CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores, Motoristas Ajudantes e demais trabalhadores que trabalham em transporte…
Dracena/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Cond Veic Rod e Anexo Reg Osv.cruz Ada.dracena (CNPJ 57.326.654/0001-27), de Dracena/SP, para a categoria trabalhadores, Motoristas Ajudantes e demais trabalhadores que trabalham em transporte rodoviário de cargas secas e molhadas e todos os demais funcionários, exceto administrativos e escritórios, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009439/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR047882/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: profissional dos Trabalhadores, Motoristas Ajudantes e demais trabalhadores que trabalham em transporte rodoviário de cargas secas e molhadas e todos os demais funcionários, exceto administrativos e escritórios

Partes

  • SIND DOS COND VEIC ROD E ANEXO REG OSV.CRUZ ADA.DRACENASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.326.654/0001-27
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DE ARACATUBA E REGIAO - SETCATASindicato patronal · CNPJ 55.755.706/0001-55

Abrangência

Abrangência23 municípios de SP

Categoriaprofissional dos Trabalhadores, Motoristas Ajudantes e demais trabalhadores que trabalham em transporte rodoviário de cargas secas e molhadas e todos os demais funcionários

Excetoadministrativos e escritórios

Ver os 23 municípios
  • Adamantina/SP
  • Dracena/SP
  • Flora Rica/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Irapuru/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Lucélia/SP
  • Mariápolis/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Pacaembu/SP
  • Panorama/SP
  • Parapuã/SP
  • Paulicéia/SP
  • Rinópolis/SP
  • Sagres/SP
  • Salmourão/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos Trabalhadores, Motoristas Ajudantes e demais trabalhadores que trabalham em transporte rodoviário de cargas secas e molhadas e todos os demais funcionários, exceto administrativos e escritórios , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Dracena/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Mariápolis/SP, Monte Castelo/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Santa Mercedes/SP, São João do Pau d'Alho/SP e Tupi Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009439/2026 (solicitação MR047882/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01.05.2026 os pisos salariais normativos terão os seguintes valores:”
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Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
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A partir de 01.05.2026 os pisos salariais normativos terão os seguintes valores:
FUNÇÕES: MAIO/2026
MOTORISTA DE BITREM, RODOTREM E TREMINHÃO + adicional *Parágrafo 1º | R$ 3.279,15
MOTORISTA DE CARRETA | R$ 2.977,80
MOTORISTA DE BI-TRUCK | R$ 2.826,60
MOTORISTA DE TRUCK/ TOCO | R$ 2.717,40
MOTORISTA DE VEÍCULO MÉDIO | R$ 2.438,10
ARRUMADOR | R$ 2.092,65
AJUDANTE | R$ 1.894,20
EMPILHADEIRA | R$ 2.190,30
Parágrafo Primeiro – Motorista que exercer suas atividades em veículo a partir de oito eixos, fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento), incidente no salário base, excluídas as vantagens pessoais.
Parágrafo Segundo – Motorista de veículo médio é aquele que trabalha com caminhão cuja tonelagem de cargas é de no máximo até 04 toneladas.
Parágrafo Terceiro - Motorista de linha Internacional terá seu salário acrescido de 10% (dez por cento) do piso salarial da carreta. Considera-se motorista de linha internacional, o empregado que habitualmente praticar viagens internacionais.
Parágrafo Quarto – As empresas poderão contratar trabalhadores para ativarem com jornada de seis horas diárias, para compatibilizar seu quadro funcional às suas necessidades operacionais.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os empregados integrantes da categoria profissional, que percebam salário superior aos pisos normativos até o teto de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), reajuste de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre o salário do mês de abril/2026.”
Documento
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Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a todos os empregados integrantes da categoria profissional, que percebam salário superior aos pisos normativos até o teto de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), reajuste de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre o salário do mês de abril/2026.
Parágrafo Primeiro – O índice de reajuste 5% (cinco por cento) tem incidência até o teto de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), valor superior ao teto livre negociação entre empregado e empregador.
Parágrafo Segundo – As empresas que a partir de 1º/05/2026, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder as respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções e equiparações salariais.
Parágrafo Terceiro – Para os empregados admitidos após 1º/05/2026, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026, respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos da CLT.

Prazo para se adequar

“Considerando que a presente convenção coletiva foi firmada posterior a data base as partes acordam que a diferença salarial será quitada até o quinto dia útil do mês de agosto/2026 , sem incidência de multa.”
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Cláusula 41, “NÃO APLICAÇÃO DA MULTA” · Parágrafo único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
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Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva está sendo firmada com data posterior à primeiro de maio/2026, o descumprimento de cláusulas normativas somente gera a multa a partir de agosto de 2026.
Parágrafo único. Considerando que a presente convenção coletiva foi firmada posterior a data base as partes acordam que a diferença salarial será quitada até o quinto dia útil do mês de agosto/2026 , sem incidência de multa.

Horas extras

“A jornada diária de trabalho do motorista e ajudante nas operações em que o ajudante o acompanhe deve respeitar os limites previstos no artigo 235-C da CLT, admitindo-se a sua prorrogação por até quatro horas extraordinárias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009439/2026 (solicitação MR047882/2026)
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Cláusula 10, “DA JORNADA EXTRA – PRORROGAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
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A jornada diária de trabalho do motorista e ajudante nas operações em que o ajudante o acompanhe deve respeitar os limites previstos no artigo 235-C da CLT, admitindo-se a sua prorrogação por até quatro horas extraordinárias.
Parágrafo primeiro - A jornada extra de 4 (quatro) horas, somente poderá ser praticada em 03 (três) vezes por semana, em cada semana de trabalho do mês.
Parágrafo segundo - A primeira e segunda hora extraordinária acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), sendo que a terceira e quarta hora extraordinária, com adicional de 60% (sessenta por cento).
Parágrafo terceiro – A terceira e quarta hora extra não poderá ser compensada ou inseridas em banco de horas.
Parágrafo quarto – As empresas que necessitarem utilizar da prorrogação de quatro horas extras além dos três dias por semana para atender motivo de força maior, seja para realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou outras peculiaridades, deverão firmar acordo coletivo com o sindicato representante da categoria profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a cada empregado do dia 25 até a data de pagamento de cada mês, uma CESTA BÁSICA com os seguintes itens:”
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Cláusula 15, “CESTA BÁSICA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
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As empresas fornecerão a cada empregado do dia 25 até a data de pagamento de cada mês, uma CESTA BÁSICA com os seguintes itens:
- 10 kilos de Arroz Tipo 1
- 3 kilos de Feijão
- 3 kilos de Açúcar
- 2 kilos de Farinha de Trigo
- 4 Latas de óleo de Soja
- 1 Kilos de Sal refinado
- 1 Pacote de Bolacha (no mínimo 500grs)
- 1 Pacote de Macarrão (no mínimo 500grs)
- 3 Latas de Extrato de Tomate (140 gramas cada)
- 1 Kilo de Pó de Café
- 1 Litro de Vinagre
Parágrafo Primeiro - As empresas que já forneçam este benefício de forma mais vantajosa deverão manter inalterado o procedimento;
Parágrafo Segundo - Não terá direito ao benefício o empregado que durante o mês tiver duas ou mais faltas injustificadas.
Parágrafo Terceiro - O empregado recém-admitido fará jus ao benefício após 30 (trinta) dias trabalhados.
Parágrafo Quarto - Durante o período de suspensão do contrato de trabalho (auxilio doença ou auxilio acidente) o empregado terá direito a cesta básica até completar seis meses ininterruptos, sendo que após referido período não fará jus ao benefício.

PLR

“As empresas pagarão a todos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (P.L.R.) o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do seu salário base já corrigido em 01/05/2026, limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009439/2026 (solicitação MR047882/2026)
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Cláusula 13, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
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As empresas pagarão a todos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (P.L.R.) o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do seu salário base já corrigido em 01/05/2026, limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), excluindo os valores pagos a título de horas extras, prêmios, adicional noturno, PTS (prêmio por tempo de serviço), adicional de insalubridade ou periculosidade, comissões e demais adicionais, haja vista que a PLR incide somente no salário base, respeitando o teto indicado.
Parágrafo Primeiro – A P.L.R. será paga em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido, nos meses de outubro/2026 e abril/2027. Os valores deverão ser quitados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento.
Parágrafo Segundo – As empresas que optarem pela implantação da PLR através de negociação entre empregado e empregador, deverá comunicar a entidade sindical profissional, não podendo o valor ser inferior ao constante nesta convenção coletiva. Caso a implantação da P.L.R. entre empregado e empregador, ser posterior ao pagamento da parcela constante nesta convenção coletiva, as empresas poderão compensar o valor já pago no semestre.
Parágrafo Terceiro – Em caso do empregado se desligar da empresa serão observadas as regras de proporcionalidade, considerando fração superior a quinze dias a um avo. Os valores serão pagos observando o semestre.
Parágrafo quarto – Para fazer jus à parcela integral da P.L.R., o empregado não poderá ter sofrido punição de suspensão do contrato de trabalho, bem como ter faltas injustificadas. Para cada duas faltas injustificadas dentro do mês, o empregado perderá um avo da P.L.R. Em caso de faltas injustificadas em período parcial, a cada quatro ausências em período parcial, perderá um avo.
Parágrafo quinto – Os empregados que estiverem com o contrato de trabalho suspenso em decorrência de afastamento para recebimento de benefício junto ao INSS, não terão direito a P.L.R.
Parágrafo sexto – Em caso de perda por parte do empregado da P.L.R., o critério para cálculo é a proporcionalidade de 1/6, levando-se em consideração que fração superior a quinze dias é contada como um avo.
Parágrafo sétimo – Os valores pagos a título de P.L.R. não têm natureza salarial, face ao que preceitua a Lei 10.102/2000.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração (base INSS/FGTS), à favor do Sindicato Profissional acordante.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009439/2026 (solicitação MR047882/2026)
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Cláusula 35, “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
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Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração (base INSS/FGTS), à favor do Sindicato Profissional acordante.
Parágrafo Primeiro - As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento dos trabalhadores beneficiários deste instrumento, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional, com recolhimento através de boleto bancário CONTRIBUIÇÃO, que será impresso pelas próprias empresas/escritórios, via internet, através do Site do Sindicato Profissional ( www.sindicatocondutoresdracena.com.br ), efetuando o recolhimento conforme as instruções contidas no documento impresso, com vencimento no 5º dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sendo que as coincidências com dias de sábados, domingos e/ou feriados, o recolhimento poderá ser feito no 1º dia útil imediatamente posterior, ficando estipulada multa de 5% do valor integral à ser recolhido, em caso de atraso e 1% ao mês, até a data efetiva do pagamento.
Parágrafo Segundo - As empresas enviarão mensalmente ao Sindicato Profissional, até 10 dias após a data do recolhimento, no e-mail [email protected] , o boleto bancário devidamente recolhido e a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, constando, nome, função, data de admissão e valor individualizado descontado, sob pena de multa de 5% do piso normativo do Motorista de Carreta, por cada mês de descumprimento deste parágrafo, à favor do Sindicato Profissional.

Estabilidades e garantias

“As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do engajamento e incorporação até 60 (sessenta) dias após o desligamento previsto na Lei 4.375/64.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009439/2026 (solicitação MR047882/2026)
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Parágrafo
Cláusula 24, “GARANTIA AO TRABALHADOR EM PRESTAÇÃO SERVIÇO MILITAR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
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As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do engajamento e incorporação até 60 (sessenta) dias após o desligamento previsto na Lei 4.375/64.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do salário normativo do ajudante por cláusula infringida, independente das combinações legais, nos casos de descumprimento do presente instrumento de relações de trabalho com a limitação de que trata o Art.920 do Código Civil Brasileiro, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009439/2026 (solicitação MR047882/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047882/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do salário normativo do ajudante por cláusula infringida, independente das combinações legais, nos casos de descumprimento do presente instrumento de relações de trabalho com a limitação de que trata o Art.920 do Código Civil Brasileiro, que reverterá em favor da parte prejudicada. A presente cláusula terá vigência a partir do 5º dia útil do mês de agsoto/2026 , tendo em vista que a negociação coletiva se concretizou somente em julho/2026.

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