CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados do comercio varejista
Santa Cruz do Sul/RS, março de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind dos Empregados no Comercio de Santa Cruz do Sul (CNPJ 95.438.800/0001-03), de Santa Cruz do Sul/RS, para a categoria empregados do comercio varejista, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001194/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025649/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/05/2026.

Categoria: EMPREGADOS DO COMERCIO VAREJISTA

Partes

  • SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.438.800/0001-03
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTA CRUZ DO SULSindicato patronal · CNPJ 95.439.089/0001-01

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

CategoriaEMPREGADOS DO COMERCIO VAREJISTA

Ver os 2 municípios
  • Mato Leitão/RS
  • Venâncio Aires/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DO COMERCIO VAREJISTA , com abrangência territorial em Mato Leitão/RS e Venâncio Aires/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 494.580
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O salário mínimo profissional da categoria vigorará a partir do mês de março/2026, com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 494.584
Ver a cláusula inteira
O salário mínimo profissional da categoria vigorará a partir do mês de março/2026, com os seguintes valores:
Empregados em Geral - R$ 1.902,12 (um mil, novecentos e dois reais e doze centavos).
Empregados em Geral a partir de 1º.09.2026 será - R$ 1.921,15 (um mil, novecentos e vinte um reais e quinze centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que a partir de setembro de 2026, inclusive, haverá uma antecipação salarial de 1% (um por cento), sobre o salário de agosto de 2026, para todos os empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido que o reajuste salarial na convenção coletiva de 2027, terá como base o salário de março de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pelo presente acordo serão majorados em 1º de março de 2026, em 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), a incidir sobre o salário de março de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 494.618
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos pelo presente acordo serão majorados em 1º de março de 2026, em 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), a incidir sobre o salário de março de 2025
PARÁGRADO ÚNICO: As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva deverão ser quitadas junto com a folha de pagamento do mês de abril de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva deverão ser quitadas junto com a folha de pagamento do mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 494.618
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos pelo presente acordo serão majorados em 1º de março de 2026, em 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), a incidir sobre o salário de março de 2025
PARÁGRADO ÚNICO: As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva deverão ser quitadas junto com a folha de pagamento do mês de abril de 2026.

Horas extras

“As horas extras dos integrantes da categoria profissional serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 494.636
Ver a cláusula inteira
As horas extras dos integrantes da categoria profissional serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“As horas não laboradas pelos empregados serão incluídas em banco de horas para compensação futura, com prazo máximo para compensação de até 1(um) ano, após a inclusão no banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 494.847
Ver a cláusula inteira
(Em caso de força maior - Pandemias e decretação de estado de calamidade pública)
No caso específico, será permitido ao empregador adotar banco de horas negativo - com vigência desde 1º de março de 2026 e 28 de fevereiro de 2027.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas não laboradas pelos empregados serão incluídas em banco de horas para compensação futura, com prazo máximo para compensação de até 1(um) ano, após a inclusão no banco de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de rescisão contrato de trabalho, as horas ainda pendentes de compensação serão abonadas em 50% delas e as demais (50%) serão descontadas das verbas rescisórias devidas pelo empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados que tiverem suas jornadas de trabalho prorrogadas nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2026, em razão das extensões de horário previstas no presente acordo, terão direito a um lanche custeado pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE EM DIAS DE JORNADA PRORROGADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 495.116
Ver a cláusula inteira
Os empregados que tiverem suas jornadas de trabalho prorrogadas nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2026, em razão das extensões de horário previstas no presente acordo, terão direito a um lanche custeado pelo empregador.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica pactuado entre as partes que o lanche não terá natureza salarial, nos termos da legislação vigente. Para esse fim, o empregador deverá repassar ao empregado o valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por dia de jornada prorrogada, para a aquisição do referido lanche.

Contribuições ao sindicato

“Fica a empresa autorizada e obrigatoriamente deverá descontar em folha de pagamento de todos seus empregados – sócios e não sócios – o valor correspondente a contribuição mensal de 1% (um por cento) da remuneração, conforme fixado na Assembleia Geral da categoria, recolhendo as ditas importâncias em favor do Sindicato, até o décimo quinto (15º) dia útil seguinte ao que o desconto se referir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 495.094
Ver a cláusula inteira
Fica a empresa autorizada e obrigatoriamente deverá descontar em folha de pagamento de todos seus empregados – sócios e não sócios – o valor correspondente a contribuição mensal de 1% (um por cento) da remuneração, conforme fixado na Assembleia Geral da categoria, recolhendo as ditas importâncias em favor do Sindicato, até o décimo quinto (15º) dia útil seguinte ao que o desconto se referir.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento das importâncias objeto do desconto previsto no “caput” desta cláusula deverá ser repassado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul, mediante o pagamento de guias próprias, disponíveis para retirada no site ou na secretaria da entidade. O pagamento das guias de recolhimento da contribuição assistencial deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O não recolhimento dos valores estipulados no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula, dentro do prazo previsto, acarretará multa de 10% (dez por cento), acrescida de multa adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso no recolhimento e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito a oposição do desconto assistencial, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da divulgação do extrato da assinatura do presente instrumento, em jornal de circulação local.
A manifestação de oposição deverá ser realizada de forma individual e pessoal, na sede da entidade sindical, quando houver sede no município. Nos municípios onde não houver subsede sindical, a oposição poderá ser formalizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), também de forma individual.

Seguro de vida

“As empresas ficam autorizadas a descontarem de seus empregados os valores correspondentes a seguro de vida em grupo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS EM FOLHA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 494.624
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam autorizadas a descontarem de seus empregados os valores correspondentes a seguro de vida em grupo, compras no próprio estabelecimento e ou descontos provenientes de convênio com médicos, UNIMED, UNIODONTO, TICKET REFEIÇÃO e TICKET ALIMENTAÇÃO, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A autorização para descontos acima referidos fica limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do empregado. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, fica autorizado o empregador realizar o desconto do saldo devedor, em percentual não superior ao estipulado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se procedam aos descontos salariais especificados nesta cláusula, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Férias

“Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante a percepção das férias proporcionais no pedido de demissão (rescisão por iniciativa do empregado).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 494.853
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante a percepção das férias proporcionais no pedido de demissão (rescisão por iniciativa do empregado).

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE EMPREGO PARA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 494.646
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001194/2026 (solicitação MR025649/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 495.106
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente cláusula somente será aplicada após a comunicação escrita pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul à empresa, e que a mesma não venha a sanar a irregularidade apontada ou denunciada em 20 (vinte) dias.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001195/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025468/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/05/2026.

Categoria: EMPREGADOS DO COMERCIO VAREJISTA

Partes

  • SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.438.800/0001-03
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTA CRUZ DO SULSindicato patronal · CNPJ 95.439.089/0001-01

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

CategoriaEMPREGADOS DO COMERCIO VAREJISTA

Ver os 4 municípios
  • Gramado Xavier/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Sinimbu/RS
  • Vale do Sol/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DO COMERCIO VAREJISTA , com abrangência territorial em Gramado Xavier/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Sinimbu/RS e Vale do Sol/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 314.321
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O salário mínimo profissional da categoria passará a vigorar a partir do mês de março de 2026, no valor de R$ 1.926,55 (um mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para os empregados em geral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 314.325
Ver a cláusula inteira
Empregados em Geral:
O salário mínimo profissional da categoria passará a vigorar a partir do mês de março de 2026, no valor de R$ 1.926,55 (um mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para os empregados em geral.
Empregados da HAVAN:
O salário mínimo profissional dos empregados da empresa HAVAN passará a vigorar, a partir do mês de março de 2026, no valor de R$ 2.191,00 (dois mil, cento e noventa e um reais), para os empregados em geral da HAVAN.
PARÁGRAFO PRIMEIRO (Empregados em Geral): Fica estabelecido que, a partir do mês de agosto de 2026, será concedida uma antecipação salarial de 1% (um por cento), a ser aplicada sobre o salário de março de 2026, a todos os empregados abrangidos por esta convenção.
a) O piso salarial da categoria dos empregados em geral, já considerado o percentual de antecipação, será de R$ 1.945,82 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), a partir de agosto de 2026.
b) Referida antecipação será compensada por ocasião do reajuste salarial anual, conforme estabelecido na convenção coletiva subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO (Empregados da HAVAN):
Fica estabelecido que, a partir do mês agosto de 2026 será concedida uma antecipação salarial de 1,5% (um vírgula cinco por cento), a ser aplicado sobre o salário de março de 2026, para todos os empregados;
a.1) O piso salarial da categoria dos empregados da HAVAN, já considerado o percentual de antecipação, será de R$ 2.223,87 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), a partir de agosto de 2026.
Referidas antecipações serão compensadas por ocasião do reajuste salarial anual, conforme estabelecido na convenção coletiva subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que o reajuste salarial na convenção coletiva de 2027, terá como base o salário de março de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão majorados em 1º de março de 2026, em 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento), a incidir sobre o salário de novembro de 2024.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 314.327
Ver a cláusula inteira
Empregados em Geral:
Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão majorados em 1º de março de 2026, em 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento), a incidir sobre o salário de novembro de 2024.
Empregados da HAVAN:
Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão majorados em 1º de março de 2026, em 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento), a incidir sobre o salário de novembro de 2024.
PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva deverão ser quitadas junto com a folha de pagamento do mês de abril de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva deverão ser quitadas junto com a folha de pagamento do mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 314.327
Ver a cláusula inteira
Empregados em Geral:
Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão majorados em 1º de março de 2026, em 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento), a incidir sobre o salário de novembro de 2024.
Empregados da HAVAN:
Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão majorados em 1º de março de 2026, em 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento), a incidir sobre o salário de novembro de 2024.
PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva deverão ser quitadas junto com a folha de pagamento do mês de abril de 2026.

Horas extras

“50% (cinquenta por cento) das horas extras realizadas no período serão pagas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento), integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2026” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.538
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas no período de 1º a 31 de dezembro de 2026 pelos empregados das empresas representadas pelos sindicatos acordantes serão compensadas e/ou remuneradas na seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) das horas extras realizadas no período serão pagas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento), integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2026;
b) Os 50% (cinquenta por cento) restantes das horas extras serão objeto de compensação mediante concessão de folgas compensatórias, na proporção de 1 (uma) hora extra trabalhada para 2 (duas) horas de descanso, a serem usufruídas até 31 de março de 2027, em datas a serem ajustadas de comum acordo entre empregador e empregado;
c) Para os empregados comissionistas, as horas extraordinárias serão apuradas com base na média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de 2026, assegurada a integração dessas parcelas para fins de cálculo das horas extras;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Mediante ajuste individual entre empregador e empregado, formalizado por escrito, poderá ser adotada sistemática diversa da prevista no caput, facultando-se que a totalidade das horas extraordinárias realizadas no período seja:
I – integralmente paga, com o adicional previsto nesta cláusula; ou
II – integralmente compensada, mediante concessão de folgas na proporção estabelecida na alínea “b”.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de não concessão das folgas compensatórias no prazo estipulado na alínea “b” ou no parágrafo anterior, as horas extras correspondentes deverão ser pagas como extraordinárias, com o adicional previsto nesta cláusula, na folha de pagamento subsequente ao término do prazo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A presente sistemática de compensação observa o disposto na legislação trabalhista vigente, especialmente quanto à validade do regime de compensação de jornada, não afastando a obrigatoriedade de respeito aos limites legais de duração do trabalho, intervalos e demais normas de proteção ao trabalhador.

Banco de horas e compensação

“No caso específico, será permitido ao empregador adotar banco de horas negativo - com vigência desde 1º de março de 2026 e 28 de fevereiro de 2027. As horas não laboradas pelos empregados serão incluídas em banco de horas para compensação futura, com prazo máximo para compensação de até 1 (um) ano, após a inclusão no banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS (FORÇA MAIOR/ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.094
Ver a cláusula inteira
No caso específico, será permitido ao empregador adotar banco de horas negativo - com vigência desde 1º de março de 2026 e 28 de fevereiro de 2027. As horas não laboradas pelos empregados serão incluídas em banco de horas para compensação futura, com prazo máximo para compensação de até 1 (um) ano, após a inclusão no banco de horas.
PARÁGRAFO ÚNICO: em caso de rescisão contrato de trabalho, as horas ainda pendentes de compensação serão abonadas em 50% delas e as demais (50%) serão descontadas das verbas rescisórias devidas pelo(a) empregador(a).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A HAVAN pagará a seus empregados, além do piso normativo estabelecido, vale-alimentação de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) por dia trabalhado, o que totaliza no valor máximo de R$ 580,58 (quinhentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) ao mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS DA HAVAN” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 314.537
Ver a cláusula inteira
A HAVAN pagará a seus empregados, além do piso normativo estabelecido, vale-alimentação de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) por dia trabalhado, o que totaliza no valor máximo de R$ 580,58 (quinhentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) ao mês, autorizando-se o desconto, no mês seguinte, dos dias de falta do trabalhador, no mês a que corresponde o pagamento, a ser pago mediante fornecimento de cartão-alimentação específico, sendo que os trabalhadores terão descontado a coparticipação no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o custo respectivo. O pagamento deste benefício não integrará a remuneração para nenhum fim de reflexo em nenhuma verba decorrente do contrato de trabalho.

PLR

“A empresa HAVAN deverá manter programa de participação nos resultados, prevendo o pagamento de até uma (1) vez o salário mensal, se alcançadas as metas estabelecidas pela filial, ou proporcional as metas alcançadas, a cada empregado(a) a título de participação nos lucros.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - EMPREGADOS DA HAVAN” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.534
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A empresa HAVAN deverá manter programa de participação nos resultados, prevendo o pagamento de até uma (1) vez o salário mensal, se alcançadas as metas estabelecidas pela filial, ou proporcional as metas alcançadas, a cada empregado(a) a título de participação nos lucros.

Contribuições ao sindicato

“Fica a empresa autorizada e obrigatoriamente deverá descontar em folha de pagamento de todos seus empregados – sócios e não sócios – o valor correspondente a contribuição mensal de 1% (um por cento) da remuneração, conforme fixado na Assembleia Geral da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
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Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.191
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Fica a empresa autorizada e obrigatoriamente deverá descontar em folha de pagamento de todos seus empregados – sócios e não sócios – o valor correspondente a contribuição mensal de 1% (um por cento) da remuneração, conforme fixado na Assembleia Geral da categoria, recolhendo as ditas importâncias em favor do Sindicato, até o décimo quinto (15º) dia útil seguinte ao que o desconto se referir.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento das importâncias objeto do desconto previsto no “caput” desta cláusula deverá ser repassado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul, mediante o pagamento de guias próprias, disponíveis para retirada no site ou na secretaria da entidade. O pagamento das guias de recolhimento da contribuição assistencial deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O não recolhimento dos valores estipulados no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula, dentro do prazo previsto, acarretará multa de 10% (dez por cento), acrescida de multa adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso no recolhimento e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito a oposição do desconto assistencial, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da divulgação do extrato da assinatura do presente instrumento, em jornal de circulação local.
A manifestação de oposição deverá ser realizada de forma individual e pessoal, na sede da entidade sindical, quando houver sede no município. Nos municípios onde não houver subsede sindical, a oposição poderá ser formalizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), também de forma individual.

Férias

“No caso específico, será permitido a concessão de férias com aviso prévio com antecedência de 48 horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS COM AVISO PRÉVIO DE 48 HORAS (FORÇA MAIOR/ESTADO DE CAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.096
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No caso específico, será permitido a concessão de férias com aviso prévio com antecedência de 48 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão poderá ser comunicada através de meio eletrônico.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
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Cláusula “ESTABILIDADE DE EMPREGO PARA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 314.885
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Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva que contenha obrigação de fazer, sujeitará o estabelecimento empregador ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente por empregado, revertida em favor do trabalhador prejudicado, desde que a cláusula não preveja penalidade especifica nem haja previsão legal diversa sobre o tema.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001195/2026 (solicitação MR025468/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 315.262
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O descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva que contenha obrigação de fazer, sujeitará o estabelecimento empregador ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente por empregado, revertida em favor do trabalhador prejudicado, desde que a cláusula não preveja penalidade especifica nem haja previsão legal diversa sobre o tema.
PARÁGRAFO ÚNICO: A aplicação da multa prevista nesta cláusula somente ocorrerá após comunicação formal por escrito do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul à empresa infratora, e caso a irregularidade apontada não seja sanada no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001196/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024808/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/05/2026.

Categoria: EMPREGADOS DO COMERCIO VAREJISTA

Partes

  • SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.438.800/0001-03
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTA CRUZ DO SULSindicato patronal · CNPJ 95.439.089/0001-01

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaEMPREGADOS DO COMERCIO VAREJISTA

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DO COMERCIO VAREJISTA , com abrangência territorial em Vera Cruz/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.176
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O salário mínimo profissional da categoria vigorará a partir do mês de março/2026, com os seguintes valores:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.180
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O salário mínimo profissional da categoria vigorará a partir do mês de março/2026, com os seguintes valores:
Empregados em Geral - R$ 1.902,12 (um mil, novecentos e dois reais e doze centavos).
Empregados em Geral a partir de 1º.09.2026 será - R$ 1.921,15 (um mil, novecentos e vinte e um reais e quinze centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que a partir de setembro de 2026, inclusive, haverá uma antecipação salarial de 1% (um por cento), sobre o salário de agosto de 2026, para todos os empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o reajuste salarial na convenção coletiva de 2027, terá como base o salário de março de 2026.

Reajuste salarial

“CLÁUSULA 04 - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
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Cláusula “REAJUSTE SALARIAL PROFICIONAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.182
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CLÁUSULA 04 - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO REAJUSTE MÊS DE ADMISSÃO REAJUSTE
MARÇO/2024 3,36% SETEMBRO/2024 1,75%
ABRIL/2024 2,83% OUTUBRO/2024 1,22%
MAIO/2024 2,34% NOVEMBRO/2024 1,19%
JUNHO/2024 1,98% DEZEMBRO/2024 1,16%
JULHO/2024 1,75% JANEIRO/2025 0,95%
AGOSTO/2024 1,75% FEVEREIRO/2025 0,56%
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Horas extras

“As horas extras dos integrantes da categoria profissional serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.202
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As horas extras dos integrantes da categoria profissional serão remuneradas com adicional de 80% (oitenta por cento).

Banco de horas e compensação

“No caso específico, será permitido ao empregador adotar banco de horas negativo - com vigência desde 1º de março de 2026 e 28 de fevereiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.240
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(Em caso de força maior - Pandemias e decretação de estado de calamidade pública)
No caso específico, será permitido ao empregador adotar banco de horas negativo - com vigência desde 1º de março de 2026 e 28 de fevereiro de 2027.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas não laborados pelos empregados serão incluídas em banco de horas para compensação futura, com prazo máximo para compensação de até 1(um) ano, após a inclusão no banco de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de rescisão contrato de trabalho, as horas ainda pendentes de compensação serão abonadas em 50% delas e as demais (50%) serão descontadas das verbas rescisórias devidas pelo empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregados que tiverem suas jornadas de trabalho prorrogadas nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2026, em razão das extensões de horário previstas no presente acordo, terão direito a um lanche custeado pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE EM DIAS DE JORNADA PRORROGADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.276
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Os empregados que tiverem suas jornadas de trabalho prorrogadas nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2026, em razão das extensões de horário previstas no presente acordo, terão direito a um lanche custeado pelo empregador.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica pactuado entre as partes que o lanche não terá natureza salarial, nos termos da legislação vigente. Para esse fim, o empregador deverá repassar ao empregado o valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por dia de jornada prorrogada, para a aquisição do referido lanche.

Contribuições ao sindicato

“Fica a empresa autorizada e obrigatoriamente deverá descontar em folha de pagamento de todos seus empregados – sócios e não sócios – o valor correspondente a contribuição mensal de 1% (um por cento) da remuneração, conforme fixado na Assembleia Geral da categoria, recolhendo as ditas importâncias em favor do Sindicato, até o décimo quinto (15º) dia útil seguinte ao que o desconto se referir.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.254
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Fica a empresa autorizada e obrigatoriamente deverá descontar em folha de pagamento de todos seus empregados – sócios e não sócios – o valor correspondente a contribuição mensal de 1% (um por cento) da remuneração, conforme fixado na Assembleia Geral da categoria, recolhendo as ditas importâncias em favor do Sindicato, até o décimo quinto (15º) dia útil seguinte ao que o desconto se referir.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento das importâncias objeto do desconto previsto no “caput” desta cláusula deverá ser repassado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul, mediante o pagamento de guias próprias, disponíveis para retirada no site ou na secretaria da entidade. O pagamento das guias de recolhimento da contribuição assistencial deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O não recolhimento dos valores estipulados no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula, dentro do prazo previsto, acarretará multa de 10% (dez por cento), acrescida de multa adicional de 2% (dois por cento) por mês de atraso no recolhimento e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito a oposição do desconto assistencial, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da divulgação do extrato da assinatura do presente instrumento, em jornal de circulação local.
A manifestação de oposição deverá ser realizada de forma individual e pessoal, na sede da entidade sindical, quando houver sede no município. Nos municípios onde não houver subsede sindical, a oposição poderá ser formalizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), também de forma individual.

Férias

“Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante a percepção das férias proporcionais no pedido de demissão (rescisão por iniciativa do empregado).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.246
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Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante a percepção das férias proporcionais no pedido de demissão (rescisão por iniciativa do empregado).

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE EMPREGO PARA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.212
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001196/2026 (solicitação MR024808/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 564.266
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo coletivo que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente cláusula somente será aplicada após a comunicação escrita pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul à empresa, e que a mesma não venha a sanar a irregularidade apontada ou denunciada em 20 (vinte) dias.

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