADOS, VIGORAR COM A REDAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.402
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A EMPRESA instituíra o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em conformidade a lei 10.101/2000, com vigência de 1º/3/2026 a 28/02/2027.
Parágrafo Primeiro: Fica garantido no mês de setembro de 2026, o valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de adiantamento, para todos os empregados que tenham acima de 01 (um) ano de empresa. Para os empregados que tenham menos de 01 (um) ano o referido valor será proporcional de acordo com a data de admissão, sendo que o empregado deverá ter no mínimo de 91 (noventa e um) dias no quadro da empresa.
Parágrafo Segundo: O valor mínimo especificado no parágrafo anterior poderá ser alterado para até 50% do valor correspondente a 1 salário e meio nominal do empregado de acordo com índices atingidos no plano de metas. Tal percentual será aplicado de acordo com a proporcionalidade do tempo de admissão de cada empregado.
Parágrafo Terceiro : O pagamento final da PR 2026 será efetuado até o dia 31 de março de 2027, conforme apuração das metas no período de março de 2026 a dezembro de 2026, descontando o valor antecipado no mês de setembro de 2026, conforme descrito nos parágrafos 1º e 2º dessa cláusula.
Parágrafo Quarto: As partes acordam que os valores, a título de adiantamento PR, não serão devolvidos pelos empregados na hipótese do resultado da empresa em 2026 ser negativo.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela empresa no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) .Sendo que serão descontados R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) no mês de maio de 2026 , devendo repassar os valores descontados ao sindicato profissional até 30/06/2026 e R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) no mês de junho de 2026, devendo repassar os valores descontados ao sindicato profissional até 30/07/2026”
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Termo Aditivo · registro MG001811/2026 (solicitação MR007267/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - CONTRIB. NEGOCIAL/ ASSIST. VIGORAR COM A REDAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 255.479
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o julgamento do acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela empresa no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) .Sendo que serão descontados R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) no mês de maio de 2026 , devendo repassar os valores descontados ao sindicato profissional até 30/06/2026 e R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) no mês de junho de 2026, devendo repassar os valores descontados ao sindicato profissional até 30/07/2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador nas seguintes formas:
Parágrafo Primeiro: Conforme as orientações prolatadas no recente julgamento dos Embargos Declaratórios (ED nº 1.018.459), Tema 935, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como forma de facilitação e preservação da liberdade para o exercício do direito a oposição. A assembleia Geral Ordinária de trabalhadores, realizada no dia 28/11/2025, às 12h30, conforme convocação efetivada por meio de publicação de edital no jornal “O TEMPO”, caderno Opinião, pág. 14, do dia 24 de outubro de 2025, estabeleceu que o direito de oposição a referida contribuição, poderá ser realizada: PESSOALMENTE, VIA CORREIOS OU FORMA ELETRÔNICA (Via Link) (todas as formas deverá ser individualmente).
I) OPOSIÇÃO PESSOALMENTE (forma presencial na sede social do sindicato) – O trabalhador poderá sem interferência da empresa, realizar sua oposição no prazo de até 05 (cinco) dias uteis, contando a partir de 1º dia após assinatura , diretamente na sede do sindicato, localizada na Rua Sandoval de Azevedo, 992 – Jd. Industrial – Contagem, de segunda a sexta de 09h00 às 15h00.
II) OPOSIÇÃO VIA CORREIOS – O trabalhador poderá sem interferência da empresa, realizar sua oposição no prazo de até 05 (cinco) dias uteis, contando a partir de 1º dia após assinatura, mediante correspondência, com AR (Aviso de Recebimento) , enviada pelos correios ao sindicato profissional, para o endereço da Rua Sandoval de Azevedo, 992 – Jd. Industrial – Contagem/MG. CEP: 32220-020.
a) NÃO será aceito várias cartas em um único envelope, sendo de responsabilidade de cada trabalhador o direito de oposição.
III) OPOSIÇÃO FORMA ELETRÔNICA (Via Link) - O trabalhador poderá sem interferência da empresa, realizar sua oposição no praz de até 05 (cinco) dias uteis, contando a partir de 1º dia após assinatura, por meio do link da empresa DIRETA SISTEMAS, através do https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/arearestrita/812/isencaoweb/
a) O link mencionado no inciso “III” acima, é administrado pela empresa DIRETA SISTEMAS, o empregado pagará uma pequena taxa operacional (o que se deve aos custos da empresa com operação do sistema, controle, relatórios, responsabilidade e mão de obra envolvida na programação do software).
b) Nessa modalidade de oposição, o empregado poderá ter como opção realizar o pagamento do pedido de isenção ao pagamento da contribuição assistencial por meio de PIX, no valor de R$17,90 (dezessete reais e noventa centavos).
Parágrafo Segundo: Os requisitos mínimos de informações para o exercício do direito de oposição são: inserção do CPF, e-mail, celular com DDD do empregado, nome e CNPJ da empresa.
Parágrafo Terceiro: O sindicato profissional encaminhará para a empresa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos até o término do prazo de oposição dos empregados , a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, juntamente ao sindicato profissional, para que não sejam processados os respectivos descontos.
Parágrafo Quarto: A empresa fornecerá ao Sindicato Profissional listagem contendo nome e o valor do respectivo desconto de seus empregados.
I) O sindicato profissional em respeito a Lei 13.709/20218 (LGPD), garante total sigilo das informações apresentadas.
Parágrafo Quinto: Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição.
Parágrafo Sexto: Fica vedado ao Sindicato Profissional e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição.
Parágrafo Sétimo: Conta para Recolhimento: Os valores descontados referentes à Contribuição Assistencial deverão ser recolhidos através de boleto bancário, emitido pela entidade sindical na conta número 000017641-9 do banco Sicoob, agência 3089 - Eldorado, Avenida João César de Oliveira, 3777, Contagem - Minas Gerais.
Parágrafo Oitavo: O trabalhador associado ao sindicato profissional, será isento desta contribuição.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG002030/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em março · solicitação MR023320/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/06/2026.

Altera o instrumento MG001456/2025.

Categoria: profissional dos TRABALHADORES nas indústrias de produtos QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria, resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, tintas, vernizes, fósforos, abrasivos, alcalinos e lubrificantes

Partes

  • POWERCOAT TRATAMENTO DE SUPERFICIES LTDAEmpresa · CNPJ 05.528.376/0001-97
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.867.858/0001-28

Abrangência

Abrangência1 município de MG

Categoriaprofissional dos TRABALHADORES nas indústrias de produtos QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria, resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de ál…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos TRABALHADORES nas indústrias de produtos QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, produtos farmacêuticos, preparação de óleos vegetais e animais, perfumaria, resinas sintéticas, sabão e velas, fabricação de álcool, tintas, vernizes, fósforos, abrasivos, alcalinos e lubrificantes , com abrangência territorial em Betim/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002030/2026 (solicitação MR023320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.494
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1 de março de 2026, nenhum empregado abrangido pelo presente Acordo, poderá perceber salário ou remuneração inferior aos seguintes valores:”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002030/2026 (solicitação MR023320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.496
Ver a cláusula inteira
A partir de 1 de março de 2026, nenhum empregado abrangido pelo presente Acordo, poderá perceber salário ou remuneração inferior aos seguintes valores:
a) R$1.677,39 (um mil e seiscentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), mensais, durante o prazo de experiência fixado pela cláusula décima primeira deste acordo em 75 dias;
b) R$1.761,25 (um mil e setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), mensais, após o prazo de experiência previsto acima.

Reajuste salarial

“REAJUSTE – Os salários dos empregados da categoria profissional convenentes, vigentes em 1 de março de 2026, serão corrigidos a partir de 1 de março de 2025, mediante a aplicação de 4,36% (Quatro vírgula trinta e seis por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002030/2026 (solicitação MR023320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.497
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS se darão da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: REAJUSTE – Os salários dos empregados da categoria profissional convenentes, vigentes em 1 de março de 2026, serão corrigidos a partir de 1 de março de 2025, mediante a aplicação de 4,36% (Quatro vírgula trinta e seis por cento).
Parágrafo Segundo: DIFERENÇA – Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado até 15 dias úteis após assinatura do presente documento, devendo a empresa enviar cópia do TRCT complementar para o Sindicato.

Prazo para se adequar

“Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado até 15 dias úteis após assinatura do presente documento”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002030/2026 (solicitação MR023320/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.497
Ver a cláusula inteira
REAJUSTE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS se darão da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: REAJUSTE – Os salários dos empregados da categoria profissional convenentes, vigentes em 1 de março de 2026, serão corrigidos a partir de 1 de março de 2025, mediante a aplicação de 4,36% (Quatro vírgula trinta e seis por cento).
Parágrafo Segundo: DIFERENÇA – Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado até 15 dias úteis após assinatura do presente documento, devendo a empresa enviar cópia do TRCT complementar para o Sindicato.

Banco de horas e compensação

“as horas de crédito serão apuradas e compensadas no prazo de 180 dias.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002030/2026 (solicitação MR023320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - BANCO DE HORAS” · parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.499
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que, conforme nova redação do parágrafo 2º do art 59 da CLT, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 01/03/2026 a 28/02/2027, sendo que as horas de crédito serão apuradas e compensadas no prazo de 180 dias.
Parágrafo Primeiro: O total de horas de crédito fica limitada a 240 horas por período, sendo excluídas da limitação as horas de débito, não sendo permitido ultrapassar a jornada do limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
a) As horas deverão ser apuradas e compensadas dentro do período de 180 dias, ou seja, caso não consiga realizar a compensação dentro desse prazo, estas serão pagas como horas extras no mês subsequente ao do fechamento do período de 180 dias, com percentual de 100%.
Parágrafo Segundo: Considera-se débito as horas a favor da empresa e crédito as horas a favor do empregado.
Parágrafo Terceiro: O sistema de compensação ora pactuado, somente poderá ser adotado mediante observância da legislação aplicável, notadamente no que se refere à segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo Quarto: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, fechamento do banco de horas ou decorrido o prazo de 12 (doze) meses de sua implantação, ocasião em que a contagem recomeça, o acerto de horas será efetuado da seguinte forma:
a) Havendo horas/débito do empregado, estas serão descontadas do salário ao final do período de 180 dias, considerando-se para fins de desconto, o valor da hora normal de trabalho, respeitando o limite máximo de 30% (trinta por cento) do salário líquido por vez, até zerar o valor do débito.
b) Havendo horas/crédito do empregado, estas serão quitadas com acréscimo do percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, obedecidos os prazos previstos neste parágrafo.
Parágrafo Quinto: Aos empregados que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino em qualquer grau de escolaridade, não poderão deles ser exigida a execução de horas extraordinárias de forma a prejudicar a frequência normal dos mesmos.
Parágrafo Sexto: O sistema de compensação poderá ser acordado entre a liderança e o empregado.
Parágrafo Sétimo: A empresa manterá o empregado informado mensalmente, através do demonstrativo de pagamento, ou em documento apartado, ou por meio eletrônicoa respeito de sua situação no Banco de Horas, informando o total de horas/crédito, horas/débito, bem como o saldo existente.
Parágrafo Oitavo: Quando solicitado, por escrito, pelo Sindicato Profissional, a empresa fica obrigada a fornecer, dentro de 10 (dez) dias, demonstrativo da situação de todos seus empregados perante o Banco de Horas.
Parágrafo Nono: Não poderá haver trabalho, para efeito do Banco de Horas, em dias de descansos semanais remunerados e feriados. Poderá ser solicitado aos empregados, trabalho aos sábados, dentro do sistema de Banco de Horas, mas limitado a 2 (dois) sábados por mês, e em jornada máxima de 8 (oito) horas.
Parágrafo Décimo: Caso seja comprovado que houve descumprimento, em parte ou integral da presente cláusula, em qualquer de seus itens, as horas de crédito em favor do empregado em aberto serão pagas com o acréscimo de 100%. Havendo horas de débito em favor da empresa, essas serão zeradas.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela empresa no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a R$22,00 (vinte e dois reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro MG002030/2026 (solicitação MR023320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALT. CLÁUSULA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.500
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Em conformidade com o julgamento do acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela empresa no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a R$22,00 (vinte e dois reais). Sendo que serão descontados R$ 11,00 (onze reais) no mês de abril de 2026 , devendo repassar os valores descontados ao sindicato profissional até 30/05/2026 e R$ 11,00 (onze reais) no mês de outubro de 2026, devendo repassar os valores descontados ao sindicato profissional até 30/11/2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador nas seguintes formas:
Parágrafo Primeiro: Conforme as orientações prolatadas no recente julgamento dos Embargos Declaratórios (ED nº 1.018.459), Tema 935, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como forma de facilitação e preservação da liberdade para o exercício do direito a oposição. A assembleia Geral Ordinária de trabalhadores, realizada no dia 28/11/2025, às 12h30, conforme convocação efetivada por meio de publicação de edital no jornal “O TEMPO”, caderno Opinião, pág. 14, do dia 24 de outubro de 2025, estabeleceu que o direito de oposição a referida contribuição, poderá ser realizada: PESSOALMENTE, VIA CORREIOS OU FORMA ELETRÔNICA (Via Link) (todas as formas deverá ser individualmente).
I) OPOSIÇÃO PESSOALMENTE (forma presencial na sede social do sindicato) – O trabalhador poderá sem interferência da empresa, realizar sua oposição no praz de até 05 (cinco) dias uteis, contando a partir de 1º dia após assembleia, ou seja, da data do dia 27/03/2026 a 02/04/2026, diretamente na sede do sindicato, localizada na Rua Sandoval de Azevedo, 992 – Jd. Industrial – Contagem, de segunda a sexta das 09h00 às 15h00.
II) OPOSIÇÃO VIA CORREIOS – O trabalhador poderá sem interferência da empresa, realizar sua oposição no prazo de até 05 (cinco) dias uteis, contando a partir de 1º dia após assembleia, ou seja, da data do dia 27/03/2026 a 02/04/2026, mediante correspondência, com AR (Aviso de Recebimento), enviada pelos correios ao sindicato profissional, para o endereço da Rua Sandoval de Azevedo, 992 – Jd. Industrial – Contagem/MG. CEP: 32220-020.
a) NÃO será aceito várias cartas em um único envelope, sendo de responsabilidade de cada trabalhador o direito de oposição.
III) OPOSIÇÃO FORMA ELETRÔNICA (Via Link) - O trabalhador poderá sem interferência da empresa, realizar sua oposição no praz de até 05 (cinco) dias uteis, contando a partir de 1º dia após assembleia, ou seja, da data do dia 27/03/2026 a 02/04/2026, por meio do link da empresa DIRETA SISTEMAS, através do https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/arearestrita/812/isencaoweb/index.php
a) O link mencionado no inciso “III” acima, é administrado pela empresa DIRETA SISTEMAS, o empregado pagará uma pequena taxa operacional (o que se deve aos custos da empresa com operação do sistema, controle, relatórios, responsabilidade e mão de obra envolvida na programação do software).
b) Nessa modalidade de oposição, o empregado poderá ter como opção realizar o pagamento do pedido de isenção ao pagamento da contribuição assistencial por meio de PIX, no valor de R$17,90 (dezessete reais e noventa centavos).
Parágrafo Segundo: Os requisitos mínimos de informações para o exercício do direito de oposição são: inserção do CPF, e-mail, celular com DDD do empregado, nome e CNPJ da empresa.
Parágrafo Terceiro: O sindicato profissional encaminhará para a empresa, até o dia 15/04/2026 a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, juntamente ao sindicato profissional, para que não sejam processados os respectivos descontos.
Parágrafo Quarto: A empresa fornecerá ao Sindicato Profissional listagem contendo nome e o valor do respectivo desconto de seus empregados.
I) O sindicato profissional em respeito a Lei 13.709/20218 (LGPD), garante total sigilo das informações apresentadas.
Parágrafo Quinto: Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição.
Parágrafo Sexto: Fica vedado ao Sindicato Profissional e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição.
Parágrafo Sétimo: Conta para Recolhimento: Os valores descontados referentes à Contribuição Assistencial deverão ser recolhidos através de boleto bancário, emitido pela entidade sindical na conta número 000017641-9 do banco Sicoob, agência 3089 - Eldorado, Avenida João César de Oliveira, 3777, Contagem - Minas Gerais.
Parágrafo Oitavo: O trabalhador associado ao sindicato profissional, será isento desta contribuição.

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