CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

TRABALHADORES das Indústrias: PRODUTOS QUÍMICOS para fins Industriais, Produtos…
Belo Horizonte/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas Plasticas e Farmaceuticas de Belo Horizonte e Regiao (CNPJ 21.867.858/0001-28), de Belo Horizonte/MG, para a categoria tRABALHADORES das Indústrias: PRODUTOS QUÍMICOS para fins Industriais, Produtos Farmacêuticos Preparação de óleos Vegetais e Animais, Perfumaria e Artigos de Toucador, Resinas Sintéticas, Sabão e Velas, Fabricação do Álcool, Explosivos, Tintas e Vernizes, Fósforos, Adubos e Corretivos Agrícolas…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001616/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em março · solicitação MR021244/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/05/2026.

Categoria: profissional dos TRABALHADORES das Indústrias: PRODUTOS QUÍMICOS para fins Industriais, Produtos Farmacêuticos Preparação de óleos Vegetais e Animais, Perfumaria e Artigos de Toucador, Resinas Sintéticas, Sabão e Velas, Fabricação do Álcool, Explosivos, Tintas e Vernizes, Fósforos, Adubos e Corretivos Agrícolas, Material Plástico, inclusive da Produção de Laminados Plásticos, Plásticos Descartáveis e Flexíveis, Matérias-Primas para Inseticidas e Fertilizantes, Abrasivos, Álcalis, Petroquímica, Produtos de Limpeza, Lápis, Canetas e Material de Escritório, Defensivos Animais, Defensivos Agrícolas, Destilação e Refinação de Petróleo, Re-refino de óleos Minerais (Lubrificantes usados ou Contaminados)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.867.858/0001-28
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E QUIMICOSindicato patronal · CNPJ 17.435.033/0001-67

Abrangência

Abrangência170 municípios de MG

Categoriaprofissional dos TRABALHADORES das Indústrias: PRODUTOS QUÍMICOS para fins Industriais, Produtos Farmacêuticos; Preparação de óleos Vegetais e Animais, Perfumaria e Artigos de Toucador, Resinas Sintéticas, Sabão e Vel…

Ver os 170 municípios
  • Abaeté/MG
  • Abre Campo/MG
  • Açucena/MG
  • Alto Caparaó/MG
  • Alto Jequitibá/MG
  • Alvinópolis/MG
  • Antônio Dias/MG
  • Araújos/MG
  • Baldim/MG
  • Bambuí/MG
  • Barão de Cocais/MG
  • Bela Vista de Minas/MG
  • Belo Horizonte/MG
  • Belo Vale/MG
  • Betim/MG
  • Bom Despacho/MG
  • Bom Jesus do Amparo/MG
  • Bom Sucesso/MG
  • Bonfim/MG
  • Brumadinho/MG
  • Cachoeira da Prata/MG
  • Caetanópolis/MG
  • Caeté/MG
  • Campo Belo/MG
  • Candeias/MG
  • Capim Branco/MG
  • Carangola/MG
  • Carmo da Mata/MG
  • Carmo do Cajuru/MG
  • Carmópolis de Minas/MG
  • Casa Grande/MG
  • Catas Altas da Noruega/MG
  • Catas Altas/MG
  • Cláudio/MG
  • Coluna/MG
  • Conceição da Barra de Minas/MG
  • Conceição do Mato Dentro/MG
  • Conceição do Pará/MG
  • Confins/MG
  • Congonhas/MG
  • Conselheiro Lafaiete/MG
  • Conselheiro Pena/MG
  • Contagem/MG
  • Coronel Fabriciano/MG
  • Córrego Danta/MG
  • Córrego Fundo/MG
  • Crucilândia/MG
  • Curvelo/MG
  • Desterro de Entre Rios/MG
  • Dionísio/MG
  • Divinópolis/MG
  • Dom Cavati/MG
  • Dom Silvério/MG
  • Durandé/MG
  • Entre Rios de Minas/MG
  • Esmeraldas/MG
  • Faria Lemos/MG
  • Formiga/MG
  • Governador Valadares/MG
  • Guanhães/MG
  • Iapu/MG
  • Ibirité/MG
  • Ibituruna/MG
  • Igarapé/MG
  • Igaratinga/MG
  • Iguatama/MG
  • Imbé de Minas/MG
  • Inhapim/MG
  • Inhaúma/MG
  • Ipaba/MG
  • Ipanema/MG
  • Ipatinga/MG
  • Itabira/MG
  • Itabirito/MG
  • Itaguara/MG
  • Itamarandiba/MG
  • Itambé do Mato Dentro/MG
  • Itapecerica/MG
  • Itatiaiuçu/MG
  • Itaúna/MG
  • Itaverava/MG
  • Itueta/MG
  • Jaboticatubas/MG
  • Jaguaraçu/MG
  • Japaraíba/MG
  • Jeceaba/MG
  • João Monlevade/MG
  • Juatuba/MG
  • Lagoa da Prata/MG
  • Lagoa Santa/MG
  • Lajinha/MG
  • Luz/MG
  • Manhuaçu/MG
  • Manhumirim/MG
  • Mantena/MG
  • Maravilhas/MG
  • Mariana/MG
  • Marilac/MG
  • Mário Campos/MG
  • Martins Soares/MG
  • Mateus Leme/MG
  • Matipó/MG
  • Matozinhos/MG
  • Moeda/MG
  • Moema/MG
  • Mutum/MG
  • Nazareno/MG
  • Nova Era/MG
  • Nova Lima/MG
  • Nova Serrana/MG
  • Nova União/MG
  • Oliveira/MG
  • Ouro Branco/MG
  • Ouro Preto/MG
  • Pains/MG
  • Papagaios/MG
  • Pará de Minas/MG
  • Paraopeba/MG
  • Passa Tempo/MG
  • Pedra do Indaiá/MG
  • Pedro Leopoldo/MG
  • Perdigão/MG
  • Perdões/MG
  • Piedade de Caratinga/MG
  • Piracema/MG
  • Pitangui/MG
  • Piumhi/MG
  • Ponte Nova/MG
  • Ponto dos Volantes/MG
  • Prudente de Morais/MG
  • Queluzito/MG
  • Raposos/MG
  • Raul Soares/MG
  • Ribeirão das Neves/MG
  • Rio Acima/MG
  • Rio Casca/MG
  • Rio Manso/MG
  • Rio Piracicaba/MG
  • Sabará/MG
  • Sabinópolis/MG
  • Santa Bárbara/MG
  • Santa Efigênia de Minas/MG
  • Santa Luzia/MG
  • Santa Margarida/MG
  • Santa Maria de Itabira/MG
  • Santa Rita de Minas/MG
  • Santana do Jacaré/MG
  • Santana do Manhuaçu/MG
  • Santana do Paraíso/MG
  • Santo Antônio do Amparo/MG
  • Santo Antônio do Monte/MG
  • São Brás do Suaçuí/MG
  • São Domingos do Prata/MG
  • São Francisco de Paula/MG
  • São Gonçalo do Pará/MG
  • São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
  • São João do Manhuaçu/MG
  • São Joaquim de Bicas/MG
  • São José da Lapa/MG
  • São Pedro dos Ferros/MG
  • São Sebastião do Oeste/MG
  • São Tiago/MG
  • Sarzedo/MG
  • Serro/MG
  • Sete Lagoas/MG
  • Simonésia/MG
  • Tapiraí/MG
  • Taquaraçu de Minas/MG
  • Timóteo/MG
  • Vespasiano/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos TRABALHADORES das Indústrias: PRODUTOS QUÍMICOS para fins Industriais, Produtos Farmacêuticos; Preparação de óleos Vegetais e Animais, Perfumaria e Artigos de Toucador, Resinas Sintéticas, Sabão e Velas, Fabricação do Álcool, Explosivos, Tintas e Vernizes, Fósforos, Adubos e Corretivos Agrícolas, Material Plástico, inclusive da Produção de Laminados Plásticos, Plásticos Descartáveis e Flexíveis, Matérias-Primas para Inseticidas e Fertilizantes, Abrasivos, Álcalis, Petroquímica, Produtos de Limpeza, Lápis, Canetas e Material de Escritório, Defensivos Animais, Defensivos Agrícolas, Destilação e Refinação de Petróleo, Re-refino de óleos Minerais (Lubrificantes usados ou Contaminados) , com abrangência territorial em Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Açucena/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alvinópolis/MG, Antônio Dias/MG, Araújos/MG, Baldim/MG, Bambuí/MG, Barão de Cocais/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belo Horizonte/MG, Belo Vale/MG, Betim/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfim/MG, Brumadinho/MG, Cachoeira da Prata/MG, Caetanópolis/MG, Caeté/MG, Campo Belo/MG, Candeias/MG, Capim Branco/MG, Carangola/MG, Carmo da Mata/MG, Carmo do Cajuru/MG, Carmópolis de Minas/MG, Casa Grande/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Cláudio/MG, Coluna/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Pará/MG, Confins/MG, Congonhas/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Conselheiro Pena/MG, Contagem/MG, Coronel Fabriciano/MG, Córrego Danta/MG, Córrego Fundo/MG, Crucilândia/MG, Curvelo/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Dionísio/MG, Divinópolis/MG, Dom Cavati/MG, Dom Silvério/MG, Durandé/MG, Entre Rios de Minas/MG, Esmeraldas/MG, Faria Lemos/MG, Formiga/MG, Governador Valadares/MG, Guanhães/MG, Iapu/MG, Ibirité/MG, Ibituruna/MG, Igarapé/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Imbé de Minas/MG, Inhapim/MG, Inhaúma/MG, Ipaba/MG, Ipanema/MG, Ipatinga/MG, Itabira/MG, Itabirito/MG, Itaguara/MG, Itamarandiba/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itapecerica/MG, Itatiaiuçu/MG, Itaúna/MG, Itaverava/MG, Itueta/MG, Jaboticatubas/MG, Jaguaraçu/MG, Japaraíba/MG, Jeceaba/MG, João Monlevade/MG, Juatuba/MG, Lagoa da Prata/MG, Lagoa Santa/MG, Lajinha/MG, Luz/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Mantena/MG, Maravilhas/MG, Mariana/MG, Marilac/MG, Mário Campos/MG, Martins Soares/MG, Mateus Leme/MG, Matipó/MG, Matozinhos/MG, Moeda/MG, Moema/MG, Mutum/MG, Nazareno/MG, Nova Era/MG, Nova Lima/MG, Nova Serrana/MG, Nova União/MG, Oliveira/MG, Ouro Branco/MG, Ouro Preto/MG, Pains/MG, Papagaios/MG, Pará de Minas/MG, Paraopeba/MG, Passa Tempo/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedro Leopoldo/MG, Perdigão/MG, Perdões/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piracema/MG, Pitangui/MG, Piumhi/MG, Ponte Nova/MG, Ponto dos Volantes/MG, Prudente de Morais/MG, Queluzito/MG, Raposos/MG, Raul Soares/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Rio Casca/MG, Rio Manso/MG, Rio Piracicaba/MG, Sabará/MG, Sabinópolis/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Efigênia de Minas/MG, Santa Luzia/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana do Paraíso/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Monte/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos do Prata/MG, São Francisco de Paula/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São João do Manhuaçu/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Lapa/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Tiago/MG, Sarzedo/MG, Serro/MG, Sete Lagoas/MG, Simonésia/MG, Tapiraí/MG, Taquaraçu de Minas/MG, Timóteo/MG e Vespasiano/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.385
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, nenhum empregado abrangido pela presente Convenção, poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.428
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, nenhum empregado abrangido pela presente Convenção, poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Reajuste salarial

“1 - Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTESALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.425
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados das categorias profissionais convenentes serão corrigidos obedecendo aos critérios abaixo:
1 - Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, de 5% (cinco por cento).
2 – Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam acima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único - As empresas poderão compensar aumentos ou reajustes espontâneos e compulsórios que tenham sido concedidos a partir de 01/03/2025, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença e os percentuais determinados pela convenção coletiva 2025/2026.

Prazo para se adequar

“A diferença salarial referente ao mês de março de 2026 poderá ser paga juntamente com os salários de abril de 2026 sem qualquer acréscimo para as empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 316.099
Ver a cláusula inteira
A diferença salarial referente ao mês de março de 2026 poderá ser paga juntamente com os salários de abril de 2026 sem qualquer acréscimo para as empresas.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura deste instrumento, devendo as empresas enviar cópia do TRCT complementar para o Sindicato.

Horas extras

“As horas extraordinárias, ajustadas diretamente com os empregados, quando realizadas de segunda até sexta-feira e até o limite de 2 (duas) horas diárias, serão remuneradas com adicional de 90% (noventa por cento) sobre o valor da hora normal, e quando superiores 2 (duas) horas diárias ou realizadas em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional será de 100%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.484
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, ajustadas diretamente com os empregados, quando realizadas de segunda até sexta-feira e até o limite de 2 (duas) horas diárias, serão remuneradas com adicional de 90% (noventa por cento) sobre o valor da hora normal, e quando superiores 2 (duas) horas diárias ou realizadas em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional será de 100%.
Parágrafo Único - Os períodos anteriores e posteriores ao início e término da jornada de trabalho não serão considerados para efeito de horas extraordinárias, desde que não ultrapassem a 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão celebrar banco de horas por acordo individual escrito diretamente com seus empregados, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ou vice-versa, de maneira que não exceda no período máximo de 6 (seis) meses, observadas as disposições legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 316.059
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão celebrar banco de horas por acordo individual escrito diretamente com seus empregados, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ou vice-versa, de maneira que não exceda no período máximo de 6 (seis) meses, observadas as disposições legais.
§ 1º - As empresas que necessitarem de banco de horas com prazo de compensação superior a 6 meses, deverão celebrar acordo coletivo com o sindicato profissional.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao sindicato profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.488
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao sindicato profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação.
§ 1º - As empresas poderão adotar regime de jornadas compensadas de forma a suprir o trabalho aos sábados, com correspondente acréscimo de jornada nos demais dias da semana. Quando o sábado compensado coincidir com feriado, as horas de compensação, durante a semana, não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de segunda a sexta-feira, este será pago com base na jornada diária incluídas as horas de compensação.
§ 2º - Serão também consideradas como compensadas, não sujeitas a adicionais salariais, as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, desde que haja a correspondente diminuição nos dias da mesma semana.
§ 3ª - Fica proibido o trabalho em domingos e feriados, para a realização da compensação dos dias úteis prevista nesta cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados, um lanche durante a jornada diária de trabalho; no caso de prestação de trabalho extraordinário, desde que o período seja superior a uma hora, também será fornecido um lanche ao trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.852
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a fornecer aos seus empregados, um lanche durante a jornada diária de trabalho; no caso de prestação de trabalho extraordinário, desde que o período seja superior a uma hora, também será fornecido um lanche ao trabalhador.
Parágrafo único: Caso a função desenvolvida pelo empregado necessite de vestimenta e outros equipamentos de segurança que precisem ser retirados para o lanche, a empresa poderá substituir o lanche por desjejum/lanche antes do início da jornada.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão transporte gratuito e adequado imediatamente após a ocorrência de acidente de trabalho com o empregado, até o local do atendimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE PARA ACIDENTADOS EM TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.751
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão transporte gratuito e adequado imediatamente após a ocorrência de acidente de trabalho com o empregado, até o local do atendimento.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a 2% (dois por cento) dos salários nominais do mês de maio de 2026 e 2% (dois por cento) dos salários nominais de mês de julho 2026, com o limite máximo de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada parcela”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.798
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o julgamento do acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a 2% (dois por cento) dos salários nominais do mês de maio de 2026 e 2% (dois por cento) dos salários nominais de mês de julho 2026, com o limite máximo de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada parcela, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador nas seguintes formas:
§ 1º - Os trabalhadores de quaisquer localidades poderão manifestar a sua oposição mediante correspondência de próprio punho, com AR (Aviso de Recebimento), individual, enviada pelos correios ao sindicato profissional, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia seguinte da assinatura da CCT, ou seja, de 17/04/2026 a 24/04/2026.
§ 2º - Alternativamente à oposição enviada pelos Correios, o trabalhador poderá se manifestar de forma eletrônica, até o dia 24/04/2026, por meio do link da empresa DIRETA SISTEMAS, por meio do link: https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/arearestrita/812/isencaoweb/index.php
§ 3º - O sindicato profissional encaminhará para as empresas, até o dia 13/05/2026 a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, juntamente com as referidas cartas ou listagem através do link, para que não sejam processados os respectivos descontos.
§ 4º - As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional listagem contendo nome, o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pelo presente desconto.
§ 5º - Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
§ 6º - Fica vedado ao Sindicato Profissional e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
§ 7º - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato Profissional, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do Sindicato Profissional ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
§ 8º - Conta para recolhimento: Os valores descontados referentes à Contribuição Assistencial deverão ser recolhidos na conta número 000017641-9 do banco Sicoob, agência 3089 - Eldorado, Avenida João César de Oliveira, 3777, Contagem - Minas Gerais.
§ 9º - Direito à oposição ao desconto / pedido de isenção - regras: Os trabalhadores que, livremente, decidirem se opor ao desconto da Contribuição Assistencial, poderão exercer tal direito mediante a observância dos seguintes preceitos:
I) O direito de oposição por decisão livre do empregado, com iniciativa exclusiva do próprio empregado, sem qualquer incentivo, determinação ou auxílio do empregador;
II) O direito de oposição será individual e personalíssimo do empregado, sendo inadmissível tal exercício por procuração ou por qualquer terceiro;
III) Em substituição ao envio de carta individual com AR (Aviso de Recebimento), o empregado que livremente desejar se opor ao desconto da Contribuição Assistencial poderá usar de meio facilitador, através de oposição online (com uso de celular, tablet ou computador). Vale destacar que na modalidade de oposição online, que será realizada via link https://sweb.diretasistemas.com.br/prosindweb/arearestrita/812/isencaoweb/index.php administrado pela empresa DIRETA SISTEMAS, o empregado pagará uma pequena taxa operacional (o que se deve aos custos da empresa com operação do sistema, controle, relatórios, responsabilidade e mão de obra envolvida na programação do software).
IV) Na modalidade de oposição online, o empregado poderá ter como opção realizar o pagamento do pedido de isenção ao pagamento da Contribuição Assistencial por meio de pix, no valor de R$16,90 (dezesseis reais e noventa centavos).
V) Os requisitos mínimos de informações para o exercício do direito de oposição online são: inserção do CPF, e-mail, celular com DDD do empregado que for se opor e inserção do CNPJ da empregadora.
VI) Prazo para exercício do direito de oposição: o exercício do direito de oposição terá início no dia seguinte da assinatura dessa convenção coletiva de trabalho, que será inserida e estará disponível no site do sindicato laboral (www.sindluta.org.br) no mesmo dia de sua assinatura 16/04/2026 e finalizará à 00:00 hora, do dia 24/04/2026, ou seja, 5 (cinco) dias úteis.
§ 10º - Importância da contribuição assistencial: é com a Contribuição Assistencial que o sindicato laboral sobrevive e permanece ativo atuando sempre na defesa dos trabalhadores e das categorias, negociando convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho importantes para a base territorial; arca com despesas administrativas e de automanutenção. Vale destacar que o sindicato laboral é dos trabalhadores, sendo importante ser custeado por eles.
§ 11º - Quem arca com a Contribuição Assistencial: a Contribuição Assistencial é arcada e custeada pelos trabalhadores da base territorial do sindicato laboral e não pelas empresas, assim não há nenhuma razão para eventual empresa incentivar seus empregados fazerem oposição à contribuição, pois, se o motivo de uma eventual atitude de incentivo é fazer com o que o empregado não contribua com o sindicato, a empresa pode agregar um aumento real nos salários de seus empregados mais elevado como forma de ajudá-los.

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com dia de repouso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.756
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com dia de repouso.

Estabilidades e garantias

“a. 60 (sessenta) dias, após o retorno do empregado que permanecer afastado, em decorrência de doença, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.924
Ver a cláusula inteira
Asseguram-se aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, as seguintes garantias de emprego:
a. 60 (sessenta) dias, após o retorno do empregado que permanecer afastado, em decorrência de doença, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
b. aos empregados que contem com um mínimo de 07 (sete) anos de tempo de serviço contínuos na mesma empresa e que estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro meses) de aquisição do direito à aposentadoria integral, prevista nos artigos 52 a 58 da Lei 8.213/91 fica assegurado, o emprego ou indenização equivalente aos valores dos salários que receberia durante o período que faltar para aquisição do direito. Compete ao empregador optar pela manutenção do emprego ou indenização do período.
§ 1º - O benefício previsto nesta cláusula somente será devido, caso o empregado, informe à empresa, por escrito, que se encontra em um dos períodos de pré-aposentadoria mencionados no "Caput".
§ 2º - Até 60 (sessenta) dias após a comunicação referida no parágrafo anterior, o empregado deverá comprovar à empresa que se encontra nas condições de aposentadoria informadas em seu comunicado.
§ 3º - Não tendo o empregado cumprido o disposto nos Parágrafos 1º e 2º, mas comprovando no prazo de 90 (noventa) dias após sua dispensa estar nas condições previstas nesta Cláusula, a empresa ficará obrigada a reembolsá-lo mensalmente pelo mesmo valor que ele pagar à Previdência Social, durante o período que faltar para completar as condições de aposentadoria e que permanecer como contribuinte autônomo ou voluntário e que será, de no máximo de 18 (dezoito) meses.
§ 4º - Obtendo novo emprego, cessa para a empresa a obrigação prevista no parágrafo anterior.
§ 5º - Para efeito do reembolso, competirá ao empregado comprovar, mensalmente, perante a empresa, o pagamento que houver feito à Previdência.
c. 60 (sessenta) dias para a gestante, contados do seu retorno ao trabalho, após o gozo de auxílio maternidade.
d. o empregado que sofrer acidente do trabalho e for afastado pela Previdência Social por período superior 15 (quinze) dias, ao retornar, terá garantia de emprego ou de salários durante 12 (doze) meses, nos termos do art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, (Lei 8.213 de 24/07/91).
§6 º - Nas hipóteses previstas na letra "b" desta cláusula as partes avençam:
1 - Caso a empresa resolva dispensar o empregado, poderá fazê-lo mas ficará obrigada a reembolsá-lo mensalmente, pelo mesmo valor que ele pagar junto a Previdência Social durante e até o período de 2 (dois) anos em que permanecer como contribuinte autônomo. Caso, todavia, no decurso de 02 (dois) anos o empregado venha a obter outro emprego, cessa para a empresa a obrigação do reembolso.
Para efeito do reembolso aqui previsto, competirá ao empregado comprovar mensalmente perante a empresa os valores que pagar como contribuinte autônomo.
§ 7 º - Nas hipóteses previstas nesta cláusula ficam excluídas as garantias de emprego quando as dispensas venham a ocorrer por justa causa.
e. Garantia ao empregado que se tornar pai: As empresas garantem a permanência no emprego, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, ao empregado que se tornar pai, ressalvadas as hipóteses previstas nos itens abaixo:
I - A garantia prevista nesse item “e” somente será devida, caso o empregado, apresente à empresa, a certidão de nascimento do filho, no dia em que retornar ao trabalho, após a licença paternidade prevista lei.
II - Permite-se ao empregador dispensar o empregado, antes do prazo previsto no item I acima, desde que lhe pague, a título de indenização, os salários a que faria jus até o final do período.
III - A garantia prevista nessa letra “e” se inicia na data de nascimento do filho, desde que atendido ao disposto no inciso I e ficam dela excluídos:
a) Os que tenham sido contratados a prazo, inclusive de experiência e o contrato chegue a seu termo dentro do período da garantia.
b) Aqueles que já tiverem sido comunicados da dispensa, antes do nascimento do filho, seja o aviso prévio indenizado ou a ser cumprido.
c) Os dispensados por justa causa.
d) Os que pedirem demissão.

Multa por descumprimento

“Ajusta-se multa equivalente a um piso salarial previsto nesta convenção, a ser paga em favor da parte prejudicada, pela parte que descumprir quaisquer obrigações constantes da presente Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001616/2026 (solicitação MR021244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.926
Ver a cláusula inteira
Ajusta-se multa equivalente a um piso salarial previsto nesta convenção, a ser paga em favor da parte prejudicada, pela parte que descumprir quaisquer obrigações constantes da presente Convenção Coletiva.

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