CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003146/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em março · solicitação MR053010/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/08/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
- SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.438.800/0001-03
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência13 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Ver os 13 municípios
- Arroio do Tigre/RS
- Candelária/RS
- Gramado Xavier/RS
- Ibarama/RS
- Mato Leitão/RS
- Salto do Jacuí/RS
- Santa Cruz do Sul/RS
- Segredo/RS
- Sinimbu/RS
- Sobradinho/RS
- Vale do Sol/RS
- Venâncio Aires/RS
- Vera Cruz/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Arroio do Tigre/RS, Candelária/RS, Gramado Xavier/RS, Ibarama/RS, Mato Leitão/RS, Salto do Jacuí/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Segredo/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Vale do Sol/RS, Venâncio Aires/RS e Vera Cruz/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes Salários Mínimos Profissionais:”
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Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes Salários Mínimos Profissionais: a) Empregados em geral e Agente Funerário = R$ 1.940,00 (Um mil e novecentos e quarenta reais). Ficam instituídos, a partir de 1º de Maio de 2026 , os seguintes Salários Mínimos Profissionais: a) Empregados em geral e Agente Funerário = R$ 1.972,00 (Um mil e novecentos e setenta e dois reais). PARÁGRAFO ÚNICO Os pisos fixados nesta cláusula, servirão de base de cálculo para a próxima data base (março/2027).
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,39% (quatro inteiros e trinta e novecentésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,39% (quatro inteiros e trinta e novecentésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE MAR/2025 4,39% ABR/2025 3,77% MAI/2025 3,19% JUN/2025 2,75% JUL/2025 2,43% AGO/2025 2,43% SET/2025 2,26% OUT/2025 1,64% NOV/2025 1,53% DEZ/2025 1,42% JAN/2026 1,12% FEV/2026 0,64% PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de SETEMBRO e OUTUBRO/2026.”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de SETEMBRO e OUTUBRO/2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Jornada de trabalho
“fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas”
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Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. Parágrafo primeiro : Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada. Parágraf o segundo : Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“Contribuição negocial do instrumento coletivo, no percentual total de 6% (seis por cento) da remuneração do empregado, que será descontada em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira em agosto/2026 e a segunda em outubro/2026;”
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Com respaldo na deliberação expressa da assembleia geral, a empresa descontará em folha de pagamento dos seus empregados, sindicalizados ou não, a título de CONTRIBUIÇÃO ao Sindicato dos Empregados de Santa Cruz do Sul: I) Contribuição negocial do instrumento coletivo, no percentual total de 6% (seis por cento) da remuneração do empregado, que será descontada em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira em agosto/2026 e a segunda em outubro/2026; II) Contribuição mensal de 1% (um por cento) da remuneração, conforme fixado em assembleia geral da categoria, para utilização de convênios, dentistas, sedes e demais benefícios, ficando a empresa autorizada ao desconto. Ficam validados os descontos efetuados antes da assinatura da presente convenção coletiva e vedados os descontos retroativos após a assinatura do instrumento categorial. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recolhimentos das importâncias previstas nos itens I e II, deverão ser repassados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul, mediante o pagamento de guias próprias, disponíveis para retirada no site ou na secretaria da entidade. O pagamento das guias de recolhimento das contribuições negocial/mensal deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado ao emprego o direito de oposição, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do registro da presente convenção coletiva no sistema mediador, devendo fazer de forma pessoal na subsede administrativa da entidade. Não havendo sede ou sub-sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição individual do empregado poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço da sede do sindicato (Rua Capitão Fernando Tatsch, nº 424, Centro, Santa Cruz do Sul). PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato dos empregados/laboral, prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato laboral, restando indene o sindicato patronal.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213.”
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Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.