CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores desenhistas
Porto Alegre/RS, setembro de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina - SIDERGS (CNPJ 90.822.719/0001-09), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores desenhistas, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003916/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR063297/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 06/10/2026.

Categoria: trabalhadores desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.954.072/0001-96
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA VEICULOSSindicato patronal · CNPJ 62.648.555/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriatrabalhadores desenhistas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores desenhistas , com abrangência territorial em Gravataí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Em 1º de setembro de 2026 , fica mantido aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo":”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de setembro de 2026 , fica mantido aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo":
a) Para os Desenhistas Copistas: Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos:
a.1) nas empresas com até 200 (duzentos) empregados, no valor de R$11,00 (onze reais) por hora ou R$2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais) por mês; e
a.2) nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, no valor de R$11,10 (onze reais e dez centavos) por hora ou R$2.442,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais) por mês.
b) Para os Desenhistas Detalhistas: Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada:
b.1) nas empresas com até 200 (duzentos) empregados, no valor de R$14,31 (quatorze reais e trinta e um centavos) por hora ou R$3.148,20 (três mil cento e quarenta e oito reais e vinte centavos) por mês; e
b.2) nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, no valor de R$14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos) por hora ou R$3.174,60 (três mil cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos) por mês.
c) Para os Desenhistas Projetistas: Descrição Sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros, conforme esboço e/ou instruções correspondentes:
c.1) nas empresas com até 200 (duzentos) empregados, no valor de R$21,48 (vinte e um reais e quarenta e oito centavos) por hora ou R$4.725,60 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) por mês; e
c.2) nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, no valor de R$21,61 (vinte e um reais e sessenta e um centavos) por hora ou R$4.754,20 (quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) por mês.
03.1 – Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
03.2 – Os salários normativos previstos no "caput" somente serão revistos em 1º de setembro de 2027, quando da revisão da presente Convenção Coletiva de Trabalho, não sofrendo reajuste ou majoração, quando do reajuste do salário mínimo nacional ou do piso estadual e nem guarda relação com os mesmos.
03.3 – Fica assegurado aos trabalhadores de que tratam as alíneas "b" e "c" desta cláusula o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo dos direitos do empregador quanto à propriedade e respectiva exploração, nos termos do disposto nos arts. 40 e 43, da Lei n° 5.772, de 21.12.1971 (Código de Propriedade Industrial).

Reajuste salarial

“Em 1º de setembro de 2026 os salários resultantes da aplicação da Cláusula 4ª, itens "a" ou "b" do "caput" ou do item 04.2, conforme o caso, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Sistema Mediador em 26 de janeiro de 2026 sob o número RS000147/2026 (Processo número 10264.200412/2026-48 e MR079403/2025) serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , limitado a um acréscimo máximo de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) sobre o salário mensal e de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) sobre o salário-hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de setembro de 2026 os salários resultantes da aplicação da Cláusula 4ª, itens "a" ou "b" do "caput" ou do item 04.2, conforme o caso, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Sistema Mediador em 26 de janeiro de 2026 sob o número RS000147/2026 (Processo número 10264.200412/2026-48 e MR079403/2025) serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , limitado a um acréscimo máximo de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) sobre o salário mensal e de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) sobre o salário-hora.
04.1 — A base de incidência do reajuste previsto no "caput" da presente cláusula fica limitado ao valor de R$ 9.673,40 (nove mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos) para os salários fixados por mês e de R$ 43,97 (quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para os salários fixados por hora.
04.2 — Os empregados admitidos a partir de 16.09.2025 e até 17.08.2026, terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no "caput" da presente cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, quando da concessão de tais melhorias salariais, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | PERCENTUAL (%) | VALOR MÁXIMO (R$)
Até 16/09/2025 | 5,000% | 484,00
17/09/2025 a 17/10/2025 | 4,583% | 443,67
18/10/2025 a 16/11/2025 | 4,167% | 403,33
17/11/2025 a 17/12/2025 | 3,750% | 363,00
18/12/2025 a 17/01/2026 | 3,333% | 323,67
18/01/2026 a 15/02/2026 | 2,917% | 282,33
16/02/2026 a 17/03/2026 | 2,500% | 242,00
18/03/2026 a 16/04/2026 | 2,083% | 201,67
17/04/2026 a 17/05/2026 | 1,667% | 161,33
18/05/2026 a 16/06/2026 | 1,250% | 121,00
17/06/2026 a 16/07/2026 | 0,833% | 80,67
17/07/2026 a 17/08/2026 | 0,417% | 40,33
04.3 — Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4 — Os salários, resultantes do ora clausulado, serão calculados até unidade de centavo de real, desprezando-se a parte fracionária seguinte.
04.5 — Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6 — Fica perfeitamente esclarecido que as majorações salariais ora estabelecidas o foram de forma transacional e quitam, em definitivo, a inflação registrada até 31.08.2026.
04.7 — As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula e da cláusula 3ª, supra, poderão ser satisfeitas na folha de pagamento de outubro de 2026, sem quaisquer penalidades ou acréscimos.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula e da cláusula 3ª, supra, poderão ser satisfeitas na folha de pagamento de outubro de 2026, sem quaisquer penalidades ou acréscimos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 21
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de setembro de 2026 os salários resultantes da aplicação da Cláusula 4ª, itens "a" ou "b" do "caput" ou do item 04.2, conforme o caso, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Sistema Mediador em 26 de janeiro de 2026 sob o número RS000147/2026 (Processo número 10264.200412/2026-48 e MR079403/2025) serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , limitado a um acréscimo máximo de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) sobre o salário mensal e de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) sobre o salário-hora.
04.1 — A base de incidência do reajuste previsto no "caput" da presente cláusula fica limitado ao valor de R$ 9.673,40 (nove mil e seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos) para os salários fixados por mês e de R$ 43,97 (quarenta e três reais e noventa e sete centavos) para os salários fixados por hora.
04.2 — Os empregados admitidos a partir de 16.09.2025 e até 17.08.2026, terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecido no "caput" da presente cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, quando da concessão de tais melhorias salariais, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | PERCENTUAL (%) | VALOR MÁXIMO (R$)
Até 16/09/2025 | 5,000% | 484,00
17/09/2025 a 17/10/2025 | 4,583% | 443,67
18/10/2025 a 16/11/2025 | 4,167% | 403,33
17/11/2025 a 17/12/2025 | 3,750% | 363,00
18/12/2025 a 17/01/2026 | 3,333% | 323,67
18/01/2026 a 15/02/2026 | 2,917% | 282,33
16/02/2026 a 17/03/2026 | 2,500% | 242,00
18/03/2026 a 16/04/2026 | 2,083% | 201,67
17/04/2026 a 17/05/2026 | 1,667% | 161,33
18/05/2026 a 16/06/2026 | 1,250% | 121,00
17/06/2026 a 16/07/2026 | 0,833% | 80,67
17/07/2026 a 17/08/2026 | 0,417% | 40,33
04.3 — Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4 — Os salários, resultantes do ora clausulado, serão calculados até unidade de centavo de real, desprezando-se a parte fracionária seguinte.
04.5 — Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.6 — Fica perfeitamente esclarecido que as majorações salariais ora estabelecidas o foram de forma transacional e quitam, em definitivo, a inflação registrada até 31.08.2026.
04.7 — As diferenças salariais decorrentes da aplicação desta cláusula e da cláusula 3ª, supra, poderão ser satisfeitas na folha de pagamento de outubro de 2026, sem quaisquer penalidades ou acréscimos.

Horas extras

“As horas extras, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 100% (cem por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 100% (cem por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“Os trabalhadores que cumprirem a jornada de trabalho pelo menos 5 (cinco) horas em horário considerado noturno, contadas com observância da redução da hora noturna, ou seja, das 22:00 às 05:00 horas, e a estenderem para além deste limite, deverão receber também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas limitadas até o horário das 07:00 horas da manhã.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores que cumprirem a jornada de trabalho pelo menos 5 (cinco) horas em horário considerado noturno, contadas com observância da redução da hora noturna, ou seja, das 22:00 às 05:00 horas, e a estenderem para além deste limite, deverão receber também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas limitadas até o horário das 07:00 horas da manhã.
Parágrafo único - Os efeitos pecuniários da vantagem instituída nesta cláusula se dará a contar de 1º.09.2010.

Banco de horas e compensação

“Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017, e 413, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08/11/2021.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, geralmente aos sábados, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017, e 413, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08/11/2021.
1. A realização de trabalho extraordinário, além de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ainda que com habitualidade e aos sábados, não invalida ou descaracteriza o regime ora estabelecido.
2. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário.
3. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
4. Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, os feriados que ocorrerem:
a) de segunda a sexta-feira serão remunerados como mais um repouso (07:20 horas = 7,33 horas);
b) no sábado serão remunerados como horas extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), facultado às empresas, ao invés de remunerarem as horas de feriado como extras, suprimir 07:20 horas (= 7,33 horas) da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias, ou mediante ajuste escrito de compensação anual; e
c) na vigência do regime de compensação intersemanal, independentemente do dia da semana em que ocorram os feriados, deverão ser pagas as horas que deveriam ser trabalhadas na semana em que ocorrer o feriado (40:00 horas ou 48:00 horas).
5. Declarada a invalidade do regime de compensação horária, ora disciplinado, por decisão judicial ou administrativa, a empresa que o adotava fica desde já autorizada a cancelar o regime passando a praticar o regime horário normal de trabalho de segunda feira a sábado.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão permitir a marcação do ponto até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para início dos trabalhos e até 5 (cinco) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “REGISTRO DE HORÁRIO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão permitir a marcação do ponto até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para início dos trabalhos e até 5 (cinco) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essas marcações antecipada e posterior do ponto possam servir de base para alegação de serviço extraordinário.
34.1. As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam:
a) Sistema de registro eletrônico de ponto convencional (REP-C);
b) Sistema de registro eletrônico de ponto alternativo (REP-A);
c) Sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P).
34.1. Os sistemas de registro eletrônico de ponto devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como restrições de horário à marcação do ponto, marcação automática do ponto, autorização prévia, por parte do sistema, para marcação de sobrejornada e, a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
34.1.2. Ao empregado deverá ser disponibilizada a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração da sua remuneração até o momento do pagamento da remuneração referente ao período que está sendo aferida a frequência.
34.2. As empresas ficam autorizadas a estabelecer com seus empregados o registro de ponto por exceção, eletrônico, por aplicativo, ou manual, à jornada regular de trabalho e, para aqueles exercentes de função de SUPERVISÃO (gerentes, coordenadores, supervisores e chefes de setores) a dispensa do registro.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de outubro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$134,00 (cento e trinta e quatro reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de outubro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$134,00 (cento e trinta e quatro reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.
01. Os descontos ora estipulados ficam subordinados a não oposição dos trabalhadores, na forma presente no antigo Precedente Normativo nº 74, do TST.
02 . O não recolhimento no prazo fixado, mas dentro do mês previsto para recolhimento, acarretará a incidência de eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS. Os recolhimentos efetuados depois de findo o mês estabelecido para sua efetivação, além dos eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS, sofrerão acréscimos de multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
03. O Sindicato dos Trabalhadores enviará cópia das guias referentes aos recolhimentos que lhe forem efetuados, ao Sindicato Patronal.
04. No caso de decisão judicial ou administrativa, que determine a devolução do(s) desconto(s) efetivado(s), o sindicato dos trabalhadores ressarcirá a respectiva empresa.

Férias

“1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, sejam de férias individuais ou coletivas, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
4. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
5. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que comprovar perante a empregadora, na forma estabelecida no item 04, infra, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por idade ou ordinária mínima por tempo de serviço, que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos, na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito a aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findos os 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que comprovar perante a empregadora, na forma estabelecida no item 04, infra, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por idade ou ordinária mínima por tempo de serviço, que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos, na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito a aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findos os 12 (doze) meses.
01 — Nas mesmas condições, ao empregado que contar com um mínimo de 16 (dezesseis) anos, sendo os 6 (seis) últimos ininterruptos na atual empresa, a garantia fica elevada para 24 (vinte e quatro) meses.
02 — Esta garantia será concedida, em qualquer caso, por uma única vez.
03 — Em relação a esta garantia, poderá haver acordo no sentido de que o empregado deixe de prestar serviços, sem prejuízos da remuneração média apurada nos últimos 6 (seis) meses, a qual continuará a ser paga, como se trabalhando estivesse, até o final da garantia. Nestes casos, os pagamentos deverão ser efetuados nas mesmas datas em que o forem para os demais empregados.
04 — O empregado, ao implementar a condição de tempo de serviço pré-aposentadoria, deverá comprovar perante a empregadora, mediante certidão fornecida pelo INSS, ou mediante declaração própria acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, encontrar-se a 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme for o caso, da aquisição do direito à aposentadoria, sob pena de, enquanto assim não proceder, não gozar da garantia prevista no "caput". A referida garantia cessará, automaticamente, quando o empregado completar o tempo de serviço exigido para aquisição do direito à aposentadoria.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento do contido nesta convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003916/2026 (solicitação MR063297/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063297/2026
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento do contido nesta convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003951/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR062449/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: Trabalhadores Desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO RSSindicato patronal · CNPJ 92.952.290/0001-91

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RS

CategoriaTrabalhadores Desenhistas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Em 1º.09.2026, fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo" nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO - DIREITO DE SUBSCREVER OS TRABALHOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º.09.2026, fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo" nos seguintes valores:
a) Para os Desenhistas Copistas , em valor equivalente a R$2.362,80 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) mensais ou R$10,74 (dez reais e setenta e quatro centavos) por hora. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos;
b) Para os Desenhistas Detalhistas , em valor equivalente a R$3.071,20 (três mil e setenta e um reais e vinte centavos) mensais ou R$13,96 (treze reais e noventa e seis centavos) por hora. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada;
c) Para os Desenhistas Projetistas , em valor equivalente a R$4.628,80 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) mensais ou R$21,04 (vinte e um reais e quatro centavos) por hora. Descrição Sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros, conforme esboço e/ou instruções correspondentes.
03.1 – Esses "salários normativos" não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade.
03.2 – Fica assegurado aos trabalhadores de que tratam as alíneas "b" e "c" desta cláusula o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo dos direitos do empregador quanto à propriedade e respectiva exploração, nos termos do disposto nos arts. 40 e 43, da Lei n° 5.772, de 21.12.1971 (Código de Propriedade Industrial).

Reajuste salarial

“terão a parcela de seus salários mensais de 1º de setembro de 2025, resultantes do estabelecido na cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS – sob o número 10264.209104/2025-05 e registrada sob o número RS004382/2025, majorados, em 1º de setembro de 2026, na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) dos salários mensais, equivalente a R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no salário mensal e de R$1,19 (um real e dezenove centavos) no salário por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul, terão a parcela de seus salários mensais de 1º de setembro de 2025, resultantes do estabelecido na cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS – sob o número 10264.209104/2025-05 e registrada sob o número RS004382/2025, majorados, em 1º de setembro de 2026, na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) dos salários mensais, equivalente a R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no salário mensal e de R$1,19 (um real e dezenove centavos) no salário por hora.
04.1. Os salários superiores à parcela fixada serão corrigidos com o acréscimo do valor fixo antes fixado.
04.2. Os empregados admitidos após 1°.09.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir:
Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês)
até 16/09/2025 | 12 | 4,200% | 261,80
17/09/2025 a 17/10/2025 | 11 | 3,850% | 239,98
18/10/2025 a 16/11/2025 | 10 | 3,500% | 218,17
17/11/2025 a 17/12/2025 | 9 | 3,150% | 196,35
18/12/2025 a 17/01/2026 | 8 | 2,800% | 174,53
18/01/2026 a 15/02/2026 | 7 | 2,450% | 152,72
16/02/2026 a 17/03/2026 | 6 | 2,100% | 130,90
18/03/2026 a 16/04/2026 | 5 | 1,750% | 109,08
17/04/2026 a 17/05/2026 | 4 | 1,400% | 87,27
18/05/2026 a 16/06/2026 | 3 | 1,050% | 65,45
17/06/2026 a 16/07/2026 | 2 | 0,700% | 43,63
17/07/2026 a 17/08/2026 | 1 | 0,350% | 21,82
04.3. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.5. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
04.6. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.7. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional.
04.8. O salário a ser tomado por base, quando da revisão da presente, prevista para ocorrer em 1º.09.2027, será o resultante do estabelecido no “caput” ou em sua subcláusula nº 04.2, conforme for o caso.
04.9. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Prazo para se adequar

“As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 23
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado do Rio Grande do Sul, terão a parcela de seus salários mensais de 1º de setembro de 2025, resultantes do estabelecido na cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS – sob o número 10264.209104/2025-05 e registrada sob o número RS004382/2025, majorados, em 1º de setembro de 2026, na base de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.248,00 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais) dos salários mensais, equivalente a R$28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$261,80 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) no salário mensal e de R$1,19 (um real e dezenove centavos) no salário por hora.
04.1. Os salários superiores à parcela fixada serão corrigidos com o acréscimo do valor fixo antes fixado.
04.2. Os empregados admitidos após 1°.09.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir:
Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês)
até 16/09/2025 | 12 | 4,200% | 261,80
17/09/2025 a 17/10/2025 | 11 | 3,850% | 239,98
18/10/2025 a 16/11/2025 | 10 | 3,500% | 218,17
17/11/2025 a 17/12/2025 | 9 | 3,150% | 196,35
18/12/2025 a 17/01/2026 | 8 | 2,800% | 174,53
18/01/2026 a 15/02/2026 | 7 | 2,450% | 152,72
16/02/2026 a 17/03/2026 | 6 | 2,100% | 130,90
18/03/2026 a 16/04/2026 | 5 | 1,750% | 109,08
17/04/2026 a 17/05/2026 | 4 | 1,400% | 87,27
18/05/2026 a 16/06/2026 | 3 | 1,050% | 65,45
17/06/2026 a 16/07/2026 | 2 | 0,700% | 43,63
17/07/2026 a 17/08/2026 | 1 | 0,350% | 21,82
04.3. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.09.2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.5. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior.
04.6. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.7. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional.
04.8. O salário a ser tomado por base, quando da revisão da presente, prevista para ocorrer em 1º.09.2027, será o resultante do estabelecido no “caput” ou em sua subcláusula nº 04.2, conforme for o caso.
04.9. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Banco de horas e compensação

“Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017.
21.1. Os Sindicatos convenentes reconhecem que o regime de trabalho em 5 (cinco) dias da semana é mais benéfico e vantajoso do que o legal de 6 (seis dias) com trabalho inclusive aos sábados, razão pela qual recomendam a sua adoção e validade, inclusive para atividades insalubres, independentemente de autorização administrativa ou da realização de trabalho extraordinário, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021. Em caso de decisão, em procedimento administrativo ou judicial, quer em situação coletiva como individual, que o declare ilegal ou inválido, poderá a empresa retomar o trabalho aos sábados.
21.2. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário. Uma vez estabelecido, não poderão suprimí-lo sem a concordância prévia do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
21.3. A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas.
21.4. Nas jornadas mistas de trabalho entre horário noturno e diurno, a semana poderá iniciar no domingo à noite, desde que a maior parte da jornada se situe na segunda-feira.
21.5. O regime horário previsto no “caput” poderá ser utilizado de modo alternativo, semana sim, semana não.
21.6 - Declarada a invalidade do regime de compensação horária, ora disciplinado, por decisão judicial ou administrativa, a empresa que o adotava fica desde já autorizada a cancelar o regime passando a praticar o regime horário normal de trabalho de segunda feira a sábado. Para tanto, deverá avisar, previamente, ao Sindicato dos Trabalhadores, por meio de correspondência simples.
21.7. Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, os feriados que ocorrerem:
a) de segunda a sexta-feira, serão remunerados como mais um repouso (07:20 horas = 7,33 horas);
b) no sábado, serão remunerados como horas extras, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), facultado às empresas, ao invés de remunerarem as horas de feriado como extras, suprimir 07:20 horas (= 7,33 horas) da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias.
21.7.1. Na vigência do regime de compensação intersemanal, independentemente do dia da semana em que ocorram os feriados, deverão ser pagas as horas que deveriam ser trabalhadas na semana em que ocorrer o feriado (40:00 horas ou 48:00 horas).

Jornada de trabalho

“Observadas as disposições sobre compensação de jornada (21ª, 22ª, 23ª e 24ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos, cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “DA JORNADA DE TRABALHO REMOTA/HÍBRIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
Observadas as disposições sobre compensação de jornada (21ª, 22ª, 23ª e 24ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos, cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.
25.1. As regras, inclusive de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através de contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade, as responsabilidades de cada parte, se haverá controle de jornada e eventual reembolso ou ajuda de custo de natureza indenizatória que, todavia, não deverá integrar a remuneração do empregado.
25.1.1. O trabalho híbrido poderá ser utilizado de modo alternado, inclusive no mesmo dia, sendo um turno presencial e outro remoto, conforme ajustado ou determinado pelo empregador.
25.2. O empregado deverá desempenhar suas atividades de acordo a determinação e com as atribuições ajustadas pelo empregador, sendo que na eventual utilização de sistema, login e logout não serão considerados para apuração de horas extras, tampouco como caracterização de regime de sobreaviso, prontidão ou tempo à disposição.
25.3. Como forma de resguardo às normas de medicina e segurança do trabalho, o empregado deverá observar:
a) a limitação do trabalho a sua jornada contratual;
b) o cumprimento de, no mínimo, 01 hora de intervalo intrajornada quando o trabalho diário for superior a 06 horas , salvo acordo conforme Cláusula 27ª (Intervalo Intrajornada - Refeições) ;
c) o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho;
d) o descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas.
25.4. O empregador poderá requerer alteração do regime estabelecido para presencial mediante comunicação, por qualquer meio, com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Na forma prevista no inciso III, do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá haver redução do intervalo mínimo de uma hora para até meia hora, observado o que segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “INTERVALOS INTRAJORNADA (REFEIÇÕES)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
Na forma prevista no inciso III, do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá haver redução do intervalo mínimo de uma hora para até meia hora, observado o que segue:
a) nos locais de trabalhos administrativos, técnicos e semelhantes, a implantação dependerá de acordo escrito entre empregadora e empregado, com citação da autorização constante nesta cláusula;
b) nos setores de produção e de manutenção e, naqueles em que haja trabalho insalubre, a redução do intervalo somente poderá ser estabelecida através de Acordo Coletivo de Trabalho a ser negociado entre a empresa interessada e o Sindicato dos Trabalhadores.
c) O Sindicato dos Trabalhadores, quando solicitado pela empresa interessada ou pelos empregados da mesma, não poderá se negar a intermediar a implantação da redução de intervalo intrajornada, sendo que, para estabelecer e firmar o Acordo Coletivo de Trabalho, deverá observar e fazer observar todas as disposições legais inerentes.
d) Para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho o Sindicato dos Trabalhadores não poderá pleitear a negociação e/ou inclusão de disposições ou vantagens não inerentes à redução do intervalo.
27.1. No caso de determinação, administrativa ou judicial, de cessação, por qualquer motivo, do intervalo reduzido, volta-se ao intervalo anteriormente praticado e não acarretará, no período em que observado, nenhum pagamento ou indenização aos empregados.
27.2. Como facultado pela ressalva contida no "caput" do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em casos isolados e de acordo com as necessidades do serviço, bem como no interesse individual do empregado, poderá o intervalo máximo de duas horas ser alargado para até quatro horas mediante acordo escrito entre empregadora e empregado.

Vale-transporte

“As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado.
08.1 – O Sindicato dos Trabalhadores reconhece que todas as empresas integrantes da categoria encontram-se localizadas em local de fácil acesso, servido por transporte regular público. Todavia, como forma de incentivo às empresas, para que propiciem transporte mais confortável a seus empregados, fica estabelecido que, em caso de a empresa fornecer transporte especial a seus empregados, ainda que gratuitamente, disso não decorrerá qualquer direito ao trabalhador, nem mesmo à manutenção da vantagem, não se caracterizando, o tempo despendido pelo empregado na utilização desse transporte, como horas "in itinere".
08.2 – As empresas poderão descontar o valor real do transporte, até o limite de 6,0% (seis por cento) do salário do empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicatodos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários no mês de outubro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$138,00 (cento e trinta e oito reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicatodos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários no mês de outubro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$138,00 (cento e trinta e oito reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.
39.01. Os descontos ora estipulados ficam subordinados a não oposição dos trabalhadores, na forma presente no antigo Precedente Normativo nº 74, do TST.
39.02 . O não recolhimento no prazo fixado, mas dentro do mês previsto para recolhimento, acarretará a incidência de eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS. Os recolhimentos efetuados depois de findo o mês estabelecido para sua efetivação, além dos eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS, sofrerão acréscimos de multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
39.03. O Sindicato dos Trabalhadores enviará cópia das guias referentes aos recolhimentos que lhe forem efetuados, ao Sindicato Patronal.
39.04. No caso de decisão judicial ou administrativa, que determine a devolução do(s) desconto(s) efetivado(s), o sindicato dos trabalhadores ressarcirá a respectiva empresa.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
32.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
32.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
32.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
32.4. É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Excepcionalmente para o ano de 2026 e considerando que o Natal e o Ano Novo recaem em quinta-feira, as empresas ficam autorizadas a conceder férias, individuais ou coletivas, com início nos dias 23 ou 30 de dezembro de 2026.
32.5. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
32.6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que comprovarem antecipadamente, mediante documentação adequada, não servindo simples declaração do empregado, no máximo até o final do aviso prévio, perante a empregadora, mediante recibo, estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria em condições mínimas ou proporcional e que contem com um mínimo de 9 (nove) anos de serviço ininterruptos na atual empresa, fica garantido o emprego ou salário durante o tempo faltante para adquirir o direito à aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “GARANTIA DE EMPREGO AO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que comprovarem antecipadamente, mediante documentação adequada, não servindo simples declaração do empregado, no máximo até o final do aviso prévio, perante a empregadora, mediante recibo, estarem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria em condições mínimas ou proporcional e que contem com um mínimo de 9 (nove) anos de serviço ininterruptos na atual empresa, fica garantido o emprego ou salário durante o tempo faltante para adquirir o direito à aposentadoria. Esta garantia será assegurada por uma única vez e cessará, automaticamente findo o período dos 12 (doze) meses.
20.1. A garantia de emprego ora estabelecida não contempla tempo de serviço controvertido ou não aceito administrativamente pelo INSS e que dependa de reconhecimento judicial, salvo se o empregado interessado comprovar previamente à respectiva empregadora já ter obtido decisão judicial favorável em primeiro ou segundo grau.
20.2. Nas mesmas condições, ao empregado que contar com um mínimo de 18 (dezoito) anos de serviço ininterrupto na atual empresa, a garantia fica estendida para 24 (vinte e quatro) meses.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003951/2026 (solicitação MR062449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062449/2026
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e… →

Todos os sindicatos de Porto Alegre/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗