CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Empregados no Comércio Santa Cruz do Sul/RS, junho de 2026
2 instrumentos coletivos de Sind dos Empregados no Comercio de Santa Cruz do Sul (CNPJ 95.438.800/0001-03), de Santa Cruz do Sul/RS, para a categoria empregados no Comércio, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003313/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR056148/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 04/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.438.800/0001-03
SINDICATO DO COM. VAREJ. DE GENEROS ALIMENTICIOS E DO COM. VAR. DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DOS VALES DO RIO PARDO E TAQUARI - SINDIGENEROSSindicato patronal · CNPJ 92.517.457/0001-96
Abrangência
Abrangência8 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Ver os 8 municípios
Candelária/RS
Gramado Xavier/RS
Mato Leitão/RS
Santa Cruz do Sul/RS
Sinimbu/RS
Vale do Sol/RS
Venâncio Aires/RS
Vera Cruz/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Candelária/RS, Gramado Xavier/RS, Mato Leitão/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Sinimbu/RS, Vale do Sol/RS, Venâncio Aires/RS e Vera Cruz/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Os pisos salariais dos empregados que trabalhavam nas empresas no dia 31 de maio 2026, a partir do dia 1º (primeiro) de junho de 2026 são os seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PISOS SALARIAIS A PARTIR DE JUNHO DE 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
Os pisos salariais dos empregados que trabalhavam nas empresas no dia 31 de maio 2026, a partir do dia 1º (primeiro) de junho de 2026 são os seguintes:
a) Empregados em geral : R$ 1.972,00;
b) Empregados durante a vigência do contrato de experiência (primeiros 90 dias) : R$ 1.753,00;
c) Empregados que exerçam a função de empacotador ou jovem aprendiz : R$ 1.621,00.
Parágrafo primeiro. Fica estabelecido que na próxima data-base (junho de 2027) a base de cálculo para eventuais reajustes futuros dos pisos salariais decorrentes de negociação e/ou decisão judicial são os valores fixados nos itens a , b e c supra descritos.
Par ágrafo segundo. Fica assegurado que os pisos salariais previstos na presente cláusula não serão inferiores ao saláriomínimo nacional durante a vigência desta convenção coletiva, podendo o percentual assim concedido ser compensado na data-base seguinte.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão majorados em 1º (primeiro) de junho de 2026 em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a incidir sobre os salários destes praticados no mês de junho de 2025 (já atualizados na forma da convenção coletiva anterior).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão majorados em 1º (primeiro) de junho de 2026 em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a incidir sobre os salários destes praticados no mês de junho de 2025 (já atualizados na forma da convenção coletiva anterior).
Parágrafo único. Fica estabelecido que na próxima data-base (junho de 2026) a base de cálculo para eventuais reajustes futuros que vierem a ser negociados e ou decorrentes de decisão judicial são os valores que resultarem do caput .
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais pretéritas decorrentes da presente convenção coletiva (se não pagas nos respectivos meses) deverão ser pagas junto com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026 ou de setembro de 2026 sem a incidência de correção monetária e juros.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
As diferenças salariais pretéritas decorrentes da presente convenção coletiva (se não pagas nos respectivos meses) deverão ser pagas junto com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026 ou de setembro de 2026 sem a incidência de correção monetária e juros.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um adicional sobre as horas normais correspondentes a 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
As horas extras serão remuneradas com um adicional sobre as horas normais correspondentes a 50% (cinquenta por cento).
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 3% (três por cento) incidente sobre o salário do mês de agosto de 2026 ou de setembro de 2026 e 3% (três por cento) incidente sobre o salário do mês de outubro de 2026, recolhendo tais importâncias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTA CRUZ DO SUL até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
Atendendo as disposições constitucionais, normas consolidadas e deliberação da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional para a qual foram convocados os integrantes da categoria, as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial o valor correspondente a 3% (três por cento) incidente sobre o salário do mês de agosto de 2026 ou de setembro de 2026 e 3% (três por cento) incidente sobre o salário do mês de outubro de 2026, recolhendo tais importâncias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTA CRUZ DO SUL até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo primeiro. O desconto a que se refere o caput fica condicionado a não oposição pelo empregado que deve ser manifestada por escrito de forma individual e pessoal na sede do Sindicato Obreiro até 8 (oito) dias contados da data da assinatura desta convenção coletiva de trabalho. Não havendo sede do Sindicato Obreiro no município poderá ser formalizada de próprio punho pelo empregado e encaminhada à sede do sindicato em Santa Cruz do Sul por carta registrada com aviso de recebimento (AR). Os mesmos critérios se aplicarão ao admitido durante a vigência da convenção.
Parágrafo segundo. A não observância dos prazos, assim como o não desconto dos valores nas condições ora estipuladas sujeitará a empresa infratora às cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Seguro de vida
“As empresas ficam autorizadas a descontarem dos seus empregados os valores correspondentes a seguros de vida em grupo e ou descontos provenientes com planos de saúde, farmácias, vales refeição ou alimentação desde que autorizados individualmente, por escrito, pelos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DESCONTOS EM FOLHA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
As empresas ficam autorizadas a descontarem dos seus empregados os valores correspondentes a seguros de vida em grupo e ou descontos provenientes com planos de saúde, farmácias, vales refeição ou alimentação desde que autorizados individualmente, por escrito, pelos empregados.
Férias
“Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante, que no ato do pedido de demissão, contarem com 6 (seis) meses ou mais de serviço na mesma empresa, a percepção das férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante, que no ato do pedido de demissão, contarem com 6 (seis) meses ou mais de serviço na mesma empresa, a percepção das férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESTABILIDADE DE EMPREGO PARA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial por empregado e em benefício deste, desde que não possua a cláusula multa específica ou não exista previsão legal a respeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003313/2026 (solicitação MR056148/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃODE FAZER” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056148/2026
O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva que contenha obrigação de fazer, obrigará o estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial por empregado e em benefício deste, desde que não possua a cláusula multa específica ou não exista previsão legal a respeito.
Parágrafo único. A presente cláusula somente será aplicada após comunicação escrita pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Vales do Rio Pardo e Taquari, e que não sanar a irregularidade apontada ou denunciada em 20 (vinte) dias.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003316/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR056191/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 04/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.438.800/0001-03
SINDICATO DO COM. VAREJ. DE GENEROS ALIMENTICIOS E DO COM. VAR. DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DOS VALES DO RIO PARDO E TAQUARI - SINDIGENEROSSindicato patronal · CNPJ 92.517.457/0001-96
Abrangência
Abrangência5 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Ver os 5 municípios
Arroio do Tigre/RS
Ibarama/RS
Salto do Jacuí/RS
Segredo/RS
Sobradinho/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Arroio do Tigre/RS, Ibarama/RS, Salto do Jacuí/RS, Segredo/RS e Sobradinho/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003316/2026 (solicitação MR056191/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056191/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Os pisos salariais dos empregados que trabalhavam nas empresas no dia 31 de maio 2026, a partir do dia 1º (primeiro) de junho de 2026 são os seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003316/2026 (solicitação MR056191/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PISOS SALARIAIS A PARTIR DE JUNHO DE 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056191/2026
Os pisos salariais dos empregados que trabalhavam nas empresas no dia 31 de maio 2026, a partir do dia 1º (primeiro) de junho de 2026 são os seguintes:
a) Empregados em geral : R$ 1.972,00;
b) Empregados durante a vigência do contrato de experiência (primeiros 90 dias) : R$ 1.753,00;
c) Empregados que exerçam a função de empacotador ou jovem aprendiz : R$ 1.621,00.
Parágrafo primeiro. Fica estabelecido que na próxima data-base (junho de 2027) a base de cálculo para eventuais reajustes futuros dos pisos salariais decorrentes de negociação e/ou decisão judicial são os valores fixados nos itens a , b e c supra descritos.
Par ágrafo segundo. Fica assegurado que os pisos salariais previstos na presente cláusula não serão inferiores ao saláriomínimo nacional durante a vigência desta convenção coletiva, podendo o percentual assim concedido ser compensado na data-base seguinte.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão majorados em 1º (primeiro) de junho de 2026 em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a incidir sobre os salários destes praticados no mês de junho de 2025 (já atualizados na forma da convenção coletiva anterior).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003316/2026 (solicitação MR056191/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056191/2026
Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão majorados em 1º (primeiro) de junho de 2026 em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a incidir sobre os salários destes praticados no mês de junho de 2025 (já atualizados na forma da convenção coletiva anterior).
Parágrafo único. Fica estabelecido que na próxima data-base (junho de 2026) a base de cálculo para eventuais reajustes futuros que vierem a ser negociados e ou decorrentes de decisão judicial são os valores que resultarem do caput .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um adicional sobre as horas normais correspondentes a 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003316/2026 (solicitação MR056191/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056191/2026
As horas extras serão remuneradas com um adicional sobre as horas normais correspondentes a 50% (cinquenta por cento).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão, em folha de pagamento, e repassarão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul, as mensalidades e/ou contribuições aprovadas em Assembleia Geral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003316/2026 (solicitação MR056191/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056191/2026
As empresas descontarão, em folha de pagamento, e repassarão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul, as mensalidades e/ou contribuições aprovadas em Assembleia Geral.
Férias
“Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante, que no ato do pedido de demissão, contarem com 6 (seis) meses ou mais de serviço na mesma empresa, a percepção das férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003316/2026 (solicitação MR056191/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056191/2026
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional suscitante, que no ato do pedido de demissão, contarem com 6 (seis) meses ou mais de serviço na mesma empresa, a percepção das férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003316/2026 (solicitação MR056191/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ESTABILIDADE DE EMPREGO PARA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056191/2026
Fica assegurada a estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença prevista em lei.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção coletiva que contenha obrigação de fazer, obrigará ao estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial por empregado e em benefício deste, desde que não possua a cláusula multa específica ou não exista previsão legal a respeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003316/2026 (solicitação MR056191/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃODE FAZER” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056191/2026
O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção coletiva que contenha obrigação de fazer, obrigará ao estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial por empregado e em benefício deste, desde que não possua a cláusula multa específica ou não exista previsão legal a respeito.
Parágrafo único. A presente cláusula somente será aplicada após comunicação escrita pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Vales do Rio Pardo e Taquari, e que não sanar a irregularidade apontada ou denunciada em 20 (vinte) dias.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.