CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias da CONSTRUÇÃO CIVIL
Limeira/SP, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.ind.cer.ref.const.mo e Mob.limeira (CNPJ 51.486.942/0001-62), de Limeira/SP, para a categoria trabalhadores nas indústrias da CONSTRUÇÃO CIVIL, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009161/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR055567/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/09/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias da CONSTRUÇÃO CIVIL

Partes

  • SIND.TRAB.IND.CER.REF.CONST.MO E MOB.LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.486.942/0001-62
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSTRUCAO CIVIL DE RIO CLAROSindicato patronal · CNPJ 55.360.465/0001-45

Abrangência

Abrangência4 municípios de SP

Categoriados trabalhadores nas indústrias da CONSTRUÇÃO CIVIL

Ver os 4 municípios
  • Cordeirópolis/SP
  • Corumbataí/SP
  • Rio Claro/SP
  • Santa Gertrudes/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias da CONSTRUÇÃO CIVIL , com abrangência territorial em Cordeirópolis/SP, Corumbataí/SP, Rio Claro/SP e Santa Gertrudes/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS para todos os integrantes das categorias profissionais, a partir de 1° de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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Ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS para todos os integrantes das categorias profissionais, a partir de 1° de junho de 2026.
a) NÃO QUALIFICADOS : R$ 2.255,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) por mês ou R$ 10,25/hora (dez reais e vinte e cinco centavos) por hora;
b) QUALIFICADOS : R$ 2.756,60 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) por mês ou R$ 12,53 (doze reais e cinquenta e três centavos) por hora;
c) MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL : R$ 3.044,80 (três mil e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) por mês ou R$ 13,84 (treze reais e oitenta e quatro centavos) por hora.
Parágrafo Primeiro: Entende-se por trabalhador qualificado nas empresas de montagens e manutenção industrial, o profissional qualificado e autorizado a exercer serviços de reparos, recuperação e substituição de peças, ferramentas e partes de equipamentos, consultando desenhos e projetos mecânicos, sob orientação superior; além do profissional que desmontar, montar e substituir peças ou partes de equipamentos mecânicos com o auxílio de equipamentos de movimentação de carga entre outras tarefas da natureza mecânico/industrial.
Parágrafo Segundo: Os pisos salariais fixados nesta Cláusula não são aplicáveis aos menores aprendizes, na forma da lei, e serão reajustados sempre que houver alteração salarial da categoria profissional.

Reajuste salarial

“As empresas empregadoras da Construção Civil e da Montagem Industrial, com obras na base territorial desta Convenção, aplicarão um reajuste de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de todos os seus empregados, ressalvado o previsto no”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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As empresas empregadoras da Construção Civil e da Montagem Industrial, com obras na base territorial desta Convenção, aplicarão um reajuste de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de todos os seus empregados, ressalvado o previsto no parágrafo segundo, em junho de 2025, compensadas as antecipações salariais concedidas a partir de junho de 2025 sendo vedada, entretanto, a compensação de aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência de cargo, estabelecimento ou função, comissionamento e os que tiverem natureza de aumento real.
Parágrafo Primeiro: Eventuais diferenças salariais de aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser pagas na folha do mês de junho de 2026, destacando-se “Diferença Convenção Coletiva 2026” sem ônus para as empresas.
Parágrafo Segundo : Para os empregados que recebam mais de R$ 8.681,36 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) o reajuste será objeto de livre negociação entre as partes.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais de aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser pagas na folha do mês de junho de 2026, destacando-se “Diferença Convenção Coletiva 2026” sem ônus para as empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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As empresas empregadoras da Construção Civil e da Montagem Industrial, com obras na base territorial desta Convenção, aplicarão um reajuste de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de todos os seus empregados, ressalvado o previsto no parágrafo segundo, em junho de 2025, compensadas as antecipações salariais concedidas a partir de junho de 2025 sendo vedada, entretanto, a compensação de aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência de cargo, estabelecimento ou função, comissionamento e os que tiverem natureza de aumento real.
Parágrafo Primeiro: Eventuais diferenças salariais de aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser pagas na folha do mês de junho de 2026, destacando-se “Diferença Convenção Coletiva 2026” sem ônus para as empresas.
Parágrafo Segundo : Para os empregados que recebam mais de R$ 8.681,36 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) o reajuste será objeto de livre negociação entre as partes.

Horas extras

“a) 60% (sessenta por cento) para horas extras trabalhadas de segunda-feira a sábado;”
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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Estabelecem as partes os seguintes adicionais de Horas Extras:
a) 60% (sessenta por cento) para horas extras trabalhadas de segunda-feira a sábado;
b) 100 % (cem por cento) para horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenha sido concedida folga compensatória;
c) Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis praticadas pelas empresas;
d) Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas.
Parágrafo Único: O valor das horas extras habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13° salário, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionado neste instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, do sistema de “Banco de Horas”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº. 9.601 de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de “Banco de Horas”, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja diminuído em outro, desde que observados os seguintes critérios:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Parágrafo
Cláusula 32, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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Fica convencionado neste instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, do sistema de “Banco de Horas”, nos moldes do que dispõe o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº. 9.601 de 21.01.98, pelo que as empresas poderão implantar o sistema de “Banco de Horas”, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja diminuído em outro, desde que observados os seguintes critérios:
Parágrafo Primeiro : A jornada de trabalho poderá ser prolongada até 02 (duas) horas diárias, nas seguintes condições:
I) Prévia notificação ao Sindicato laboral de, no mínimo, 45 horas, que deverá informar o prazo ou a periodicidade da prorrogação, que não poderá exceder o interregno de 180 dias;
II) Afixação no quadro de avisos de comunicado aos empregados no mesmo prazo.
Parágrafo Segundo: Ao final de cada mês, a empresa afixará no quadro de avisos o demonstrativo de saldo de cada empregado, assinalando o seu crédito/debito de horas.
Parágrafo Terceiro: O saldo crédito/débito do empregado no banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:
I) quanto ao saldo credor:
a) com a redução da jornada diária;
b) com a supressão do trabalho em dias da semana;
c) mediante folgas adicionais;
II) quanto ao saldo devedor:
a) pela prorrogação da jornada diária;
b) pelo trabalho aos sábados (exceto quando coincidir com feriados).
III) A prorrogação da jornada não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias.
IV) As horas prorrogadas na forma desta cláusula serão pagas singelamente, sem qualquer adicional pertinente ao trabalho extraordinário;
V) Poderá, também, o saldo credor ser acertado com folgas coletivas, inclusive nos dias “pontes” em vésperas de feriados. Nesse caso, a empresa dará ciência ao sindicato laboral e aos empregados, na forma do item I, Parágrafo Primeiro, desta cláusula.
Parágrafo Quarto: O acertamento do crédito/debito de horas dar-se-á normalmente quando do esgotamento do prazo de duração deste acordo, observando o seguinte:
I) Havendo crédito por parte do empregado, o saldo será pago com o acréscimo de horas extraordinárias.
II) No caso de rescisão contratual será antecipado o acertamento do saldo crédito/débito, aplicando-se o item I na hipótese de existir crédito em favor do empregado, sendo que por ocasião da homologação deverá ser exibido o extrato individualizado e respectivos cartões-ponto , e se existir débito, o mesmo será zerado.
Parágrafo Quinto: A jornada semanal de 44 horas poderá ser cumprida de 2ª. a 6ª. Feira mediante compensação das horas normais de trabalho do sábado, sendo 01 dia de 08 horas e 04 dias de 09 horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) Almoço Completo, no local de trabalho; 1.1 Tratando-se de empregado ALOJADO EM OBRA terá direito também a jantar completo; ou”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Cláusula 15, “REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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As empresas obrigam-se e fornecerão gratuitamente, aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores , uma alimentação, condicionada à assiduidade no mês de competência, que consistirá, conforme conveniência patronal, ressalvadas condições mais favoráveis, em:
a) Almoço Completo, no local de trabalho; 1.1 Tratando-se de empregado ALOJADO EM OBRA terá direito também a jantar completo; ou
b ) Vale Supermercado Por Meio De Cartão Magnético no valor mensal de R$ 474,20 (quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).
Parágrafo Primeiro: A concessão do crédito no cartão deverá ser efetuado, obrigatoriamente, até o dia 10 de cada mês seguinte ao mês de competência.
Parágrafo Segundo : Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento de qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei n°. 6.321/76, de 14 de abril de 1.976 e de seu Regulamento n°. 78.676, de 8 de novembro de 1.976.

Vale-transporte

“Quando a empresa não fornecer transporte aos seus empregados, deverá conceder vales transporte (de acordo com a Lei n°. 7.418, de 16.12.85), aos mesmos, em número suficiente para levá-los de casa ao trabalho, e vice-versa, juntamente com o pagamento dos salários, desde que não haja renúncia expressa do empregado junto à empresa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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Quando a empresa não fornecer transporte aos seus empregados, deverá conceder vales transporte (de acordo com a Lei n°. 7.418, de 16.12.85), aos mesmos, em número suficiente para levá-los de casa ao trabalho, e vice-versa, juntamente com o pagamento dos salários, desde que não haja renúncia expressa do empregado junto à empresa.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados a Contribuição Assistencial autorizada pela Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores realizada no dia 08 de maio de 2026, a importância que resultar da aplicação de 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal de cada empregado, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º. (décimo terceiro salário), de 2026, e nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, maio de 2027, em conformidade com artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal, cujo recolhimento será efetuado em guias próprias a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA, CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 58, “CONTRIBUIÇÃO LABORAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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Os empregadores descontarão de seus empregados a Contribuição Assistencial autorizada pela Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores realizada no dia 08 de maio de 2026, a importância que resultar da aplicação de 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal de cada empregado, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º. (décimo terceiro salário), de 2026, e nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, maio de 2027, em conformidade com artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal, cujo recolhimento será efetuado em guias próprias a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA, CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO.
Parágrafo Primeiro: Fica garantido aos empregados o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, sendo que o integrante da categoria profissional poderá apresentar a carta de oposição por escrito perante o sindicato dos trabalhadores, com cópia para a empresa até 20 (vinte) dias a contar da publicação da presente Convenção Coletiva, através de circular distribuída para conhecimento das empresas e dos trabalhadores.
Parágrafo Segundo: As empresas concederão ao SITICECOM, sob agendamento prévio, permissão para os representantes sindicais divulgarem aos seus trabalhadores os benefícios proporcionados pelo Sindicato Profissional pelo menos uma vez a cada semestre, em horários no inicio ou término da jornada de trabalho, em local especialmente destinado pela empresa, formalizando a autorização prévia dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: A Contribuição Assistencial mencionada nesta cláusula é de inteira responsabilidade do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICAS, CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO , exonerando as empresas que efetuarem o desconto, de qualquer responsabilidade para com os obreiros.

Férias

“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao sindicato dos trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao sindicato dos trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: Quando a empresa cancelar as férias por ela comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagem ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo: Quando por ventura, durante o período de gozo das férias, existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
Parágrafo Terceiro: Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não serão descontados.
Parágrafo Quarto: As férias, à critério do empregador, poderão ser gozadas em até 03 períodos anuais, sendo que um deles, obrigatoriamente, deverá ser de no mínimo 14 (quatorze) dias.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 da Lei n°. 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 06 (seis) anos de trabalho na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “EMPREGADO EM VIA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 da Lei n°. 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 06 (seis) anos de trabalho na empresa.
Parágrafo Primeiro: O empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, pedido de demissão ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas últimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato Profissional.
Parágrafo Segundo: O empregado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta condição.

Multa por descumprimento

“Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do Piso do Não Qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo-se em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009161/2026 (solicitação MR055567/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055567/2026
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Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do Piso do Não Qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo-se em favor da parte prejudicada.

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