Motoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústria em geral Dracena/SP, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sind dos Cond Veic Rod e Anexo Reg Osv.cruz Ada.dracena (CNPJ 57.326.654/0001-27), de Dracena/SP, para a categoria motoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústria em geral, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO SP007026/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR031950/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.
Altera o instrumento SP008655/2025.
Categoria: Motoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústria em geral
SIND DOS COND VEIC ROD E ANEXO REG OSV.CRUZ ADA.DRACENASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.326.654/0001-27
Abrangência
Abrangência23 municípios de SP
CategoriaMotoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústria em geral
Ver os 23 municípios
Adamantina/SP
Dracena/SP
Flora Rica/SP
Flórida Paulista/SP
Inúbia Paulista/SP
Irapuru/SP
Junqueirópolis/SP
Lucélia/SP
Mariápolis/SP
Monte Castelo/SP
Nova Guataporanga/SP
Osvaldo Cruz/SP
Ouro Verde/SP
Pacaembu/SP
Panorama/SP
Parapuã/SP
Paulicéia/SP
Rinópolis/SP
Sagres/SP
Salmourão/SP
Santa Mercedes/SP
São João do Pau d'Alho/SP
Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústria em geral , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Dracena/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Mariápolis/SP, Monte Castelo/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Santa Mercedes/SP, São João do Pau d'Alho/SP e Tupi Paulista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007026/2026 (solicitação MR031950/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 94.522
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes elegem os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da Categoria Profissional, para vigorarem à partir de 1º/05/2026 até 30/04/2027, com os valores e para as respectivas funções abaixo:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007026/2026 (solicitação MR031950/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS MÍNIMOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 94.524
As partes elegem os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da Categoria Profissional, para vigorarem à partir de 1º/05/2026 até 30/04/2027, com os valores e para as respectivas funções abaixo:
FUNÇÃO
PISO NORMATIVO
MOTORISTA DE CARRETA
R$ 3.087,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO
R$ 2.940,00
OP. DE EMPILHADEIRA
R$ 2.775,00
AJUDANTES
salário mínimo SP
Parágrafo único - Os valores dos pisos mínimos normativos consignados nesta clausula, são relativos à quitação da jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais normais.
Reajuste salarial
“A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/05/2026, com a aplicação de 5%(cinco por cento), sobre os valores praticados pela empresa no mês de Abril/2026, que assim reajustados, vigorarão para o período de 1º/05/2026 à 30/04/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007026/2026 (solicitação MR031950/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 94.525
A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/05/2026, com a aplicação de 5%(cinco por cento), sobre os valores praticados pela empresa no mês de Abril/2026, que assim reajustados, vigorarão para o período de 1º/05/2026 à 30/04/2027.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá a cesta básica, através de cartão de crédito, no valor de R$ 200,00(duzentos reais) mensais, com liberação do saldo na mesma data de pagamento dos salários.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007026/2026 (solicitação MR031950/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 94.559
A empresa fornecerá a cesta básica, através de cartão de crédito, no valor de R$ 200,00(duzentos reais) mensais, com liberação do saldo na mesma data de pagamento dos salários.
Parágrafo Primeiro – O referido benefício será também fornecido aos empregados, nos períodos de gozo de férias, sendo que o empregado recém-admitido, fará jus ao beneficio, após 30 dias trabalhados.
Parágrafo Segundo - O trabalhador afastado do trabalho por motivo de doença, receberá o benefício mensalmente enquanto perdurar o afastamento, limitado ao máximo de até 12(doze) meses e nos afastamentos em decorrência de acidente de trabalho receberá mensalmente o benefício enquanto perdurar o afastamento, limitado ao máximo de até 24(vinte e quatro) meses.
Parágrafo Quarto – A empresa ficará desobrigada do pagamento da Cesta Básica ao trabalhador, à partir de data de concessão da Aposentadoria por Invalidez, bem como, na concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço, caso o mesmo se desligue da empresa.
PLR
“o valor de R$1.696,81(mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), para todos os trabalhadores da categoria, em única parcela, pago até 30/06/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007026/2026 (solicitação MR031950/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 94.527
Em cumprimento à Lei 10.101/2000, as partes acordam à título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o valor de R$1.696,81(mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), para todos os trabalhadores da categoria, em única parcela, pago até 30/06/2026.
Parágrafo Primeiro – Os valores pagos à título de PLR, constarão do mesmo holerite de salários, não tendo natureza salarial e nem é devido cumulativamente e sem incidência de quaisquer encargos socais e ainda isentos de quaisquer descontos, seja à que título for, não se incorporando à remuneração mensal futura, para todos os fins.
Parágrafo Segundo - A empresa signatária devera encaminhar ao Sindicato Profissional até 10 (dez) dias após o efetivo pagamento da parcela, cópia xérox dos holerites de pagamento de salários dos empregados aqui beneficiários, devidamente assinados pelos mesmos, e em caso de descumprimento da obrigação de fazer, aqui estabelecida, as empresas arcarão com uma multa de 10% (dez por cento) do valor integral da parcela da PLR, que será revertida ao Sindicato Profissional.
Parágrafo Terceiro - O descumprimento de quitação da PLR prevista nesta clausula, sujeitarão às empresas infratoras, em multa de 50%(cinquenta por cento) do valor devido ao empregado, sem prejuízo das cominações legais previstas neste ACT, por infringência de clausula acordada.
Contribuições ao sindicato
“o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007026/2026 (solicitação MR031950/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 94.561
Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.
Parágrafo Primeiro - As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento dos trabalhadores beneficiários deste instrumento, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional, com recolhimento através de boleto bancário CONTRIBUIÇÃO, que será impresso pelas próprias empresas/escritórios, via internet, através do Site do Sindicato Profissional (www.sindicatocondutoresdracena.com.br), efetuando o recolhimento conforme as instruções contidas no documento impresso, com vencimento no 5º dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sendo que as coincidências com dias de sábados, domingos e/ou feriados, o recolhimento poderá ser feito no 1º dia útil imediatamente posterior, ficando estipulada multa de 5% do valor integral à ser recolhido, em caso de atraso e 1% ao mês, até a data efetiva do pagamento.
Parágrafo Segundo - As empresas enviarão mensalmente ao Sindicato Profissional, até 10 dias após a data do recolhimento, no e-mail secretaria@sindicatocondutoresdracena.com.br, o boleto bancário devidamente recolhido e a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, constando, nome, função, data de admissão e valor individualizado descontado, sob pena de multa de 5% do piso normativo do Motorista de Carreta, por cada mês de descumprimento deste parágrafo, à favor do Sindicato Profissional.
Multa por descumprimento
“Será consignada uma multa equivalente a 10% do piso normativo do Motorista de Carreta, por empregado, por cada clausula do instrumento coletivo infringida pela empresa, independente da função exercida pelo empregado prejudicado, acrescida de igual valor por cada mês em que a infringência permanecer.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007026/2026 (solicitação MR031950/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 94.563
Será consignada uma multa equivalente a 10% do piso normativo do Motorista de Carreta, por empregado, por cada clausula do instrumento coletivo infringida pela empresa, independente da função exercida pelo empregado prejudicado, acrescida de igual valor por cada mês em que a infringência permanecer. De igual valor e da mesma forma, será devida a multa também ao Sindicato, limitando-se o valor pecuniário, ao piso normativo do Motorista. Às clausulas que contenham multa por descumprimento em seus textos, será aplicada apenas o valor da multa mensal, pelo período em que perdurar a infringência.
SIND DOS COND VEIC ROD E ANEXO REG OSV.CRUZ ADA.DRACENASindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.326.654/0001-27
Abrangência
Abrangência23 municípios de SP
CategoriaMotoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústria em geral
Ver os 23 municípios
Adamantina/SP
Dracena/SP
Flora Rica/SP
Flórida Paulista/SP
Inúbia Paulista/SP
Irapuru/SP
Junqueirópolis/SP
Lucélia/SP
Mariápolis/SP
Monte Castelo/SP
Nova Guataporanga/SP
Osvaldo Cruz/SP
Ouro Verde/SP
Pacaembu/SP
Panorama/SP
Parapuã/SP
Paulicéia/SP
Rinópolis/SP
Sagres/SP
Salmourão/SP
Santa Mercedes/SP
São João do Pau d'Alho/SP
Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas e ajudantes de empresas de comércio atacadista e indústria em geral , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Dracena/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Mariápolis/SP, Monte Castelo/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Santa Mercedes/SP, São João do Pau d'Alho/SP e Tupi Paulista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007029/2026 (solicitação MR031599/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.596
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes elegem os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da Categoria Profissional, para vigorarem à partir de 1º/05/2026 até 30/04/2027, com os valores e para as respectivas funções abaixo:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007029/2026 (solicitação MR031599/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS MÍNIMOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.598
As partes elegem os Pisos Mínimos Normativos dos trabalhadores da Categoria Profissional, para vigorarem à partir de 1º/05/2026 até 30/04/2027, com os valores e para as respectivas funções abaixo:
FUNÇÃO
PISO NORMATIVO
MOTORISTA DE CARRETA
R$ 3.087,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO
R$ 2.940,00
OP. DE EMPILHADEIRA
R$ 2.775,00
AJUDANTES
salário mínimo SP
Parágrafo único - Os valores dos pisos mínimos normativos consignados nesta clausula, são relativos à quitação da jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais normais.
Reajuste salarial
“A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/05/2026, com a aplicação de 5%(cinco por cento), sobre os valores praticados pela empresa no mês de Abril/2026, que assim reajustados, vigorarão para o período de 1º/05/2026 à 30/04/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007029/2026 (solicitação MR031599/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.599
A empresa reajustará os salários dos trabalhadores da categoria, à partir de 1º/05/2026, com a aplicação de 5%(cinco por cento), sobre os valores praticados pela empresa no mês de Abril/2026, que assim reajustados, vigorarão para o período de 1º/05/2026 à 30/04/2027.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá a cesta básica, através de cartão de crédito, no valor de R$ 200,00(duzentos reais) mensais, com liberação do saldo na mesma data de pagamento dos salários.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007029/2026 (solicitação MR031599/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.601
A empresa fornecerá a cesta básica, através de cartão de crédito, no valor de R$ 200,00(duzentos reais) mensais, com liberação do saldo na mesma data de pagamento dos salários.
Parágrafo Primeiro – O referido benefício será também fornecido aos empregados, nos períodos de gozo de férias, sendo que o empregado recém-admitido, fará jus ao beneficio, após 30 dias trabalhados.
Parágrafo Segundo - O trabalhador afastado do trabalho por motivo de doença, receberá o benefício mensalmente enquanto perdurar o afastamento, limitado ao máximo de até 12(doze) meses e nos afastamentos em decorrência de acidente de trabalho receberá mensalmente o benefício enquanto perdurar o afastamento, limitado ao máximo de até 24(vinte e quatro) meses.
Parágrafo Quarto – A empresa ficará desobrigada do pagamento da Cesta Básica ao trabalhador, à partir de data de concessão da Aposentadoria por Invalidez, bem como, na concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço, caso o mesmo se desligue da empresa.
PLR
“o valor de R$1.696,81(mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), para todos os trabalhadores da categoria, em única parcela, pago até 30/06/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007029/2026 (solicitação MR031599/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.600
Em cumprimento à Lei 10.101/2000, as partes acordam à título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o valor de R$1.696,81(mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), para todos os trabalhadores da categoria, em única parcela, pago até 30/06/2026.
Parágrafo Primeiro – Os valores pagos à título de PLR, constarão do mesmo holerite de salários, não tendo natureza salarial e nem é devido cumulativamente e sem incidência de quaisquer encargos socais e ainda isentos de quaisquer descontos, seja à que título for, não se incorporando à remuneração mensal futura, para todos os fins.
Parágrafo Segundo - A empresa signatária devera encaminhar ao Sindicato Profissional até 10 (dez) dias após o efetivo pagamento da parcela, cópia xérox dos holerites de pagamento de salários dos empregados aqui beneficiários, devidamente assinados pelos mesmos, e em caso de descumprimento da obrigação de fazer, aqui estabelecida, as empresas arcarão com uma multa de 10% (dez por cento) do valor integral da parcela da PLR, que será revertida ao Sindicato Profissional.
Parágrafo Terceiro - O descumprimento de quitação da PLR prevista nesta clausula, sujeitarão às empresas infratoras, em multa de 50%(cinquenta por cento) do valor devido ao empregado, sem prejuízo das cominações legais previstas neste ACT, por infringência de clausula acordada.
Contribuições ao sindicato
“o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007029/2026 (solicitação MR031599/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.603
Fica instituída e considerada válida a contribuição "COTA NEGOCIAL", nos termos do art. 513, alínea "e" da CLT, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias dos trabalhadores da categoria profissional, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, que será descontado mensalmente , no período de 1º/05/2026 até 30/04/2027, de todos os trabalhadores da categoria profissional, exceto dos sindicalizados , nos termos do art. 462, caput, da CLT, o percentual de 1%(um por cento) do salário remuneração, à favor do Sindicato Profissional acordante.
Parágrafo Primeiro - As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento dos trabalhadores beneficiários deste instrumento, efetuando o repasse ao Sindicato Profissional, com recolhimento através de boleto bancário CONTRIBUIÇÃO, que será impresso pelas próprias empresas/escritórios, via internet, através do Site do Sindicato Profissional (www.sindicatocondutoresdracena.com.br), efetuando o recolhimento conforme as instruções contidas no documento impresso, com vencimento no 5º dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sendo que as coincidências com dias de sábados, domingos e/ou feriados, o recolhimento poderá ser feito no 1º dia útil imediatamente posterior, ficando estipulada multa de 5% do valor integral à ser recolhido, em caso de atraso e 1% ao mês, até a data efetiva do pagamento.
Parágrafo Segundo - As empresas enviarão mensalmente ao Sindicato Profissional, até 10 dias após a data do recolhimento, no e-mail secretaria@sindicatocondutoresdracena.com.br, o boleto bancário devidamente recolhido e a relação nominal dos trabalhadores contribuintes, constando, nome, função, data de admissão e valor individualizado descontado, sob pena de multa de 5% do piso normativo do Motorista de Carreta, por cada mês de descumprimento deste parágrafo, à favor do Sindicato Profissional.
Multa por descumprimento
“Será consignada uma multa equivalente a 10% do piso normativo do Motorista de Carreta, por empregado, por cada clausula do instrumento coletivo infringida pela empresa, independente da função exercida pelo empregado prejudicado, acrescida de igual valor por cada mês em que a infringência permanecer.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP007029/2026 (solicitação MR031599/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 581.605
Será consignada uma multa equivalente a 10% do piso normativo do Motorista de Carreta, por empregado, por cada clausula do instrumento coletivo infringida pela empresa, independente da função exercida pelo empregado prejudicado, acrescida de igual valor por cada mês em que a infringência permanecer. De igual valor e da mesma forma, será devida a multa também ao Sindicato, limitando-se o valor pecuniário, ao piso normativo do Motorista. Às clausulas que contenham multa por descumprimento em seus textos, será aplicada apenas o valor da multa mensal, pelo período em que perdurar a infringência.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.