CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001647/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em março · solicitação MR025196/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
Partes
- SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.438.800/0001-03
- SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RSSindicato patronal · CNPJ 90.813.726/0001-36
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriano comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
Ver os 4 municípios
- Gramado Xavier/RS
- Santa Cruz do Sul/RS
- Sinimbu/RS
- Vale do Sol/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral , com abrangência territorial em Gramado Xavier/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Sinimbu/RS e Vale do Sol/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A) Empregados em Geral: R$ 1.945,00 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais)”
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Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes pisos salariais mínimos para os empregados do comércio representados pelo sindicato laboral acordante nos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva: A) Empregados em Geral: R$ 1.945,00 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais) B) Empregados na Função de Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica garantido aos empregados contratados para cumprimento de jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas, salário normativo proporcional ao previsto na presente cláusula.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional serão reajustados no percentual de 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional serão reajustados no percentual de 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento), a incidir sobre os salários já reajustados em novembro de 2025, na forma da convenção coletiva de trabalho registrada sob nº RS000027/2026 que estabelecia o percentual de 2,50%. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE novembro/2024 3,15% dezembro/2024 2,96% janeiro/2025 2,68% fevereiro/2025 2,68% março/2025 1,84% abril/2025 1,56% maio/2025 1,29% junho/2025 1,09% julho/2025 0,96% agosto/2025 0,96% setembro/2025 0,96% outubro/2025 0,67% novembro/2025 0,66% dezembro/2025 0,64% janeiro/2026 0,52% fevereiro/2026 0,31% PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente cláusula os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas junto da folha de salários do mês de junho de 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas junto da folha de salários do mês de junho de 2026.
Horas extras
“As horas extras dos integrantes da categoria profissional serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
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As horas extras dos integrantes da categoria profissional serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
Contribuições ao sindicato
“I) Contribuição negocial do instrumento coletivo , no percentual total de 6% (seis por cento) da remuneração do empregado, que será descontada em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira em junho/2026 e a segunda em agosto/2026;”
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Com respaldo na deliberação expressa da assembleia geral, a empresa descontará em folha de pagamento dos seus empregados, sindicalizados ou não, a título de CONTRIBUIÇÃO ao Sindicato dos Empregados de Santa Cruz do Sul: I) Contribuição negocial do instrumento coletivo , no percentual total de 6% (seis por cento) da remuneração do empregado, que será descontada em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira em junho/2026 e a segunda em agosto/2026; II) Contribuição mensal de 1% (um por cento) da remuneração , conforme fixado em assembleia geral da categoria, para utilização de convênios, dentistas, sedes e demais benefícios, ficando a empresa autorizada ao desconto. Ficam validados os descontos efetuados antes da assinatura da presente convenção coletiva e vedados os descontos retroativos após a assinatura do instrumento categorial. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recolhimentos das importâncias previstas nos itens I e II, deverão ser repassados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul, mediante o pagamento de guias próprias, disponíveis para retirada no site ou na secretaria da entidade. O pagamento das guias de recolhimento das contribuições negocial/mensal deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado ao emprego o direito de oposição, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do registro da presente convenção coletiva no sistema mediador, devendo fazer de forma pessoal na subsede administrativa da entidade. Não havendo sede ou sub-sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição individual do empregado poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço da sede do sindicato ( Rua Capitão Fernando Tatsch, nº 424, Centro, Santa Cruz do Sul). PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato dos empregados/laboral, prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato laboral, restando indene o sindicato patronal.
Férias
“Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante a percepção das férias proporcionais no pedido de demissão (rescisão por iniciativa do empregado).”
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Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante a percepção das férias proporcionais no pedido de demissão (rescisão por iniciativa do empregado).
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado”
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O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito. PARÁGRAFO ÚNICO - A presente cláusula somente será aplicada após a comunicação escrita pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul à empresa, e que a mesma não venha a sanar a irregularidade apontada ou denunciada em 20 (vinte) dias.