TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

TRABALHADORES das indústrias QUÍMICA
Belo Horizonte/MG, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas Plasticas e Farmaceuticas de Belo Horizonte e Regiao (CNPJ 21.867.858/0001-28), de Belo Horizonte/MG, para a categoria tRABALHADORES das indústrias QUÍMICA, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG001182/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/04/2026 · data-base em março · solicitação MR018299/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/04/2026.

Altera o instrumento MG002579/2025.

Categoria: profissional dos TRABALHADORES das indústrias QUÍMICA

Partes

  • MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/AEmpresa · CNPJ 21.998.885/0001-30
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.867.858/0001-28

Abrangência

Abrangência1 município de MG

Categoriaprofissional dos TRABALHADORES das indústrias QUÍMICA

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos TRABALHADORES das indústrias QUÍMICA , com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.742
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 01 de março de 2026, o piso salarial para os empregados da Mediphacos, será de R$ 1.829,00 (um mil oitocentos e vinte e nove reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.744
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de março de 2026, o piso salarial para os empregados da Mediphacos, será de R$ 1.829,00 (um mil oitocentos e vinte e nove reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados da Mediphacos serão majorados, a partir de 01 de março de 2026, com base no percentual de no mínimo 4,00% (quatro por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.875
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados da Mediphacos serão majorados, a partir de 01 de março de 2026, com base no percentual de no mínimo 4,00% (quatro por cento) , respeitando a faixa salarial descrito na tabela abaixo, incidente sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2025, e aplicados na folha de pagamento de março de 2026, sendo as possíveis diferenças pertinentes pagas conforme cláusula do ACT principal com nome: “DA ADESÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O ACORDO COLETIVO”.
% Reajuste
Valor Salário
6,75%
Salários até R$ 2.117,00
4,00%
Salários maiores que R$ 2.117,00
Parágrafo Primeiro: A empresa poderá compensar aumentos ou reajustes espontâneos, que tenham concedido a partir de 1º de março de 2025, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença, no período 2025 / 2026.
Parágrafo Segundo: O percentual de reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a última data base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base atual.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais ou outros benefícios decorrentes do presente Acordo Coletivo do Trabalho poderão ser pagas pela Empresa aos seus empregados até o mês de ABRIL/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.876
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais ou outros benefícios decorrentes do presente Acordo Coletivo do Trabalho poderão ser pagas pela Empresa aos seus empregados até o mês de ABRIL/2026 , livre de multas ou quaisquer outros ônus.
Parágrafo Único: Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura deste instrumento, devendo as Empresa enviar cópia do TRCT complementar para o Sindicato.

Horas extras

“A) 70% (setenta por cento) para as horas extras executadas em dias normais de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.877
Ver a cláusula inteira
A empresa se compromete a pagar as horas extras executadas por seus empregados com os seguintes adicionais:
A) 70% (setenta por cento) para as horas extras executadas em dias normais de trabalho.
B) 100% (cem por cento) para as horas extras executadas nos dias de folga e feriados e aos domingos.
Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas horas extras as variações de horário no registro de ponto que não excedam 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
Parágrafo Segundo: A realização de horas extras pelos empregados está condicionada à autorização expressa do superior imediato.
Parágrafo Terceiro: A comunicação e a convocação dos empregados para a realização de horas extras somente ocorrerá caso a sua chefia imediata obtiver autorização prévia junto a um dos Diretores da empresa.

Banco de horas e compensação

“§2º do art. 59 da CLT, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo a 12 (doze) meses à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE BANCO DE HORAS” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.881
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que, conforme redação do §2º do art. 59 da CLT, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo a 12 (doze) meses à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo Primeiro: Os 12 (doze) meses que trata acima será de 01/03/2026 a 28/02/2027.
Parágrafo Segundo: Quando solicitada, fica a empresa no prazo de 05 dias, obrigada a enviar ao Sindicato, o espelho do Banco de Horas.
Parágrafo Terceiro: O total de horas de crédito a ser compensado fica limitado até 250 (duzentos e cinquenta) horas, sendo excluídas de limitação às horas de débito.
Parágrafo Quarto: Considera-se débito as horas a favor da empresa e crédito as horas a favor do empregado.
Parágrafo Quinto: O sistema de compensação ora pactuado somente poderá ser adotado mediante observância da legislação aplicável, notadamente no que se refere à segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo Sexto: Aos empregados que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino em qualquer grau de escolaridade não poderá deles ser exigida a execução de horas compensadas de forma a prejudicar a frequência normal dos mesmos.
Parágrafo Sétimo: O sistema de compensação deverá ser previamente informado ao empregado, por escrito, mediante recibo, com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, bem como ser informado o saldo, mensalmente, de crédito/débito, por escrito mediante recibo ou no contracheque do empregado.
Parágrafo Oitavo: Não poderá haver trabalho, para efeito do Banco de Horas, em dias de descansos semanais remunerados e feriados. Poderá ser solicitado aos empregados, trabalho aos sábados, dentro do sistema de Banco de Horas, mas limitado a 02 (dois) sábados por mês, e em jornada máxima de 08 (oito) horas.
I) Caso seja necessário, poderá haver trabalhos em feriados, desde que seja avisado com antecedência de 48 (quarenta e oito), em jornada máxima de 08 (oito) horas, sendo, que para cada 01:00 hora acumulada será equivalente a 02:00 horas a serem compensadas.
Parágrafo Nono: A empresa fica obrigada a fornecer mensalmente, por escrito, a posição de cada empregado (a) no Banco de Horas, ou constando no seu contracheque ou por qualquer outro instrumento desde que seja individual e contra recibo.
Parágrafo Décimo: NÃO poderá em hipótese nenhuma, desconto de horas em FÉRIAS.
Parágrafo Décimo Primeiro: Havendo crédito de horas a favor do empregado, compete a este, juntamente com a empresa, definir as datas de descanso.
I) Verificada a hipótese do §11º, fica a empresa autorizada a aumentar os dias de férias do empregado, no limite de crédito referenciado.
Parágrafo Décimo Segundo : Havendo débito de horas a favor do empregado, compete a empresa definir as datas de compensação, sendo avisado com antecedência de 48 horas.
I) Caso o empregado for convocado para compensar tais horas e o mesmo não comparecer, estas horas poderá ser descontada em seu salário.
Parágrafo Décimo Terceiro: DO FECHAMENTO DAS HORAS – Ao fim da vigência do acordo, em28/02/2027 o fechamento se dará da seguinte forma:
I) Caso a empresa queira, as horas poderão ser fechadas da seguinte forma:
a) As horas de crédito poderão ser fechadas no mês de junho/2026 e serão pagas com percentual de 90% (noventa por cento), em forma de horas extras, sendo na folha de julho de 2026.
b) As horas de crédito poderão ser fechadas no mês de outubro/2026 e serão pagas com percentual de 95% (noventa e cinco por cento), em forma de horas extras, sendo na folha de novembro de 2026.
c) Não sendo realizado conforme alínea “a” deste parágrafo, as horas de crédito deverão ser fechadas no mês de fevereiro/2027 e serão pagas com percentual de 100% (cem por cento), em forma de horas extras, sendo na folha de março de 2027.
II) As horas de débito serão descontadas dos empregados na folha de pagamento da competência 03/2027.
a) No entanto, caso a empresa não der condições para a compensação das horas, estas serão perdoadas, não podendo mais ser feito sua cobrança.
Parágrafo Décimo Quarto: DESLIGAMENTO POR RESCISÃO CONTRATUAL – Na ocorrência de rescisão contratual, se dará da seguinte forma:
I) Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão automaticamente zeradas, não mais podendo a empresa descontar na rescisão.
a) No ato rescisório, só poderá haver desconto quando o empregado pedir demissão ou for demitido por justa causa.
II) Caso haja horas de crédito do empregado, estas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, juntamente com a rescisão contratual.
a) Caso o empregado venha ser demitido por justa causa ou pedir demissão, as horas de crédito serão pagas com acréscimo de 90% (noventa por cento) sobre o valor das horas normais de trabalho, juntamente com a rescisão contratual.
Parágrafo Décimo Quinto: Caso seja comprovado que houve descumprimento, em parte ou integral da presente cláusula, em qualquer de seus itens, as horas de crédito em favor do empregado (a) em aberto serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) e havendo horas de débito em favor da empresa, serão zeradas.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho será de até 44 horas semanais.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS DE TRABALHO E INTERVALO INTRAJORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.880
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho será de até 44 horas semanais.
Parágrafo Primeiro : Em observância à Portaria 9/2007, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, a jornada dos operadores de telemarketing/teleatendimento da empresa, não poderá ser superior a 06 horas diárias e 36 horas semanais.
Parágrafo Segundo: Os empregados poderão ser transferidos de turno e jornada em decorrência da redução ou supressão da necessidade de trabalho ou quando houver a transferência por interesse do empregado (motivos particulares, ex.: empregado estudante) ou da empresa.
Parágrafo Terceiro: INTERVALO INTRAJORNADA – A empresa poderá instituir para os empregados com jornada de trabalho elegível ao Regime do Banco de Horas, intervalo intrajornada, respeitando o limite mínimo de 30 (trinta) minutos.
I) Sendo que os outros 30 (trinta) minutos poderão ser compensados no final da jornada, ou seja, podendo assim o trabalhador sair 30 (trinta) minutos mais cedo, ou ser compensados para pontes de feriados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa concederá aos seus empregados um auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por dia de trabalho (jornada de 8 horas) a partir de 01 de março de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.879
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá aos seus empregados um auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), por dia de trabalho (jornada de 8 horas) a partir de 01 de março de 2026, sob a forma de cartão (ticket) refeição ou cartão alimentação fornecido por empresa vinculada ao PAT, de sua livre escolha.
Parágrafo Primeiro: O valor de auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação no valor de R$ 37,00 (trinta e cinco reais), será por dia de trabalho, considerando uma jornada diária de 08 (oito) horas. Para os empregados da empresa que desempenhem jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas, o valor de auxílio refeição e/ou auxílio-alimentação será de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia de trabalho.
Parágrafo Segundo: Tal parcela possui natureza indenizatória, não exercendo papel de salário, devendo ser paga até o 1º dia útil de cada mês.
Parágrafo Terceiro: O valor do desconto em folha de pagamento da parte do empregado será equivalente a R$ 14,00 (quatorze reais) mensal.
Parágrafo Quarto: Caberá ao empregado optar pelo recebimento do benefício de auxílio-refeição ou auxílio-alimentação, devendo entregar ao departamento de pessoal da empresa formulário pré-definido e disponibilizado pelo departamento de pessoal, devidamente assinado e datado, seguindo o calendário anual para exercício desta opção.

PLR

“Caso a empresa não institua a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para o ano de 2026, deverá pagar aos seus empregados um abono no valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.878
Ver a cláusula inteira
A empresa poderá instituir o programa de Participação nos Lucros ou Resultados para o exercício de 2026, juntamente com Comissão de Empregados por eles eleita para tal finalidade e o sindicato profissional, observando sempre o disposto na Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo Primeiro : Caso a empresa institua o PLR, deverá a mesma abrir inscrição para os trabalhadores participar da comissão e comunicar ao sindicato para que o mesmo participe conforme a Lei 10.101/2000.
Parágrafo Segundo: Caso a empresa não institua a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para o ano de 2026, deverá pagar aos seus empregados um abono no valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por empregado.
Parágrafo Terceiro: O período aquisitivo anual referente ao pagamento desse Abono será o período de 01/08/2025 a 31/07/2026.
I) Não são elegíveis ao recebimento do Abono os estagiários e os aprendizes.
II) Fica assegurado o direito ao recebimento do Abono, de forma proporcional ao período efetivamente trabalhado de 01/08/2025 a 31/07/2026, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês considerando parcela igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados em cada mês.
III) Somente o empregado que estiver ativo no quadro de empregados da empresa no dia 31/07/2026 terá direito ao recebimento do Abono.
Parágrafo Quarto: O pagamento do Abono ocorrerá até o dia 10/08/2026, em parcela única.
Parágrafo Quinto: As partes convencionam que o Abono não integrará a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do art. 457, §2º, da CLT.

Contribuições ao sindicato

“A empresa descontará, como simples intermediária, de todos os seus empregados uma Contribuição Negocial no valor correspondente a R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado, referente à data base de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG001182/2026 (solicitação MR018299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ ASSISTENCIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 196.882
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considera-se válida a contribuição negocial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada neste Acordo Coletivo de Trabalho, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocadas e realizadas de forma regular e legítima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio dos Sindicatos Profissionais, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela Empresa no pagamento dos trabalhadores, dos meses de maio e junho de 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do empregado.
Parágrafo Primeiro: A empresa descontará, como simples intermediária, de todos os seus empregados uma Contribuição Negocial no valor correspondente a R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado, referente à data base de março de 2026.
I) O valor descontado poderá ser em até duas parcelas iguais, sendo uma de R$ 11,00 (onze reais) no mês de maio de 2026 e a outra de R$ 11,00 (onze reais) no mês de junho de 2026, que deverão ser recolhidos através de boleto bancário emitido pela entidade sindical, com as seguintes datas de vencimento:
a) 1ª parcela será até 15/06/2026.
b) 2ª parcela será até 16/07/2026.
Parágrafo Segundo: Os trabalhadores da empresa MEDIPHACOS, poderão manifestar a sua oposição mediante correspondência de próprio punho, com AR (Aviso de Recebimento), individual, enviada pelos Correios ao sindicato profissional, no prazo do dia 26/03/2026 até o dia 01/04/2026 .
I) Alternativamente à oposição enviada pelos Correios, o trabalhador poderá se manifestar de forma eletrônica, no prazo do dia 26/03/2026 até o dia 01/04/2026 , por meio do link da empresa DIRETA SISTEMAS, por meio do link:
https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/arearestrita/812/isencaoweb/index.php; sendo que para essa modalidade, elaborada pela empresa DIRETA SISTEMAS, o empregado pagará uma pequena taxa operacional (o que se deve aos custos da empresa com operação do sistema, controle, relatórios, responsabilidade e mão de obra envolvida na programação do software).
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previsto no §2º desta cláusula, NÃO terá direito a nova data e terá o desconto em sua folha de pagamento.
Parágrafo Quarto: O trabalhador associado ao sindicato profissional será isento desta contribuição

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas Plasticas e Farmaceuticas… →

Todos os sindicatos de Belo Horizonte/MG →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗