CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de produtos de cimento
Limeira/SP, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.ind.cer.ref.const.mo e Mob.limeira (CNPJ 51.486.942/0001-62), de Limeira/SP, para a categoria trabalhadores nas indústrias de produtos de cimento, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006250/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR029096/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 10/07/2026.

Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE CIMENTO

Partes

  • SIND.TRAB.IND.CER.REF.CONST.MO E MOB.LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.486.942/0001-62
  • SINDICATO PATRONAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DE LIMEIRA-SINCAFSindicato patronal · CNPJ 04.844.392/0001-26

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE CIMENTO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE CIMENTO , com abrangência territorial em Limeira/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.523
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS para todos os integrantes da categoria profissional. A partir de 01/04/2026, os pisos salariais aplicados pelas empresas serão representados conforme tabela abaixo, uma vez que as empresas mantém plano de cargos e salários, nos termos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.527
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Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS para todos os integrantes da categoria profissional. A partir de 01/04/2026, os pisos salariais aplicados pelas empresas serão representados conforme tabela abaixo, uma vez que as empresas mantém plano de cargos e salários, nos termos §2º do Artigo 461 da CLT.
CARGO/FUNÇÃO
SALÁRIO
AJUDANTE*
R$ 2.197,80por mês ou R$ 9,99 por hora
QUALIFICADO
R$ 2.637,80por mês ou R$ 11,99 por hora
OPERADOR DE MÁQUINA “A”
R$ 2.637,80por mês ou R$ 11,99 por hora
OPERADOR DE MÁQUINA “B”
R$ 2.840,20 por mês ou R$ 12,91 por hora
OPERADOR DE MÁQUINA “C”
R$ 3.137,20por mês ou R$ 14,26 por hora
*Entende-se como ajudante o trabalhador que não tenha qualificação profissional.
Parágrafo Primeiro: Sistema de gestão de qualidade da empresa: O sistema de gestão de qualidade determina uma avaliação semestral dos funcionários, estas avaliações são realizadas pelo Superior Hierárquico, conforme o desempenho dos funcionários em relação às suas funções. Avalia-se também as atividades e habilidades dos funcionários, tais como produtividade, empenho, cooperação, disciplina, assiduidade, iniciativa, trabalho em equipe, organização, comunicação, liderança e o tempo de trabalho na empresa.
Parágrafo Segundo: O piso dos trabalhadores não qualificados nas indústrias de produtos de fibrocimento, a partir de 1º de abril de 2026, será de R$ 2.277,00(dois mil, duzentos e sessenta e sete reais) por mês, ou R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos) por hora, nos primeiros 90 (noventa) dias da data de admissão do empregado. Após esse período, o piso passará a ser de R$2.499,20(dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) por mês ou R$ 11,36 (onze reais e trinta e seis centavos) por hora.
Parágrafo Terceiro: Os pisos salariais fixados nesta Cláusula, não são aplicáveis aos menores aprendizes, na forma da lei.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de abril de 2026, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, reajustarão os salários de seus empregados com o percentual de 4% (quatro por cento), aplicados sobre o salário vigente em 1º de abril de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.529
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A partir de 1º de abril de 2026, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, reajustarão os salários de seus empregados com o percentual de 4% (quatro por cento), aplicados sobre o salário vigente em 1º de abril de 2025.
Parágrafo Primeiro: Serão excluídos todos os aumentos e reajustes voluntários ou compulsórios concedidos entre 1º de abril de 2025 e 31 de março de 2026, exceto os que tenham decorrido de promoções, transferências, mérito implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem, aumento real expressamente concedido a esse título.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro, dispensado sem justa causa, igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluída desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno ou na hipótese da empresa possuir quadro organizado em carreira.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais relativas à data base decorrentes do reajuste, deverão ser pagas na folha de Maio/2026, de forma destacada sob o título: “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CCT ABRIL/2026”.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativas à data base decorrentes do reajuste, deverão ser pagas na folha de Maio/2026, de forma destacada sob o título: “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CCT ABRIL/2026”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.529
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A partir de 1º de abril de 2026, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, reajustarão os salários de seus empregados com o percentual de 4% (quatro por cento), aplicados sobre o salário vigente em 1º de abril de 2025.
Parágrafo Primeiro: Serão excluídos todos os aumentos e reajustes voluntários ou compulsórios concedidos entre 1º de abril de 2025 e 31 de março de 2026, exceto os que tenham decorrido de promoções, transferências, mérito implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem, aumento real expressamente concedido a esse título.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro, dispensado sem justa causa, igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluída desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno ou na hipótese da empresa possuir quadro organizado em carreira.
Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais relativas à data base decorrentes do reajuste, deverão ser pagas na folha de Maio/2026, de forma destacada sob o título: “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CCT ABRIL/2026”.

Horas extras

“Estabelecem as partes o adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal, para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira a sábado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.798
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Estabelecem as partes o adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal, para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira a sábado;
Parágrafo Primeiro: Fixação do percentual de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenha sido concedida a folga compensatória;
Parágrafo Segundo: Ficam ressalvadas a critério das empresas, as situações mais favoráveis praticadas;
Parágrafo Terceiro: Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas.
Parágrafo Quarto: O valor das horas extraordinárias habituais integrarão o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão adotar o sistema de BANCO DE HORAS ANUAL, sendo que, o período de apuração não poderá ser superior a 180 dias, para tanto, as empresas interessadas deverão requerer junto ao Sindicato Patronal a adesão a esta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.287
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As empresas poderão adotar o sistema de BANCO DE HORAS ANUAL, sendo que, o período de apuração não poderá ser superior a 180 dias, para tanto, as empresas interessadas deverão requerer junto ao Sindicato Patronal a adesão a esta cláusula. Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela entidade sindical patronal, esta deverá emitir a empresa solicitante o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a presente norma coletiva, que possibilitará à empresa firmar Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, mencionando o tema de interesse e apresentando o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA. Recebido o pedido, o Sindicato de Trabalhadores poderá negociar com a empresa solicitante os termos do acordo e somente após a assinatura do ACT, a empresa poderá praticar o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“2 . TICKET REFEIÇÃO , no valor mínimo de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) cada. O empregado receberá tantos Tickets Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.007
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As empresas obrigam-se a fornecer aos seus empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato de Empregados , excluídos os aposentados por invalidez e os afastados pelo INSS após 90 dias de afastamento, uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis, em:
1. ALMOÇO COMPLETO , no local de trabalho;
1.1 Tratando-se de empregado alojado terá direito também a jantar completo, como o subsidio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula; OU ,
2 . TICKET REFEIÇÃO , no valor mínimo de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) cada. O empregado receberá tantos Tickets Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês.
2.1. O empregado alojado receberá 01 (um) Ticket Refeição para o almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês; OU ;
3. CARTÃO MAGNÉTICO/ ALIMENTAÇÃO , no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro: As empresas subsidiarão o fornecimento de REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima no mínimo de 90% (noventa por cento) do respectivo valor.
Parágrafo Segundo: As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados da área de produção, um copo de leite, café e pão com margarina, sendo que a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador.
Parágrafo Terceiro: Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado nos termos da Lei 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento nº 78.676, de 08 de novembro de 1976.
Parágrafo Quarto: As empresas deverão obedecer ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), exigindo que conste da Nota fiscal o numero da inscrição do fornecedor no PAT.

PLR

“As empresas resolvem de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/04/2025 a 31/03/2026, no valor de R$ 1.068,48(mil e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a ser efetuada em duas parcelas, a saber:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.003
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Considerando as disposições contidas na Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Considerando que a Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, integrada ainda, por um representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria, as partes acordantes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados.
As empresas resolvem de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/04/2025 a 31/03/2026, no valor de R$ 1.068,48(mil e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a ser efetuada em duas parcelas, a saber:
a) Pagamento até o dia 31 de Agosto de 2026:
Ref. 1º Semestre (Abril/ 2025 a Setembro/2025)
a.1) Para o trabalhador contribuinte ou sindicalizado ao Sindicato de Empregados, que no semestre acima teve somente até 02 faltas sem justificativa legal - PLR de R$534,24 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) = 100%;
a.2) Para o trabalhador que tiver mais de 02 faltas sem justificativas perderá o direito ao PLR.
b) Pagamento até o dia 31 de Dezembro de 2026:
Ref. 2º semestre (Outubro/2025 a Março/2026)
b.1) Para o trabalhador contribuinte ou sindicalizado ao Sindicato de Empregados, que no semestre acima teve somente até 02 faltas sem justificativa legal - PLR de R$534,24 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) = 100%;
b.2) Para o trabalhador contribuinte ou sindicalizado ao Sindicato de Empregados que tiver mais de 02 faltas sem justificativas perderá o direito ao PLR.
Parágrafo Primeiro: O pagamento da 1ª parcela, relativa à alínea “a” desta cláusula será devido aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato de Empregados , que se encontrem na empresa e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30 (trinta) dias que antecedam o mês do pagamento, assim como os que se encontrem afastados em razão de férias ou doenças. Para o cálculo, serão consideradas as faltas compreendidas no semestre abril/2025 a setembro/2025.
Parágrafo Segundo: O pagamento da 2ª parcela, relativa à alínea “b” desta cláusula, será devido aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato de Empregados , que se encontrem nas empresas e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30 (trinta) dias que antecedam o mês do pagamento, assim como os que se encontrem afastados em razão de férias ou doenças. Para o cálculo, serão consideradas as faltas compreendidas no semestre outubro/2025 a março/2026.
Parágrafo Terceiro: Os empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato de Empregados , admitidos ou demitidos até 31/03/2026, receberão o pagamento estabelecido nas letras “a” ou “b” desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, dentro do período estabelecido de 01/04/2025 a 31/03/2026.
Parágrafo Quarto: A empresa deverá efetuar o pagamento até o 5º dia útil do mês de Agosto de 2026, daqueles empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que foram demitidos até a data de assinatura do presente instrumento normativo e que fizerem jus ao mesmo.
Parágrafo Quinto: Para Pequenas Empresas – ME e EPP , o valor da PLR pago aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato de Empregados, será de R$705,60 (setecentos e cinco reais e sessenta centavos), pagos em duas parcelas no valor de R$352,80 (trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), sendo aplicados os mesmos critérios descritos nesta Cláusula.
Parágrafo Sexto: Nos termos das disposições contidas no artigo 3º, da supra mencionada Lei 10.101 de 19/12/2000, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ou previdenciário, não se lhe aplicando, igualmente, o principio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores.
Parágrafo Sétimo: As empresas que já adotem ou, venham a adotar planos de participação nos lucros ou resultados ficam excluídas do cumprimento desta cláusula, desde que obedecido os valores mínimos estipulados nesta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento de um dia de serviço, da contribuição sindical, nos termos da legislação vigente, exonerando as empresas que efetuarem o desconto, de qualquer responsabilidade para com os obreiros. As empresas farão o repasse dos valores descontados em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA no mês de março de cada ano, a título de Contribuição Sindical, efetuando o devido recolhimento até o dia 30 do mês de abril de cada ano, nas agências da Caixa Econômica Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.530
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As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento de um dia de serviço, da contribuição sindical, nos termos da legislação vigente, exonerando as empresas que efetuarem o desconto, de qualquer responsabilidade para com os obreiros. As empresas farão o repasse dos valores descontados em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA no mês de março de cada ano, a título de Contribuição Sindical, efetuando o devido recolhimento até o dia 30 do mês de abril de cada ano, nas agências da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Primeiro: Qualquer ônus financeiro e/ou impostos eventualmente incidentes sobre referidas contribuições serão integralmente assumidos pelo Sindicato Profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade pela sua fixação, exonerando e isentando o Sindicato Patronal signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho e as empresas por ele representadas e que efetuarem o desconto, de qualquer responsabilidade para com os obreiros. Fica também estabelecido que o Sindicato Profissional fará o ressarcimento imediato as empresas dos descontos efetuados dos empregados em caso de decisão judicial ou termo de compromisso junto a MPT (Ministério Público do Trabalho).
Parágrafo Segundo: Resta esclarecido que a autorização para o desconto foi dada pela categoria através de assembleia geral realizada dia 27 de março de 2026, cuja eficácia é erga omnes , conforme previsto em Estatuto Social do Sindicato de Trabalhadores, e consubstanciada pelas Súmulas 12 e 13 da Comissão 3, da 2ª. Jornada de Direito do Trabalho da Anamatra, Ministério Público do Trabalho e Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego.

Seguro de vida

“a) Na ocorrência de morte ou invalidez, de empregado contribuinte ou sindicalizado ao Sindicato dos Trabalhadores , por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará, aos dependentes no primeiro caso, e ao próprio empregado no segundo caso, uma indenização equivalente ao seu salário nominal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.011
Ver a cláusula inteira
a) Na ocorrência de morte ou invalidez, de empregado contribuinte ou sindicalizado ao Sindicato dos Trabalhadores , por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará, aos dependentes no primeiro caso, e ao próprio empregado no segundo caso, uma indenização equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, a indenização somente será devida se acarretar a rescisão contratual.
b) Esta indenização será paga em dobro, no caso de morte e/ou invalidez causadas por acidente do trabalho, definido na legislação específica e atestada pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento da indenização será feito aos dependentes, observada a legislação vigente.
c) As empresas que mantém planos de seguro de vida em grupo ou planos de benefícios complementares ou assemelhados à Previdência Social, por elas inteiramente custeados, estão isentas do cumprimento desta cláusula. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta cláusula, a empresa fica obrigada a cobrir o valor da diferença apurada.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir, no período de dois dias antes que antecede feriados, DSR ou dias pontes já compensados, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.361
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir, no período de dois dias antes que antecede feriados, DSR ou dias pontes já compensados, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: Quando a empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período de 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo: Quando porventura, durante o período de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com acréscimo dos mesmos.
Parágrafo Terceiro: Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados.
Parágrafo Quarto: O parcelamento de férias poderá ser em até 3 vezes, desde que um dos períodos seja superior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um, sem limitação para menores de 18 anos ou maiores de 50 anos de idade, devendo ser observado o disposto no artigo 136, §2º, da CLT.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 da Lei nº. 8.213/91, desde que devidamente comprovado o tempo necessário e que tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.283
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 da Lei nº. 8.213/91, desde que devidamente comprovado o tempo necessário e que tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho na empresa.
Parágrafo Primeiro: O empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento da atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses, a dispensa deverá ser homologada perante o Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Segundo: O empregado terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, para comprovar o seu enquadramento nas condições previstas nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Em comum acordo as partes poderão substituir a garantia de emprego no período correspondente, com recolhimento integral ao INSS da guia de contribuição previdenciária, à título de bônus indenizatório até ser completado o período da contagem para recebimento do benefício do trabalhador, limitando-se ao número total de 24 (vinte e quatro) mensalidades contributivas.

Multa por descumprimento

“Fixação de multa no valor de 2% (dois) por cento do Piso do Não Qualificado por infração e por empregado, que deverá ser paga apenas uma vez sobre cada infração cometida, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006250/2026 (solicitação MR029096/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.690
Ver a cláusula inteira
Fixação de multa no valor de 2% (dois) por cento do Piso do Não Qualificado por infração e por empregado, que deverá ser paga apenas uma vez sobre cada infração cometida, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.

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