CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002862/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em março · solicitação MR049336/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: Profissional dos empregados no comércio
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.340.455/0001-01
- SINDICATO DO COM. VAREJ. DE GENEROS ALIMENTICIOS E DO COM. VAR. DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DOS VALES DO RIO PARDO E TAQUARI - SINDIGENEROSSindicato patronal · CNPJ 92.517.457/0001-96
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
CategoriaProfissional dos empregados no comércio
Ver os 4 municípios
- Encruzilhada do Sul/RS
- Pantano Grande/RS
- Passo do Sobrado/RS
- Rio Pardo/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados no comércio , com abrangência territorial em Encruzilhada do Sul/RS, Pantano Grande/RS, Passo do Sobrado/RS e Rio Pardo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partir do mês de março de 2026 :”
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Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partir do mês de março de 2026 : a) aos empregados menores aprendizes: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais); b) aos empregados dos serviços auxiliares (menores de idade, office-boy, faxineira, serviços de lanche, cafezinho e empacotadores), bem como, aos contratos de experiência durante sua vigência até 120 (cento e vinte) dias: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e umreais); e c) aos empregados em geral, exceto aqueles que se encontrem em atividades e/ou condições descritas nos itens “a e b” supra: R$ 1.947,00 (ummil novecentos e quarenta e setereais). Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partir do mês de junho de 2026 : a) aos empregados menores aprendizes: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais); b) aos empregados dos serviços auxiliares (menores de idade, office-boy, faxineira, serviços de lanche, cafezinho e empacotadores), bem como, aos contratos de experiência durante sua vigência até 120 (cento e vinte) dias: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais); c) aos empregados em geral, exceto aqueles que se encontrem em atividades e/ou condições descritas nos itens “a e b” supra: R$ 1.972,00 (um mil novecentos e setenta e dois reais). Parágrafo Primeiro . Fica estabelecido que na próxima data-base (mês de março de 2027) a base cálculo para eventuais reajustes futuros dos pisos salariais decorrentes de negociação e ou decisão judicial são os valores fixados nos itens a , b e c de junho de 2026 supra descritos. Parágrafo Segundo . Ficam assegurados que os pisos salariais previstos na presente cláusula não serão inferiores ao saláriomínimo nacional durante a vigência desta convenção, podendo o percentual assim concedido ser compensado na data-base seguinte.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão reajustados em 1º de março de 2026 em 4,00% (quatropor cento) incidente sobre o salário percebido no mês de março de 2025.”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção serão reajustados em 1º de março de 2026 em 4,00% (quatropor cento) incidente sobre o salário percebido no mês de março de 2025.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais referentes a presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas pelos empregadores, no máximo, conjuntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026.”
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As diferenças salariais referentes a presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas pelos empregadores, no máximo, conjuntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), à exceção daquelas que a legislação estipular o adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), à exceção daquelas que a legislação estipular o adicional de 100% (cem por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados para a realização de lanches fora do estabelecimento, deverão manter local apropriado que lhes permitam lanchar no período estipulado.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados para a realização de lanches fora do estabelecimento, deverão manter local apropriado que lhes permitam lanchar no período estipulado.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei nº 7.619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei nº 7.619/87.
Contribuições ao sindicato
“As empresas encaminharão ao Sindicato Obreiro cópia das guias de contribuição sindical, do desconto assistencial acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.”
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As empresas encaminharão ao Sindicato Obreiro cópia das guias de contribuição sindical, do desconto assistencial acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.
Férias
“As empresas pagarão décimo terceiro salário aos empregados que requeiram, até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas, respeitando a proporcionalidade dos meses efetivamente trabalhados.”
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As empresas pagarão décimo terceiro salário aos empregados que requeiram, até 5 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas, respeitando a proporcionalidade dos meses efetivamente trabalhados.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. Parágrafo único . Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio sob pena de decadência do direito previsto.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção coletiva que contenha obrigação de fazer, obrigará ao estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa específica ou não exista previsão legal a respeito.”
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O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção coletiva que contenha obrigação de fazer, obrigará ao estabelecimento empregador a pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa específica ou não exista previsão legal a respeito. Parágrafo único . A presente cláusula somente será aplicada após comunicação escrita pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Pardo o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Vales do Rio Pardo e Taquari, e que não sanar a irregularidade apontada ou denunciada em 20 (vinte) dias.