CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG000999/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 25/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013335/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/03/2026.
Categoria: profissional dos TRABALHADORES nas INDÚSTRIAS DE EXPLOSIVOS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.867.858/0001-28
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE EXPLOSIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIEMGSindicato patronal · CNPJ 23.776.974/0001-67
Abrangência
Abrangência170 municípios de MG
Categoriaprofissional dos TRABALHADORES nas INDÚSTRIAS DE EXPLOSIVOS
Ver os 170 municípios
- Abaeté/MG
- Abre Campo/MG
- Açucena/MG
- Alto Caparaó/MG
- Alto Jequitibá/MG
- Alvinópolis/MG
- Antônio Dias/MG
- Araújos/MG
- Baldim/MG
- Bambuí/MG
- Barão de Cocais/MG
- Bela Vista de Minas/MG
- Belo Horizonte/MG
- Belo Vale/MG
- Betim/MG
- Bom Despacho/MG
- Bom Jesus do Amparo/MG
- Bom Sucesso/MG
- Bonfim/MG
- Brumadinho/MG
- Cachoeira da Prata/MG
- Caetanópolis/MG
- Caeté/MG
- Campo Belo/MG
- Candeias/MG
- Capim Branco/MG
- Carangola/MG
- Carmo da Mata/MG
- Carmo do Cajuru/MG
- Carmópolis de Minas/MG
- Casa Grande/MG
- Catas Altas da Noruega/MG
- Catas Altas/MG
- Cláudio/MG
- Coluna/MG
- Conceição da Barra de Minas/MG
- Conceição do Mato Dentro/MG
- Conceição do Pará/MG
- Confins/MG
- Congonhas/MG
- Conselheiro Lafaiete/MG
- Conselheiro Pena/MG
- Contagem/MG
- Coronel Fabriciano/MG
- Córrego Danta/MG
- Córrego Fundo/MG
- Crucilândia/MG
- Curvelo/MG
- Desterro de Entre Rios/MG
- Dionísio/MG
- Divinópolis/MG
- Dom Cavati/MG
- Dom Silvério/MG
- Durandé/MG
- Entre Rios de Minas/MG
- Esmeraldas/MG
- Faria Lemos/MG
- Formiga/MG
- Governador Valadares/MG
- Guanhães/MG
- Iapu/MG
- Ibirité/MG
- Ibituruna/MG
- Igarapé/MG
- Igaratinga/MG
- Iguatama/MG
- Imbé de Minas/MG
- Inhapim/MG
- Inhaúma/MG
- Ipaba/MG
- Ipanema/MG
- Ipatinga/MG
- Itabira/MG
- Itabirito/MG
- Itaguara/MG
- Itamarandiba/MG
- Itambé do Mato Dentro/MG
- Itapecerica/MG
- Itatiaiuçu/MG
- Itaúna/MG
- Itaverava/MG
- Itueta/MG
- Jaboticatubas/MG
- Jaguaraçu/MG
- Japaraíba/MG
- Jeceaba/MG
- João Monlevade/MG
- Juatuba/MG
- Lagoa da Prata/MG
- Lagoa Santa/MG
- Lajinha/MG
- Luz/MG
- Manhuaçu/MG
- Manhumirim/MG
- Mantena/MG
- Maravilhas/MG
- Mariana/MG
- Marilac/MG
- Mário Campos/MG
- Martins Soares/MG
- Mateus Leme/MG
- Matipó/MG
- Matozinhos/MG
- Moeda/MG
- Moema/MG
- Mutum/MG
- Nazareno/MG
- Nova Era/MG
- Nova Lima/MG
- Nova Serrana/MG
- Nova União/MG
- Oliveira/MG
- Ouro Branco/MG
- Ouro Preto/MG
- Pains/MG
- Papagaios/MG
- Pará de Minas/MG
- Paraopeba/MG
- Passa Tempo/MG
- Pedra do Indaiá/MG
- Pedro Leopoldo/MG
- Perdigão/MG
- Perdões/MG
- Piedade de Caratinga/MG
- Piracema/MG
- Pitangui/MG
- Piumhi/MG
- Ponte Nova/MG
- Ponto dos Volantes/MG
- Prudente de Morais/MG
- Queluzito/MG
- Raposos/MG
- Raul Soares/MG
- Ribeirão das Neves/MG
- Rio Acima/MG
- Rio Casca/MG
- Rio Manso/MG
- Rio Piracicaba/MG
- Sabará/MG
- Sabinópolis/MG
- Santa Bárbara/MG
- Santa Efigênia de Minas/MG
- Santa Luzia/MG
- Santa Margarida/MG
- Santa Maria de Itabira/MG
- Santa Rita de Minas/MG
- Santana do Jacaré/MG
- Santana do Manhuaçu/MG
- Santana do Paraíso/MG
- Santo Antônio do Amparo/MG
- Santo Antônio do Monte/MG
- São Brás do Suaçuí/MG
- São Domingos do Prata/MG
- São Francisco de Paula/MG
- São Gonçalo do Pará/MG
- São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
- São João do Manhuaçu/MG
- São Joaquim de Bicas/MG
- São José da Lapa/MG
- São Pedro dos Ferros/MG
- São Sebastião do Oeste/MG
- São Tiago/MG
- Sarzedo/MG
- Serro/MG
- Sete Lagoas/MG
- Simonésia/MG
- Tapiraí/MG
- Taquaraçu de Minas/MG
- Timóteo/MG
- Vespasiano/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos TRABALHADORES nas INDÚSTRIAS DE EXPLOSIVOS, com abrangência territorial em Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Açucena/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alvinópolis/MG, Antônio Dias/MG, Araújos/MG, Baldim/MG, Bambuí/MG, Barão de Cocais/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belo Horizonte/MG, Belo Vale/MG, Betim/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfim/MG, Brumadinho/MG, Cachoeira da Prata/MG, Caetanópolis/MG, Caeté/MG, Campo Belo/MG, Candeias/MG, Capim Branco/MG, Carangola/MG, Carmo da Mata/MG, Carmo do Cajuru/MG, Carmópolis de Minas/MG, Casa Grande/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Cláudio/MG, Coluna/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Pará/MG, Confins/MG, Congonhas/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Conselheiro Pena/MG, Contagem/MG, Coronel Fabriciano/MG, Córrego Danta/MG, Córrego Fundo/MG, Crucilândia/MG, Curvelo/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Dionísio/MG, Divinópolis/MG, Dom Cavati/MG, Dom Silvério/MG, Durandé/MG, Entre Rios de Minas/MG, Esmeraldas/MG, Faria Lemos/MG, Formiga/MG, Governador Valadares/MG, Guanhães/MG, Iapu/MG, Ibirité/MG, Ibituruna/MG, Igarapé/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Imbé de Minas/MG, Inhapim/MG, Inhaúma/MG, Ipaba/MG, Ipanema/MG, Ipatinga/MG, Itabira/MG, Itabirito/MG, Itaguara/MG, Itamarandiba/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itapecerica/MG, Itatiaiuçu/MG, Itaúna/MG, Itaverava/MG, Itueta/MG, Jaboticatubas/MG, Jaguaraçu/MG, Japaraíba/MG, Jeceaba/MG, João Monlevade/MG, Juatuba/MG, Lagoa da Prata/MG, Lagoa Santa/MG, Lajinha/MG, Luz/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Mantena/MG, Maravilhas/MG, Mariana/MG, Marilac/MG, Mário Campos/MG, Martins Soares/MG, Mateus Leme/MG, Matipó/MG, Matozinhos/MG, Moeda/MG, Moema/MG, Mutum/MG, Nazareno/MG, Nova Era/MG, Nova Lima/MG, Nova Serrana/MG, Nova União/MG, Oliveira/MG, Ouro Branco/MG, Ouro Preto/MG, Pains/MG, Papagaios/MG, Pará de Minas/MG, Paraopeba/MG, Passa Tempo/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedro Leopoldo/MG, Perdigão/MG, Perdões/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piracema/MG, Pitangui/MG, Piumhi/MG, Ponte Nova/MG, Ponto dos Volantes/MG, Prudente de Morais/MG, Queluzito/MG, Raposos/MG, Raul Soares/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Rio Casca/MG, Rio Manso/MG, Rio Piracicaba/MG, Sabará/MG, Sabinópolis/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Efigênia de Minas/MG, Santa Luzia/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana do Paraíso/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Monte/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos do Prata/MG, São Francisco de Paula/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São João do Manhuaçu/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Lapa/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Tiago/MG, Sarzedo/MG, Serro/MG, Sete Lagoas/MG, Simonésia/MG, Tapiraí/MG, Taquaraçu de Minas/MG, Timóteo/MG e Vespasiano/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01 de mar o de 2026, o Piso Salarial da Classe ser de R$ 1.998,90 (hum mil e novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de mar o de 2026, o Piso Salarial da Classe ser de R$ 1.998,90 (hum mil e novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos). Par grafo nico: Tendo em vista a defini o do aumento do sal rio m nimo nacional no m s de janeiro, e, considerando o pr ximo aumento do sal rio m nimo em janeiro de 2027, se o sal rio m nimo superar o piso da categoria, este ser aumentado percentualmente com a diferen a obtida entre este ltimo e o sal rio m nimo, de modo que fique garantido j em janeiro de 2027 a diferen a que existia entre o piso estabelecido pela presente conven o e o sal rio m nimo de janeiro de 2025. Exemplificando na vig ncia do m nimo anterior que era de R$1.518,00 e na vig ncia da CCT anterior o piso era de R$1.817,16, o que significa um percentual de diferen a 19,7% (dezenove v rgula sete por cento), acima do sal rio m nimo. Assim, deve a atual diferen a desta CCT ser mantida emjaneiro de 2026.
Reajuste salarial
“um aumento de 10,00% (dez por cento) que ser o aplicados a partir de 1º de mar o de 2026, por m, incidir o sobre os sal rios existentes em 1º de mar o de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Fica ainda estabelecido entre as partes (SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND STRIAS QU MICAS, PL STICAS E FARMAC UTICAS DE BELO HORIZONTE E REGI O-MG e SINDIEMG - Sindicato das Ind strias de Explosivos do Estado de Minas Gerais) um aumento de 10,00% (dez por cento) que ser o aplicados a partir de 1º de mar o de 2026, por m, incidir o sobre os sal rios existentes em 1º de mar o de 2025.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferen as salariais decorrentes do reajuste salarial dever o ser pagas pelas empresas em at duas parcelas, devendo a primeira parcela ser paga at o 5º (quinto) dia til de novembro de 2025 e a segunda parcela at o 5º (quinto) dia til de dezembro de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Os reajustes salariais se dar o na Data-Base da categoria aplicado o ndice de aumento de 10,00% (dez por cento) acima referido. I) A aplica o dos ndices de proporcionalidade correspondente ao m s de admiss o, o empregado mais novo na Empresa n o poder perceber sal rio superior ao mais antigo da mesma fun o. II) O reajuste previsto no caput desta cl usula ser concedido a partir de 01 de mar o de 2025 e incidir sobre os sal rios de 01 de mar o de 2024, compensando-se, assim, automaticamente, todos os aumentos, reajustes ou antecipa es salariais, espontâ neos ou compuls rios, concedidos no per odo de 01/03/2024 a 28/02/2025, salvo decorrentes de promo es, transfer ncias, equipara o salarial, implemento de idade e t rmino de aprendizado. III). Eventuais diferen as salariais decorrentes do reajuste salarial dever o ser pagas pelas empresas em at duas parcelas, devendo a primeira parcela ser paga at o 5º (quinto) dia til de novembro de 2025 e a segunda parcela at o 5º (quinto) dia til de dezembro de 2025. Par grafo nico: caso o sindicato patronal venha convencionar ou acordar com outra entidade sindical profissional reajuste salarial ou piso salarial superior ao negociado nesta CCT, as empresas arcar o em favor de seus empregados com o pagamento das diferen as entre percentuais e valores celebrados aqui e com aqueles celebrados ou acordados em outros instrumentos de outra (as) entidades sindicais profissionais.
Horas extras
“As Horas Extraordin rias, quando ajustadas corretamente com seus empregados, respeitando os limites legais poder o ser organizadas com pagamento do adicional de 50% (Cinqü enta por cento) em rela o à s horas normais.”
Ver a cláusula inteira
As Horas Extraordin rias, quando ajustadas corretamente com seus empregados, respeitando os limites legais poder o ser organizadas com pagamento do adicional de 50% (Cinqü enta por cento) em rela o à s horas normais.
Banco de horas e compensação
“par grafo 2º do art 59 da CLT, n o haver acr scimo de sal rio, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda, no per odo m ximo de 6 (seis) meses à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que, conforme nova reda o do par grafo 2º do art 59 da CLT, n o haver acr scimo de sal rio, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda, no per odo m ximo de 6 (seis) meses à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias. Par grafo Primeiro: A empresa, ao adotar o denominado Banco de Horas, dever informar ao Sindicatoobreiro a implementa o desse sistema, com anteced ncia de at 10 (dez) dias. Par grafo Segundo: O total de horas a ser compensado, seja de d bito, seja de cr dito, fica limitado at 110(cento e dez) horas. Par grafo Terceiro: Considera-se d bito as horas a favor da empresa e cr dito as horas a favor do empregado. Par grafo Quarto: O sistema de compensa o ora pactuado, somente poder ser adotado mediante observâ ncia da legisla o aplic vel, notadamente no que se refere à seguran a e medicina do trabalho. Par grafo Quinto: Ocorrendo rescis o do contrato de trabalho ou decorrido o prazo de 3 (tr s) meses de sua implanta o, ocasi o em que a contagem recome a, o acerto de horas ser efetuado da seguinte forma: I). Havendo horas/d bito do empregado, estas ser o perdoadas, vedada a exig ncia de pagamento. II). Havendo horas/cr dito do empregado, estas ser o quitadas acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, obedecidos os prazos previstos neste par grafo. III) O prazo m ximo para acerto de Banco de Horas, no caso de horas/cr dito do empregado, conforme disposto no inciso “ II” do par grafo anterior, ser de 6 (seis) meses. Par grafo Sexto: Aos empregados que estejam devidamente matriculados em institui es de ensino em qualquer grau de escolaridade, n o poder o deles ser exigida a execu o de horas extraordin rias de forma a prejudicar a frequ ncia normal dos mesmos. Par grafo S timo: O sistema de compensa o dever ser previamente informado ao empregado, por escrito, mediante recibo, com anteced ncia m nima de 48 horas. Par grafo Oitavo: A empresa manter o empregado informado mensalmente, por escrito, individualmente e contra-recibo, a respeito de sua situa o no Banco de Horas, informando o total de horas/cr dito, horas/d bito, bem como o saldo existente. Par grafo Nono: Trimestralmente a empresa fica obrigada a fornecer ao Sindicato Profissional, demonstrativo da situa o de todos os seus empregados perante o Banco de Horas. Par grafo D cimo: N o poder haver trabalho, para efeito do Banco de Horas, em dias de descansos semanais remunerados e feriados. Poder ser solicitado aos empregados, trabalho aos s bados, dentro do sistema de Banco de Horas, mas limitado a 2 (dois) s bados por m s, e em jornada m xima de 8 (oito) horas. Par grafo D cimo Primeiro: Caso seja comprovado que houve descumprimento, em parte ou integral da presente cl usula, em qualquer de seus itens, as horas de cr dito em favor do empregado em aberto ser o pagas com o acr scimo de 100%(cem por cento). Havendo horas de d bito em favor da empresa, essas ser o zeradas.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho ser de at 44 horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho ser de at 44 horas semanais. Par grafo Primeiro: A empresa poder instituir em conformidade ao art. 611-A, inciso III da CLT o intervalo intrajornada, respeitando o limite m nimo de trinta minutos. a) Sendo que os outros 30 minutos poder o ser compensados no final da jornada, ou seja, podendo assim o trabalhador sair 30 minutos mais cedo, ou ser compensados para pontes de feriados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica garantida uma cesta b sica natalina no valor m nimo de R$167,00 (cento e sessenta e sete reais) a ser concedido ao funcion rio at o dia 23 de dezembro de cada ano.”
Ver a cláusula inteira
Fica garantida uma cesta b sica natalina no valor m nimo de R$167,00 (cento e sessenta e sete reais) a ser concedido ao funcion rio at o dia 23 de dezembro de cada ano.
Vale-transporte
“Na forma do decreto NR 85247/87, poder ser descontado a parcela equivalente a 06 (seis) por cento do sal rio b sico ou vencimento, a t tulo de vale transporte aos benefici rios, a partir da contrata o de linhas de transporte p blico regular at o local de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Na forma do decreto NR 85247/87, poder ser descontado a parcela equivalente a 06 (seis) por cento do sal rio b sico ou vencimento, a t tulo de vale transporte aos benefici rios, a partir da contrata o de linhas de transporte p blico regular at o local de trabalho. Par grafo nico: Quando as empresas fornecerem o transporte especial para a locomo o de seus empregados, esses ltimos n o arcar o com ô nus. Fica acordado que este benef cio, mesmo sendo gratuito, n o gera direito a sal rio “ in natura” .
PLR
“Caso a empresa n o institua a Participa o nos Lucros ou Resultados (PLR) para o ano de 2026, dever pagar aos seus empregados um abono n o inferior a R$ 318,55 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para cada empregado, que dever ser pago at o dia 28 de fevereiro de 2027.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poder o instituir programa de participa o em lucros ou resultados para o exerc cio de 2026, poder , alternativamente, em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Lei 10.101/2000, celebrar acordo com a comiss o eleita por seus empregados e um representante indicado pelo Sindicato Profissional ou Acordo Coletivo. Par grafo Primeiro: Caso a empresa n o institua a Participa o nos Lucros ou Resultados (PLR) para o ano de 2026, dever pagar aos seus empregados um abono n o inferior a R$ 318,55 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) para cada empregado, que dever ser pago at o dia 28 de fevereiro de 2027. I) Para pagamento do abono, ser observada a proporcionalidade dos meses trabalhados. Par grafo Segundo: As partes convencionam que o abono n o integrar a remunera o do empregado, n o se incorpora ao contrato de trabalho e n o constitui base de incid ncia de qualquer encargo trabalhista e previdenci rio, nos termos do art. 457, § 2º , da CLT. Par grafo Terceiro: O empregado que tiver igual ou menos que 10 faltas injustificadas no per odo de vig ncia do programa, receber 100% do valor do abono. Par grafo Quarto: PLR – PER ODO 2026 - As empresas se obrigam, at 30 de novembro de 2026, pagar para os seus empregados o programa de participa o nos lucros ou resultados do ano de 2026, que teve por meta o crit rio de absente smo. Inciso Primeiro – O presente Acordo tem como fundamento legal à s disposi es contidas na Lei n° 10.101, datada de 20 de dezembro de 2000 que fica fazendo parte integrante deste acordo para todos os efeitos. Inciso Segundo – Conforme previsto na Constitui o Federal e no disposto no artigo 3° da Lei n° 10.101/2000, o pagamento da Participa o nos Lucros/Resultados, n o constitui base de incid ncia de qualquer encargo trabalhista ou previdenci rio.Inciso Terceiro – Fica estabelecido o valor de R$ 318,55 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) como base para c lculo da PLR relativa ao per odo de 01/01/2026 a 31/12/2026. Inciso Quarto – O valor ser calculado conforme o cumprimento da meta abaixo estabelecida:Item Faltas PesoValora) Absente smo (< ou =)10 100% R$318,55TOTAL.................................................................100%........................ R$318,55 Inciso Quinto - O empregado que tiver igual ou menos que 10 faltas injustificada, no per odo de vig ncia do programa, receber 100% do valor da PLR. Inciso Sexto - Os admitidos e demitidos no prazo da PLR dever o receber obedecendo a proporcionalidade segundo a data de admiss o do empregado no per odo de vig ncia do acordo, considerando fra o igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados como m s completo. Assim sendo, para cada m s trabalhado o empregado ter direito a 1/12 avos do valor previsto no Par grafo terceiro da cl usula segunda. Inciso S timo - Os afastados pela Previd ncia Social receber o os valores proporcionais aos meses efetivamente trabalhados no per odo, aplicando-se a regra prevista no par grafo quinto desta cl usula. Inciso Oitavo – Taxa Negocial – A empresa pagar para o sindicato de trabalhadores a t tulo de taxa negocial o percentual de 3% (tr s por cento), calculados sobre o valor bruto pago ao empregado a t tulo de PLR - 2026. Par grafo primeiro – Os valores dever o ser recolhidos ao Sindicato at o 5° dia til seguinte ao do pagamento aos empregados atrav s da conta n mero 000017641-9 do banco Sicoob, ag ncia 3089 - Eldorado, Avenida Jo o C sar de Oliveira, 3777, Contagem - Minas Gerais.
Contribuições ao sindicato
“Quando do recolhimento e repasse da contribui o sindical profissional, as empresas dever o encaminhar a entidade sindical at o dia 10 do m s subsequente ao pagamento, lista nominal com valores descontados e profiss o de todos os empregados que sofreram o desconto, al m de c pia xerox do boleto quitado.”
Ver a cláusula inteira
Quando do recolhimento e repasse da contribui o sindical profissional, as empresas dever o encaminhar a entidade sindical at o dia 10 do m s subsequente ao pagamento, lista nominal com valores descontados e profiss o de todos os empregados que sofreram o desconto, al m de c pia xerox do boleto quitado.
Seguro de vida
“I - R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de Morte do empregado, independentemente do local ocorrido II - At R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, observado as regulamenta es da SUSEP III - R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de indeniza o em caso de Invalidez Total e Permanente por Doen a adquirida no exerc cio profissional do empregado (PAED), observado as regulamenta es da SUSEP.”
Ver a cláusula inteira
DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO: As empresas far o, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contrata o, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas m nimas: I - R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de Morte do empregado, independentemente do local ocorrido II - At R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, observado as regulamenta es da SUSEP III - R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de indeniza o em caso de Invalidez Total e Permanente por Doen a adquirida no exerc cio profissional do empregado (PAED), observado as regulamenta es da SUSEP. IV Par grafo nico - Na eventual hip tese de discuss o judicial acerca da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva da Empresa na ocorr ncia de sinistro coberto pelo presente Seguro de Vida, a quantia auferida (valor da indeniza o) pelo empregado e/ou seu (s) benefici rio (s) constantes dever o ser deduzidas a t tulo de antecipa o do (s) valor (es) que venha (m) ser devido (s) e/ou exigido (s) à Empresa em caso de eventual condena o.
Férias
“O inicio das f rias individuais integrais ou n o, n o poder o coincidir com dias de repouso, feriados, ou dias j compensados, bem como s bados, quando este n o for considerado til.”
Ver a cláusula inteira
O inicio das f rias individuais integrais ou n o, n o poder o coincidir com dias de repouso, feriados, ou dias j compensados, bem como s bados, quando este n o for considerado til. Par grafo Primeiro: A Concess o de f rias individuais ser comunicada ao empregado com 30 (trinta) dias de anteced ncia, cabendo a este assinar a respectiva notifica o. Par grafo Segundo: Caso o decurso do gozo de f rias, coincidirem com a folga compensat ria, decorrente de “ ponte” anteriormente ajustada com a empresa, os empregados dever o receber em pec nia o valor desta folga j compensado.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidentes de trabalho ou doen as profissionais e for afastado por per odo superior a 15 (quinze) dias, ao retornar ter garantia de emprego durante 12 (doze) meses.”
Ver a cláusula inteira
O empregado que sofrer acidentes de trabalho ou doen as profissionais e for afastado por per odo superior a 15 (quinze) dias, ao retornar ter garantia de emprego durante 12 (doze) meses.
Multa por descumprimento
“Ajusta-se multa equivalente a 01 (um) piso da categoria vigente nesta conven o, à poca da infra o cometida, a ser paga em favor da parte prejudicada, pela parte que descumprir quaisquer obriga es constantes da presente Conven o Coletiva de Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Ajusta-se multa equivalente a 01 (um) piso da categoria vigente nesta conven o, à poca da infra o cometida, a ser paga em favor da parte prejudicada, pela parte que descumprir quaisquer obriga es constantes da presente Conven o Coletiva de Trabalho.