CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores da construção que laboram nas indústrias do setor de instalações…
Limeira/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.trab.ind.cer.ref.const.mo e Mob.limeira (CNPJ 51.486.942/0001-62), de Limeira/SP, para a categoria trabalhadores da construção que laboram nas indústrias do setor de instalações elétricas, gás e hidráulica, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006969/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039002/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO QUE LABORAM NAS INDÚSTRIAS DO SETOR DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS E HIDRÁULICA

Partes

  • SIND.TRAB.IND.CER.REF.CONST.MO E MOB.LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.486.942/0001-62
  • SINDICATO PATRONAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DE LIMEIRA-SINCAFSindicato patronal · CNPJ 04.844.392/0001-26

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaDOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO QUE LABORAM NAS INDÚSTRIAS DO SETOR DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS E HIDRÁULICA

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO QUE LABORAM NAS INDÚSTRIAS DO SETOR DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS E HIDRÁULICA , com abrangência territorial em Limeira/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.547
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) NÃO QUALIFICADO: R$ 2.318,80 (dois mil, trezentos e dezoito reais e oitenta centavos) por mês, ou R$ 10,54 (dez reais e cinquenta e quatro centavos) por hora, reajustado em 1° maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.551
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes Pisos Salariais para todos os integrantes da categoria profissional:
a) NÃO QUALIFICADO: R$ 2.318,80 (dois mil, trezentos e dezoito reais e oitenta centavos) por mês, ou R$ 10,54 (dez reais e cinquenta e quatro centavos) por hora, reajustado em 1° maio de 2026.
Entende-se por não qualificado os trabalhadores registrados na CTPS nas funções de ajudante e servente.
b) QUALIFICADO : R$ 2.780,80 (dois mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos) por mês, ou R$12,64 (doze reais e sessenta e quatro centavos) por hora, reajustado em 1° de maio de 2026.
Parágrafo Único: Os PISOS SALARIAIS fixados nesta Cláusula, não são aplicáveis aos menores aprendizes, na forma da lei.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) aplicados sobre os salários reajustados em 1º de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.553
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) aplicados sobre os salários reajustados em 1º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais relativas à data base decorrentes do reajuste, deverão ser pagas na folha de junho de 2026, de forma destacada sob o título: “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CCT MAIO/2026”.
Parágrafo Segundo: Por intermédio da concessão do reajuste, na forma estabelecida nesta cláusula, encontra-se cumprida a legislação salarial vigente, notadamente a Lei nº 8.880/94.
Parágrafo Terceiro : Do reajuste concedido no Caput serão compensadas as antecipações espontâneas, legais e compulsórias, concedidas a partir de 1º de maio de 2025, exceto as que tenham decorrido de Promoções, Transferências, Equiparações, Implemento de Idade, Término de Aprendizagem e Aumento Real, nos termos da Instrução Normativa nº 01 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais relativas à data base decorrentes do reajuste, deverão ser pagas na folha de junho de 2026, de forma destacada sob o título: “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CCT MAIO/2026”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.553
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) aplicados sobre os salários reajustados em 1º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais relativas à data base decorrentes do reajuste, deverão ser pagas na folha de junho de 2026, de forma destacada sob o título: “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CCT MAIO/2026”.
Parágrafo Segundo: Por intermédio da concessão do reajuste, na forma estabelecida nesta cláusula, encontra-se cumprida a legislação salarial vigente, notadamente a Lei nº 8.880/94.
Parágrafo Terceiro : Do reajuste concedido no Caput serão compensadas as antecipações espontâneas, legais e compulsórias, concedidas a partir de 1º de maio de 2025, exceto as que tenham decorrido de Promoções, Transferências, Equiparações, Implemento de Idade, Término de Aprendizagem e Aumento Real, nos termos da Instrução Normativa nº 01 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão adotar os sistemas de BANCO DE HORAS ANUAL E DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, sendo que, para tanto, as empresas interessadas deverão requerer junto ao Sindicato Patronal a adesão a esta cláusula. Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela entidade sindical patronal, esta deverá emitir a empresa solicitante o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA, com validade coincidente com a presente norma coletiva, que possibilitará à empresa formalizar perante o Sindicato de Trabalhadores requerimento de celebração do Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, mencionando o tema de interesse e apresentando o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA. Recebido o pedido, o Sindicato de Trabalhadores poderá negociar com a empresa solicitante os termos do acordo e, estando em condições de ser votado, o Sindicato de Trabalhadores submeterá sua aprovação aos trabalhadores interessados, mediante competente assembleia que será realizada conforme disposto em Estatuto Social, passando-se a formalização do ACT, para assinatura. Somente após a assinatura do ACT, a empresa poderá praticar a compensação de horas e banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 234.444
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As empresas poderão adotar os sistemas de BANCO DE HORAS ANUAL E DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, sendo que, para tanto, as empresas interessadas deverão requerer junto ao Sindicato Patronal a adesão a esta cláusula. Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pela entidade sindical patronal, esta deverá emitir a empresa solicitante o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA, com validade coincidente com a presente norma coletiva, que possibilitará à empresa formalizar perante o Sindicato de Trabalhadores requerimento de celebração do Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, mencionando o tema de interesse e apresentando o CERTIFICADO DE ANUÊNCIA. Recebido o pedido, o Sindicato de Trabalhadores poderá negociar com a empresa solicitante os termos do acordo e, estando em condições de ser votado, o Sindicato de Trabalhadores submeterá sua aprovação aos trabalhadores interessados, mediante competente assembleia que será realizada conforme disposto em Estatuto Social, passando-se a formalização do ACT, para assinatura. Somente após a assinatura do ACT, a empresa poderá praticar a compensação de horas e banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa obriga-se a fornecer aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores , excluídos os aposentados por invalidez e os afastados pelo INSS após 90 dias de afastamento, uma alimentação subsidiada, que consistirá conforme conveniência patronal, ressalvadas condições mais favoráveis, em:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.808
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A empresa obriga-se a fornecer aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores , excluídos os aposentados por invalidez e os afastados pelo INSS após 90 dias de afastamento, uma alimentação subsidiada, que consistirá conforme conveniência patronal, ressalvadas condições mais favoráveis, em:
a) ALMOÇO COMPLETO , no local de trabalho;
a.1) Tratando-se de empregado ALOJADO EM OBRA, terá direito a jantar completo, com o subsídio estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula; OU
b) TICKET REFEIÇÃO , no valor de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) b.1) Tratando-se de empregado alojado em obra, receberá 01 (um) ticket refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês;
b.2) Para os empregados alojados em obra, os tickets discriminados no item acima, serão fornecidos também, para os sábados compensados, repouso semanal e feriados; OU
c) VALE SUPERMERCADO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO no valor mensal de R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais); OU,
d) VALE SUPERMERCADO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, no valor mínimo de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), cumulativamente com um ticket refeição no valor mínimo de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos) por dia trabalhado.
Parágrafo Primeiro: Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho, o fornecimento em qualquer das modalidades não terá natureza salarial nem integrará a remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de seu regulamento nº 78.676, de 08 de novembro de 1976.
Parágrafo Segundo: A empresa subsidiará o fornecimento da REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor.
Parágrafo Terceiro: A empresa obriga-se a fornecer aos empregados alojados nos canteiros de obras, antes do início do expediente (desjejum), 1 (um) copo de leite, café e pão com margarina, sendo que, a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador.

PLR

“Considerando as disposições contidas na Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.804
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Considerando as disposições contidas na Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Considerando que a Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, integrada ainda, por um representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria, as partes acordantes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados.
As empresas resolvem de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, no valor de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), a ser pago aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, em duas parcelas, a saber:
a) Na folha de pagamento da competência Agosto/2026:
Será pago o valor de R$ 191,10 (cento e noventa e um reais e dez centavos), referente ao 1º Semestre (Maio/2025 a Outubro/2025).
b) Na folha de pagamento da competência Novembro/ 2026:
Será pago o valor de R$ 191,10 (cento e noventa e um reais e dez centavos), referente ao 2º semestre (Novembro/2025 a Abril/2026).
Parágrafo Primeiro: O pagamento da 1ª parcela, relativa à alínea “a” desta cláusula será devido aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, que se encontrem na empresa e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30/04/2026.
Parágrafo Segundo: O pagamento da 2ª parcela, relativa à alínea “b” desta cláusula, será devido aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores, que se encontrem nas empresas e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30/04/2026.
Parágrafo Terceiro: Os empregados enquadrados no direito a percepção do benefício de PLR constante no parágrafo primeiro e segundo, e, que vierem a ser demitidos antes da percepção integral do benefício em questão, receberão o pagamento que lhes é devido, de forma integral, no ato da quitação da correspondente rescisão de contrato.
Parágrafo Quarto: Também serão pagos aos empregados que forem demitidos até 30/04/2027, no ato da sua demissão, o valor proporcional de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado no ano civil de 2026, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, o proporcional sobre a quantia estipulada na presente clausula, dando assim por quitado o PLR do ano civil de 2026, independente, de posteriormente, ser negociado valor diverso.
Parágrafo Quinto: Nos termos das disposições contidas no artigo 3º, da supra mencionada Lei 10.101 de 19/12/2000, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ou previdenciário, não se lhe aplicando, igualmente, o principio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores.
Parágrafo Sexto: As empresas que já adotem ou, venham a adotar planos de participação nos lucros ou resultados ficam excluídas do cumprimento desta cláusula, ressalvado a garantia do valor previsto a titulo de PLR correspondente ao valor mínimo de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).

Contribuições ao sindicato

“As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento de um dia de serviço, da contribuição sindical, nos termos da legislação vigente. As empresas farão o repasse dos valores descontados em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA no mês de março de cada ano, a título de Contribuição Sindical, efetuando o devido recolhimento até o dia 30 do mês de abril de cada ano, nas agências da Caixa Econômica Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 234.742
Ver a cláusula inteira
As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento de um dia de serviço, da contribuição sindical, nos termos da legislação vigente. As empresas farão o repasse dos valores descontados em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LIMEIRA no mês de março de cada ano, a título de Contribuição Sindical, efetuando o devido recolhimento até o dia 30 do mês de abril de cada ano, nas agências da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único: Resta esclarecido que as empresas só poderão fazer o desconto através de autorização expressa pelos trabalhadores.

Seguro de vida

“a) R$ 35.281,95 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) de indenização por morte por qualquer natureza;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.936
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As empresas farão um seguro de vida e acidentes em grupo, em favor dos seus empregados e tendo como beneficiário os mesmos beneficiários legalmente identificados junto ao INSS, observadas as seguintes coberturas mínimas:
a) R$ 35.281,95 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) de indenização por morte por qualquer natureza;
b) R$ 35.281,95 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) de indenização por invalidez total ou parcial por acidente;
c) R$ 11.795,68 (onze mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) de indenização por morte do cônjuge do segurado, qualquer que seja a causa;
d) R$ 6.028,33 (seis mil, vinte e oito reais e trinta e três centavos) de indenização por morte do (a) filho (a) do segurado, qualquer que seja a causa;
Parágrafo Primeiro: Os valores acima serão corrigidos anualmente conforme reajuste salarial negociado entre as partes.
Parágrafo Segundo: A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do caput desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para a concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado.
Parágrafo Terceiro: Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às empreiteiras, ficando a empresa que sub-empreitar obras, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento desta obrigação.
Parágrafo Quarto: No caso do empregado/empresa não se enquadrar nas hipóteses acima, o empregado fará jus a:
a ) Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e, ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer a rescisão contratual.
b) Esta indenização será paga em dobro, em caso de morte, e/ou invalidez causadas por acidente do trabalho, definido na legislação específica e atestado pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, com as facilidades previstas na Lei nº 6.858/50, no decreto nº 85.851/81 e na OS nº. INPS/SP 053.40 de 16 de novembro de 1981, ou legislação equivalente.
Parágrafo Quinto: As empresas deverão proporcionar aos empregados a oportunidade de optar ou não pela sua inclusão no referido seguro, ficando a participação dos mesmos limitados ao máximo de 30% (trinta por cento) do custo.
Parágrafo Sexto: As empresas que mantêm planos de seguro de vida em grupo ou planos de benefícios complementares ou assemelhados à Previdência Social, por elas inteiramente custeadas, estão isentas do cumprimento desta cláusula. No caso deste seguro de vida estipular indenização inferior à garantida por esta cláusula, a empresa cobrirá a diferença.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir, no período de dois dias antes que antecede feriados, DSR ou dias pontes já compensados, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 234.559
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir, no período de dois dias antes que antecede feriados, DSR ou dias pontes já compensados, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: Quando a empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período de 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo: Quando, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo das férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
Parágrafo Terceiro: Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 24 de dezembro e 1º de janeiro não serão computados para efeito de concessão das férias, devendo as referidas datas, serem pagas com as demais efetivamente laboradas.
Parágrafo Quarto: O parcelamento de férias poderá ser em até 3 vezes, desde que um dos períodos seja superior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, aos termos do artigo 134, parágrafo 1º da CLT.

Estabilidades e garantias

“Parágrafo Primeiro : Será garantido estabilidade provisória quando necessitem de até 12 meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 da Lei nº. 8.213/91, desde que devidamente comprovados, em que atingido o tempo de serviço, cessará a garantia de emprego e salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 233.938
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados contribuintes ou sindicalizados ao Sindicato dos Trabalhadores com 06 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, quando dela vier a se desligar definitivamente, por motivo de aposentadoria, nos termos do Artigo 52 da Lei nº 8.213/91, será pago um abono equivalente a 01 (um) salário nominal, correspondente ao salário vigente na época do desligamento, juntamente com as verbas rescisórias.
Parágrafo Primeiro : Será garantido estabilidade provisória quando necessitem de até 12 meses para a aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 da Lei nº. 8.213/91, desde que devidamente comprovados, em que atingido o tempo de serviço, cessará a garantia de emprego e salário.
Parágrafo Segundo: O empregado em vias de aposentadoria, entendendo como tal o parágrafo primeiro desta cláusula, não poderá ser despedido a não ser em razão de falta grave, por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nessas hipóteses o Sindicato dos Trabalhadores procederá a homologação.
Parágrafo Terceiro: O empregado terá que comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seu enquadramento nesta cláusula.

Multa por descumprimento

“Fixação de multa no valor de 2% (dois por cento) do piso normativo, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer específica, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006969/2026 (solicitação MR039002/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 235.128
Ver a cláusula inteira
Fixação de multa no valor de 2% (dois por cento) do piso normativo, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer específica, revertendo seu valor em favor da parte prejudicada.

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