CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comercio em cooperativas
Rio Pardo/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Rio Pardo (CNPJ 91.340.455/0001-01), de Rio Pardo/RS, para a categoria empregados no comercio em cooperativas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002653/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048319/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/08/2026.

Categoria: empregados no comercio em cooperativas

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.340.455/0001-01
  • OCERGS-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.685.460/0001-19

Abrangência

Abrangência6 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em cooperativas

Ver os 6 municípios
  • Butiá/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Rio Pardo/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em cooperativas , com abrangência territorial em Butiá/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Minas do Leão/RS, Pantano Grande/RS, Passo do Sobrado/RS e Rio Pardo/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.873
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Empregados em geral - R$ 1.996,00(um mil novecentos e noventa e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.875
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I - Ficam instituídos, a partir de 1º de maio de 2026 , os seguintes pisos profissionais:
A) Empregados em geral - R$ 1.996,00(um mil novecentos e noventa e seis reais).
B) Assistente Administrativo- jovem aprendiz - a remuneração será efetuada de acordo com o piso dos empregados em geral e pago de acordo com o número de horas constante no contrato.
Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido que os pisos profissionais, bem como os demais salários, daqueles trabalhadores que percebem acima dos pisos profissionais, fixados para maio/2026, serão base de cálculo quando da data-base maio/2027.
Parágrafo Segundo: A cooperativa deverá obrigatoriamente obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, para todos os seus empregados, independente da data de admissão destes.
Parágrafo Terceiro: Fica garantido também que os pisos dos integrantes da categoria serão majorados nos mesmos moldes e mês em que houver alteração do Piso Regional de Salário/RS, na faixa de enquadramento da categoria comerciária, se estes forem superiores aos pactuados na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULAS ECONÔMICAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.876
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REAJUSTE SALARIAL : Fica estabelecido que todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em maio de 2025 , após reajuste previsto no Acordo anterior.

Prazo para se adequar

“as diferenças salariais e demais verbas remuneratórias advindas da aplicação desta Convenção deverão ser pagas na folha de AGOSTO/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.880
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Fica estabelecido que as diferenças salariais e demais verbas remuneratórias advindas da aplicação desta Convenção deverão ser pagas na folha de AGOSTO/2025.

Horas extras

“A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS 50%” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.891
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A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Fica estabelecido que os cursos de caráter obrigatório deverão ser realizados durante a jornada de trabalho e no caso de não o serem, o lapso de tempo despendido será considerado como trabalho extraordinário, devendo ser remunerado conforme o previsto nesta cláusula.
PARAGRÁFO PRIMEIRO - Fica também convencionado que o Sindicato conveniente fomentará perante a cooperativa a realização de cursos, treinamentos e o ingresso em escolas e faculdades por parte de seus empregados.
PARAGRÁFO SEGUNDO - Os valores pagos pela cooperativa que optar por custear total ou parcialmente os cursos, treinamentos, mensalidades escolares e/ou faculdades para seus empregados, não se caracterizarão como de natureza salarial, não incidindo sobre estes quaisquer encargos.
PARAGRÁFO TERCEIRO - Tendo em vista que a participação do empregado em cursos e treinamentos vem ao encontro das necessidades, em caráter não obrigatório, para sua qualificação profissional para o mercado de trabalho, quando estes forem realizados fora da empresa ou na sede desta e fora do horário normal de trabalho do empregado não será o tempo para este despendido considerado como horário extraordinário, exceto os definidos na cláusula 22 caput.

Banco de horas e compensação

“TURNO DE COMPENSAÇÃO - Fica convencionado e autorizado a adoção pela Cooperativa de turnos de compensação de 12 x 36 horas(doze horas de labor por trinta e seis horas de intervalo entre uma jornada e outra), para os setores de UPL(maternidade), portaria e recepção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TURNOS DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.912
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TURNO DE COMPENSAÇÃO - Fica convencionado e autorizado a adoção pela Cooperativa de turnos de compensação de 12 x 36 horas(doze horas de labor por trinta e seis horas de intervalo entre uma jornada e outra), para os setores de UPL(maternidade), portaria e recepção.
Parágrafo Único : Aos empregados sob este regime será devido o valor referente ao Adicional Noturno, bem como deverá ser observado a redução da jornada de trabalho noturna.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“correspondente a R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais ) valor este a ser aplicado a partir do mês de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.895
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Ajuda Alimentação: Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma Ajuda Alimentação , correspondente a R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais ) valor este a ser aplicado a partir do mês de maio de 2026 , sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais ) a título de vale alimentação. Valores líquidos, sem previsão de percentual de desconto, mesmo sendo inscrita no PAT.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que esta importância deverá ser paga em ticket de refeição e ou cheque alimentação, fornecidas por supermercados ou empresas de venda de gêneros alimentícios conveniados.
Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas da obrigação prevista nesta cláusula a cooperativa que mantiver restaurante para fornecimento de alimentação ou que subsidiem de alguma forma a alimentação de seus empregados, permitindo ao empregado o acesso à vantagem análoga ou superior a ajustada.
Parágrafo Terceiro: Fica ajustado, também, entre as partes que a verba aqui instituída não tem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.
Parágrafo Quarto: Eventuais diferenças dos valores atribuídos a ajuda alimentação prevista na cláusula 7ª acima, serão satisfeitas nos mesmos moldes e datas da cláusula 5ª acima.
Parágrafo Quinto: Fica estabelecido que todos os trabalhadores receberão um abono em ticket alimentação, no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) no mês de dezembro/2026.
Parágrafo Sexto: Fica estabelecido que todos os trabalhadores enquadrados no projeto jovem aprendiz, recebam o vale alimentação de acordo com a carga horária.

Contribuições ao sindicato

“o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário efetivamente recebido pelo empregado, sendo 01 (um) dia descontado na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e recolhido até o dia 10 de setembro de 2026 e 01 (um) dia descontado da folha de pagamento do mês setembro de 2026 e recolhido até o dia 10 de outubro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.925
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Os empregadores descontarão de seus empregados, beneficiados ou não por esta Convenção, a título de contribuição assistencial, na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário efetivamente recebido pelo empregado, sendo 01 (um) dia descontado na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e recolhido até o dia 10 de setembro de 2026 e 01 (um) dia descontado da folha de pagamento do mês setembro de 2026 e recolhido até o dia 10 de outubro de 2026 , recolhendo os valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Pardo, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Pardo consigna que conforme deliberado e aprovado na Assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, número do CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Entidade convenente, no endereço, Rua General Godolfim, número 110, Centro, em Rio Pardo-RS, das oito horas às doze horas, das treze horas e trinta minutos às dezessete horas e trinta minutos, de segunda à sexta-feira, em até 10 (dez) dias da publicação pela Entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em jornal de circulação local. Não havendo sede da Entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos Correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço: Rua General Godolfim, número 110, Centro, Rio Pardo-RS, na forma prevista na presente Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o empregado admitido após o prazo consignado no parágrafo primeiro, poderá exercer o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias da sua contratação, na forma prevista na presente Cláusula.

Seguro de vida

“para gozo do benefício de assistência médica, psicológica, auxílio-funeral, seguro de vida, todos previstos em norma coletiva”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS” · § 4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.907
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –LGPD - Fica acordado entre as partes, conforme Lei 13.709/18 e atos normativos de decorrentes as entidades convenentes estabelecem que os dados pessoais dos trabalhadores, tais como nome, CPF, endereço residencial, certificado de formação/reciclagem, dados de seus dependentes e os demais dados necessários para atender às normas trabalhistas, fiscais e de segurança exigidas pelos tomadores de serviço, operadora/administrativa de benefícios, sindicatos laborais, curso de formação, polícia federal e outros entes estritamente ligados à atividade cuja força laboral se insere serão tratados de acordo com as hipóteses legais contidas nos incisos II, III, V, VI e IX, do artigo 7º, e artigo 23, todos da Lei nº 13.709/18.
§ 1º As partes estabelecem também que tanto a categoria econômica como a laboral tem pleno conhecimento de que para o exercício da atividade profissional dos trabalhadores os seus dados pessoais poderão ser compartilhados sempre que houver necessidade ou quando vinculados diretamente á relação mantida por sua empregadora e seus clientes e fornecedores, tendo em conta a atividade por ela exercida e as necessidades de segurança da informação. Do mesmo modo, tocará aos seus empregados estrita observação de tal conduta no exercício dos seus cometimentos funcionais quando do acesso a dados de terceiros, direta ou indiretamente ligados à empregadora e/ou a sua atividade junto aos clientes tomadores de seus serviços, sob pena de responsabilidade pessoal, a quem der causa.
§ 2º As partes estabelecem ainda que ao assinar o contrato de trabalho o trabalhador manifestará seu consentimento em favor do empregador para que este compartilhe seus dados pessoais com os órgãos governamentais de controle e fiscalização da atividade laboral e econômica, com os tomadores dos serviços prestados pelas empresas, sejam eles públicos ou privados, com os convênios estabelecidos pelas empresas relativos a benefícios definidos em lei, norma coletiva, ou de livre opção pelo empregado, e demais controladores ou operadores de dados cujo tratamento seja necessário ao alcance da finalidade estabelecida pelo contrato de trabalho.
§ 3º O consentimento dado pelo titular de dados ao assinar o contrato de trabalho será destinado à finalidade de execução do contrato e de gozo de benefícios por parte do trabalhador. A duração do consentimento será o tempo de duração do contrato de trabalho. O controlador será o empregador.
§ 4º As partes estabelecem que para o gozo dos benefícios de plano de saúde eventualmente fornecido pelo empregador ao trabalhador e seus dependentes, para gozo do benefício de assistência médica, psicológica, auxílio-funeral, seguro de vida, todos previstos em norma coletiva, e para justificar faltas por motivo de saúde, será necessário o tratamento de dados sensíveis, ficando desde já convencionado que tal tratamento será realizado com base nas alíneas “a” e “b” “d” do inciso II, não configurado ato ilícito o tratamento de dados aqui referido desde que sejam observadas as finalidades específicas.
§ 5º As partes estabelecem que eventuais pedidos de informações dos titulares de dados serão respondidos em até 30 dias contados da data do requerimento.
§ 6º Os dados pessoais tratados com base no legítimo interesse devem ser apenas aqueles estritamente necessários, respeitadas as legítimas expectativas do titular.
§ 7º O controlador é responsável pela guarda e eliminação dos dados pessoais e tomará todas as medidas de segurança cabíveis para prevenir incidentes envolvendo o tratamento de dados pessoais.

Férias

“deverá pagar a remuneração destas, acrescida da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.918
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A cooperativa, ao conceder férias a seus empregados, deverá pagar a remuneração destas, acrescida da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.
Parágrafo Primeiro - As férias poderão ser fracionadas, em dois períodos de 15 dias, ou um período de 10 dias e outro de 20 dias.
Parágrafo Segundo - Caso seja utilizado o fracionamento previsto no parágrafo primeiro, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional aos dias concedidos até dois dias antes do período.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7°, XVIII da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE-ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.908
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7°, XVIII da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“sob pena de sujeitarem-se as que assim não o fizerem, ao pagamento de salários até a efetivação da rescisão, desde que devidamente notificadas pelo Sindicato Suscitante não efetuarem o pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002653/2026 (solicitação MR048319/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO E DOCUMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 506.905
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A cooperativa fica obrigada a efetuar o pagamento dos valores relativos à rescisão de contrato na forma e nos prazos estabelecidos no art. 477, seus parágrafos e incisos da CLT, sob pena de sujeitarem-se as que assim não o fizerem, ao pagamento de salários até a efetivação da rescisão, desde que devidamente notificadas pelo Sindicato Suscitante não efetuarem o pagamento.
Parágrafo Primeiro : Deverá ser apresentada toda a documentação para verificação, homologação e liberação da rescisão de contrato.
DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA HOMOLOGAÇÕES
a) Termo rescisório do contrato de trabalho assinado e carimbado em 5(cinco) vias;
b) Formulário Seguro Desemprego devidamente assinado e carimbado;
c) Aviso Prévio em 3(três) vias. Empregador deverá consignar no documento: data, horário e local marcado para pagamento verbas rescisórias;
d) Atestado médico demissional em 3(três) vias;
e) Guia de recolhimento dos 50% do FGTS nas parcelas rescisórias em 3(três) vias;
f) Extrato atualizado da conta FGTS, juntamente com número chave da conectividade. Inclusive quando pedido de demissão;
g) No ato da homologação a CTPS deverá estar com todos os dados atualizados;
h) Demonstrativo da média física das variações salariais (comissões e horas extras) nos últimos 12 meses;
i) O preposto deverá estar munido de autorização específica;
j) Apresentar livro ou ficha registro do funcionário atualizada;
k) Caso conste no termo rescisório desconto de adiantamento salarial apresentar comprovantes;
l) Apresentar demonstrativo dos valores percebidos nos últimos 12 meses (folha pagamento ou recibos) corrigidos na forma prevista na convenção;
m) Cópia despacho pensão alimentícia caso esteja descontado no termo rescisório;
m) O pagamento das parcelas rescisórias deverá ser feito conforme acordo realizado para homologações de contrato de trabalho.
n) O empregado menor deverá estar obrigatoriamente acompanhado pelo pai ou mãe devidamente identificado.
o) As empresas deverão fornecer ao sindicato, no prazo de 24(vinte e quatro) horas antes da homologação os documentos exigidos, observando o prazo do art. 477 da CLT, conforme acordo para homologações de contrato de trabalho.
Parágrafo Segundo : Quando o final do prazo do aviso cair em sábado, domingo ou feriado, deverá ser antecipado o pagamento para o primeiro dia útil anterior, conforme a Instrução Normativa SRT nº 15/2010.

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