CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002878/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em março · solicitação MR049524/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: empregados no comércio
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE RIO PARDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.340.455/0001-01
- SINDICATO COMERCIO VAREJISTA DE CACHOEIRA DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.775.185/0001-94
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio
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- Encruzilhada do Sul/RS
- Pantano Grande/RS
- Passo do Sobrado/RS
- Rio Pardo/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Encruzilhada do Sul/RS, Pantano Grande/RS, Passo do Sobrado/RS e Rio Pardo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes pisos mínimos profissionais, que vigorarão a partir de 1º de março de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes pisos mínimos profissionais, que vigorarão a partir de 1º de março de 2026: A) Empregados em geral - R$1.872,00 (Um mil oitocentos e setenta e dois reais); B) Empregados encarregados de serviços de limpeza/servente - R$ 1.828,00 (Um mil oitocentos e vinte e oito reais); C) Empregado “office-boy”; empacotadores - R$ 1.788,00 (Um mil setecentos e oitenta e oito reais); D) Empregados em experiência- salário mínimo nacional para uma jornada de 220 horas. E) Empregados Menor Aprendiz- salário mínimo nacional para uma jornada de 220 horas. Ficam instituídos os seguintes pisos mínimos profissionais, que vigorarão a partir de 1º de maio de 2026: A) Empregados em geral - R$1.972,00 (Um mil oitocentos e setenta e dois reais); B) Empregados encarregados de serviços de limpeza/servente - R$ 1.872,00 (Um mil seiscentos e noventa e sete reais); C) Empregado “office-boy”; empacotadores - R$ 1.831,18 (Um mil oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos); D) Empregados em experiência- salário mínimo nacional para uma jornada de 220 horas. E) Empregados Menor Aprendiz- salário mínimo nacional para uma jornada de 220 horas. PARÁGRAFO ÚNICO Os pisos mínimos profissionais estabelecidos no "caput" desta Cláusula serão reajustados nas mesmas datas que os salários dos integrantes da categoria profissional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados que recebem acima do piso da categoria, representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (Quatro inteiros e trinta e seis centésimos), a incidir sobre o salário percebido em 01 de março de 2025.”
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Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados que recebem acima do piso da categoria, representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (Quatro inteiros e trinta e seis centésimos), a incidir sobre o salário percebido em 01 de março de 2025. Parágrafo Primeiro - A taxa de reajuste salarial do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Parágrafo Segundo - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: Parágrafo terceiro - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente Convenção receber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais referentes à presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas pelos empregadores na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.”
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As diferenças salariais referentes à presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas pelos empregadores na folha de pagamento do mês de agosto de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada.
Jornada de trabalho
“A duração da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número de horas extras a serem compensadas, dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias; b) as empresas que se utilizarem da compensação, deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; c) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira à sábado. d) as horas apontadas no banco de horas serão compensadas tanto as de crédito como as de débitos dos colaboradores, hora por hora, as horas não compensadas serão acertadas conforme a cláusula 12 desta Convenção. Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 180 (cento e oitenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação no mês subsequente. Parágrafo Segundo- Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Parágrafo terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão descontadas do trabalhador. Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte de que se trata a Lei n.º 7.819/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.”
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As empresas fornecerão aos seus empregados o vale transporte de que se trata a Lei n.º 7.819/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.
Contribuições ao sindicato
“Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os empregados, beneficiados ou não com a presente Convenção , 01 (um) dia a título da Contribuição Negocial, sendo 1 (um) dia do salário efetivamente percebido no mês de agosto de 2026, recolhido até o dia 10 (dez) de setembro de 2026 e 1 (um) dia do salário efetivamente percebido no mês de setembro de 2026, recolhido até o dia 10 (dez) de outubro de 2026, em conta fornecida pela Entidade Laboral.”
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Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os empregados, beneficiados ou não com a presente Convenção , 01 (um) dia a título da Contribuição Negocial, sendo 1 (um) dia do salário efetivamente percebido no mês de agosto de 2026, recolhido até o dia 10 (dez) de setembro de 2026 e 1 (um) dia do salário efetivamente percebido no mês de setembro de 2026, recolhido até o dia 10 (dez) de outubro de 2026, em conta fornecida pela Entidade Laboral.
Férias
“As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário ao empregado que o requeira até 02 (dois) dias após o recebimento do aviso de férias.”
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As empresas serão obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário ao empregado que o requeira até 02 (dois) dias após o recebimento do aviso de férias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória, até 90 (noventa) dias contados após o término da licença maternidade.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória, até 90 (noventa) dias contados após o término da licença maternidade. Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida neste parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das cláusulas importará na aplicação de multa equivalente a um salário normativo da categoria por trabalhador prejudicado/envolvido.”
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O descumprimento de quaisquer das cláusulas importará na aplicação de multa equivalente a um salário normativo da categoria por trabalhador prejudicado/envolvido. O valor será pago ao sindicato obreiro, que terá quatorze dias a partir do recebimento para repassá-lo ao trabalhador envolvido no descumprimento em questão.