CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores da indústria da construção civil no setor de pinturas e decorações
Limeira/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.ind.cer.ref.const.mo e Mob.limeira (CNPJ 51.486.942/0001-62), de Limeira/SP, para a categoria trabalhadores da indústria da construção civil no setor de pinturas e decorações, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006885/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039026/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO SETOR DE PINTURAS E DECORAÇÕES

Partes

  • SIND.TRAB.IND.CER.REF.CONST.MO E MOB.LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.486.942/0001-62
  • SINDICATO PATRONAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DE LIMEIRA-SINCAFSindicato patronal · CNPJ 04.844.392/0001-26

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaDOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO SETOR DE PINTURAS E DECORAÇÕES

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO SETOR DE PINTURAS E DECORAÇÕES , com abrangência territorial em Limeira/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.245
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“I) Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os funcionários contratados a partir de 1º de maio de 2026, por até 90 (noventa) dias, serão os seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.378
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I) Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os funcionários contratados a partir de 1º de maio de 2026, por até 90 (noventa) dias, serão os seguintes:
NÃO QUALIFICADOS: R$ 2.208,80 (dois mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos) por mês, ou R$ 10,04 (dez reais e quatro centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
QUALIFICADOS : R$ 2.655,40 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) por mês, ou R$ 12,07 (doze reais e sete centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
II) Após90 (noventa) dias, os pisos salariais serão os seguintes:
a) NÃO QUALIFICADOS: R$ 2.323,20 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos) por mês, ou R$ 10,56 (dez reais e cinquenta e seis centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
b) QUALIFICADOS: R$ 2.796,20(dois mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos) por mês, ou R$12,71 (doze reais e setenta e um centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
Parágrafo Único : Entende-se como profissional não qualificado aquele que realize serviços onde não são necessários conhecimentos específicos, tais como ajudantes e auxiliares em geral.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em Maio de 2026, com o percentual de 5% (cinco por cento) aplicados sobre os salários reajustados em 1º de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.380
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em Maio de 2026, com o percentual de 5% (cinco por cento) aplicados sobre os salários reajustados em 1º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Por intermédio da concessão do reajuste, na forma estabelecida nesta cláusula, encontra-se cumprida a legislação salarial vigente, notadamente a Lei nº 8.880/94.
Parágrafo Segundo: O percentual de reajuste pactuado no caput desta cláusula será aplicado em todos os níveis salariais.
Parágrafo Terceiro: Os empregados admitidos após 01/06/2025 farão jus ao mesmo reajuste, mas não poderão, em razão disto, ultrapassar os salários de empregados mais antigos exercentes da mesma função.
Parágrafo Quarto: Os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimentos e por antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimentos ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão compensados.

Horas extras

“I- Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas abaixo discriminado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.476
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I- Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas abaixo discriminado.
II- As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas abaixo discriminado.
III- Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal excluídas as horas de trabalho compensadas.
IV- Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis praticadas pelas empresas.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão adotar os sistemas de BANCO DE HORAS ANUAL E DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, sendo que, para tanto, as empresas interessadas deverão requerer junto ao Sindicato Patronal a adesão a esta cláusula. Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela entidade sindical patronal, esta deverá emitir a empresa solicitante o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a presente norma coletiva, que possibilitará à empresa formalizar perante o Sindicato de Trabalhadores requerimento de celebração do Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, mencionando o tema de interesse e apresentando o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA. Recebido o pedido, o Sindicato de Trabalhadores poderá negociar com a empresa solicitante os termos do acordo e, estando em condições de ser votado, o Sindicato de Trabalhadores submeterá sua aprovação aos trabalhadores interessados, mediante competente assembleia que será realizada conforme disposto em Estatuto Social, passando-se a formalização do ACT, para assinatura. Somente após a assinatura do ACT, a empresa poderá praticar a compensação de horas e banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.738
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As empresas poderão adotar os sistemas de BANCO DE HORAS ANUAL E DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, sendo que, para tanto, as empresas interessadas deverão requerer junto ao Sindicato Patronal a adesão a esta cláusula. Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela entidade sindical patronal, esta deverá emitir a empresa solicitante o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a presente norma coletiva, que possibilitará à empresa formalizar perante o Sindicato de Trabalhadores requerimento de celebração do Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, mencionando o tema de interesse e apresentando o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA. Recebido o pedido, o Sindicato de Trabalhadores poderá negociar com a empresa solicitante os termos do acordo e, estando em condições de ser votado, o Sindicato de Trabalhadores submeterá sua aprovação aos trabalhadores interessados, mediante competente assembleia que será realizada conforme disposto em Estatuto Social, passando-se a formalização do ACT, para assinatura. Somente após a assinatura do ACT, a empresa poderá praticar a compensação de horas e banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“TICKET REFEIÇÃO , no valor de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.482
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A empresa obriga-se a fornecer aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores , excluídos os aposentados por invalidez e os afastados pelo INSS após 90 dias de afastamento, uma alimentação subsidiada, que consistirá conforme conveniência patronal, ressalvadas condições mais favoráveis, em:
a) ALMOÇO COMPLETO , no local de trabalho;
a.1) Tratando-se de empregado ALOJADO EM OBRA, terá direito a jantar completo, com o subsídio estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula; OU
b) TICKET REFEIÇÃO , no valor de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) b.1) alojado em obra, receberá 01 (um) ticket refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês; b.2) Para os empregados alojados em obra, os tickets discriminados no item acima, serão fornecidos também, para os sábados compensados, repouso semanal e feriados; OU
c) VALE SUPERMERCADO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO no valor mensal de R$ 382,00 (trezentos e oitenta dois reais); OU,
d) VALE SUPERMERCADO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, no valor mínimo de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), cumulativamente com um ticket refeição no valor mínimo de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos) por dia trabalhado.
Parágrafo Primeiro: Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho, o fornecimento em qualquer das modalidades não terá natureza salarial nem integrará a remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de seu regulamento nº 78.676, de 08 de novembro de 1976.
Parágrafo Segundo: A empresa subsidiará o fornecimento da REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor.
Parágrafo Terceiro: A empresa obriga-se a fornecer aos empregados alojados nos canteiros de obras, 1 café da manhã (desjejum), constante de 1 (um) copo de leite, café e pão com margarina, sendo que, a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador.

PLR

“As empresas resolvem de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, no valor de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PLR (PARTICIPAÇÃO NO LUCRO OU RESULTADO)” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.480
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Considerando as disposições contidas na Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Considerando que a Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, integrada ainda, por um representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria, as partes acordantes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados.
As empresas resolvem de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, no valor de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), a ser pago aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, em duas parcelas, a saber:
a) Na folha de pagamento da competência Agosto/2026:
Será pago o valor de R$ 191,10 (cento e noventa e um reais e dez centavos), referente ao 1º Semestre (Maio/ 2025 a Outubro/ 2026).
b) Na folha de pagamento da competência Novembro/ 2026:
Será pago o valor de R$ 191,10 (cento e noventa e um reais e dez centavos), referente ao 2º semestre (Novembro/2025 a Abril/2026).
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão aplicar o redutor de 10% (dez por cento) do valor total referente a PLR, a cada falta injustificada ocorrido pelo empregado no exercício de 2025, limitando-se a 5 (cinco) faltas:
a) 01 (uma) falta injustificada – 90% (noventa por cento) do valor da PLR;
b) 02 (duas) faltas injustificadas – 80% (oitenta por cento) do valor da PLR;
c) 03 (três) faltas injustificadas – 70% (setenta por cento) do valor da PLR.
d) 04 (quatro) faltas injustificadas – 60% (sessenta por cento) do valor da PLR;
e) 05 (cinco) faltas injustificadas ou mais – 50% (cinquenta por cento) do valor da PLR.
Parágrafo Segundo: O pagamento da 1ª parcela, relativa à alínea “a” desta cláusula será devido aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, que se encontrem na empresa e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30/04/2026.
Parágrafo Terceiro: O pagamento da 2ª parcela, relativa à alínea “b” desta cláusula, será devido aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, que se encontrem nas empresas e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30/04/2026.
Parágrafo Quarto: Os empregados enquadrados no direito a percepção do benefício de PLR constante no parágrafo primeiro e segundo, e, que vierem a ser demitidos antes da percepção integral do benefício em questão, receberão o pagamento que lhes é devido, de forma integral, no ato da quitação da correspondente rescisão de contrato.
Parágrafo Quinto: Também serão pagos aos empregados que forem demitidos até 30/04/2027, no ato da sua demissão, o valor proporcional de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado no ano civil de 2026, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, o proporcional sobre a quantia estipulada na presente clausula, dando assim por quitado o PLR do ano civil de 2026, independente, de posteriormente, ser negociado valor diverso.
Parágrafo Sexto: Nos termos das disposições contidas no artigo 3º, da supra mencionada Lei 10.101 de 19/12/2000, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ou previdenciário, não se lhe aplicando, igualmente, o principio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores.
Parágrafo Sétimo: As empresas que já adotem ou, venham a adotar planos de participação nos lucros ou resultados ficam excluídas do cumprimento desta cláusula, ressalvado a garantia do valor previsto a titulo de PLR correspondente ao valor mínimo de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).

Contribuições ao sindicato

“As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento de um dia de serviço, da contribuição sindical, nos termos da legislação vigente. As empresas farão o repasse dos valores descontados em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA no mês de março de cada ano, a título de Contribuição Sindical, efetuando o devido recolhimento até o dia 30 do mês de abril de cada ano, nas agências da Caixa Econômica Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.920
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As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento de um dia de serviço, da contribuição sindical, nos termos da legislação vigente. As empresas farão o repasse dos valores descontados em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA no mês de março de cada ano, a título de Contribuição Sindical, efetuando o devido recolhimento até o dia 30 do mês de abril de cada ano, nas agências da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único: Resta esclarecido que as empresas só poderão fazer o desconto através de autorização expressa pelos trabalhadores.

Seguro de vida

“A empresa oferecerá um plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural e acidental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.651
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A empresa oferecerá um plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural e acidental. O segurado poderá ser subsidiado pela empresa total ou parcialmente. Fica a empresa autorizada ao desconto em folha de pagamento da parcela de prêmio correspondente à participação do empregado.
Parágrafo Único: Na ocorrência de morte ou invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho, a empresa que não oferecer seguro de vida a seus trabalhadores, deverá pagar aos beneficiários legalmente identificados perante o INSS uma indenização mínima de R$ 31.230,00 (trinta e um mil, duzentos e trinta reais).

Estabilidades e garantias

“A empresa concederá garantia de emprego e salário aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, ocasião em que atingido o tempo de serviço, cessará a garantia de emprego e salário, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91, desde que tenham 6 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS EM VIA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 299.736
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A empresa concederá garantia de emprego e salário aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, ocasião em que atingido o tempo de serviço, cessará a garantia de emprego e salário, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91, desde que tenham 6 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa.
Parágrafo Primeiro: O empregado em vias de aposentadoria, conforme capitulado no caput desta cláusula, não poderá ser despedido a não ser em razão de falta grave, por mútuo acordo entre empregado e empregador ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nessas hipóteses o Sindicato dos Trabalhadores procederá a homologação.
Parágrafo Segundo: Para os fins do caput desta cláusula, o empregado deverá apresentar ao empregador, documento em que conste a contagem de tempo de serviço, atestado pelo INSS, em até 30 (trinta) dias após ser notificado da dispensa.
Parágrafo Terceiro: Em comum acordo as partes poderão substituir a garantia de emprego no período correspondente, com recolhimento integral ao INSS da guia de contribuição previdenciária, à título de bônus indenizatório até ser completado o período da contagem para recebimento do benefício do trabalhador, limitando-se ao número total de 24 (vinte e quatro) mensalidades contributivas.

Multa por descumprimento

“Fixação de multa no valor de 2% (dois por cento) do piso do não qualificado, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006885/2026 (solicitação MR039026/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 300.254
Ver a cláusula inteira
Fixação de multa no valor de 2% (dois por cento) do piso do não qualificado, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada.

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