CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

E PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO PESADA
Limeira/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.ind.cer.ref.const.mo e Mob.limeira (CNPJ 51.486.942/0001-62), de Limeira/SP, para a categoria e PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO PESADA, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006896/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039058/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.

Categoria: econômica e PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO PESADA

Partes

  • SIND.TRAB.IND.CER.REF.CONST.MO E MOB.LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.486.942/0001-62
  • SINDICATO PATRONAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DE LIMEIRA-SINCAFSindicato patronal · CNPJ 04.844.392/0001-26

Abrangência

Abrangência1 município de SP

Categoriaeconômica e PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO PESADA

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica e PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO PESADA , com abrangência territorial em Limeira/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.116
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“I) Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os funcionários contratados a partir de 1º de maio de 2026, por até 90 (noventa) dias, serão os seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.120
Ver a cláusula inteira
I) Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os funcionários contratados a partir de 1º de maio de 2026, por até 90 (noventa) dias, serão os seguintes:
a) NÃO QUALIFICADOS: R$ 2.114,20 (dois mil, cento e quatorze reais e vinte centavos) por mês, ou R$ 9,61 (nove reais e sessenta e um centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
b) QUALIFICADOS: R$ 2.675,20 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) por mês, ou R$12,16 (doze reais e dezesseis centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
II) Após90 (noventa) dias, os pisos salariais serão os seguintes:
a) NÃO QUALIFICADOS: R$ 2.217,60 (dois mil, duzentos e dezessete reais e sessenta centavos) por mês, ou R$10,08 (dez reais e oito centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
b) QUALIFICADOS: R$ 2.809,40 (dois mil, oitocentos e nove reais e quarenta centavos) por mês, ou R$12,77 (doze reais e setenta e sete centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
c) EM QUALIFICAÇÃO: R$ 2.554,20(dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) por mês, ou R$11,61 (onze reais e sessenta e um centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: Entende-se como empregado não qualificado aquele que realize serviços onde não são necessários conhecimentos específicos, tais como ajudante e auxiliares em geral.
Parágrafo Segundo: Entende-se por empregado em qualificação , aqueles que estejam em fase de qualificação para o exercício de determinada função, desde que já seja empregado aprovado no período de experiência como não qualificado, podendo permanecer nessa fase pelo período máximo de 120 dias, mediante comunicado escrito ao mesmo, sob pena de ser reputado como promoção à função qualificada.
A função é restrita aos empregados que não tiverem experiência anterior na CTPS na função qualificada, sendo que as empresas poderão manter simultaneamente em seu quadro até 04 (quatro) trabalhadores “em qualificação”. Decorrido o período de 120 dias, se aprovado, o trabalhador será promovido a qualificado; se não for aprovado, cessa o período de qualificação, porém, sem qualquer redução salarial.
Parágrafo Terceiro: Os pisos salariais fixados nesta cláusula não são aplicáveis aos menores aprendizes, na forma da Lei.
Parágrafo Quarto: Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis praticadas pela empresa.
III) QUALIFICADOS PELO SENAI
Os empregados que participarem e obtiverem a certificação de conclussão/aprovação dos cursos de capacitação ministrados pelo SENAI farão jus a uma gratificação de 3% (três por cento) sobre o piso salarial da função durante o período de validade do certificado emitido pelo SENAI.
Parágrafo Primeiro: Ficará à critério exclusivo do empregador inscrever seus funcionários para participarem dos cursos oferecidos pelo SENAI, pois será analisada a equivalência entre a função exercida pelo trabalhador e o conteúdo programático do curso para um melhor aproveitamento da capacitação técnica.
Parágrafo Segundo: A gratificação de função só será devida pelo empregador quando inscrever o empregado no curso de capacitação ministrado pelo SENAI, não sendo devida a gratificação por um novo empregador ainda que integrante da mesma categoria.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 5% (cinco por cento) aplicados sobre os salários reajustados em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.122
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 5% (cinco por cento) aplicados sobre os salários reajustados em maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais relativas à data base decorrentes do reajuste, deverão ser pagas na folha de Junho de 2026, de forma destacada sob o título: “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CCT MAIO/2026”.
Parágrafo Segundo: Por intermédio da concessão do reajuste, na forma estabelecida nesta cláusula, encontra-se cumprida a legislação salarial vigente, notadamente a Lei nº 8.880/94.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativas à data base decorrentes do reajuste, deverão ser pagas na folha de Junho de 2026, de forma destacada sob o título: “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CCT MAIO/2026”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.122
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 5% (cinco por cento) aplicados sobre os salários reajustados em maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais relativas à data base decorrentes do reajuste, deverão ser pagas na folha de Junho de 2026, de forma destacada sob o título: “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CCT MAIO/2026”.
Parágrafo Segundo: Por intermédio da concessão do reajuste, na forma estabelecida nesta cláusula, encontra-se cumprida a legislação salarial vigente, notadamente a Lei nº 8.880/94.

Horas extras

“A empresa pagará um adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor do salário-hora, para as horas extras trabalhadas de segunda-feira a sábado, e adicional de 100% (cem por cento) para as horas trabalhadas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados, desde que não concedida à correspondente folga compensatória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.142
Ver a cláusula inteira
A empresa pagará um adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor do salário-hora, para as horas extras trabalhadas de segunda-feira a sábado, e adicional de 100% (cem por cento) para as horas trabalhadas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados, desde que não concedida à correspondente folga compensatória.
Parágrafo Único: As horas in itinere não serão computadas para fins de cálculo limite de horas extras diárias previsto no art. 59 da CLT, mesmo se forem remuneradas (por mera liberalidade do empregador), as horas de trajeto não serão consideradas como tempo à disposição da empresa conf. art. 58 da CLT.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão adotar os sistemas de BANCO DE HORAS ANUAL E DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, sendo que, para tanto, as empresas interessadas deverão requerer junto ao Sindicato Patronal a adesão a esta cláusula. Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela entidade sindical patronal, esta deverá emitir a empresa solicitante o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA, com validade coincidente com a presente norma coletiva, que possibilitará à empresa formalizar perante o Sindicato de Trabalhadores requerimento de celebração do Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, mencionando o tema de interesse e apresentando o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.178
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As empresas poderão adotar os sistemas de BANCO DE HORAS ANUAL E DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, sendo que, para tanto, as empresas interessadas deverão requerer junto ao Sindicato Patronal a adesão a esta cláusula. Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela entidade sindical patronal, esta deverá emitir a empresa solicitante o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA, com validade coincidente com a presente norma coletiva, que possibilitará à empresa formalizar perante o Sindicato de Trabalhadores requerimento de celebração do Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, mencionando o tema de interesse e apresentando o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA.
Recebido o pedido, o Sindicato de Trabalhadores poderá negociar com a empresa solicitante os termos do acordo e, estando em condições de ser votado, o Sindicato de Trabalhadores submeterá sua aprovação aos trabalhadores interessados, mediante competente assembleia que será realizada conforme disposto em Estatuto Social, passando-se a formalização do ACT, para assinatura. Somente após a assinatura do ACT, a empresa poderá praticar a compensação de horas e banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“b) TICKET REFEIÇÃO , no valor de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos),”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.148
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A empresa obriga-se a fornecer aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores , excluídos os aposentados por invalidez e os afastados pelo INSS após 90 dias de afastamento, uma alimentação subsidiada, que consistirá conforme conveniência patronal, ressalvadas condições mais favoráveis, em:
a) ALMOÇO COMPLETO , no local de trabalho;
a.1) Tratando-se de empregado ALOJADO EM OBRA, terá direito a jantar completo, com o subsídio estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula; OU
b) TICKET REFEIÇÃO , no valor de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos),
b.1)- alojado em obra, receberá 01 (um) ticket refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês;
b.2) Para os empregados alojados em obra, os tickets discriminados no item acima, serão fornecidos também, para os sábados compensados, repouso semanal e feriados; OU
c) VALE SUPERMERCADO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO no valor mensal de R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais); OU,
d) VALE SUPERMERCADO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, no valor mínimo de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), cumulativamente com um ticket refeição no valor mínimo de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos) por dia trabalhado.
Parágrafo Primeiro: Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho, o fornecimento em qualquer das modalidades não terá natureza salarial nem integrará a remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de seu regulamento nº 78.676, de 08 de novembro de 1976.
Parágrafo Segundo: A empresa subsidiará o fornecimento da REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor.
Parágrafo Terceiro: A empresa obriga-se a fornecer aos empregados alojados nos canteiros de obras 01 café da manhã (desjejum), composto de 1 (um) copo de leite, café e pão com margarina, sendo que, a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador.

PLR

“As empresas resolvem de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, no valor de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), a ser pago aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, em duas parcelas, a saber:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.146
Ver a cláusula inteira
Considerando as disposições contidas na Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Considerando que a Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, integrada ainda, por um representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria, as partes acordantes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados.
As empresas resolvem de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, no valor de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), a ser pago aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, em duas parcelas, a saber:
a) Na folha de pagamento da competência Agosto/2026:
Será pago o valor de R$ 191,10 (cento e noventa e um reais e dez centavos), referente ao 1º Semestre (Maio/ 2025 a Outubro/ 2026).
b) Na folha de pagamento da competência Novembro/ 2026:
Será pago o valor de R$ 191,10 (cento e noventa e um reais e dez centavos), referente ao 2º semestre (Novembro/2025 a Abril/2026).
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão aplicar o redutor de 10% (dez por cento) do valor total referente a PLR, a cada falta injustificada ocorrido pelo empregado no exercício de 2025, limitando-se a 5 (cinco) faltas:
a) 01 (uma) falta injustificada – 90% (noventa por cento) do valor da PLR;
b) 02 (duas) faltas injustificadas – 80% (oitenta por cento) do valor da PLR;
c) 03 (três) faltas injustificadas – 70% (setenta por cento) do valor da PLR.
d) 04 (quatro) faltas injustificadas – 60% (sessenta por cento) do valor da PLR;
e) 05 (cinco) faltas injustificadas ou mais – 50% (cinquenta por cento) do valor da PLR.
Parágrafo Segundo: O pagamento da 1ª parcela, relativa à alínea “a” desta cláusula será devido aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, que se encontrem na empresa e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30/04/2026.
Parágrafo Terceiro: O pagamento da 2ª parcela, relativa à alínea “b” desta cláusula, será devido aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, que se encontrem nas empresas e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30/04/2026.
Parágrafo Quarto: Os empregados enquadrados no direito a percepção do benefício de PLR constante no parágrafo primeiro e segundo, e, que vierem a ser demitidos antes da percepção integral do benefício em questão, receberão o pagamento que lhes é devido, de forma integral, no ato da quitação da correspondente rescisão de contrato.
Parágrafo Quinto: Também serão pagos aos empregados que forem demitidos até 30/04/2027, no ato da sua demissão, o valor proporcional de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado no ano civil de 2026, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, o proporcional sobre a quantia estipulada na presente clausula, dando assim por quitado o PLR do ano civil de 2026, independente, de posteriormente, ser negociado valor diverso.
Parágrafo Sexto: Nos termos das disposições contidas no artigo 3º, da supra mencionada Lei 10.101 de 19/12/2000, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ou previdenciário, não se lhe aplicando, igualmente, o principio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores.
Parágrafo Sétimo: As empresas que já adotem ou, venham a adotar planos de participação nos lucros ou resultados ficam excluídas do cumprimento desta cláusula, ressalvado a garantia do valor previsto a titulo de PLR correspondente ao valor mínimo de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).

Contribuições ao sindicato

“Fornecimento pela empresa, no ato da assistência à rescisão contratual, prevista na legislação vigente desde que solicitada por escrito pelo empregado, da relação de salários de contribuição, declaração de atividades insalubres e perigosas para fins previdenciários e da comunicação de dispensa e requerimento do seguro desemprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO DE SALÁRIOS CONTRIBUIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.168
Ver a cláusula inteira
Fornecimento pela empresa, no ato da assistência à rescisão contratual, prevista na legislação vigente desde que solicitada por escrito pelo empregado, da relação de salários de contribuição, declaração de atividades insalubres e perigosas para fins previdenciários e da comunicação de dispensa e requerimento do seguro desemprego.

Seguro de vida

“A empresa oferecerá um plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural e acidental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.156
Ver a cláusula inteira
A empresa oferecerá um plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural e acidental. O segurado poderá ser subsidiado pela empresa total ou parcialmente. Fica a empresa autorizada ao desconto em folha de pagamento da parcela de prêmio correspondente à participação do empregado.
Parágrafo Único: Na ocorrência de morte ou invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho, a empresa que não oferecer seguro de vida a seus trabalhadores, deverá pagar aos beneficiários legalmente identificados perante o INSS uma indenização mínima de R$ 31.525,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais).

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir, no período de dois dias antes que antecede feriados, DSR ou dias pontes já compensados, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.188
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir, no período de dois dias antes que antecede feriados, DSR ou dias pontes já compensados, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: Quando a empresa cancelar as férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que comprovadamente tenha feito para viagem ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo: Quando, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
Parágrafo Terceiro: Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro não serão computados para efeito de concessão das férias, devendo as referidas datas abonadas, serem pagas com as demais efetivamente laboradas.
Parágrafo Quarto: Será garantida uma estabilidade de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, excluindo-se apenas o término de obra, ou, acordo devidamente assistido pelo Sindicato.
Parágrafo Quinto : O parcelamento de férias poderá ser em até 3 vezes, desde que um dos períodos seja superior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, aos termos do artigo 134, parágrafo 1º da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empresa concederá garantia de emprego e salário aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, ocasião em que atingido o tempo de serviço, cessará a garantia de emprego e salário, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91, desde que tenham 6 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.160
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá garantia de emprego e salário aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, ocasião em que atingido o tempo de serviço, cessará a garantia de emprego e salário, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91, desde que tenham 6 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa.
Parágrafo Primeiro: O empregado em vias de aposentadoria, conforme capitulado no caput desta cláusula, não poderá ser despedido a não ser em razão de falta grave, por mútuo acordo entre empregado e empregador ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nessas hipóteses o Sindicato dos Trabalhadores procederá a homologação.
Parágrafo Segundo: Para os fins do caput desta cláusula, o empregado deverá apresentar ao empregador, documento em que conste a contagem de tempo de serviço, atestado pelo INSS, em até 30 (trinta) dias após ser notificado da dispensa.
Parágrafo Terceiro: Em comum acordo as partes poderão substituir a garantia de emprego no período correspondente, com recolhimento integral ao INSS da guia de contribuição previdenciária, à título de bônus indenizatório até ser completado o período da contagem para recebimento do benefício do trabalhador, limitando-se ao número total de 24 (vinte e quatro) mensalidades contributivas.

Multa por descumprimento

“Fixação de multa no valor de 1% (um por cento) do piso do Não Qualificado, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer específica, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006896/2026 (solicitação MR039058/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 635.278
Ver a cláusula inteira
Fixação de multa no valor de 1% (um por cento) do piso do Não Qualificado, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer específica, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada.

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