CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE000660/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR020862/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/05/2026.
Categoria: empregados e vendedores em administradoras de consórcios no estado do Ceará
Partes
- SIND DOS EMP ADM CONS VEND CONS EMP VEND CONCES VEIC DIST VESindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.971.619/0001-20
- SINDICATO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE CONSORCIOSindicato patronal · CNPJ 43.058.148/0001-90
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
Categoriaempregados e vendedores em administradoras de consórcios no estado do Ceará
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados e vendedores em administradoras de consórcios no estado do Ceará , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Piso normativo no valor de R$ 1.776,90 (um mil, setecentos e setenta e seis reias, e noventa centavos ), após o período indicado na letra “a” acima.”
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Ficam asseguradas para os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, à exceção do menor aprendiz, piso normativo ou salário de ingresso que obedecerá aos critérios e valores abaixo indicados: a - Salário de ingresso equivalente a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), durante os quatro primeiros meses de trabalho; b -Piso normativo no valor de R$ 1.776,90 (um mil, setecentos e setenta e seis reias, e noventa centavos ), após o período indicado na letra “a” acima. Parágrafo único. Ao empregado comissionista cuja remuneração não atinja o valor do salário de ingresso ou do piso normativo, ficará garantida complementação até o valor estabelecido em uma das letras acima, conforme o caso.
Reajuste salarial
“Os salários de empregados em administradoras de consórcios serão reajustados na data-base, em 1º de abril de 2026, mediante a aplicação do porcentual de 4,77% - (quatro inteiros, setenta e sete centésimos por cento).”
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Os salários de empregados em administradoras de consórcios serão reajustados na data-base, em 1º de abril de 2026, mediante a aplicação do porcentual de 4,77% - (quatro inteiros, setenta e sete centésimos por cento). Parágrafo único. Nos reajustamentos previstos nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 1º de abril de 2025 até a data de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excetuados os decorrentes de mérito, implemento de idade e término de aprendizagem
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação de horas de que trata o artigo 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares diárias em número não excedente de duas (2) horas, respeitado o regime de compensação no período máximo de 180 dias, para todos os cargos da empresa, que estão sujeito ao controle de jornada de trabalho.”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação de horas de que trata o artigo 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares diárias em número não excedente de duas (2) horas, respeitado o regime de compensação no período máximo de 180 dias, para todos os cargos da empresa, que estão sujeito ao controle de jornada de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor unitário do vale-refeição será de R$ 23,00 (vinte e três reais)”
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As empresas concederão aos seus empregados, por dia de trabalho, refeição in natura por meio de restaurante próprio ou de convênios ou, alternativamente, fornecerão vale refeição destinada à aquisição de refeições prontas. §1º Haverá a participação financeira do empregado, baseado no artigo 4º da Portaria nº 03, de 1º de março de 2002 no que tange ao custo da refeição. §2º O valor unitário do vale-refeição será de R$ 23,00 (vinte e três reais) o número de vale-refeição deverá corresponder ao número de dias úteis efetivamente trabalhados, excluído sábado se não houver expediente na empresa, bem como o período de férias, licença ou afastamento. §3º As empresas que já fornecem auxílio-alimentação ou vale-refeição ficam obrigadas a continuar a fornecer o benefício da maneira e modo já praticados, sem qualquer alteração e respeitadas as estipulações mais benéficas aos empregados, não podendo reduzir o valor já concedido.
Contribuições ao sindicato
“os EMPREGADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva procederão a descontos de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiários desta norma coletiva, as importâncias de R$ 6 0, 00 (sessenta reais) nas folhas de pagamento dos meses de JUNHO de 2026 e de R$ 6 0 ,00 (sessenta reais) nas folhas de pagamento do meses de SETEMBRO de 2026”
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À título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , visando o patrocínio das despesas com editais, publicidade, manutenção dos equipamentos, pessoal e serviços do SINDICATO PROFISSIONAL , com vistas à celebração e fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo coletivo, em conformidade com o julgamento do Tema 935 do STF, os EMPREGADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva procederão a descontos de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiários desta norma coletiva, as importâncias de R$ 6 0, 00 (sessenta reais) nas folhas de pagamento dos meses de JUNHO de 2026 e de R$ 6 0 ,00 (sessenta reais) nas folhas de pagamento do meses de SETEMBRO de 2026 , devendo referida importância ser recolhida aos cofres do SINDCON, com deposito na conta corrente 0437-4 agencia 0926 operação 003 Caixa Econômica Federal, em seguida enviar para o SINDCON a lista de empregados, dela beneficiário, até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente, sob pena de multa de 2% (dois por cento), sobre o montante a ser recolhido pela empresa, a contar do dia imediato após o término do prazo para o recolhimento. §1º O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. §2º Os empregados que não concordarem com o desconto da contribuição assistencial, poderão se opor ao desconto e recolhimento da mesma, através de declaração individual, firmada de próprio punho, que deverá ser protocolada pessoalmente na sede do Sindicato no prazo de 10 dias contados do registro da Convenção Coletiva de Trabalho, cujos efeitos serão validos durante todo o prazo de vigência dessa CCT, a entrega pessoal poderá ser substituída por declaração na mesma forma, acima descrita, porém com firma reconhecida ou, ainda, através do envio por meio postal da declaração em duas vias, também com firma reconhecida, com envelope selado para remessa da via protocolada. A cópia da correspondência de que trata o parágrafo 2º será entregue ao empregador para conhecimento. §3º Fica assegurado aos empregados contratados posteriores aos dias da oposição, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua admissão, para manifestar o direito de oposição ao desconto, nos termos da forma descrita no parágrafo segundo. §4º Sendo-lhe destinada a Contribuição Negocial, assume o sindicato obreiro, integral responsabilidade por eventuais demandas judiciais e administrativas contra si movidas relativamente à mesma, inclusive perante o Ministério Público do Trabalho.
Férias
“Os valores devidos ao empregado comissionista a título de 13º salário, férias e verbas rescisórias serão calculados com base na média apurada de comissões auferidas nos doze últimos meses , observando-se a proporcionalidade cabível.”
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Os valores devidos ao empregado comissionista a título de 13º salário, férias e verbas rescisórias serão calculados com base na média apurada de comissões auferidas nos doze últimos meses , observando-se a proporcionalidade cabível.
Estabilidades e garantias
“será assegurado à manutenção do vínculo empregatício quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho”
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A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo empregatício quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no art. 9º, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei nº 11.340, de 7/8/2006.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção fica estipulada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria em favor da parte atingida pela violação.”
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Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção fica estipulada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria em favor da parte atingida pela violação.