CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002173/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em março · solicitação MR016244/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: profissional dos TRABALHADORES das Indústrias: Produtos Químicos para fins Industriais, Produtos Farmacêuticos Preparação de óleos Vegetais e Animais, Perfumaria e Artigos de Toucador, Resinas Sintéticas, Sabão e Velas, Fabricação do Álcool, Explosivos, Tintas e Vernizes, Fósforos, Adubos e Corretivos Agrícolas, Material Plástico, inclusive da Produção de Laminados Plásticos, Plásticos Descartáveis e Flexíveis, Matérias-Primas para Inseticidas e Fertilizantes, Abrasivos, Álcalis, Petroquímica, Produtos de Limpeza, Lápis, Canetas e Material de Escritório, Defensivos Animais, Defensivos Agrícolas, Destilação e Refinação de Petróleo, Re-refino de óleos Minerais (Lubrificantes usados ou Contaminados) E ECONÔMICA da Indústria de Material Plástico, do Plano da CNI
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.867.858/0001-28
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DE MINSindicato patronal · CNPJ 22.443.303/0001-11
Abrangência
Abrangência170 municípios de MG
Categoriaprofissional dos TRABALHADORES das Indústrias: Produtos Químicos para fins Industriais, Produtos Farmacêuticos; Preparação de óleos Vegetais e Animais, Perfumaria e Artigos de Toucador, Resinas Sintéticas, Sabão e Vel…
Ver os 170 municípios
- Abaeté/MG
- Abre Campo/MG
- Açucena/MG
- Alto Caparaó/MG
- Alto Jequitibá/MG
- Alvinópolis/MG
- Antônio Dias/MG
- Araújos/MG
- Baldim/MG
- Bambuí/MG
- Barão de Cocais/MG
- Bela Vista de Minas/MG
- Belo Horizonte/MG
- Belo Vale/MG
- Betim/MG
- Bom Despacho/MG
- Bom Jesus do Amparo/MG
- Bom Sucesso/MG
- Bonfim/MG
- Brumadinho/MG
- Cachoeira da Prata/MG
- Caetanópolis/MG
- Caeté/MG
- Campo Belo/MG
- Candeias/MG
- Capim Branco/MG
- Carangola/MG
- Carmo da Mata/MG
- Carmo do Cajuru/MG
- Carmópolis de Minas/MG
- Casa Grande/MG
- Catas Altas da Noruega/MG
- Catas Altas/MG
- Cláudio/MG
- Coluna/MG
- Conceição da Barra de Minas/MG
- Conceição do Mato Dentro/MG
- Conceição do Pará/MG
- Confins/MG
- Congonhas/MG
- Conselheiro Lafaiete/MG
- Conselheiro Pena/MG
- Contagem/MG
- Coronel Fabriciano/MG
- Córrego Danta/MG
- Córrego Fundo/MG
- Crucilândia/MG
- Curvelo/MG
- Desterro de Entre Rios/MG
- Dionísio/MG
- Divinópolis/MG
- Dom Cavati/MG
- Dom Silvério/MG
- Durandé/MG
- Entre Rios de Minas/MG
- Esmeraldas/MG
- Faria Lemos/MG
- Formiga/MG
- Governador Valadares/MG
- Guanhães/MG
- Iapu/MG
- Ibirité/MG
- Ibituruna/MG
- Igarapé/MG
- Igaratinga/MG
- Iguatama/MG
- Imbé de Minas/MG
- Inhapim/MG
- Inhaúma/MG
- Ipaba/MG
- Ipanema/MG
- Ipatinga/MG
- Itabira/MG
- Itabirito/MG
- Itaguara/MG
- Itamarandiba/MG
- Itambé do Mato Dentro/MG
- Itapecerica/MG
- Itatiaiuçu/MG
- Itaúna/MG
- Itaverava/MG
- Itueta/MG
- Jaboticatubas/MG
- Jaguaraçu/MG
- Japaraíba/MG
- Jeceaba/MG
- João Monlevade/MG
- Juatuba/MG
- Lagoa da Prata/MG
- Lagoa Santa/MG
- Lajinha/MG
- Luz/MG
- Manhuaçu/MG
- Manhumirim/MG
- Mantena/MG
- Maravilhas/MG
- Mariana/MG
- Marilac/MG
- Mário Campos/MG
- Martins Soares/MG
- Mateus Leme/MG
- Matipó/MG
- Matozinhos/MG
- Moeda/MG
- Moema/MG
- Mutum/MG
- Nazareno/MG
- Nova Era/MG
- Nova Lima/MG
- Nova Serrana/MG
- Nova União/MG
- Oliveira/MG
- Ouro Branco/MG
- Ouro Preto/MG
- Pains/MG
- Papagaios/MG
- Pará de Minas/MG
- Paraopeba/MG
- Passa Tempo/MG
- Pedra do Indaiá/MG
- Pedro Leopoldo/MG
- Perdigão/MG
- Perdões/MG
- Piedade de Caratinga/MG
- Piracema/MG
- Pitangui/MG
- Piumhi/MG
- Ponte Nova/MG
- Ponto dos Volantes/MG
- Prudente de Morais/MG
- Queluzito/MG
- Raposos/MG
- Raul Soares/MG
- Ribeirão das Neves/MG
- Rio Acima/MG
- Rio Casca/MG
- Rio Manso/MG
- Rio Piracicaba/MG
- Sabará/MG
- Sabinópolis/MG
- Santa Bárbara/MG
- Santa Efigênia de Minas/MG
- Santa Luzia/MG
- Santa Margarida/MG
- Santa Maria de Itabira/MG
- Santa Rita de Minas/MG
- Santana do Jacaré/MG
- Santana do Manhuaçu/MG
- Santana do Paraíso/MG
- Santo Antônio do Amparo/MG
- Santo Antônio do Monte/MG
- São Brás do Suaçuí/MG
- São Domingos do Prata/MG
- São Francisco de Paula/MG
- São Gonçalo do Pará/MG
- São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
- São João do Manhuaçu/MG
- São Joaquim de Bicas/MG
- São José da Lapa/MG
- São Pedro dos Ferros/MG
- São Sebastião do Oeste/MG
- São Tiago/MG
- Sarzedo/MG
- Serro/MG
- Sete Lagoas/MG
- Simonésia/MG
- Tapiraí/MG
- Taquaraçu de Minas/MG
- Timóteo/MG
- Vespasiano/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos TRABALHADORES das Indústrias: Produtos Químicos para fins Industriais, Produtos Farmacêuticos; Preparação de óleos Vegetais e Animais, Perfumaria e Artigos de Toucador, Resinas Sintéticas, Sabão e Velas, Fabricação do Álcool, Explosivos, Tintas e Vernizes, Fósforos, Adubos e Corretivos Agrícolas, Material Plástico, inclusive da Produção de Laminados Plásticos, Plásticos Descartáveis e Flexíveis, Matérias-Primas para Inseticidas e Fertilizantes, Abrasivos, Álcalis, Petroquímica, Produtos de Limpeza, Lápis, Canetas e Material de Escritório, Defensivos Animais, Defensivos Agrícolas, Destilação e Refinação de Petróleo, Re-refino de óleos Minerais (Lubrificantes usados ou Contaminados) E ECONÔMICA da Indústria de Material Plástico, do Plano da CNI , com abrangência territorial em Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Açucena/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alvinópolis/MG, Antônio Dias/MG, Araújos/MG, Baldim/MG, Bambuí/MG, Barão de Cocais/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belo Horizonte/MG, Belo Vale/MG, Betim/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfim/MG, Brumadinho/MG, Cachoeira da Prata/MG, Caetanópolis/MG, Caeté/MG, Campo Belo/MG, Candeias/MG, Capim Branco/MG, Carangola/MG, Carmo da Mata/MG, Carmo do Cajuru/MG, Carmópolis de Minas/MG, Casa Grande/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Cláudio/MG, Coluna/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Pará/MG, Confins/MG, Congonhas/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Conselheiro Pena/MG, Contagem/MG, Coronel Fabriciano/MG, Córrego Danta/MG, Córrego Fundo/MG, Crucilândia/MG, Curvelo/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Dionísio/MG, Divinópolis/MG, Dom Cavati/MG, Dom Silvério/MG, Durandé/MG, Entre Rios de Minas/MG, Esmeraldas/MG, Faria Lemos/MG, Formiga/MG, Governador Valadares/MG, Guanhães/MG, Iapu/MG, Ibirité/MG, Ibituruna/MG, Igarapé/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Imbé de Minas/MG, Inhapim/MG, Inhaúma/MG, Ipaba/MG, Ipanema/MG, Ipatinga/MG, Itabira/MG, Itabirito/MG, Itaguara/MG, Itamarandiba/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itapecerica/MG, Itatiaiuçu/MG, Itaúna/MG, Itaverava/MG, Itueta/MG, Jaboticatubas/MG, Jaguaraçu/MG, Japaraíba/MG, Jeceaba/MG, João Monlevade/MG, Juatuba/MG, Lagoa da Prata/MG, Lagoa Santa/MG, Lajinha/MG, Luz/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Mantena/MG, Maravilhas/MG, Mariana/MG, Marilac/MG, Mário Campos/MG, Martins Soares/MG, Mateus Leme/MG, Matipó/MG, Matozinhos/MG, Moeda/MG, Moema/MG, Mutum/MG, Nazareno/MG, Nova Era/MG, Nova Lima/MG, Nova Serrana/MG, Nova União/MG, Oliveira/MG, Ouro Branco/MG, Ouro Preto/MG, Pains/MG, Papagaios/MG, Pará de Minas/MG, Paraopeba/MG, Passa Tempo/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedro Leopoldo/MG, Perdigão/MG, Perdões/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piracema/MG, Pitangui/MG, Piumhi/MG, Ponte Nova/MG, Ponto dos Volantes/MG, Prudente de Morais/MG, Queluzito/MG, Raposos/MG, Raul Soares/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Rio Casca/MG, Rio Manso/MG, Rio Piracicaba/MG, Sabará/MG, Sabinópolis/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Efigênia de Minas/MG, Santa Luzia/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana do Paraíso/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Monte/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos do Prata/MG, São Francisco de Paula/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São João do Manhuaçu/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Lapa/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Tiago/MG, Sarzedo/MG, Serro/MG, Sete Lagoas/MG, Simonésia/MG, Tapiraí/MG, Taquaraçu de Minas/MG, Timóteo/MG e Vespasiano/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de março de 2026 , nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais).”
Ver a cláusula inteira
A partir de março de 2026 , nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$ 1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais). Parágrafo Único: Para compor o piso salarial não poderão ser levados em conta os adicionais de insalubridade ou periculosidade, ou adicional noturno ou outros adicionais e nem as horas extras e nem prêmios, a qualquer título, desde que eventuais.
Reajuste salarial
“Os empregados pertencentes à categoria profissional que em fevereiro de 2026 estavam percebendo salário base nominal mensal de até R$ 12.042,60 (doze mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos) , serão corrigidos em 1º de março de 2026 com o percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , incidente sobre os salários de fevereiro de 2026 (base de cálculo) .”
Ver a cláusula inteira
Os empregados pertencentes à categoria profissional que em fevereiro de 2026 estavam percebendo salário base nominal mensal de até R$ 12.042,60 (doze mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos) , serão corrigidos em 1º de março de 2026 com o percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , incidente sobre os salários de fevereiro de 2026 (base de cálculo) . Parágrafo Primeiro: Para os empregados que em fevereiro de 2026 estavam ganhando salário superior ao valor previsto no caput , terá aumento fixo no valor de R$ 602,13 (seiscentos e dois reais e treze centavos ) a partir de março de 2026 . Parágrafo Segundo: Os empregados que tenham sido admitidos após 1º de março de 2025 e que em fevereiro de 2026 estavam percebendo salário base nominal mensal de até R$ 12.042,60 (doze mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos) , terão seus salários corrigidos a partir de 1º de março de 2026, mediante utilização da tabela de proporcionalidade, assim calculada: MÊS DE ADMISSÃO ÍNDICE DE REAJUSTE FATOR MULTIPLICATIVO % 1º de março de2026 março/2025 5,00% 1,0005 abril/2025 4,58% 1,0005 maio/2025 4,17% 1,0004 junho/2025 3,75% 1,0004 julho/2025 3,33% 1,0003 agosto/2025 2,92% 1,0003 setembro/2025 2,50% 1,0002 outubro/2025 2,08% 1,0002 novembro/2025 1,66% 1,0002 dezembro/2025 1,25% 1,0001 janeiro/2026 0,83% 1,0001 fevereiro/2026 0,41% 1,0000 a) Os percentuais incidirão sobre os respectivos salários de admissão, ficando compensados todos e quaisquer aumentos, reajustes ou antecipações salariais que tenham sido concedidos, observadas as normas da presente cláusula. b) Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deverá ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 (quinze) provocam reajustamento pelo índice do mês imediatamente seguinte. c) Para os empregados admitidos após 1º de março de 2025 e que ganhavam acima de R$ 12.042,60 (doze mil, quarenta e dois reais e sessenta centavos) , o valor da parcela fixa concedida a partir de março de 2026 será pago proporcionalmente ao tempo de serviço na empresa, ou seja, 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias aplicado sobre o salário de admissão. d) Com a aplicação do critério estabelecido nesta cláusula, não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão compensar aumentos ou reajustes espontâneos, que tenham concedido a partir de 1º de março de 2025, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença e o percentual negociado na convenção coletiva para o período 2025/2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal e quando prestadas em dias de repouso semanal, feriados ou dias já compensados com adicional de 100% (cem por cento).”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal e quando prestadas em dias de repouso semanal, feriados ou dias já compensados com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo primeiro: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos , observado o limite máximo de dez minutos diários. Parágrafo segundo: As horas extras prestadas até o fechamento do ponto do mês deverão ser pagas juntamente com os salários do próprio mês e as que forem prestadas após o fechamento do ponto deverão ser pagas juntamente com os salários do mês subsequente.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão celebrar banco de horas por acordo individual escrito diretamente com seus empregados, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ou vice-versa, de maneira que não exceda no período máximo de 6 (seis) meses, observadas as disposições legais.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão celebrar banco de horas por acordo individual escrito diretamente com seus empregados, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ou vice-versa, de maneira que não exceda no período máximo de 6 (seis) meses, observadas as disposições legais. Parágrafo Único: As empresas que necessitarem de banco de horas com prazo de compensação superior a 6 meses, deverão celebrar acordo coletivo com o sindicato profissional.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados, ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato Profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação, ficando ajustado que as compensações não poderão ocorrer em dias do repouso semanal do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados, ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato Profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação, ficando ajustado que as compensações não poderão ocorrer em dias do repouso semanal do empregado. Parágrafo Primeiro - As empresas poderão adotar regime de jornadas compensadas de forma a suprimir o trabalho aos sábados, com correspondente acréscimo de jornada nos demais dias da semana. Quando o sábado compensado coincidir com feriado, as horas de compensação, durante a semana não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de segunda à sexta-feira, este será pago com base na jornada diária, incluídas as horas de compensação. Parágrafo Segundo - Serão também consideradas como compensadas, não sujeitas a adicionais salariais, as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, desde que haja a correspondente diminuição nos demais dias do mesmo mês.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que concedem vale alimentação, vale refeição ou voucher para uso em supermercado ou restaurante corrigirão tais benefícios pelo percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) .”
Ver a cláusula inteira
As empresas que concedem vale alimentação, vale refeição ou voucher para uso em supermercado ou restaurante corrigirão tais benefícios pelo percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) .
Vale-transporte
“As empresas que assim decidirem poderão oferecer a seus empregados a substituição do vale-transporte, a que se refere a Lei nº 7.418/1985, pelo pagamento em dinheiro, vale-combustível ou instrumento equivalente, referente ao exato valor do benefício a que teriam direito para a utilização efetiva e exclusiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que assim decidirem poderão oferecer a seus empregados a substituição do vale-transporte, a que se refere a Lei nº 7.418/1985, pelo pagamento em dinheiro, vale-combustível ou instrumento equivalente, referente ao exato valor do benefício a que teriam direito para a utilização efetiva e exclusiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo Primeiro: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo que exceder 6% (seis por cento) do seu salário básico, tal como ocorre com o vale-transporte convencional. Parágrafo Segundo: A apuração do valor devido se dará pelo número de vales-transportes a que o empregado teria direito no período e nos dias efetivamente trabalhados, bem como os valores correspondentes às linhas de ônibus que utilizaria, ficando a despesa limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e trabalho-residência em transporte coletivo. Parágrafo Terceiro: A concessão do vale-transporte em dinheiro, vale-combustível ou instrumento equivalente não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não se configurando como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo Quarto: Além das regras supracitadas, aplicam-se à hipótese prevista nesta cláusula, no que couber, as demais condições estabelecidas na legislação do vale-transporte. Parágrafo Quinto: Optando a empresa por implementar a substituição prevista no caput, reforça-se a necessidade de contratação do seguro em favor de seus empregados, conforme previsto na cláusula nomeada SEGURO EM GRUPO. Parágrafo Sexto: A presente cláusula não se aplica às empresas que possuem exclusivamente sistema de transporte próprio ou terceirizado.
PLR
“As empresas que venham a instituir programa de participação em lucros ou resultados para o exercício de 2026 poderão celebrar acordos diretos com a Comissão de Empregados por eles eleita para tal finalidade, observando sempre o disposto na Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que venham a instituir programa de participação em lucros ou resultados para o exercício de 2026 poderão celebrar acordos diretos com a Comissão de Empregados por eles eleita para tal finalidade, observando sempre o disposto na Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000. Parágrafo Único: Tão logo seja assinado o acordo, a empresa fica obrigada a enviar para o Sindicato Profissional duas vias, ficando o Sindicato com prazo de dez dias para devolver uma das vias devidamente por ele assinada, ou, em igual prazo, manter entendimentos com a empresa, expondo os motivos de sua discordância. O acordo somente terá validade se obtiver anuência do Sindicato, conforme previsto nesta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“As empresas enviarão para o Sindicato Profissional relação nominal de todos os empregados que sofreram descontos das contribuições sindical e negocial, em um prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recolhimento.”
Ver a cláusula inteira
As empresas enviarão para o Sindicato Profissional relação nominal de todos os empregados que sofreram descontos das contribuições sindical e negocial, em um prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recolhimento.
Seguro de vida
“As empresas se obrigam a fazer em favor de seus empregados um seguro de vida e acidentes em grupo, sem custos para os empregados, ficando autorizada a dedução de eventuais valores pagos a título de seguro de vida com valores de eventual indenização fixada judicialmente, devidos ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, bem como do auxílio funeral previsto na Cláusula Décima Sétima desta Convenção, desde que o valor da cobertura do seguro seja pelo menos igual ao valor do auxílio funeral devido.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fazer em favor de seus empregados um seguro de vida e acidentes em grupo, sem custos para os empregados, ficando autorizada a dedução de eventuais valores pagos a título de seguro de vida com valores de eventual indenização fixada judicialmente, devidos ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, bem como do auxílio funeral previsto na Cláusula Décima Sétima desta Convenção, desde que o valor da cobertura do seguro seja pelo menos igual ao valor do auxílio funeral devido. Parágrafo Único: Em caso de desligamento do empregado, por qualquer motivo, cessa imediatamente a obrigação contida nesta Cláusula.
Férias
“As empresas deverão efetuar os pagamentos do 13º salário e das férias nas datas previstas em Lei.”
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão efetuar os pagamentos do 13º salário e das férias nas datas previstas em Lei.
Estabilidades e garantias
“a) Afastamento por Doença : 60 (sessenta) dias, após o retornodo(a) empregado(a) que permanecer afastado da empresa, em decorrência de qualquer doença, por período superior a 60 (sessenta) dias.”
Ver a cláusula inteira
Asseguram-se aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, as seguintes garantias de emprego e/ou salários: a) Afastamento por Doença : 60 (sessenta) dias, após o retornodo(a) empregado(a) que permanecer afastado da empresa, em decorrência de qualquer doença, por período superior a 60 (sessenta) dias. b) Retorno do Serviço Militar: 60 (sessenta) dias, após receber baixa do serviço militar obrigatório. c) Após o Gozo do Auxílio Maternidade: 60 (sessenta) dias para gestante ou adotante, contados a partir do seu retorno ao trabalho, após o gozo do auxílio maternidade. d) Para os Empregados(as) que Estiverem Próximos da Aposentadoria Previdenciária: Para os empregados com mais de 07 (sete) anos de tempo de serviços contínuos na empresa e para os quais faltem 02 (dois) anos para adquirirem direito à aposentadoria, assegura-se o direito de não serem dispensados até que adquiram o referido direito. e) Garantia de Emprego e Salário para o Acidentado : O empregado que sofrer acidente do trabalho e for afastado pela Previdência Social por período superior a 15 (quinze) dias, ao retornar, terá garantia de emprego ou de salários durante 12 (doze) meses, nos termos do art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, (Lei 8.213 de 24/07/91). Parágrafo Primeiro - Nas alíneas “a, b, c, d, e” desta cláusula , excetuam-se as dispensas que venham a ocorrer por justa causa. Parágrafo Segundo - Nas hipóteses previstas na alínea “d” desta cláusula, as partes avençam o seguinte: caso a empresa resolva dispensar o empregado, poderá fazê-lo, porém ficará obrigada a reembolsá-lo mensalmente, pelo mesmo valor que ele pagar junto à Previdência Social durante e até o período de 2 (dois) anos em que permanecer como contribuinte autônomo. No decurso de 02 (dois) anos, caso o empregado venha a obter outro emprego, cessa para a empresa a obrigação do reembolso. Para efeito do reembolso aqui previsto, competirá ao empregado comprovar mensalmente perante a empresa os valores que pagar como contribuinte autônomo. Parágrafo Terceiro - Para fazer jus ao benefício descrito na alínea “d” e no parágrafo segundo , o empregado deverá comunicar sua empregadora e comprovar com expediente fornecido pelo INSS – Instituto Nacional do Serviço Social encontrar-se dentro dos períodos a que se refere a alínea “d” da presente cláusula. Parágrafo Quarto - Idêntico direito descrito na alínea “ d” e no parágrafo segundo , assegura-se aos empregados com mais de 05 (cinco) anos contínuos de tempo de serviço na empresa, porém reduzido o período de garantia no emprego para 01 (um) ano. Parágrafo Quinto: Decorrido os períodos de 02 (dois) ou 01(um) ano, conforme previsto na cláusula, cessa para a empresa a obrigação de manter vigente o contrato de trabalho. f) Garantia ao empregado que se tornar pai : As empresas garantem a permanência no emprego, pelo período de 60 dias, contados da data do nascimento do filho, ao empregado que se tornar pai, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos abaixo: 1) Garantia prevista nesta cláusula somente será devida, caso o empregado apresente à empresa a certidão de nascimento do filho, no dia em que retornar ao trabalho, após a licença paternidade prevista em lei. 2) Permite-se ao empregador dispensar o empregado antes do prazo previsto nesta cláusula, desde que lhe pague, a título de indenização, os salários a que faria jus até o final do período. 3) A garantia prevista nesta cláusula se inicia na data de nascimento do filho, desde que atendido ao disposto no item1, e ficam dela excluídos: a) Os que tenham sido contratados a prazo, inclusive de experiência e o contrato chegue a seu termo dentro do período da garantia. b) Aqueles que já tiverem sido comunicados da dispensa, antes do nascimento do filho, seja o aviso prévio indenizado ou a ser cumprido. c) Os dispensados por justa causa. d) Os que pedirem demissão.
Multa por descumprimento
“Parágrafo único- Considerando que a presente convenção coletiva de trabalho está sendo assinada apenas na presente data, as obrigações de fazer que constam de suas cláusulas somente se tornam exigíveis a partir de 10 (dez) dias após a data de assinatura do presente instrumento.”
Ver a cláusula inteira
Ajusta-se multa equivalente a um piso salarial previsto nesta convenção, a ser paga em favor da parte prejudicada, pela parte que descumprir quaisquer obrigações constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo único- Considerando que a presente convenção coletiva de trabalho está sendo assinada apenas na presente data, as obrigações de fazer que constam de suas cláusulas somente se tornam exigíveis a partir de 10 (dez) dias após a data de assinatura do presente instrumento. E assim, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Acordo Coletivo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os devidos fins legais.