TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral
Dracena/SP, maio de 2026

4 instrumentos coletivos de Sind dos Cond Veic Rod e Anexo Reg Osv.cruz Ada.dracena (CNPJ 57.326.654/0001-27), de Dracena/SP, para a categoria motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP007018/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032724/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Altera o instrumento SP009495/2025.

Categoria: Profissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral

Partes

  • LATICINIO TREVIZAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEmpresa · CNPJ 68.282.946/0001-21
  • SIND DOS COND VEIC ROD E ANEXO REG OSV.CRUZ ADA.DRACENASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.326.654/0001-27

Abrangência

Abrangência23 municípios de SP

CategoriaProfissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral

Ver os 23 municípios
  • Adamantina/SP
  • Dracena/SP
  • Flora Rica/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Irapuru/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Lucélia/SP
  • Mariápolis/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Pacaembu/SP
  • Panorama/SP
  • Parapuã/SP
  • Paulicéia/SP
  • Rinópolis/SP
  • Sagres/SP
  • Salmourão/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Dracena/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Mariápolis/SP, Monte Castelo/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Santa Mercedes/SP, São João do Pau d'Alho/SP e Tupi Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007018/2026 (solicitação MR032724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 102.448
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado, para os empregados abrangidos por este Acordo um salário normativo a partir de 01/05/2026, que obedecerá aos seguintes critérios:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007018/2026 (solicitação MR032724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO MÍNIMO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 102.543
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado, para os empregados abrangidos por este Acordo um salário normativo a partir de 01/05/2026, que obedecerá aos seguintes critérios:
A) Salário Normativo de Admissão = R$2.740,00 (dois mil, setecentos e quarenta reais);
B) Salário Normativo de Efetivação = R$ R$2.865,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais)
Parágrafo Primeiro: Entende-se por salário Normativo de Admissão aquele devido durante o período de experiência.
Parágrafo Segundo: Os valores constantes desta cláusula serão reajustados automaticamente em 1º/05/2027, com a aplicação da inflação acumulada nos últimos 12 meses, medida pelo INPC/IBGE do período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, sem prejuízo das negociações nos termos do Art.611 e seguintes da CLT.

Reajuste salarial

“Os valores constantes desta cláusula serão reajustados automaticamente em 1º/05/2027, com a aplicação da inflação acumulada nos últimos 12 meses, medida pelo INPC/IBGE do período de 1º/05/2026 até 30/04/2027”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007018/2026 (solicitação MR032724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO MÍNIMO NORMATIVO” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 102.543
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado, para os empregados abrangidos por este Acordo um salário normativo a partir de 01/05/2026, que obedecerá aos seguintes critérios:
A) Salário Normativo de Admissão = R$2.740,00 (dois mil, setecentos e quarenta reais);
B) Salário Normativo de Efetivação = R$ R$2.865,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais)
Parágrafo Primeiro: Entende-se por salário Normativo de Admissão aquele devido durante o período de experiência.
Parágrafo Segundo: Os valores constantes desta cláusula serão reajustados automaticamente em 1º/05/2027, com a aplicação da inflação acumulada nos últimos 12 meses, medida pelo INPC/IBGE do período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, sem prejuízo das negociações nos termos do Art.611 e seguintes da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa fornecerá Cesta Básica a seus empregados mensalmente no valor de R$430,00 (quatrocentos e trinta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007018/2026 (solicitação MR032724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 102.545
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá Cesta Básica a seus empregados mensalmente no valor de R$430,00 (quatrocentos e trinta reais).
A cesta será concedida, mensalmente, respeitado o disposto no parágrafo 1º desta cláusula, durante a vigência da presente convenção e, que será entregue até o décimo dia útil do mês seguinte ao de competência, e, nas seguintes condições:
a) Fornecimento de cesta básica padrão gratuita até o limite previsto no caput desta cláusula aos empregados, que será constituída de gêneros alimentícios como: arroz, feijão, litro de óleo, açúcar, sal, macarrão, café torrado, farinha de trigo, fubá, farinha de milho, extrato de tomate, achocolatado.
b) O fornecimento da cesta básica mencionada no item anterior desta cláusula fica condicionada a assiduidade do empregado. Deixará de fazer jus ao benefício o empregado que apresentar faltas injustificadas ao trabalho no mês, neste caso, respeitando o período dos cartões de pontos mensais e, independentemente da tolerância da empresa de permitir a compensação destas horas injustificadas através do eventual acordo de compensação de horas (banco de horas).
Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvadas melhores condições já praticadas pelas empresas inclusive o tocante aos descontos. Neste caso, se houver descontos dos empregados o valor do fornecimento da cesta básica já como os descontos efetuados não poderá ser inferior a R$385,00 (trazentos e oitenta e cinco reais) pois até este valor como previsto no item “a“ desta cláusula é gratuito.
Parágrafo Segundo: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurado o fornecimento da cesta básica aos empregados afastados pelo INSS, exclusivamente a contar deste afastamento, e pelo período, conforme segue:
a) por doença pelo prazo de 12 (doze) meses;
b) por acidente de trabalho pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
c) a empregada afastada por licença maternidade pelo prazo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Quarto: A cesta básica poderá ser substituída por cartão eletrônico/ticket desde que com anuência do trabalhador.
Parágrafo Quinto: Fica garantido o resajuste automático com base no setor da indústria, caso o valor maior que o pactuado nesta cláusula.

PLR

“A empresa deverá negociar até 30/09/2026 o valor que será pago à título de PLR-Participação nos Lucros e Resultados, cujo valor será pago em duas parcelas, sendo a primeira parcela juntamente com os salários de Outubro/2026 e a segunda juntamente com os salários de Abril/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007018/2026 (solicitação MR032724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 102.450
Ver a cláusula inteira
A empresa deverá negociar até 30/09/2026 o valor que será pago à título de PLR-Participação nos Lucros e Resultados, cujo valor será pago em duas parcelas, sendo a primeira parcela juntamente com os salários de Outubro/2026 e a segunda juntamente com os salários de Abril/2027.
Parágrafo Primeiro: Fica fixado, porém, uma multa no valor total e único de R$ 2.740,00 (dois mil, setecentos e quarenta reais) por empregado, para o período de vigência do presente acordo, devendo o valor da multa reverter à favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento da empresa do previsto no caput, desta cláusula em forma de compensação. A importância avençada será paga a título de indenização por perdas e danos nos moldes da lei Civil, isenta, portanto, de incidências trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
Parágrafo Segundo: Fica ressalvado, porém, que posteriormente ao prazo fixado no caput desta cláusula, a empresa negociando a participação nos lucros ou resultados, nos termos da lei, fica facultada a compensação do valor da multa prevista do valor da PLR, caso em que, serão tributadas exclusivamente na fonte em separado dos demais rendimentos recebidos no ano do recebimento ou credito na forma da Lei 10.101/00 com a redação dada pela Lei 12.832/13 e, sem incidência INSS nos termos do artigo 28, parágrafo 9 º , letra “j”, da Lei 8212/91.
Parágrafo Terceiro: O valor da multa ajustado deverá ser pago ao empregado prejudicado na folha de pagamento do mês de abril de 2027 .

Contribuições ao sindicato

“que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007018/2026 (solicitação MR032724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 102.451
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.
Parágrafo Primeiro - A empresa procederá ao desconto em folha de pagamento dos trabalhadores beneficiários deste instrumento, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional, com recolhimento através de boleto bancário CONTRIBUIÇÃO, que será impresso pelas próprias empresas/escritórios, via internet, através do Site do Sindicato Profissional (www.sindicatocondutoresdracena.com.br), efetuando o recolhimento conforme as instruções contidas no documento impresso, com vencimento no 5º dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sendo que as coincidências com dias de sábados, domingos e/ou feriados, o recolhimento poderá ser feito no 1º dia útil imediatamente posterior, ficando estipulada multa de 5% do valor integral à ser recolhido, em caso de atraso e 1% ao mês, até a data efetiva do pagamento.
Parágrafo Segundo - A empresa enviará mensalmente ao Sindicato Profissional, até 10 dias após a data do recolhimento, no e-mail secretaria@sindicatocondutoresdracena.com.br, o boleto bancário devidamente recolhido e a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, constando, nome, função, data de admissão e valor individualizado descontado, sob pena de multa de 5% do piso normativo do Motorista, por cada mês de descumprimento deste parágrafo, à favor do Sindicato Profissional.

Multa por descumprimento

“Fica consignada uma multa a ser suportada pela Empresa no valor correspondente a 10% do Piso Mínimo Normativo "Efetivação", a cada empregado prejudicado, por cláusula deste instrumento coletivo infringida pela Empresa e por mês em que perdurar o descumprimento”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007018/2026 (solicitação MR032724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 102.541
Ver a cláusula inteira
Fica consignada uma multa a ser suportada pela Empresa no valor correspondente a 10% do Piso Mínimo Normativo "Efetivação", a cada empregado prejudicado, por cláusula deste instrumento coletivo infringida pela Empresa e por mês em que perdurar o descumprimento, independente de eventuais multas previstas eventualmente no bojo do texto da clausula normatizada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP007020/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032534/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Altera o instrumento SP010606/2025.

Categoria: Profissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral

Partes

  • FRUTIPOLPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEmpresa · CNPJ 02.048.374/0001-02
  • SIND DOS COND VEIC ROD E ANEXO REG OSV.CRUZ ADA.DRACENASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.326.654/0001-27

Abrangência

Abrangência23 municípios de SP

CategoriaProfissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral

Ver os 23 municípios
  • Adamantina/SP
  • Dracena/SP
  • Flora Rica/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Irapuru/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Lucélia/SP
  • Mariápolis/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Pacaembu/SP
  • Panorama/SP
  • Parapuã/SP
  • Paulicéia/SP
  • Rinópolis/SP
  • Sagres/SP
  • Salmourão/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Dracena/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Mariápolis/SP, Monte Castelo/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Santa Mercedes/SP, São João do Pau d'Alho/SP e Tupi Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007020/2026 (solicitação MR032534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.935
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“MOTORISTA DE VEÍCULO UTILITÁRIO (carga até 1000kg) no valor de R$ 2.440,00(dois mil, quatrocentos e quarenta reais) e ao MOTORISTA CAMINHÃO RODOVIÁRIO no valor de R$ 3.060,00(três mil e sessenta reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007020/2026 (solicitação MR032534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS MÍNIMOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.937
Ver a cláusula inteira
As partes consignam o valor do Piso Mínimo Normativo dos trabalhadores da Categoria Profissional, exercentes da função de MOTORISTA DE VEÍCULO UTILITÁRIO (carga até 1000kg) no valor de R$ 2.440,00(dois mil, quatrocentos e quarenta reais) e ao MOTORISTA CAMINHÃO RODOVIÁRIO no valor de R$ 3.060,00(três mil e sessenta reais) , para vigorar à partir de 1º/05/2026 até 30/04/2027.
Parágrafo Único – O valor do Piso Mínimo Normativo consignado nesta clausula, será relativos à quitação da jornada de 08h00 diária e/ou 44 horas semanais normais, e será utilizado o divisor 220 horas para efeito do calculo da obtenção do valor da hora normal de trabalho.

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/05/2026, com a aplicação de 5,5%(cinco e meio por cento), sobre os valores praticados pela empresa no mês de Abril/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007020/2026 (solicitação MR032534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.083
Ver a cláusula inteira
A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/05/2026, com a aplicação de 5,5%(cinco e meio por cento), sobre os valores praticados pela empresa no mês de Abril/2026, que assim reajustados, vigorarão para o período de 1º/05/2026 à 30/04/2027.

Horas extras

“será utilizado o divisor 220 horas para efeito do calculo da obtenção do valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007020/2026 (solicitação MR032534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS MÍNIMOS NORMATIVOS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.937
Ver a cláusula inteira
As partes consignam o valor do Piso Mínimo Normativo dos trabalhadores da Categoria Profissional, exercentes da função de MOTORISTA DE VEÍCULO UTILITÁRIO (carga até 1000kg) no valor de R$ 2.440,00(dois mil, quatrocentos e quarenta reais) e ao MOTORISTA CAMINHÃO RODOVIÁRIO no valor de R$ 3.060,00(três mil e sessenta reais) , para vigorar à partir de 1º/05/2026 até 30/04/2027.
Parágrafo Único – O valor do Piso Mínimo Normativo consignado nesta clausula, será relativos à quitação da jornada de 08h00 diária e/ou 44 horas semanais normais, e será utilizado o divisor 220 horas para efeito do calculo da obtenção do valor da hora normal de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa fornecerá mensalmente o Ticket Alimentação aos trabalhadores da categoria, no valor mínimo de R$ 410,00(quatrocentos e dez reais) à partir de 1º/05/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007020/2026 (solicitação MR032534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.939
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá mensalmente o Ticket Alimentação aos trabalhadores da categoria, no valor mínimo de R$ 410,00(quatrocentos e dez reais) à partir de 1º/05/2026, que será repasssado através de Cartão de Débito Eletrônico, cujos valores mensais serão sempre liberados, nas mesmas datas dos pagamentos de salários, e terá a nomenclatura de Ticket Alimentação, ficando garantinda a aplicação das normatizações aplicada ao setor da indústria, naquilo que for mais benéfico,
Parágrafo Primeiro – O empregado que incorrer em 01(uma) ou mais faltas injustificadas ao trabalho no decorrer do trintídio, terá descontado do Ticket Alimentação 30%(trinta por cento) do valor estipulado.
Parágrafo Segundo – Será mantido a concessão do beneficio de forma continuada aos trabalhadores nos casos de afastamentos involuntários do trabalho por motivo de doença, enquanto perdurar o afastamento, limitado ao máximo de até 12 meses e nos casos de afastamento decorrente de acidente do trabalho, enquanto perdurar o afastamento, limitado ao máximo de até 24 meses.

PLR

“no valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do piso normativo da função exercida pelo empregado, com quitação em 2(duas) parcelas, sendo a primeira parcela juntamente com o pagamento de salários do mês de outubro/2026 e a segunda parcela juntamente com o salário do mês de Abril/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007020/2026 (solicitação MR032534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 138.938
Ver a cláusula inteira
A empresa remunerará aos trabalhadores da categoria profissional, beneficiários deste instrumento coletivo no período base de maio/2026 à abril/2027, uma Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/2000, no valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do piso normativo da função exercida pelo empregado, com quitação em 2(duas) parcelas, sendo a primeira parcela juntamente com o pagamento de salários do mês de outubro/2026 e a segunda parcela juntamente com o salário do mês de Abril/2027.
Parágrafo Primeiro – Será descontado dos empregados não associados ao sindicato profissional acordante, representante da categoria profissional, o importe de 5%(cinco por cento) do valor pago a título de P.L.R e repassado para a entidade sindical .
Parágrafo Segundo – O não desconto ou não repasse dos valores do subsidio para Apoio Sindical à respectiva entidade sindical poderá caracterizar ato anti-sindical (art.543, parágrafo 6º, da CLT), com acréscimo da multa de 10%, sem prejuízo dos juros e atualização monetária.
Parágrafo Terceiro – A empresa enviará ao Sindicato Profissional signatário até o dia 10/11/2026 e 10/05/2027, a relação nominal dos trabalhadores beneficiários, constando nome, função e valor pago, anexando à mesma a copia xérox dos holerites de todos os trabalhadores devidamente assinados pelos empregados, dos respectivos períodos.
Parágrafo Quarto – O empregado contratado após 1º de maio, receberá a PLR aplicando-se a proporcionalidade de 1/12 avos, contados da data de admissão até 30 de Abril de 2027, sendo que o período trabalhado, igual ou superior à 15 dias, será computado como mês completo para tal fim.

Contribuições ao sindicato

“o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007020/2026 (solicitação MR032534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.078
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.
Parágrafo Primeiro - As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento dos trabalhadores beneficiários deste instrumento, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional, com recolhimento através de boleto bancário CONTRIBUIÇÃO, que será impresso pelas próprias empresas/escritórios, via internet, através do Site do Sindicato Profissional (www.sindicatocondutoresdracena.com.br), efetuando o recolhimento conforme as instruções contidas no documento impresso, com vencimento no 5º dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sendo que as coincidências com dias de sábados, domingos e/ou feriados, o recolhimento poderá ser feito no 1º dia útil imediatamente posterior, ficando estipulada multa de 5% do valor integral à ser recolhido, em caso de atraso e 1% ao mês, até a data efetiva do pagamento.
Parágrafo Segundo - As empresas enviarão mensalmente ao Sindicato Profissional, até 10 dias após a data do recolhimento, no e-mail secretaria@sindicatocondutoresdracena.com.br, o boleto bancário devidamente recolhido e a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, constando, nome, função, data de admissão e valor individualizado descontado, sob pena de multa de 5% do piso normativo do Motorista de Carreta, por cada mês de descumprimento deste parágrafo, à favor do Sindicato Profissional.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo do Motorista Rodoviário, independente das cominações legais, nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento de relações de trabalho”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007020/2026 (solicitação MR032534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.080
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo do Motorista Rodoviário, independente das cominações legais, nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento de relações de trabalho, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP007088/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR032454/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento SP007639/2025.

Categoria: Profissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral

Partes

  • GARCIA & MESA LTDAEmpresa · CNPJ 44.878.726/0001-05
  • SIND DOS COND VEIC ROD E ANEXO REG OSV.CRUZ ADA.DRACENASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.326.654/0001-27

Abrangência

Abrangência23 municípios de SP

CategoriaProfissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral

Ver os 23 municípios
  • Adamantina/SP
  • Dracena/SP
  • Flora Rica/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Irapuru/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Lucélia/SP
  • Mariápolis/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Pacaembu/SP
  • Panorama/SP
  • Parapuã/SP
  • Paulicéia/SP
  • Rinópolis/SP
  • Sagres/SP
  • Salmourão/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Dracena/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Mariápolis/SP, Monte Castelo/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Santa Mercedes/SP, São João do Pau d'Alho/SP e Tupi Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007088/2026 (solicitação MR032454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.613
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A empresa reajustará os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da categoria profissional à partir de 1º/05/2026, com a aplicação do índice de 5%(cinco por cento) sobre os valores dos pisos vigentes até Abril/2026, que assim reajustados vigorarão com os valores e para as respectivas funções conforme abaixo consignados:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007088/2026 (solicitação MR032454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS MÍNIMOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.615
Ver a cláusula inteira
A empresa reajustará os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da categoria profissional à partir de 1º/05/2026, com a aplicação do índice de 5%(cinco por cento) sobre os valores dos pisos vigentes até Abril/2026, que assim reajustados vigorarão com os valores e para as respectivas funções conforme abaixo consignados:
FUNÇÃO
PISO MÍNIMO NORMATIVO
Motorista de Caminhão Bi-Truck
R$ 2.972,00
Motorista de Caminhão Truck / Toco
R$ 2.673,00
Ajudante de Motorista
R$ 2.077,00
Parágrafo único – Os valores dos pisos mínimos normativos consignados no caput desta clausula são referentes à quitação da jornada normal de 8(oito) horas diária e 44(quarenta e quatro) horas normais semanais, e será utilizado o divisor 220(duzentos e vinte) horas para efeito do cálculo de obtenção do valor da hora normal de trabalho.

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da categoria profissional à partir de 1º/05/2026, com a aplicação do índice de 5%(cinco por cento) sobre os valores dos pisos vigentes até Abril/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007088/2026 (solicitação MR032454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS MÍNIMOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.615
Ver a cláusula inteira
A empresa reajustará os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da categoria profissional à partir de 1º/05/2026, com a aplicação do índice de 5%(cinco por cento) sobre os valores dos pisos vigentes até Abril/2026, que assim reajustados vigorarão com os valores e para as respectivas funções conforme abaixo consignados:
FUNÇÃO
PISO MÍNIMO NORMATIVO
Motorista de Caminhão Bi-Truck
R$ 2.972,00
Motorista de Caminhão Truck / Toco
R$ 2.673,00
Ajudante de Motorista
R$ 2.077,00
Parágrafo único – Os valores dos pisos mínimos normativos consignados no caput desta clausula são referentes à quitação da jornada normal de 8(oito) horas diária e 44(quarenta e quatro) horas normais semanais, e será utilizado o divisor 220(duzentos e vinte) horas para efeito do cálculo de obtenção do valor da hora normal de trabalho.

Horas extras

“Os valores dos pisos mínimos normativos consignados no caput desta clausula são referentes à quitação da jornada normal de 8(oito) horas diária e 44(quarenta e quatro) horas normais semanais, e será utilizado o divisor 220(duzentos e vinte) horas para efeito do cálculo de obtenção do valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007088/2026 (solicitação MR032454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS MÍNIMOS NORMATIVOS” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.615
Ver a cláusula inteira
A empresa reajustará os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da categoria profissional à partir de 1º/05/2026, com a aplicação do índice de 5%(cinco por cento) sobre os valores dos pisos vigentes até Abril/2026, que assim reajustados vigorarão com os valores e para as respectivas funções conforme abaixo consignados:
FUNÇÃO
PISO MÍNIMO NORMATIVO
Motorista de Caminhão Bi-Truck
R$ 2.972,00
Motorista de Caminhão Truck / Toco
R$ 2.673,00
Ajudante de Motorista
R$ 2.077,00
Parágrafo único – Os valores dos pisos mínimos normativos consignados no caput desta clausula são referentes à quitação da jornada normal de 8(oito) horas diária e 44(quarenta e quatro) horas normais semanais, e será utilizado o divisor 220(duzentos e vinte) horas para efeito do cálculo de obtenção do valor da hora normal de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa remunerará mensalmente em Folha de Pagamento à todos os trabalhadores da Categoria Profissional o valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) à título de Cesta Básica, à partir de 1º/05/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007088/2026 (solicitação MR032454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.618
Ver a cláusula inteira
A empresa remunerará mensalmente em Folha de Pagamento à todos os trabalhadores da Categoria Profissional o valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) à título de Cesta Básica, à partir de 1º/05/2026.
Parágrafo Primeiro – O trabalhador recém admitido fará jus ao benefício após 30(trinta) dias de trabalho.
Parágrafo Segundo - O valor da Cesta Básica será pago ao trabalhador também no período de gozo de férias.
Parágrafo Terceiro – O trabalhador afastado do trabalho por motivo de doença, receberá o benefício mensalmente enquanto perdurar o afastamento, limitado ao máximo de até 6(seis) meses, através de recibos, nos afastamentos em decorrência de acidente de trabalho receberá mensalmente o benefício enquanto perdurar o afastamento, limitado ao máximo de até 12(doze) meses.
Parágrafo Quarto – A empresa ficará desobrigada do pagamento da Cesta Básica ao trabalhador, à partir de data de concessão da Aposentadoria por Invalidez, bem como, na concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço, caso o mesmo se desligue da empresa.

PLR

“a empresa remunerará para período base de 1º/05/2026 à 30/04/2027, a PLR – Participação nos Lucros e Resultados, no valor correspondente à 50%(cinquenta por cento) do piso normativo da respectiva função do empregado”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007088/2026 (solicitação MR032454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.616
Ver a cláusula inteira
Com base na Lei 10.101/2000, a empresa remunerará para período base de 1º/05/2026 à 30/04/2027, a PLR – Participação nos Lucros e Resultados, no valor correspondente à 50%(cinquenta por cento) do piso normativo da respectiva função do empregado, a todos os trabalhadores da categoria profissional, regida pelas normatizações à seguir;
Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado em duas parcelas, sendo a 1ª parcela correspondente à 25%(vinte e cinco por cento) do piso normativo, juntamente com os salários do mês de Outubro/2026 e a 2ª parcela juntamente com os salários do mês de Abril/2027.
Parágrafo Segundo - Será descontado dos empregados não associados ao sindicato profissional acordante, representante da categoria profissional, o importe de 5%(cinco por cento) do valor pago a título de P.L.R e repassado para a entidade sindical . O não desconto ou não repasse dos valores do subsidio para Apoio Sindical à respectiva entidade sindical poderá caracterizar ato anti-sindical (art.543, parágrafo 6º, da CLT), com acréscimo da multa de 10%, sem prejuízo dos juros e atualização monetária.
Parágrafo Terceiro - Nos casos de afastamento do trabalho, por período superior à 15(quinze) dias por motivo de Doença em datas anteriores à 30/10/2025 e/ou 30/04/2026, ao trabalhador afastado nesta condição, será pago a proporcionalidade de 1/12 avos à cada mês trabalhado, dentro de cada período de validade da parcela vincenda da PLR, sendo que o período trabalhado de 15 dias ou mais no mês da ocorrência do afastamento, será considerado como mês trabalhado para tal fim.
Parágrafo Quarto – Os eventuais afastamento do trabalho decorrentes de acidente de trabalho, efetivamente ocorridos na empresa, bem como, no efetivo exercício da função, comprovado através de Boletim de Ocorrência ou outro documento equivalente, o trabalhador receberá o beneficio da P.L.R. integralmente.
Parágrafo Quinto - A ocorrência de desligamento da empresa por motivo de “Pedido de Demissão” e/ou “Demissão por Justa Causa”, em datas anteriores ao vencimento das parcelas da PLR, o empregado não terá direito ao recebimento do benefício, mesmo que proporcional.
Parágrafo Sexto – A ocorrência de desligamento da empresa por “Demissão Sem Justa Causa” e/ou por “Culpa Recíproca”, à qualquer tempo de período de vigência do acordo, o empregado receberá a PLR, na proporção de 1/12 avos, por mês trabalhado, sendo que o período de 15 dias ou mais trabalhado, será tido como mês integral, para tal fim.
Parágrafo Sétimo – A empresa enviará ao Sindicato Profissional em até 5 dias após o pagamento de cada parcela, a relação nominal dos trabalhadores, constando nome, função e valor pago a titulo de PLR.

Contribuições ao sindicato

“o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007088/2026 (solicitação MR032454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.619
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.
Parágrafo Primeiro - As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento dos trabalhadores beneficiários deste instrumento, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional, com recolhimento através de boleto bancário CONTRIBUIÇÃO, que será impresso pelas próprias empresas/escritórios, via internet, através do Site do Sindicato Profissional (www.sindicatocondutoresdracena.com.br), efetuando o recolhimento conforme as instruções contidas no documento impresso, com vencimento no 5º dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sendo que as coincidências com dias de sábados, domingos e/ou feriados, o recolhimento poderá ser feito no 1º dia útil imediatamente posterior, ficando estipulada multa de 5% do valor integral à ser recolhido, em caso de atraso e 1% ao mês, até a data efetiva do pagamento.
Parágrafo Segundo - As empresas enviarão mensalmente ao Sindicato Profissional, até 10 dias após a data do recolhimento, no e-mail secretaria@sindicatocondutoresdracena.com.br, o boleto bancário devidamente recolhido e a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, constando, nome, função, data de admissão e valor individualizado descontado, sob pena de multa de 5% do piso normativo do Motorista de Carreta, por cada mês de descumprimento deste parágrafo, à favor do Sindicato Profissional.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo do Motorista Bi-Truck, independente das cominações legais, nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento de relações de trabalho”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007088/2026 (solicitação MR032454/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 103.748
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo do Motorista Bi-Truck, independente das cominações legais, nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento de relações de trabalho, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008475/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR048745/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.

Altera o instrumento SP008759/2025.

Categoria: Profissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral

Partes

  • COMERCIAL IKEDA LTDAEmpresa · CNPJ 51.272.474/0008-08
  • SIND DOS COND VEIC ROD E ANEXO REG OSV.CRUZ ADA.DRACENASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.326.654/0001-27

Abrangência

Abrangência23 municípios de SP

CategoriaProfissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral

Ver os 23 municípios
  • Adamantina/SP
  • Dracena/SP
  • Flora Rica/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Irapuru/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Lucélia/SP
  • Mariápolis/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Pacaembu/SP
  • Panorama/SP
  • Parapuã/SP
  • Paulicéia/SP
  • Rinópolis/SP
  • Sagres/SP
  • Salmourão/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional de Motoristas e Ajudantes de Empresas de Comércio Atacadista e Indústrias em geral , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Dracena/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Mariápolis/SP, Monte Castelo/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Santa Mercedes/SP, São João do Pau d'Alho/SP e Tupi Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008475/2026 (solicitação MR048745/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048745/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes elegem os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da Categoria Profissional, para vigorarem à partir de 1º/05/2026, com os valores e para as respectivas funções abaixo:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008475/2026 (solicitação MR048745/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS MÍNIMOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048745/2026
Ver a cláusula inteira
As partes elegem os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da Categoria Profissional, para vigorarem à partir de 1º/05/2026, com os valores e para as respectivas funções abaixo:
FUNÇÃO | PISO NORMATIVO
MOTORISTAS | R$ 2.806,43
OP. DE EMPILHADEIRA | R$ 2.418,61
AJUDANTES | R$ 1.940,79
Parágrafo Único - Os valores dos pisos mínimos normativos consignados nesta clausula, são relativos à quitação da jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais normais.

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/05/2026, com a aplicação do índice de 5,11%(cinco vírgula onze por cento), sobre os valores dos salários praticados pela empresa no mês de Abril/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008475/2026 (solicitação MR048745/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048745/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/05/2026, com a aplicação do índice de 5,11%(cinco vírgula onze por cento), sobre os valores dos salários praticados pela empresa no mês de Abril/2026, que assim reajustados, vigorarão para o período de 1º/05/2026 à 30/04/2027, ficando compensados as eventuais antecipações salariais e/ou reajustes espontâneos concedidos pela empresa anterior à 30/04/2026, sem prejuízo do pagamento de eventuais diferenças decorrentes das negociações, nos meses de MAIO e JUNHO, diretamente no holerite de JULHO, devidamente corrigido, com quitação até o 5º dia útil de AGOSTO/2026.

Prazo para se adequar

“ficando compensados as eventuais antecipações salariais e/ou reajustes espontâneos concedidos pela empresa anterior à 30/04/2026, sem prejuízo do pagamento de eventuais diferenças decorrentes das negociações, nos meses de MAIO e JUNHO, diretamente no holerite de JULHO, devidamente corrigido, com quitação até o 5º dia útil de AGOSTO/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008475/2026 (solicitação MR048745/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048745/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/05/2026, com a aplicação do índice de 5,11%(cinco vírgula onze por cento), sobre os valores dos salários praticados pela empresa no mês de Abril/2026, que assim reajustados, vigorarão para o período de 1º/05/2026 à 30/04/2027, ficando compensados as eventuais antecipações salariais e/ou reajustes espontâneos concedidos pela empresa anterior à 30/04/2026, sem prejuízo do pagamento de eventuais diferenças decorrentes das negociações, nos meses de MAIO e JUNHO, diretamente no holerite de JULHO, devidamente corrigido, com quitação até o 5º dia útil de AGOSTO/2026.

PLR

“Será pago aos trabalhadores, o valor correspondente à 70%(setenta por cento) do Piso Normativo vigente, à cada empregado, juntamente com os Salários do mês de Setembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de Outubro/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008475/2026 (solicitação MR048745/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048745/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa remunerará aos trabalhadores à titulo de PLR – Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/2000, no período base de 1º/05/2026 à 30/04/2027, da forma, prazos e normas previstas nesta clausula.
Parágrafo Primeiro – Será pago aos trabalhadores, o valor correspondente à 70%(setenta por cento) do Piso Normativo vigente, à cada empregado, juntamente com os Salários do mês de Setembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de Outubro/2026, como forma de quitação da PLR relativa ao ano base de 2026.
Parágrafo Segundo – Sobre os valores pagos à este título, nos termos da legislação mencionada acima, não incidirá nenhum dos encargos sociais trabalhistas, bem como, não será efetuado nenhum desconto, seja à que título for.
Parágrafo Terceiro – Os trabalhadores eventualmente contratados no período de 12 meses antedecentes à data do pagamento da PLR prevista no Parágrafo Primeiro desta clausula, será quitado o valor dentro do principio da proporcionalidade de 1/12 avos, por mês trabalhado, contados à partir da data de admissão até o dia 30/09/2026, sendo que o período trabalhado de 15 dias ou mais, no mês de contratação será havido como mês trabalhado para tal fim.
Parágrafo Quarto – Nos casos de afastamento involuntário do trabalho, superiores à 15 dias por motivos de Doença e/ou Acidente de Trabalho, será devido ao empregado afastado, a totalidade das parcelas respectivas de PLR.
Parágrafo Quinto – A empresa enviará ao Sindicato Profissional, até o dia 10/10/2026 a Relação Nominal dos trabalhadores, constando nome, função, data de admissão e valor pago à cada um dos benefícios à titulo de cada uma das parcelas da PLR estabelecidas nesta clausula.

Contribuições ao sindicato

“o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008475/2026 (solicitação MR048745/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048745/2026
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.
Parágrafo Primeiro - As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento dos trabalhadores beneficiários deste instrumento, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional, com recolhimento através de boleto bancário CONTRIBUIÇÃO, que será impresso pelas próprias empresas/escritórios, via internet, através do Site do Sindicato Profissional (www.sindicatocondutoresdracena.com.br), efetuando o recolhimento conforme as instruções contidas no documento impresso, com vencimento no 5º dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sendo que as coincidências com dias de sábados, domingos e/ou feriados, o recolhimento poderá ser feito no 1º dia útil imediatamente posterior, ficando estipulada multa de 5% do valor integral à ser recolhido, em caso de atraso e 1% ao mês, até a data efetiva do pagamento.
Parágrafo Segundo - As empresas enviarão mensalmente ao Sindicato Profissional, até 10 dias após a data do recolhimento, no e-mail [email protected] , o boleto bancário devidamente recolhido e a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, constando, nome, função, data de admissão e valor individualizado descontado, sob pena de multa de 5% do piso normativo do Motorista de Carreta, por cada mês de descumprimento deste parágrafo, à favor do Sindicato Profissional.

Multa por descumprimento

“Será consignada uma multa equivalente a 10% do piso normativo do Motorista, por empregado, por cada clausula do instrumento coletivo infringida pela empresa”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008475/2026 (solicitação MR048745/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048745/2026
Ver a cláusula inteira
Será consignada uma multa equivalente a 10% do piso normativo do Motorista, por empregado, por cada clausula do instrumento coletivo infringida pela empresa, independente da função exercida pelo empregado prejudicado, acrescida de igual valor por cada mês em que a infringência permanecer. De igual valor e da mesma forma, será devida a multa também ao Sindicato, limitando-se o valor pecuniário, ao piso normativo do Motorista. Às clausulas que contenham multa por descumprimento em seus textos, será aplicada apenas o valor da multa mensal, pelo período em que perdurar a infringência.

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