CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio em serviços funerários
Rio Pardo/RS, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Rio Pardo (CNPJ 91.340.455/0001-01), de Rio Pardo/RS, para a categoria empregados no comercio em serviços funerários, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002633/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em março · solicitação MR043198/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/07/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.340.455/0001-01
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Ver os 3 municípios
  • Pantano Grande/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Rio Pardo/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Pantano Grande/RS, Passo do Sobrado/RS e Rio Pardo/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 552.931
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.042
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$1.975,00 (hum mil e novecentos e setenta e cinco reais);
B) Empregados na Função de Agente Funerário: R$1.975,00 (hum mil e novecentos e setenta e cinco reais);
C) Encarregados de serviço de limpeza e office-boy: R$ 1.855,00 (hum mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os pisos salariais fixados na presente cláusula, servirão para base de cálculo para a data base de março/2027 .

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.045
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUARTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento do mês de AGOSTO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.041
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento do mês de AGOSTO/2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 552.973
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“Parágrafo 4º - Fica garantido aos trabalhadores o pagamento de adicional noturno e a contagem da hora noturna, quando aplicável nos termos da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS” · Parágrafo 4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.044
Ver a cláusula inteira
ESCALA 12x36
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
ESCALA 24X48
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de 24 (vinte e quatro) horas diárias de trabalho, seguidas de 48 (quarenta e oito) horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
ESCALA 12X24
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 24 (vinte e quatro) horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
ESCALA 2 X 2 X 2
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de trabalho composta de um ciclo de dois dias de trabalho diurno, dois dias de trabalho noturno e dois dias de descanso remunerado, ficando garantido que haverá um intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de descanso a cada dois dias de trabalho, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Parágrafo 1º - A jornada de trabalho deverá ser fidedignamente anotada pelo empregado, podendo ser feita em planilha, quando o empregado não estiver trabalhando nas dependências da empresa.
Parágrafo 2º – Serão pagas como horas extraordinárias sempre que ultrapassar 44 horas semanais.
Parágrafo 3º - Nos plantões de 12 horas, fica garantido o repouso mínimo de duas horas de intervalo intrajornada.
Parágrafo 4º - Fica garantido aos trabalhadores o pagamento de adicional noturno e a contagem da hora noturna, quando aplicável nos termos da Lei.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.039
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários.
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 30 (trinta) horas por período;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
e) na hipótese de compensação horária por período de 30 (trinta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
f) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“ESCALA 12x36”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.044
Ver a cláusula inteira
ESCALA 12x36
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
ESCALA 24X48
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de 24 (vinte e quatro) horas diárias de trabalho, seguidas de 48 (quarenta e oito) horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
ESCALA 12X24
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 24 (vinte e quatro) horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
ESCALA 2 X 2 X 2
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de trabalho composta de um ciclo de dois dias de trabalho diurno, dois dias de trabalho noturno e dois dias de descanso remunerado, ficando garantido que haverá um intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de descanso a cada dois dias de trabalho, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Parágrafo 1º - A jornada de trabalho deverá ser fidedignamente anotada pelo empregado, podendo ser feita em planilha, quando o empregado não estiver trabalhando nas dependências da empresa.
Parágrafo 2º – Serão pagas como horas extraordinárias sempre que ultrapassar 44 horas semanais.
Parágrafo 3º - Nos plantões de 12 horas, fica garantido o repouso mínimo de duas horas de intervalo intrajornada.
Parágrafo 4º - Fica garantido aos trabalhadores o pagamento de adicional noturno e a contagem da hora noturna, quando aplicável nos termos da Lei.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.031
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 552.978
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 552.977
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GUIAS DE PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 552.995
Ver a cláusula inteira
As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.032
Ver a cláusula inteira
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 552.998
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002633/2026 (solicitação MR043198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 553.046
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002634/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em março · solicitação MR043988/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/07/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.340.455/0001-01
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Ver os 3 municípios
  • Butiá/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Minas do Leão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Butiá/RS, Encruzilhada do Sul/RS e Minas do Leão/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.036
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.652
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$1.975,00 (hum mil e novecentos e setenta e cinco reais);
B) Empregados na Função de Agente Funerário: R$1.938,00 (hum mil e novecentos e trinta e oito reais);
C) Encarregados de serviço de limpeza e office-boy: R$ 1.855,00 (hum mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os pisos fixados nesta cláusula, servirão como base de cálculo para Março/2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.650
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUARTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGOSTO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTOS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.651
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGOSTO/2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.169
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.420
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 30 (trinta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários.
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 30 (trinta) horas por período;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
e) na hipótese de compensação horária por período de 30 (trinta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
f) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“ESCALA 12x36”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.649
Ver a cláusula inteira
ESCALA 12x36
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
ESCALA 24X48
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de 24 (vinte e quatro) horas diárias de trabalho, seguidas de 48 (quarenta e oito) horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
ESCALA 12X24
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho, seguidas de 24 (vinte e quatro) horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
ESCALA 2 X 2 X 2
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus empregados, jornada de trabalho composta de um ciclo de dois dias de trabalho diurno, dois dias de trabalho noturno e dois dias de descanso remunerado, ficando garantido que haverá um intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de descanso a cada dois dias de trabalho, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Parágrafo 1º - A jornada de trabalho deverá ser fidedignamente anotada pelo empregado, podendo ser feita em planilha, quando o empregado não estiver trabalhando nas dependências da empresa.
Parágrafo 2º – Serão pagas como horas extraordinárias sempre que ultrapassar 44 horas semanais.
Parágrafo 3º - Nos plantões de 12 horas, fica garantido o repouso mínimo de duas horas de intervalo intrajornada.
Parágrafo 4º - Fica garantido aos trabalhadores o pagamento de adicional noturno e a contagem da hora noturna, quando aplicável nos termos da Lei.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.572
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.249
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87 .<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.248
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, beneficiados ou não por esta Convenção, a título de contribuição assistencial, na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário efetivamente recebido pelo empregado, sendo 01 (um) dia descontado na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e recolhido até o dia 10 de setembro de 2025 e 01 (um) dia descontado da folha de pagamento do mês setembro de 2026 e recolhido até o dia 10 de outubro de 2026 , recolhendo os valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Pardo, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.648
Ver a cláusula inteira
Os empregadores descontarão de seus empregados, beneficiados ou não por esta Convenção, a título de contribuição assistencial, na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral, o valor correspondente a 2 (dois) dias de salário efetivamente recebido pelo empregado, sendo 01 (um) dia descontado na folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e recolhido até o dia 10 de setembro de 2025 e 01 (um) dia descontado da folha de pagamento do mês setembro de 2026 e recolhido até o dia 10 de outubro de 2026 , recolhendo os valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Pardo, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sindicato dos Empregados no Comércio de Rio Pardo consigna que conforme deliberado e aprovado na Assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, número do CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da Entidade convenente, no endereço, Rua General Godolfim, número 110, Centro, em Rio Pardo-RS, das oito horas às doze horas, das treze horas e trinta minutos às dezessete horas e trinta minutos, de segunda à sexta-feira, em até 10 (dez) dias da publicação pela Entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em jornal de circulação local. Não havendo sede da Entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos Correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço: Rua General Godolfim, número 110, Centro, Rio Pardo-RS, na forma prevista na presente Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para o empregado admitido após o prazo consignado no parágrafo primeiro, poderá exercer o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias da sua contratação, na forma prevista na presente Cláusula.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.573
Ver a cláusula inteira
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.328
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002634/2026 (solicitação MR043988/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 335.653
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Rio Pardo →

Todos os sindicatos de Rio Pardo/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗