CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos Santa Cruz do Sul/RS, março de 2026
2 instrumentos coletivos de Sind dos Empregados no Comercio de Santa Cruz do Sul (CNPJ 95.438.800/0001-03), de Santa Cruz do Sul/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001522/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em março · solicitação MR024662/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.438.800/0001-03
SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência8 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Ver os 8 municípios
Arroio do Tigre/RS
Candelária/RS
Ibarama/RS
Mato Leitão/RS
Salto do Jacuí/RS
Sobradinho/RS
Venâncio Aires/RS
Vera Cruz/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Arroio do Tigre/RS, Candelária/RS, Ibarama/RS, Mato Leitão/RS, Salto do Jacuí/RS, Sobradinho/RS, Venâncio Aires/RS e Vera Cruz/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001522/2026 (solicitação MR024662/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.111
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes pisos salariais mínimos para os empregados do comércio representados pelo sindicato laboral acordante nos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001522/2026 (solicitação MR024662/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.270
Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes pisos salariais mínimos para os empregados do comércio representados pelo sindicato laboral acordante nos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva:
A) Empregados em Geral: R$ 1.945,00 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais); e
B) Empregados na Função de Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional, serão reajustados no percentual de 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários praticados em março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001522/2026 (solicitação MR024662/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.271
Em 1º de março de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional, serão reajustados no percentual de 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários praticados em março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO REAJUSTE
março/2025 3,36%
abril/2025 2,83%
maio/2025 2,34%
junho/2025 1,98%
julho/2025 1,75%
agosto/2025 1,75%
setembro/2025 1,75%
outubro/2025 1,22%
novembro/2025 1,19%
dezembro/2025 1,16%
janeiro/2026 0,95%
fevereiro/2026 0,56%
PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente cláusula os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas junto da folha de salários do mês de junho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001522/2026 (solicitação MR024662/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.272
As horas extras dos integrantes da categoria profissional serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
Contribuições ao sindicato
“Contribuição negocial do instrumento coletivo , no percentual total de 6% (seis por cento) da remuneração do empregado, que será descontada em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira em junho/2026 e a segunda em agosto/2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001522/2026 (solicitação MR024662/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Com respaldo na deliberação expressa da assembleia geral, a empresa descontará em folha de pagamento dos seus empregados, sindicalizados ou não, a título de CONTRIBUIÇÃO ao Sindicato dos Empregados de Santa Cruz do Sul:
I) Contribuição negocial do instrumento coletivo , no percentual total de 6% (seis por cento) da remuneração do empregado, que será descontada em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira em junho/2026 e a segunda em agosto/2026;
II) Contribuição mensal de 1% (um por cento) da remuneração , conforme fixado em assembleia geral da categoria, para utilização de convênios, dentistas, sedes e demais benefícios, ficando a empresa autorizada ao desconto. Ficam validados os descontos efetuados antes da assinatura da presente convenção coletiva e vedados os descontos retroativos após a assinatura do instrumento categorial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recolhimentos das importâncias previstas nos itens I e II, deverão ser repassados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul, mediante o pagamento de guias próprias, disponíveis para retirada no site ou na secretaria da entidade. O pagamento das guias de recolhimento das contribuições negocial/mensal deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado ao empregado o direito de oposição das contribuições, que deverá ser feito em até 10 (dez) dias, contados da publicação do extrato da convenção coletiva no site e redes sociais da entidade, mediante manifestação pessoal e individual, protocolada pelo empregado na secretaria do sindicato. Não havendo sub-sede administrativa na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição individual poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço do sindicato (Rua Capitão Fernando Tatsch, 424, Centro, Santa Cruz do Sul).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato dos empregados/laboral, prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato laboral, restando indene o sindicato patronal.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica vedado ao empregador proceder a novo desconto referente às contribuições previstas nos itens I e II, descritos no caput, quando já efetivada a retenção em face do empregado. Na hipótese de ocorrência, o trabalhador poderá requerer à entidade competente o reembolso do valor indevidamente descontado desde que comprovada a cobrança em duplicata.
Férias
“Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante a percepção das férias proporcionais no pedido de demissão (rescisão por iniciativa do empregado).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001522/2026 (solicitação MR024662/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.516
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante a percepção das férias proporcionais no pedido de demissão (rescisão por iniciativa do empregado).
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001522/2026 (solicitação MR024662/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE EMPREGO PARA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.676
Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001522/2026 (solicitação MR024662/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 109.915
O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente cláusula somente será aplicada após a comunicação escrita pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul à empresa, e que a mesma não venha a sanar a irregularidade apontada ou denunciada em 20 (vinte) dias.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001524/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em março · solicitação MR024685/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.438.800/0001-03
SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Ver os 4 municípios
Gramado Xavier/RS
Santa Cruz do Sul/RS
Sinimbu/RS
Vale do Sol/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Gramado Xavier/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Sinimbu/RS e Vale do Sol/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001524/2026 (solicitação MR024685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.028
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes pisos salariais mínimos para os empregados do comércio representados pelo sindicato laboral acordante nos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001524/2026 (solicitação MR024685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.030
Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2026 , os seguintes pisos salariais mínimos para os empregados do comércio representados pelo sindicato laboral acordante nos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva:
A) Empregados em Geral: R$ 1.945,00 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais); e
B) Empregados na Função de Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional serão reajustados no percentual de 1,19% (um inteiro e dezenove centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001524/2026 (solicitação MR024685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.031
Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional serão reajustados no percentual de 1,19% (um inteiro e dezenove centésimos por cento), a incidir sobre os salários já reajustados em novembro de 2025, na forma da convenção coletiva de trabalho registrada sob nº RS004123/2025 que estabelecia o percentual de 4,49%.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO REAJUSTE
novembro/2025 1,19%
dezembro/2025 1,16%
janeiro/2026 0,95%
fevereiro/2026 0,56%
PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente cláusula os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas junto da folha de salários do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001524/2026 (solicitação MR024685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.032
As horas extras dos integrantes da categoria profissional serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
Contribuições ao sindicato
“As empresas recolherão, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul , a título de contribuição negocial, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicado, importância equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por estabelecimento, matriz e filiais, possuindo ou não empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001524/2026 (solicitação MR024685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL SINDICATO PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.745
As empresas recolherão, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul , a título de contribuição negocial, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicado, importância equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por estabelecimento, matriz e filiais, possuindo ou não empregados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30/06/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT, hipótese em que sofrerá a aplicação de multa e incidência de correção monetária sobre a importância devida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.
Férias
“As parcelas rescisórias, a gratificação natalina, a licença maternidade e as férias dos comissionistas, serão calculadas tomando-se por base, a média das comissões corrigidas pelo INPC/IBGE, auferidas nos últimos 12 (doze) meses de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001524/2026 (solicitação MR024685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO PARA OS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.036
As parcelas rescisórias, a gratificação natalina, a licença maternidade e as férias dos comissionistas, serão calculadas tomando-se por base, a média das comissões corrigidas pelo INPC/IBGE, auferidas nos últimos 12 (doze) meses de trabalho.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001524/2026 (solicitação MR024685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE EMPREGO PARA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.508
Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001524/2026 (solicitação MR024685/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 102.851
O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente cláusula somente será aplicada após a comunicação escrita pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul à empresa, e que a mesma não venha a sanar a irregularidade apontada ou denunciada em 20 (vinte) dias.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.