TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Motoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústrias em geral
Dracena/SP, maio de 2026

Termo aditivo de Sind dos Cond Veic Rod e Anexo Reg Osv.cruz Ada.dracena (CNPJ 57.326.654/0001-27), de Dracena/SP, para a categoria motoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústrias em geral, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP007715/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR037094/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.

Altera o instrumento SP007454/2025.

Categoria: Motoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústrias em geral

Partes

  • FIDELIDADE TRANSPORTES DE JUNQUEIROPOLIS LTDAEmpresa · CNPJ 31.694.829/0001-65
  • SIND DOS COND VEIC ROD E ANEXO REG OSV.CRUZ ADA.DRACENASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.326.654/0001-27

Abrangência

Abrangência23 municípios de SP

CategoriaMotoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústrias em geral

Ver os 23 municípios
  • Adamantina/SP
  • Dracena/SP
  • Flora Rica/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Irapuru/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Lucélia/SP
  • Mariápolis/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Pacaembu/SP
  • Panorama/SP
  • Parapuã/SP
  • Paulicéia/SP
  • Rinópolis/SP
  • Sagres/SP
  • Salmourão/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústrias em geral , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Dracena/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Mariápolis/SP, Monte Castelo/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Santa Mercedes/SP, São João do Pau d'Alho/SP e Tupi Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007715/2026 (solicitação MR037094/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 95.792
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes elegem os Pisos Mínimos Normativos aos trabalhadores da categoria profissional, para vigorarem à partir de 1º/06/2026 à 30/04/2027, nos valores e para as respectivas funções, conforme abaixo consignados:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007715/2026 (solicitação MR037094/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 95.888
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As partes elegem os Pisos Mínimos Normativos aos trabalhadores da categoria profissional, para vigorarem à partir de 1º/06/2026 à 30/04/2027, nos valores e para as respectivas funções, conforme abaixo consignados:
FUNÇÃO
PISO MÍNIMO
Motorista de Caminhão Truck
3.218,83
Motorista em Geral
2.925,60
Operador de Empilhadeira
2.925,60
Ajudante de Motorista
1.959,39
Parágrafo Primeiro – A partir de 1º/06/2026 à 30/04/2027, o piso mínimo normativo do Motorista de VAN , com o valor de R$ 2.662,70 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).
Parágrafo Segundo – Os valores dos Pisos Mínimos Normativos consignados nesta clausula, se referem à quitação da jornada de trabalho de 08h00 diárias e 44 horas semanais normais e será utilizado o divisor 220 horas, para efeito do cálculos de obtenção do valor da hora normal de trabalho.

Reajuste salarial

“A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/06/2026, com o índice de 5%(cinco por cento) aplicável sobre os salários praticados no mês de Abril/2026, compensando-se todas as antecipações e reajustes espontâneos concedidos pela empresa no período de 1º/05/2025 à 31/05/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007715/2026 (solicitação MR037094/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 95.889
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A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/06/2026, com o índice de 5%(cinco por cento) aplicável sobre os salários praticados no mês de Abril/2026, compensando-se todas as antecipações e reajustes espontâneos concedidos pela empresa no período de 1º/05/2025 à 31/05/2026.

Horas extras

“Os valores dos Pisos Mínimos Normativos consignados nesta clausula, se referem à quitação da jornada de trabalho de 08h00 diárias e 44 horas semanais normais e será utilizado o divisor 220 horas, para efeito do cálculos de obtenção do valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007715/2026 (solicitação MR037094/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS NORMATIVOS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 95.888
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As partes elegem os Pisos Mínimos Normativos aos trabalhadores da categoria profissional, para vigorarem à partir de 1º/06/2026 à 30/04/2027, nos valores e para as respectivas funções, conforme abaixo consignados:
FUNÇÃO
PISO MÍNIMO
Motorista de Caminhão Truck
3.218,83
Motorista em Geral
2.925,60
Operador de Empilhadeira
2.925,60
Ajudante de Motorista
1.959,39
Parágrafo Primeiro – A partir de 1º/06/2026 à 30/04/2027, o piso mínimo normativo do Motorista de VAN , com o valor de R$ 2.662,70 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).
Parágrafo Segundo – Os valores dos Pisos Mínimos Normativos consignados nesta clausula, se referem à quitação da jornada de trabalho de 08h00 diárias e 44 horas semanais normais e será utilizado o divisor 220 horas, para efeito do cálculos de obtenção do valor da hora normal de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecido à título de reembolso de alimentação e pernoite, no período de 22/06/2026 até 30/04/2027 , os seguintes valores e critérios, conforme os parágrafos abaixo;”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007715/2026 (solicitação MR037094/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIÁRIAS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 95.892
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Fica estabelecido à título de reembolso de alimentação e pernoite, no período de 22/06/2026 até 30/04/2027 , os seguintes valores e critérios, conforme os parágrafos abaixo;
a) Almoço: R$ 40,00 - Será pago ao motorista e cada ajudante, quando em serviços externos, desde que estejam fora de seus domicílios, entre 11h30min e 12h30min, independente da distância;
b) Jantar: R$ 40,00 - Será pago ao motorista e cada ajudante, além do almoço, quando em serviços externos, entre 18h30 e 19h30min, além do valor do almoço, desde que estejam fora de seus domicílios, independente da distância;
c) Pernoite: R$ 50,00 - Compreendendo também o café da manhã, será pago ao motorista e cada ajudante, quando em viagens à serviço da empresa, que em razão de sua natureza, implique em retorno no dia seguinte, fazendo jus à esse recebimento, também, o empregado cujo encerramento de jornada de trabalho, aconteça após às 23h30min.
d) Banho: R$ 12,00 - Será pago ao motorista e cada ajudante, quando em viagens à serviço da empresa, que em razão de sua natureza, implique em retorno no dia seguinte, fazendo jus à esse recebimento, também, o empregado cujo encerramento de jornada de trabalho, aconteça após às 23h30min.
Parágrafo Primeiro - Os valores do almoço, jantar, pernoite e banho, serão somados cumulativamente e repassados no início da viagem, no valor de tantos quantos forem os dias previstos nas escalas de trabalho, até o seu efetivo retorno, sendo que, aos empregados não ficará determinado a obrigatoriedade da prestação de contas e gastos, não implicando em apresentação de comprovante, ressalvando a exigibilidade da empresa, apenas para as questões contábeis.
Parágrafo Segundo - Os valores fornecidos à título de almoço, jantar e pernoite, não serão devolvidos à empresa, em caso de retorno de viagem após as 12h30min, no caso de almoço, após às 19h30min, no caso de jantar, e, após às 23h30min, no caso de pernoite e banho.
Parágrafo Terceiro - Fica facultado à empresa a concessão do reembolso de alimentação, exceto pernoite, através de cartão magnético, respeitando os termos contidos nesta clausula, devendo sua adesão ser feita expressamente pelo empregado, cujos termos não poderão determinar prazo experimental superior à 30(trrinta) dias, podendo retornar da forma anterior a qualquer tempo solicitando o cancelamento expressamente.

PLR

“A primeira parcela, no valor correspondente à 50%(cinquenta por cento) do piso normativo acumulado com as "Médias do Prêmio por Produtividade" no período correspondente , será quitada juntamente com os salários do mês de setembro/2026 e a segunda parcela, de igual forma, será quitada juntamente com os salários do mês de abril/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007715/2026 (solicitação MR037094/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 95.891
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com a Lei 10.101/2000, as partes se compuseram, que a empresa quitará à título de Participação nos Lucros e Resultados à todos os trabalhadores da categoria profissional, o valor correspondente à um "Piso Normativo" da função acumulado com as "Médias do Prêmio por Produtividade" no período correspondente, em duas parcelas, com as seguintes normatizações:
Parágrafo Primeiro – A primeira parcela, no valor correspondente à 50%(cinquenta por cento) do piso normativo acumulado com as "Médias do Prêmio por Produtividade" no período correspondente , será quitada juntamente com os salários do mês de setembro/2026 e a segunda parcela, de igual forma, será quitada juntamente com os salários do mês de abril/2027.
Parágrafo Segundo – As quitações acima, para todos os efeitos legais, se referem ao benefício relativo ao período base de 1º/05/2026 à 30/04/2027 e os valores pagos, não tem natureza salarial, não incidindo sobre os respectivos valores, nenhum encargo social, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Terceiro – O benefício acima, será quitado integralmente aos trabalhadores com contratos de trabalho vigente em todo o período base, dos doze meses de vigência deste acordo e para o trabalhador contratado a partir de 1º/05/2026, terá o direito ao benefício após o sexto mês de efetivo contrato e receberá o valor correspondente à 1/12 avos por mês trabalhado, do período de início do sétimo mês, após a sua contratação, até o último mês de vigência do acordo, que será quitado na data do pagamento da 2ª parcela do benefício aos demais trabalhadores, sendo que, os trabalhadores eventualmente contratados a partir de 1º/11/2026, não terão direito ao benefício.
Parágrafo Quarto – A ocorrência de desligamento da empresa por motivo de “Pedido de Demissão” e/ou “Demissão por Justa Causa”, em datas anteriores ao vencimento das parcelas da PLR, o empregado não terá direito ao recebimento do benefício, mesmo que proporcional.
Parágrafo Quinto – A ocorrência de desligamento da empresa por “Demissão Sem Justa Causa” e/ou por “Culpa Recíproca”, à qualquer tempo de período de vigência do acordo, o empregado receberá a PLR, na proporção de 1/12 avos, por mês trabalhado, sendo que o período de 15 dias ou mais trabalhado, será tido como mês integral, para tal fim e caso ocorra a partir de 1º/11/2026, a proporcionalidade será quitada a partir desta data.
Parágrafo Sexto – Os eventuais afastamentos por ocorrências de acidentes extra-trabalho, durante o período de vigência do ACT, o empregado perderá 1/12 avos da correspondente parcela da PLR, em cada período de 30 dias de afastamento, e da mesma forma, nos casos de afastamentos por motivos de doença.
Parágrafo Sétimo – Os eventuais afastamento do trabalho decorrentes de acidente de trabalho, efetivamente ocorridos na empresa, bem como, no efetivo exercício da função, comprovado através de Boletim de Ocorrência ou outro documento equivalente, o trabalhador receberá o beneficio da P.L.R. integralmente por um período de 2(dois) anos.

Contribuições ao sindicato

“que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007715/2026 (solicitação MR037094/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 95.794
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.
Parágrafo Primeiro - As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento dos trabalhadores beneficiários deste instrumento, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional, com recolhimento através de boleto bancário CONTRIBUIÇÃO, que será impresso pelas próprias empresas/escritórios, via internet, através do Site do Sindicato Profissional (www.sindicatocondutoresdracena.com.br), efetuando o recolhimento conforme as instruções contidas no documento impresso, com vencimento no 5º dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sendo que as coincidências com dias de sábados, domingos e/ou feriados, o recolhimento poderá ser feito no 1º dia útil imediatamente posterior, ficando estipulada multa de 5% do valor integral à ser recolhido, em caso de atraso e 1% ao mês, até a data efetiva do pagamento.
Parágrafo Segundo - As empresas enviarão mensalmente ao Sindicato Profissional, até 10 dias após a data do recolhimento, no e-mail secretaria@sindicatocondutoresdracena.com.br, o boleto bancário devidamente recolhido e a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, constando, nome, função, data de admissão e valor individualizado descontado, sob pena de multa de 5% do piso normativo do Motorista de Caminhão Truck, por cada mês de descumprimento deste parágrafo, à favor do Sindicato Profissional.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso normativo do motorista, independente das cominações legais, nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento de relações de trabalho, que reverterá em favor da parte à quem a infringência prejudicar.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007715/2026 (solicitação MR037094/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 95.796
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso normativo do motorista, independente das cominações legais, nos casos de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento de relações de trabalho, que reverterá em favor da parte à quem a infringência prejudicar.

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