CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006870/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039182/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA BRANCA, CERÂMICA VERMELHA E OLARIAS
Partes
- SIND.TRAB.IND.CER.REF.CONST.MO E MOB.LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.486.942/0001-62
- SINDICATO PATRONAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DE LIMEIRA-SINCAFSindicato patronal · CNPJ 04.844.392/0001-26
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA BRANCA, CERÂMICA VERMELHA E OLARIAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA BRANCA, CERÂMICA VERMELHA E OLARIAS , com abrangência territorial em Limeira/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1° de Março de 2026 as empresas que produzem CERÂMICA BRANCA, CERÂMICA VERMELHA e OLARIA, garantirão um salário normativo a ser pago da seguinte forma:”
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A partir de 1° de Março de 2026 as empresas que produzem CERÂMICA BRANCA, CERÂMICA VERMELHA e OLARIA, garantirão um salário normativo a ser pago da seguinte forma: a) As empresas que produzem CERÂMICA BRANCA , definida na cláusula 34ª (trigésima quarta) o SALÁRIO NORMATIVO será de R$ 2.604,80 (dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos) por mês ou R$ 11,84 (onze reais e oitenta e quatro centavos) por hora. b) As empresas que produzem CERÂMICA VERMELHA , definida na cláusula 34ª (trigésima quarta), o SALÁRIO NORMATIVO será de R$ 2.329,80 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) por mês ou R$ 10,59 (dez reais e cinquenta e nove centavos) por hora. c) Para as OLARIAS, definidas na cláusula 34ª (trigésima quarta), o salário normativo será de R$ 1.997,60 (mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) por mês ou R$ 9,08 (nove reais e oito centavos) por hora. Parágrafo Primeiro - Para as empresas que produzem Cerâmica Branca e Cerâmica Vermelha o salário de admissão, a partir de 01/03/2026, compreendido entre os primeiros 90 dias do contrato de trabalho, será de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do salário normativo, sendo que após os 90 dias, o trabalhador receberá o salário normativo, desde que não seja cargo similar dentro da empresa. Parágrafo Segundo - As empresas que deixarem de pagar o salário normativo previsto nesta cláusula arcarão com uma multa diária de 2% (dois por cento) calculada sobre o referido salário normativo, aplicada todos os meses em que ocorrer tal hipótese e cujo acréscimo reverterá a favor do empregado prejudicado, podendo, inclusive, a Entidade Sindical dos Trabalhadores pleitear perante a Justiça do Trabalho, em nome dos empregados, única e exclusivamente, o correto pagamento do salário normativo previsto nesta cláusula, bem como, a multa estabelecida neste parágrafo.
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 28/02/2026 das categorias de CERÂMICA, CERÂMICA VERMELHA e as OLARIAS serão reajustados a partir de 01 de março de 2026, da seguinte forma:”
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Os salários vigentes em 28/02/2026 das categorias de CERÂMICA, CERÂMICA VERMELHA e as OLARIAS serão reajustados a partir de 01 de março de 2026, da seguinte forma: a) Para os salários menores ou iguais a R$ 8.268,80 (oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) o índice de reajuste será de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários de 28/02/2026, a ser pago a partir de 1º/03/2026. b) Para salários maiores que R$ 8.268,80 (oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) o reajuste corresponderá ao valor fixo de R$ 277,84 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago a partir de 1º/03/2026. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão compensar as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/2025 à 28/02/2026. Parágrafo segundo: As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas pelas empresas na folha de pagamento de junho de 2026 no formato de Verbas Indenizatórias. As rescisões complementares serão pagas até o dia 5º dia útil do mês julho, no formato de verbas indenizatórias.
Prazo para se adequar
“Parágrafo segundo: As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas pelas empresas na folha de pagamento de junho de 2026 no formato de Verbas Indenizatórias.”
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Os salários vigentes em 28/02/2026 das categorias de CERÂMICA, CERÂMICA VERMELHA e as OLARIAS serão reajustados a partir de 01 de março de 2026, da seguinte forma: a) Para os salários menores ou iguais a R$ 8.268,80 (oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) o índice de reajuste será de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários de 28/02/2026, a ser pago a partir de 1º/03/2026. b) Para salários maiores que R$ 8.268,80 (oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) o reajuste corresponderá ao valor fixo de R$ 277,84 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago a partir de 1º/03/2026. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão compensar as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/2025 à 28/02/2026. Parágrafo segundo: As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas pelas empresas na folha de pagamento de junho de 2026 no formato de Verbas Indenizatórias. As rescisões complementares serão pagas até o dia 5º dia útil do mês julho, no formato de verbas indenizatórias.
Horas extras
“A hora extra será remunerada com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, para todas as horas extras trabalhadas de Segunda a Sábado, de acordo com o Art. 7º, Inciso XVI da Constituição Federal.”
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A hora extra será remunerada com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, para todas as horas extras trabalhadas de Segunda a Sábado, de acordo com o Art. 7º, Inciso XVI da Constituição Federal. a) Às empresas que adotem o sistema de turnos de revezamento será aplicado o mesmo percentual supra, sobre as horas extras, em qualquer dia da semana. b) O trabalho realizado nos DSR´s e feriados, sem folga compensatória, será remunerado com acréscimo de 100%, salvo dias de folga concedidos nas hipóteses em que seja adotada escala de revezamento, no entanto, se nesses dias de folga instituídos por escala de revezamento o empregado vier a trabalhar, será remunerado com acréscimo de 100%.
Banco de horas e compensação
“Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, do sistema de “BANCO DE HORAS”, com base no art. 7º da Constituição Federal, no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 9.601, de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de “Banco de Horas”, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, desde que observados os seguintes critérios:”
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Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, do sistema de “BANCO DE HORAS”, com base no art. 7º da Constituição Federal, no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 9.601, de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de “Banco de Horas”, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, desde que observados os seguintes critérios: A) Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. B) As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. C) As partes poderão considerar horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências justificadas, as saídas antecipadas. D) Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados. E) As partes estabelecem que, para efeito de aplicação do aqui pactuado, a hora trabalhada corresponderá à uma hora de crédito no sistema de Banco de Horas, sem acréscimo, na relação de uma para uma. F) As horas trabalhadas, as ausências justificadas e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo a empresa, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do pagamento. Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho poderá ser prolongada até 02 (duas) horas diárias, nas seguintes condições: I) As empresas deverão protocolar, junto aos sindicatos patronais e laborais com, no mínimo, 48 horas de antecedência, o TERMO DE ADESÃO AO BANCO DE HORAS, que integra a presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob a forma de anexo, devidamente preenchido e subscrito, informando o prazo ou a periodicidade da prorrogação, que não poderá exceder o interregno de 180 dias; II) afixação no quadro de avisos de comunicação aos empregados no mesmo prazo. Parágrafo Segundo - Ao final de cada mês, a empresa afixará no quadro de avisos o demonstrativo de saldo de cada empregado, assinalando o seu crédito/débito de horas. Parágrafo Terceiro - O saldo crédito/débito do empregado no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma: 1) quanto ao saldo credor: a) com a redução da jornada diária; b) com a supressão do trabalho em dias da semana; c) mediante folgas adicionais; d) abono de atrasos e faltas não justificadas; e) dispensas a critério do empregador; f) pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos. 2) quando ao saldo devedor: a) pela prorrogação da jornada diária; b) pelo trabalho aos sábados. A prorrogação da jornada não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias. Parágrafo Quarto - O acertamento do crédito/débito de horas dar-se-á normalmente quando do esgotamento do prazo de duração desta convenção, observando o seguinte: I) Havendo crédito por parte do empregado, o saldo será pago com o acréscimo de horas extraordinárias. II) No caso de rescisão contratual será antecipado o acerto do saldo do Banco de Horas, aplicando-se o item I na hipótese de existir crédito em favor do empregado, e se existir débito, o mesmo será zerado.
Jornada de trabalho
“As Empresas que tiverem o Registrador Eletrônico de Ponto – REP ficam dispensadas de colher a assinatura dos empregados no cartão ou espelho de ponto, uma vez que em cada marcação de entrada e saída o REP imprime um comprovante e o mesmo vale como ciência e conferência das marcações pelos empregados.”
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As Empresas que tiverem o Registrador Eletrônico de Ponto – REP ficam dispensadas de colher a assinatura dos empregados no cartão ou espelho de ponto, uma vez que em cada marcação de entrada e saída o REP imprime um comprovante e o mesmo vale como ciência e conferência das marcações pelos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“B) VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO no valor mensal de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais).”
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A empresa obriga-se a fornecer aos seus empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato de Empregados , excluídos os aposentados por invalidez e os afastados pelo INSS após 90 dias de afastamento, uma alimentação subsidiada, que consistirá conforme conveniência patronal, ressalvadas condições mais favoráveis, em: A) ALMOÇO COMPLETO , no local de trabalho; OU B) VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO no valor mensal de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais). Parágrafo Primeiro : Acordam também a partes que, as empresas que optarem por vale refeição/alimentação por meio de cartão magnético deverão fazer a liberação do crédito até o 10º (décimo) dia de cada mês, podendo a empresa descontar do trabalhador o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) em folha. Parágrafo Segundo : Conforme orientação do TRT, o fornecimento em qualquer das modalidades conforme caput desta cláusula, não terá natureza salarial, nem integrará a remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de seu regulamento nº 78.676 de 08 de novembro de 1976 e Portaria nº 3 de 1º de março de 2002. Parágrafo Terceiro : Além do vale refeição/alimentação citado na letra B desta cláusula, as empresas poderão adotar um cartão complementar com valor a seu critério e neste poderão criar regras de absenteísmo específico.
PLR
“Considerando as disposições contidas na Lei 10.101/2000, e no art. 2º da citada lei, que autoriza por meio do Acordo Coletivo a estabelecer a Participação nos Resultados, as partes convenentes resolvem disciplinar a aludida Participação nos Resultados.”
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Considerando as disposições contidas na Lei 10.101/2000, e no art. 2º da citada lei, que autoriza por meio do Acordo Coletivo a estabelecer a Participação nos Resultados, as partes convenentes resolvem disciplinar a aludida Participação nos Resultados. Considerando o que as empresas da categoria econômica da Indústria da Cerâmica para Construção (Cerâmicas Brancas, Cerâmicas Vermelhas e Olaria) alcançaram no ano de 2025 os seus programas de metas e resultados, resolvem, de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no referido exercício mediante os pagamentos a seguir citados e desvinculados das respectivas remunerações salariais. I) As empresas pagarão aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores , da categoria profissional da área de atuação na CERÂMICA , o valor R$ 1.395,36 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), a título de participação nos resultados, a ser liquidada em 02 (duas) parcelas da seguinte forma: a) R$ 697,68 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), no mês de agosto/2026; b) R$ 697,68 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), no mês de outubro/2026; II) As empresas pagarão aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores , da categoria profissional da área de atuação junto à CERÂMICA VERMELHA e OLARIA , a quantia de R$ 625,34 (seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de participação nos resultados, a ser liquidada em 02 (duas) parcelas da seguinte forma: a) R$ 312,67 (trezentos e doze reais e sessenta e sete centavos), pagos no mês de agosto/2026; b) R$ 312,67 (trezentos e doze reais e sessenta e sete centavos), pagos no mês de outubro/2026; Parágrafo primeiro: Serão aplicados os seguintes critérios para efeito de pagamento dos itens I e II: a) Para o trabalhador que não faltar sem justificativa no semestre que antecede ao mês de pagamento: 100% do valor da parcela; b) Para o trabalhador que tiver até 2 faltas sem justificativa no semestre: 80% do valor; c) Para o trabalhador que tiver até 4 faltas sem justificativa no semestre: 60% do valor; d) Para o trabalhador que tiver acima de 4 faltas sem justificativa no semestre: 50% do valor. Parágrafo segundo: Os pagamentos pactuados na presente cláusula serão devidos aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que estejam nas empresas desde o dia 01/01/2025, mesmo que se encontrem afastados em razão de férias ou doença, assim como aqueles que estejam cumprindo aviso prévio, ou foram demitidos, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado no ano civil de 2025, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, sendo que para fins de PLR o empregado afastado por doença terá cômputo de até 90 (noventa) dias do afastamento para fins de duodécimos da PLR. Parágrafo terceiro: Os empregados enquadrados no direito a percepção do benefício de PLR constante no parágrafo segundo, e, que vierem a ser demitidos antes da percepção integral do benefício em questão, receberão o pagamento que lhes é devido, de forma integral, no ato da quitação da correspondente rescisão de contrato. Parágrafo quarto: Também serão pagos aos empregados que forem demitidos até 31/12/2026, no ato da sua demissão, o valor proporcional de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado no ano civil de 2026, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, o proporcional sobre a quantia estipulada na presente cláusula, dando assim por quitado o PLR do ano civil de 2026, independente, de posteriormente, ser negociado valor diverso. Parágrafo quinto: Ficam excluídas da presente Cláusula, as empresas, sejam elas cerâmicas brancas, cerâmicas vermelhas ou olarias, conforme já definidas na presente convenção coletiva, desde que já possuam na empresa Comissão formada para atender o que determina a Legislação sobre a matéria com referência ao pagamento da PLR. Parágrafo sexto: Os empregados aposentados por invalidez e os menores aprendizes que não prestam serviços nas dependências das empresas, terão direito ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) dos valores estabelecidos, conforme itens I e II, desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados a Contribuição Assistencial autorizada pela Assembleia Geral do sindicato dos Trabalhadores realizada no dia 17 de Janeiro de 2026, a importância que resultar da aplicação de 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal de cada empregado, mensalmente, incluído o 13º salário, respeitando que o teto do desconto será de R$ 110,00 (cento e dez reais)”
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Os empregadores descontarão de seus empregados a Contribuição Assistencial autorizada pela Assembleia Geral do sindicato dos Trabalhadores realizada no dia 17 de Janeiro de 2026, a importância que resultar da aplicação de 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal de cada empregado, mensalmente, incluído o 13º salário, respeitando que o teto do desconto será de R$ 110,00 (cento e dez reais), na conformidade do Art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal, cujo recolhimento será efetuado em guias próprias a favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Limeira. Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial mencionada nesta cláusula é de inteira responsabilidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA, CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO, exonerando as empresas que efetuarem o desconto, de qualquer responsabilidade para com os obreiros. Parágrafo Segundo: As empresas efetuarão o desconto mensal em folha de pagamento da contribuição assistencial/negocial, ficando garantido aos empregados o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, sendo que o integrante da categoria profissional poderá apresentar a carta de oposição por escrito perante o sindicato dos trabalhadores, com cópia para a empresa em até 20 (vinte) dias a contar da publicação da presente Convenção Coletiva, através de circular distribuída para conhecimento das empresas e dos trabalhadores. Parágrafo Terceiro : As empresas concederão ao SITICECOM, sob agendamento prévio, permissão para os representantes sindicais divulgarem aos seus trabalhadores os benefícios proporcionados pelo Sindicato Profissional pelo menos uma vez a cada semestre, em horários no inicio ou término da jornada de trabalho, em local especialmente destinado pela empresa, formalizando a autorização prévia dos trabalhadores.
Férias
“c) Serão computado para efeito do período aquisitivo de férias, o tempo em que o empregado estiver em gozo de benefício previdenciário até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.”
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a) O início das férias coletivas ou individuais deverá ser considerado a partir do término do DSR, ou seja, no primeiro dia útil subsequente, não podendo coincidir com sábados, domingos e feriados. Aos empregados que trabalham em turnos de revezamento ou escalas de trabalho, o início das férias poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, desde que não seja dia de sua folga. b) Quando a empresa cancelar as férias por ela já comunicadas, deverá ressarcir o empregado das despesas que comprovadamente tenha feito para viagens ou gozo das férias canceladas. c) Serão computado para efeito do período aquisitivo de férias, o tempo em que o empregado estiver em gozo de benefício previdenciário até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. d) O empregado poderá fazer a expressa opção pelo recebimento do Abono Pecuniário no momento em que vier a receber o aviso- prévio de férias. e) O empregado também poderá optar pelo recebimento de 50% (cinquenta) por cento do 13º salário quando vier a receber o Aviso Prévio de Férias.
Estabilidades e garantias
“Será garantido, emprego ou salário à empregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório.”
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Será garantido, emprego ou salário à empregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório. Parágrafo Único: Caso a trabalhadora gestante apresente atestado médico comprobatório de que suas funções e/ou tarefas sejam nocivas á gravidez, o médico da empresa ou do convênio médico deverá se reunir, obrigatoriamente, com o médico que forneceu o atestado à trabalhadora, a fim de que os dois médicos concluam pela sua permanência no mesmo serviço ou pela sua transferência para outra atividade e/ou setor.
Multa por descumprimento
“A) Ao empregador que deixar de cumprir obrigação que importe em pagamento pecuniário previsto nesta convenção e que não fixar penalidade específica, fica sujeito á multa diária de 0,2 % (zero vírgula dois por cento) do salário normativo vigente na época da infração por empregado, mês a mês de serviço, revertendo o seu benefício a favor do prejudicado.”
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A) Ao empregador que deixar de cumprir obrigação que importe em pagamento pecuniário previsto nesta convenção e que não fixar penalidade específica, fica sujeito á multa diária de 0,2 % (zero vírgula dois por cento) do salário normativo vigente na época da infração por empregado, mês a mês de serviço, revertendo o seu benefício a favor do prejudicado. B) Ao empregador que descumprir obrigações de fazer contidas na presente convenção e que não estabeleçam penalidade específica, é fixada a multa diária de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do salário normativo então vigente, por empregado, mês a mês de serviço, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada. C) As multas previstas na alínea “B” supra somente serão aplicáveis se o infrator for notificado, por escrito, sobre a falta cometida e não sanar a infringência da cláusula dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.