CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002658/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 04/08/2026 · data-base em março · solicitação MR044043/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 04/08/2026.
Categoria: empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.340.455/0001-01
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência6 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos
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- Butiá/RS
- Encruzilhada do Sul/RS
- Minas do Leão/RS
- Pantano Grande/RS
- Passo do Sobrado/RS
- Rio Pardo/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos , com abrangência territorial em Butiá/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Minas do Leão/RS, Pantano Grande/RS, Passo do Sobrado/RS e Rio Pardo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de Março de 2026 :”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de Março de 2026 : I) Empregados no regime de contrato de experiência (90 dias): a) Empregados em Geral e Comissionistas: R$ 1.904,00 (Um mil novecentos e quatro reais) ; b) Empregados em Serviço de Limpeza: R$ 1.831,00 (Um mil oitocentos e trinta e um reais) . II) Empregados após contrato de experiência: a) Empregados em Geral e Comissionistas: R$ 1.983,00 (Um mil novecentos e oitenta e três reais) . b) Empregados em serviços de Limpeza: R$ 1.879,00 (Um mil oitocentos e setenta e nove reais) . c) Jovem Aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos fixados nesta cláusula, servirão para base de cálculo para a data base de Março/2027 .
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE MAR/2025 4,36% ABR/2025 3,74% MAI/2025 3,17% JUN/2025 2,72% JUL/2025 2,41% AGO/2025 2,41% SET/2025 2,24% OUT/2025 1,63% NOV/2025 1,52% DEZ/2025 1,41% JAN/2026 1,11% FEV/2026 0,64% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MAR/2027 .
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho poderão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGOSTO DE 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho poderão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGOSTO DE 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 120 (cento e vinte) dias; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 120 (cento e vinte) horas por trabalhador; c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) A compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado pela parte da manhã; Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada, para posterior compensação, não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período de 120 (cento e vinte) dias, e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.
Vale-transporte
“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“a) Empresa sem funcionários: R$150,00”
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As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme deliberação em assembleia geral da categoria, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade os seguintes valores: a) Empresa sem funcionários: R$150,00 b) Micro empresa: R$ 290,00 c) Empresa de pequeno porte: R$ 490,00 d) Demais: R$ 980,00 Parágrafo único - O recolhimento deverá ser feito até o dia 20 de outubro de 2026 , através do envio de boleto bancário, emissão via site da entidade ou mediante depósito via PIX pelo CNPJ 92961523000112, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. ****O pagamento da contribuição assistencial da presente cláusula poderá ser feito de forma parcelada. Para isso, entre em contato com o Sincopeças-RS através do e-mail sincopecas-rs@sincopecas-rs.com.br
Seguro de vida
“o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário efetivamente recebido pelo empregado, sendo 01 (um) dia descontado na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e recolhido até o dia 10 de setembro de 2026 e 01 (um) dia descontado da folha de pagamento do mês setembro de 2026 e recolhido até o dia 10 de outubro de 2026”
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Os empregadores descontarão de seus empregados, beneficiados ou não por esta Convenção, a título de contribuição assistencial, na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário efetivamente recebido pelo empregado, sendo 01 (um) dia descontado na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e recolhido até o dia 10 de setembro de 2026 e 01 (um) dia descontado da folha de pagamento do mês setembro de 2026 e recolhido até o dia 10 de outubro de 2026 , recolhendo os valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Pardo, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Pardo consigna que conforme deliberado e aprovado na Assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, número do CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Entidade convenente, no endereço, Rua General Godolfim, número 110, Centro, em Rio Pardo-RS, das oito horas às doze horas, das treze horas e trinta minutos às dezessete horas e trinta minutos, de segunda à sexta-feira, em até 10 (dez) dias da publicação pela Entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em jornal de circulação local. Não havendo sede da Entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos Correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço: Rua General Godolfim, número 110, Centro, Rio Pardo-RS, na forma prevista na presente Cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o empregado admitido após o prazo consignado no parágrafo primeiro, poderá exercer o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias da sua contratação, na forma prevista na presente Cláusula.
Férias
“As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.”
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As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez a até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez a até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“sofrerão uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado”
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.