TERMO ADITIVO · REGISTRO SP007087/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032429/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento SP009931/2025.
Categoria: Motoristas e demais trabalhadores de empresas de transporte coletivo de passageiros em geral, exceto administrativos, escritório, fiscalização e controle operacional
Partes
- BJ BRASIL LTDAEmpresa · CNPJ 40.039.939/0001-84
- TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGISTICA LTDAEmpresa · CNPJ 04.713.870/0001-69
- TRANSPARKLIMP LTDAEmpresa · CNPJ 06.320.125/0001-85
- VIACAO SATIVEL LTDAEmpresa · CNPJ 46.849.637/0001-58
- SIND DOS COND VEIC ROD E ANEXO REG OSV.CRUZ ADA.DRACENASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.326.654/0001-27
Abrangência
Abrangência23 municípios de SP
CategoriaMotoristas e demais trabalhadores de empresas de transporte coletivo de passageiros em geral
Excetoadministrativos, escritório, fiscalização e controle operacional
Ver os 23 municípios
- Adamantina/SP
- Dracena/SP
- Flora Rica/SP
- Flórida Paulista/SP
- Inúbia Paulista/SP
- Irapuru/SP
- Junqueirópolis/SP
- Lucélia/SP
- Mariápolis/SP
- Monte Castelo/SP
- Nova Guataporanga/SP
- Osvaldo Cruz/SP
- Ouro Verde/SP
- Pacaembu/SP
- Panorama/SP
- Parapuã/SP
- Paulicéia/SP
- Rinópolis/SP
- Sagres/SP
- Salmourão/SP
- Santa Mercedes/SP
- São João do Pau d'Alho/SP
- Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas e demais trabalhadores de empresas de transporte coletivo de passageiros em geral, exceto administrativos, escritório, fiscalização e controle operacional , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Dracena/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Mariápolis/SP, Monte Castelo/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Santa Mercedes/SP, São João do Pau d'Alho/SP e Tupi Paulista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes elegem os pisos mínimos normativos para vigorar no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, para as funções e respectivos valores conforme segue;”
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As partes elegem os pisos mínimos normativos para vigorar no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, para as funções e respectivos valores conforme segue; Função Piso Mínimo Cobrador / Monitor / Agente de Bordo R$ 1.859,00 Auxiliar de Manutenção R$ 2.027,00 Motorista de Furgão R$ 2.237,00 Motorista de Ambulância R$ 2.269,00 Motorista de Micro-ônibus / VAN R$ 2.454,00 Motorista de Ônibus em geral R$ 2.604,00 Mecânico R$ 2.778,00 Parágrafo único – Os valores dos pisos mínimos normativos constantes desta cláusula se referem a remuneração da jornada normal de 44 horas semanais e será utilizado o divisor 220 horas para cálculo de obtenção do valor da hora normal de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um VALE REFEIÇÃO, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), bem como uma CESTA BÁSICA, no valor de R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), a partir de 01/05/2026”
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Fica assegurado aos empregados contemplados por este Acordo Coletivo de Trabalho, um VALE REFEIÇÃO, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), bem como uma CESTA BÁSICA, no valor de R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), a partir de 01/05/2026, que poderá ser pago em moeda corrente ou vale supermercado, a critério do empregador, oferecido juntamente com o pagamento, inclusive nas férias, no qual em hipótese alguma, integrará os salários para quaisquer fins de direito. Parágrafo Primeiro - O empregado que tiver mais de 1(uma) falta injustificada, fora advertido por escrito, perderá o direito ao recebimento no mês da ocorrência. O empregado que for contratado no curso do mês, adquirirá o direito ao recebimento do benefício a partir do próximo mês. Aquele que for dispensado sem justa causa antes do 15° dia do mês não terá direito ao recebimento do benefício no mês da dispensa. Parágrafo Segundo - Fica assegurado o recebimento aos empregados afastados involuntariamente decorrente de Auxílio Doença, limitado até 3(três) meses e decorrente de Acidente do Trabalho, limitado à 12(doze) meses.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.”
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Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante. Parágrafo Primeiro - A empresa procederá ao desconto em folha de pagamento dos trabalhadores beneficiários deste instrumento, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional, com recolhimento através de boleto bancário CONTRIBUIÇÃO, que será impresso pelas próprias empresas/escritórios, via internet, através do Site do Sindicato Profissional (www.sindicatocondutoresdracena.com.br), efetuando o recolhimento conforme as instruções contidas no documento impresso, com vencimento no 5º dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sendo que as coincidências com dias de sábados, domingos e/ou feriados, o recolhimento poderá ser feito no 1º dia útil imediatamente posterior, ficando estipulada multa de 5% do valor integral à ser recolhido, em caso de atraso e 1% ao mês, até a data efetiva do pagamento. Parágrafo Segundo - A empresa enviará mensalmente ao Sindicato Profissional, até 10 dias após a data do recolhimento, no e-mail secretaria@sindicatocondutoresdracena.com.br, o boleto bancário devidamente recolhido e a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, constando, nome, função, data de admissão e valor individualizado descontado, sob pena de multa de 5% do piso normativo do Motorista, por cada mês de descumprimento deste parágrafo, à favor do Sindicato Profissional.
Multa por descumprimento
“Fica consignada uma multa a ser suportada pela Empresa no valor correspondente a 10% do Piso Mínimo Normativo de MOTORISTA DE ÔNIBUS, a cada empregado prejudicado, por cláusula deste instrumento coletivo infringida pela Empresa e por mês em que perdurar o descumprimento”
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Fica consignada uma multa a ser suportada pela Empresa no valor correspondente a 10% do Piso Mínimo Normativo de MOTORISTA DE ÔNIBUS, a cada empregado prejudicado, por cláusula deste instrumento coletivo infringida pela Empresa e por mês em que perdurar o descumprimento, independente de eventuais multas previstas eventualmente no bojo do texto da clausula normatizada.