CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores Desenhistas
Porto Alegre/RS, maio de 2026

7 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina - SIDERGS (CNPJ 90.822.719/0001-09), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores Desenhistas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001938/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036786/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Trabalhadores Desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA MARCENARIA DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 92.953.975/0001-52

Abrangência

Abrangência345 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores Desenhistas

Ver os 345 municípios
  • Aceguá/RS
  • Água Santa/RS
  • Agudo/RS
  • Ajuricaba/RS
  • Alecrim/RS
  • Alegrete/RS
  • Alegria/RS
  • Almirante Tamandaré do Sul/RS
  • Alpestre/RS
  • Alto Alegre/RS
  • Alto Feliz/RS
  • Alvorada/RS
  • Amaral Ferrador/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • Arambaré/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Arroio dos Ratos/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Bagé/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Barão/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Brochier/RS
  • Butiá/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cacequi/RS
  • Cachoeirinha/RS
  • Caibaté/RS
  • Caiçara/RS
  • Camaquã/RS
  • Camargo/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Campinas do Sul/RS
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  • Candelária/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Candiota/RS
  • Canguçu/RS
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  • Capão Bonito do Sul/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capão do Leão/RS
  • Caraá/RS
  • Carazinho/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Catuípe/RS
  • Cerrito/RS
  • Cerro Grande do Sul/RS
  • Cerro Grande/RS
  • Cerro Largo/RS
  • Chapada/RS
  • Charqueadas/RS
  • Charrua/RS
  • Chuí/RS
  • Chuvisca/RS
  • Cidreira/RS
  • Ciríaco/RS
  • Colinas/RS
  • Colorado/RS
  • Condor/RS
  • Constantina/RS
  • Coqueiro Baixo/RS
  • Coqueiros do Sul/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Pilar/RS
  • Crissiumal/RS
  • Cristal do Sul/RS
  • Cristal/RS
  • Cruz Alta/RS
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  • Dilermando de Aguiar/RS
  • Dois Irmãos das Missões/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • Dom Pedrito/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Dona Francisca/RS
  • Doutor Maurício Cardoso/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Encruzilhada do Sul/RS
  • Engenho Velho/RS
  • Entre-Ijuís/RS
  • Erebango/RS
  • Ernestina/RS
  • Erval Seco/RS
  • Esperança do Sul/RS
  • Espumoso/RS
  • Estação/RS
  • Estrela Velha/RS
  • Eugênio de Castro/RS
  • Faxinal do Soturno/RS
  • Fazenda Vilanova/RS
  • Feliz/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Formigueiro/RS
  • Fortaleza dos Valos/RS
  • Frederico Westphalen/RS
  • Garruchos/RS
  • General Câmara/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Glorinha/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Gramado Xavier/RS
  • Gravataí/RS
  • Guaíba/RS
  • Guaporé/RS
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  • Horizontina/RS
  • Humaitá/RS
  • Ibarama/RS
  • Ibiaçá/RS
  • Ibirapuitã/RS
  • Ijuí/RS
  • Ilópolis/RS
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  • Independência/RS
  • Inhacorá/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Iraí/RS
  • Itaara/RS
  • Itacurubi/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Itati/RS
  • Ivorá/RS
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  • Jacuizinho/RS
  • Jaguarão/RS
  • Jaguari/RS
  • Jari/RS
  • Jóia/RS
  • Júlio de Castilhos/RS
  • Lagoa Bonita do Sul/RS
  • Lagoa dos Três Cantos/RS
  • Lagoão/RS
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  • Lavras do Sul/RS
  • Liberato Salzano/RS
  • Linha Nova/RS
  • Maçambará/RS
  • Mampituba/RS
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  • Maratá/RS
  • Marau/RS
  • Mariana Pimentel/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Marques de Souza/RS
  • Mata/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Mato Leitão/RS
  • Mato Queimado/RS
  • Maximiliano de Almeida/RS
  • Minas do Leão/RS
  • Montauri/RS
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  • Montenegro/RS
  • Mormaço/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Morro Redondo/RS
  • Mostardas/RS
  • Muitos Capões/RS
  • Muliterno/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nicolau Vergueiro/RS
  • Nonoai/RS
  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Nova Palma/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Nova Santa Rita/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Machado/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Osório/RS
  • Paim Filho/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Palmitinho/RS
  • Panambi/RS
  • Pantano Grande/RS
  • Paraí/RS
  • Paraíso do Sul/RS
  • Pareci Novo/RS
  • Passa Sete/RS
  • Passo do Sobrado/RS
  • Paulo Bento/RS
  • Paverama/RS
  • Pedras Altas/RS
  • Pedro Osório/RS
  • Pejuçara/RS
  • Pinhal da Serra/RS
  • Pinhal Grande/RS
  • Pinhal/RS
  • Pinheirinho do Vale/RS
  • Pinheiro Machado/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Pirapó/RS
  • Piratini/RS
  • Planalto/RS
  • Poço das Antas/RS
  • Ponte Preta/RS
  • Porto Alegre/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Porto Xavier/RS
  • Pouso Novo/RS
  • Quaraí/RS
  • Quatro Irmãos/RS
  • Quevedos/RS
  • Quinze de Novembro/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Rio Pardo/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Rolador/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Roque Gonzales/RS
  • Rosário do Sul/RS
  • Sagrada Família/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Salto do Jacuí/RS
  • Salvador das Missões/RS
  • Salvador do Sul/RS
  • Sananduva/RS
  • Santa Bárbara do Sul/RS
  • Santa Cecília do Sul/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Santa Cruz do Sul/RS
  • Santa Margarida do Sul/RS
  • Santa Maria/RS
  • Santa Vitória do Palmar/RS
  • Santana da Boa Vista/RS
  • Sant'Ana do Livramento/RS
  • Santiago/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São Borja/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Gabriel/RS
  • São Jerônimo/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São João do Polêsine/RS
  • São José das Missões/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Sul/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
  • São Paulo das Missões/RS
  • São Pedro da Serra/RS
  • São Pedro das Missões/RS
  • São Pedro do Butiá/RS
  • São Pedro do Sul/RS
  • São Sepé/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • São Vicente do Sul/RS
  • Sarandi/RS
  • Seberi/RS
  • Segredo/RS
  • Selbach/RS
  • Senador Salgado Filho/RS
  • Sentinela do Sul/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sertão Santana/RS
  • Sertão/RS
  • Sete de Setembro/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Silveira Martins/RS
  • Sinimbu/RS
  • Sobradinho/RS
  • Soledade/RS
  • Tabaí/RS
  • Tapejara/RS
  • Tapera/RS
  • Tapes/RS
  • Taquari/RS
  • Taquaruçu do Sul/RS
  • Tavares/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Toropi/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Triunfo/RS
  • Tucunduva/RS
  • Tunas/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Tupanciretã/RS
  • Tupandi/RS
  • Tuparendi/RS
  • Turuçu/RS
  • Ubiretama/RS
  • União da Serra/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vale do Sol/RS
  • Vale Real/RS
  • Vale Verde/RS
  • Vanini/RS
  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viamão/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vitória das Missões/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alecrim/RS, Alegrete/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alto Alegre/RS, Alto Feliz/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, Arambaré/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Sal/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio dos Ratos/RS, Arroio Grande/RS, Augusto Pestana/RS, Bagé/RS, Balneário Pinhal/RS, Barão/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Brochier/RS, Butiá/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeirinha/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Campina das Missões/RS, Campinas do Sul/RS, Campos Borges/RS, Candelária/RS, Cândido Godói/RS, Candiota/RS, Canguçu/RS, Canoas/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capão do Leão/RS, Caraá/RS, Carazinho/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Cerrito/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charqueadas/RS, Charrua/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Cidreira/RS, Ciríaco/RS, Colinas/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiro Baixo/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Pilar/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, David Canabarro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Eldorado do Sul/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Ernestina/RS, Erval Seco/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estrela Velha/RS, Eugênio de Castro/RS, Faxinal do Soturno/RS, Fazenda Vilanova/RS, Feliz/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Frederico Westphalen/RS, Garruchos/RS, General Câmara/RS, Getúlio Vargas/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Guaporé/RS, Guarani das Missões/RS, Horizontina/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibiaçá/RS, Ibirapuitã/RS, Ijuí/RS, Ilópolis/RS, Imbé/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jaguarão/RS, Jaguari/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Linha Nova/RS, Maçambará/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maratá/RS, Marau/RS, Mariana Pimentel/RS, Mariano Moro/RS, Marques de Souza/RS, Mata/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Minas do Leão/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Montenegro/RS, Mormaço/RS, Morrinhos do Sul/RS, Morro Redondo/RS, Mostardas/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Palma/RS, Nova Ramada/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Machado/RS, Novo Tiradentes/RS, Osório/RS, Paim Filho/RS, Palmares do Sul/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraí/RS, Paraíso do Sul/RS, Pareci Novo/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Paulo Bento/RS, Paverama/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pinto Bandeira/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Poço das Antas/RS, Ponte Preta/RS, Porto Alegre/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Porto Xavier/RS, Pouso Novo/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Quinze de Novembro/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Pardo/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Rosário do Sul/RS, Sagrada Família/RS, Saldanha Marinho/RS, Salto do Jacuí/RS, Salvador das Missões/RS, Salvador do Sul/RS, Sananduva/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Maria/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santiago/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Assis/RS, São Gabriel/RS, São Jerônimo/RS, São João da Urtiga/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Sul/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Paulo das Missões/RS, São Pedro da Serra/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Valentim do Sul/RS, São Valério do Sul/RS, São Vicente do Sul/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão Santana/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Severiano de Almeida/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Soledade/RS, Tabaí/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquari/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Terra de Areia/RS, Tio Hugo/RS, Toropi/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS, Triunfo/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Tupandi/RS, Tuparendi/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vale do Sol/RS, Vale Real/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vitória das Missões/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.327
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) Para os Desenhistas Copistas , em valor equivalente a R$ 2.464,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) mensais, equivalente a R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) por hora. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.329
Ver a cláusula inteira
Piso salarial - Ajustam ambos os Sindicatos, que fica assim definida a forma de aplicação so aumento no piso salarial:
a) Para os Desenhistas Copistas , em valor equivalente a R$ 2.464,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) mensais, equivalente a R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) por hora. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos;
b) Para os Desenhistas Detalhistas , em valor equivalente a R$ 3.137,20 (três mil, cento e trinta e sete reais e vinte centavos) mensais, equivalente a R$ 14,26 (Quatorze reais e vinte e seis centavos ) por hora. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada;
c) Para os Desenhistas Projetistas , em valor equivalente a R$ 4.650,80 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos) mensais, equivalente a R$ 21,14 (vinte e um reais e quatorze centavos) por hora. Descrição sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros, conforme esboço e/ou instruções correspondentes.
Parágrafo terceiro – Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, “salário profissional”, ou substitutivo do salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5% (cinco cento), correspondente ao período revisando (1º.05.2025 a 30.04.2026)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.332
Ver a cláusula inteira
Reajuste Salarial - As empresas concederão aos seus trabalhadores um reajuste salarial global, de 5% (cinco cento), correspondente ao período revisando (1º.05.2025 a 30.04.2026), a incidir nos salários da seguinte forma:
Parágrafo primeiro - O salário a ser tomado como base de incidência na revisão desta Convenção Coletiva será o resultante da aplicação do percentual 5 % (cinco por cento) em 01 de maio, sendo o cálculo sobre os salários devidos em 01.05.2025.
Parágrafo quarto - Serão compensados todos os reajustes e aumentos salariais concedidos no período revisando, exceto os definidos como incompensáveis pela Instrução Normativa nº 4/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.

Horas extras

“Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.362
Ver a cláusula inteira
Horas extras - As horas extraordinárias, laboradas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), incidindo o adicional sobre o salário contratual.
Parágrafo único - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente do pagamento do repouso remunerado, exceto se for concedido descanso em outro dia da semana.

Banco de horas e compensação

“Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE COMPENSACÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.375
Ver a cláusula inteira
Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.

Jornada de trabalho

“a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE COMPENSACÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.375
Ver a cláusula inteira
Jornada de compensação – Estabelecem as partes que a jornada de trabalho nas empresas, inclusive em atividades insalubres, poderá ser prorrogada além das 8(oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro ) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a supressão, total ou parcial, de trabalho aos sábados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA REFEICÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.369
Ver a cláusula inteira
Local para refeições - As empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores ficam obrigadas a adequar um local dentro de suas fábricas, que ofereça condições para o aquecimento de refeições e ingestão das mesmas. As empresas com menos de 10 (dez) empregados propiciarão somente um lugar para a ingestão de refeições.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“O desconto será ao valor equivalente a 1% (um por cento) do salário já reajustado na forma desta convenção, mensalmente, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, O desconto será ao valor equivalente a 1% (um por cento) do salário já reajustado na forma desta convenção, mensalmente, limitado o valor de cada desconto mensal no máximo de R$ 30,00 (trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUICÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.378
Ver a cláusula inteira
Contribuição dos Trabalhadores - As empresas, observado o antigo Precedente Normativo no 74, do TST, e tendo sido a convocação para a AGE, tanto para sócios como não sócios, e aprovado o desconto da contribuição negocial, por expressa solicitação dos Sindicatos Profissionais/laborais e sob a inteira responsabilidade deste, estabelece que será descontado de todos empregados atingidos pela presente convenção, contribuição negocial, em favor dos Sindicatos Profissinais/laborais;
Parágrafo primeiro - O desconto será ao valor equivalente a 1% (um por cento) do salário já reajustado na forma desta convenção, mensalmente, nos meses de maio de 2026 a abril de 2027, respectivamente, O desconto será ao valor equivalente a 1% (um por cento) do salário já reajustado na forma desta convenção, mensalmente, limitado o valor de cada desconto mensal no máximo de R$ 30,00 (trinta reais), recolhendo as ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que for efetivado o desconto , recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicato Laboral;
Parágrafo segundo – Ao desconto previsto no "caput" deste artigo, fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito em 02 (duas) vias e protocolada individualmente, perante o Sindicato Profissional/laboral, em até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento, já reajustado e do referido desconto, sendo a via protocolada, obrigatoriamente entregue à empresa empregadora, quando a empresa estiver sediada na Sede do Sindicato Profissional e quando em outra cidade, a oposição ocorerá via carta registrada, individual e pessoal, ao Sindicato Laboral.
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido após 01 de maio de 2026, após o Registro desta CCT,terá também, para manifestar sua oposição perante ao seu Sindicato, ao desconto desta contribuição, até 10(dez) dias após sua admissão, e em não o fazendo, somente poderá fazer uso desta manifestação na próxima CCT.

Seguro de vida

“Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOMENDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.413
Ver a cláusula inteira
Recomendamos às empresas da categoria a contratação de seguro de vida em grupo, como forma de se precaver contra acidentes e possíveis indenizações futuras.

Férias

“O empregador deverá efetuar o pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até 02 (dois) dias antes do iníciodo respectivo período de gozo, nos termos do art. 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.455
Ver a cláusula inteira
Férias - Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.
Parágrafo primeiro - É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo segundo - O empregador deverá efetuar o pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até 02 (dois) dias antes do iníciodo respectivo período de gozo, nos termos do art. 145 da CLT. O descumprimento do prazo ora estabelecido implicará o pagamento, em favor do empregado, de adicional compensatório correspondente a 10% (dez por cento) incidente exclusivamente sobre o valor do terço constitucional, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.
Parágrafo terceiro - A concessão de férias coletivas deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso formal e escrito, bem como ao Sindicato Profissional representativo da categoria. A flexibilização do prazo no texto estipulado será admitida e condicionada à comprovação de justo motivo devidamente fundamentado que a autorize.

Estabilidades e garantias

“Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001938/2026 (solicitação MR036786/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 477.457
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Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão garantia de emprego neste período condicionada a:
a) Sejam empregados efetivos na empresa há 03 (três) ano;
b) Comuniquem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por sí, assistido pelo Sindicato Profissional, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma. numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa.
Parágrafo primeiro - A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício, ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hpótese prorrogável a garantia de emprego em causa.
Parágrafo segundo - A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la.
Parágrafo terceiro - O empregado que receber aviso-prévio, a partir da data final da pré-aposentadoria, não poderá mais usar do presente dispositivo.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002355/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040358/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.

Categoria: Trabalhadores Desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SIND DAS INDS MET MEC E DE MAT ELET DE B GONCALVESSindicato patronal · CNPJ 89.042.451/0001-03

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores Desenhistas

Ver os 4 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Santa Tereza/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Monte Belo do Sul/RS, Pinto Bandeira/RS e Santa Tereza/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 318.500
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) Para os DESENHISTAS COPISTAS, em valor equivalente a R$ 2.212,35 (dois mil, duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 318.502
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1. PISO SALARIAL
A partir de 1o de maio de 2026, ficará assegurado a todos os trabalhadores da categoria, o seguinte piso salarial:
a) Para os DESENHISTAS COPISTAS, em valor equivalente a R$ 2.212,35 (dois mil, duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos) mensais. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele,elaborando cortes e/ou vistas para melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos, eletrônicos, desenho de máquinas e dispositivos;
b) Para os DESENHISTAS DETALHISTAS, em valor equivalente a R$ 2.730,30 (dois mil, setecentos e trinta reais e trinta centavos) mensais. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada;
c) Para os DESENHISTAS PROJETISTAS, em valor equivalente a R$ 4.042,38 (quatro mil, quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) mensais. Descrição sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros conforme esboço e/ou instruções correspondentes.

Reajuste salarial

“1. A partir de 01/05/2026, reajuste de 5,30% (cinco virgula trinta por cento) a ser aplicado sobre o salário base resultante da Convenção de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 318.503
Ver a cláusula inteira
As empresas exercentes da atividade compreendida no âmbito de representação do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Bento Gonçalves, com base territorial em Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Santa Tereza e Pinto Bandeira, concederão reajuste salarial aos seus empregados integrantes da categoria profissional de desenhistas pela aplicação do seguinte índice:
1. A partir de 01/05/2026, reajuste de 5,30% (cinco virgula trinta por cento) a ser aplicado sobre o salário base resultante da Convenção de 2025.
§ primeiro: O reajuste a partir de 01/05/2026, aos que percebem a parcela salarial até R$ 7.723,60 (sete mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) fica assegurado reajuste de R$ 409,35 (quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), ficando a parcela excedente à livre negociação.
2. A diferença do mês de maio, se houver, devem ser compensadas na folha de pagamento do mês de junho, pagas até o quinto dia útil do mês de julho/26, identificadas em separados no recibo de pagamento.
3. REAJUSTE PROPORCIONAL: Aos funcionários admitidos no período abaixo, será aplicado os seguintes índices de reajustes:
3.1 APLICALIDADE DA TABELA:
MES DE ADMISSÃO
PERCENTUAL A SER CONCEDIDO
MESES DECORRIDOS
ABRIL 26
0,44%
1
MARÇO 26
0,88%
2
FEVEREIRO 26
1,32%
3
JANEIRO 26
1,77%
4
DEZEMBRO 25
2,21%
5
NOVEMBRO 25
2,65%
6
OUTUBRO 25
3,09%
7
SETEMBRO 25
3,53%
8
AGOSTO 25
3,97%
9
JULHO 25
4,42%
10
JUNHO 25
4,85%
11
MAIO 25
5,30%
12
Coluna mês de admissão - aplicação direta considerando o mês de ingresso, após o 15o dia trabalhado.
3.2 O reajuste será proporcional aos meses de trabalho prestados pelo empregado durante este período.
3.3 Todas as antecipações salariais concedidas pelas empresas a partir de 1o de maio de 2025 até 30/04/2026 quer espontâneas quer compulsórias e/ou coercitivas serão compensadas, neste reajustamento salarial.
3.4 As antecipações salariais concedidas pelas empresas a partir de 01/05/2026, quer espontâneas quer compulsórias e/ou coercitivas serão compensadas, nos reajustamentos salariais futuros.
3.5 O percentual ora concedido incorpora todos os reajustes salariais espontâneos e/ou coercitivos no período de 1o de maio de 2025 até 30 de abril de 2026.

Prazo para se adequar

“2. A diferença do mês de maio, se houver, devem ser compensadas na folha de pagamento do mês de junho, pagas até o quinto dia útil do mês de julho/26, identificadas em separados no recibo de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES SALARIAIS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 318.503
Ver a cláusula inteira
As empresas exercentes da atividade compreendida no âmbito de representação do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Bento Gonçalves, com base territorial em Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Santa Tereza e Pinto Bandeira, concederão reajuste salarial aos seus empregados integrantes da categoria profissional de desenhistas pela aplicação do seguinte índice:
1. A partir de 01/05/2026, reajuste de 5,30% (cinco virgula trinta por cento) a ser aplicado sobre o salário base resultante da Convenção de 2025.
§ primeiro: O reajuste a partir de 01/05/2026, aos que percebem a parcela salarial até R$ 7.723,60 (sete mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) fica assegurado reajuste de R$ 409,35 (quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), ficando a parcela excedente à livre negociação.
2. A diferença do mês de maio, se houver, devem ser compensadas na folha de pagamento do mês de junho, pagas até o quinto dia útil do mês de julho/26, identificadas em separados no recibo de pagamento.
3. REAJUSTE PROPORCIONAL: Aos funcionários admitidos no período abaixo, será aplicado os seguintes índices de reajustes:
3.1 APLICALIDADE DA TABELA:
MES DE ADMISSÃO
PERCENTUAL A SER CONCEDIDO
MESES DECORRIDOS
ABRIL 26
0,44%
1
MARÇO 26
0,88%
2
FEVEREIRO 26
1,32%
3
JANEIRO 26
1,77%
4
DEZEMBRO 25
2,21%
5
NOVEMBRO 25
2,65%
6
OUTUBRO 25
3,09%
7
SETEMBRO 25
3,53%
8
AGOSTO 25
3,97%
9
JULHO 25
4,42%
10
JUNHO 25
4,85%
11
MAIO 25
5,30%
12
Coluna mês de admissão - aplicação direta considerando o mês de ingresso, após o 15o dia trabalhado.
3.2 O reajuste será proporcional aos meses de trabalho prestados pelo empregado durante este período.
3.3 Todas as antecipações salariais concedidas pelas empresas a partir de 1o de maio de 2025 até 30/04/2026 quer espontâneas quer compulsórias e/ou coercitivas serão compensadas, neste reajustamento salarial.
3.4 As antecipações salariais concedidas pelas empresas a partir de 01/05/2026, quer espontâneas quer compulsórias e/ou coercitivas serão compensadas, nos reajustamentos salariais futuros.
3.5 O percentual ora concedido incorpora todos os reajustes salariais espontâneos e/ou coercitivos no período de 1o de maio de 2025 até 30 de abril de 2026.

Horas extras

“As horas extras subseqüentes às duas primeiras, após a prorrogação para compensação da jornada, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 318.781
Ver a cláusula inteira
As horas extras subseqüentes às duas primeiras, após a prorrogação para compensação da jornada, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). As horas extras prestadas nos sábados, domingos e feriados, terão os acréscimos da Lei.

Banco de horas e compensação

“O volume de horas extraordinárias a serem compensadas, não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) horas ano, por funcionário, respeitando o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66, da CLT, considerado o período de 01.05.2026 a 30.04.2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 318.875
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes regras:
1. Para as empresas que integram a categoria econômica dos desenhistas, objetivando alcançar maior elasticidade de produção e evitar a dispensa de trabalhadores, é assegurado o direito de compensar as horas extraordinárias avençadas na presente convenção, através de majoração do horário diário, com a redução de horário futuro, e vice-versa, respeitado o período máximo de doze meses (§ 2º do art. 59 da CLT).
O volume de horas extraordinárias a serem compensadas, não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) horas ano, por funcionário, respeitando o intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66, da CLT, considerado o período de 01.05.2026 a 30.04.2027.
2. As horas extraordinárias laboradas, nos meses de janeiro a abril de 2027, poderão ser compensados até 60 (sessenta) dias após a data limite instituída no item 1.
3. Não haverá redução salarial, no período que for reduzida a jornada de trabalho, assim como não haverá acréscimo de remuneração, quando forem laboradas horas extraordinárias sob o regime de Banco de Horas.
4. As horas extras assim laboradas, sob o sistema de Banco de Horas, não sofrerão qualquer acréscimo, sendo remuneradas como horas normais.
5. O presente sistema Banco de Horas não implica na garantia de estabilidade no emprego.
6. Fica estabelecido aos empregados que tiverem horas a recuperar junto a empresa, que será dada a oportunidade para que estes as recuperem no período determinado pela empresa.
7. A não observância desta determinação, ou sua demissão antecipada, acarretará ao funcionário, o desconto em folha de pagamento, das horas não recuperadas.
8. As empresas deverão informar ao Sindicato quando da adoção do Banco de Horas e a listagem dos funcionários com horas em haver e/ou a pagar, a cada trimestre.

Jornada de trabalho

“Em consequência, a presente convenção autoriza seja ultrapassada a duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 318.877
Ver a cláusula inteira
Nos termos das disposições constantes da atual Constituição Federal, as empresas adotam o sistema de compensação da jornada semanal, com exclusão do trabalho aos sábados. Em consequência, a presente convenção autoriza seja ultrapassada a duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como prorrogação do horário de trabalho, mesmo em locais insalubres, considerando-se suprida a autorização do Ministério do Trabalho, na forma do ART.611A, INCISO XIII, DA CLT .
§ Primeiro: "Ressalva-se tão só a exigência de autorização médica, quando tratar-se de empregado menor de idade".
§ Segundo: Estabelecido este regime, não poderá ser suprimido ao livre arbítrio da Empresa, sendo necessário o consentimento dos empregados, por escrito, homologado pelo Sindicato da Categoria Profissional.
§ Terceiro: Por não desejarem os empregados voltarem a trabalhar normalmente aos sábados, pactuam as partes, expressamente, que a extrapolação da jornada pela prestação de horas extras habituais, não descaracterizará o regime de compensação ora estabelecido, mantendo-se o mesmo íntegro e plenamente válido, com o pagamento das horas destinadas à compensação como horas normais, sem qualquer acréscimo. Serão consideradas horas extras, e como tal remuneradas, apenas aquelas que, por excederem às destinadas à compensação, ultrapassam a jornada semanal normal, assim como as prestadas aos sábados.
§ Quarto: As partes também convencionam que a compensação de horário com ausência de labor aos sábados poderá coexistir com o sistema de banco de horas conforme cláusula vigésima oitava.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Poderão as empresas reduzir o tempo mínimo de uma (01) hora até o limite de 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação para turnos noturno comunicando o Sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 318.879
Ver a cláusula inteira
Poderão as empresas reduzir o tempo mínimo de uma (01) hora até o limite de 30 (trinta) minutos para repouso e alimentação para turnos noturno comunicando o Sindicato.
Para turnos diurnos deve haver a homologação do Sindicato que será feita através de uma assembleia de trabalhadores da Empresa solicitante, com aprovação de 50% mais um.

Contribuições ao sindicato

“As empresas obrigam-se em nome do Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul, e por conta e responsabilidade deste, a promoverem nas folhas de pagamento nos meses de julho, agosto e setembro de 2026, o desconto da importância equivalente a 1,25% (um virgula vinte e cinco por cento) do piso da categoria por funcionário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 319.203
Ver a cláusula inteira
As empresas obrigam-se em nome do Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul, e por conta e responsabilidade deste, a promoverem nas folhas de pagamento nos meses de julho, agosto e setembro de 2026, o desconto da importância equivalente a 1,25% (um virgula vinte e cinco por cento) do piso da categoria por funcionário devendo ditos recolhimentos serem realizados até o dia 10 dos meses subsequentes ao desconto, sob pena da empresa que descontar e não recolher ao Sindicato Profissional dos desenhistas, arcar com multa de 10% (dez por cento) além de juros e correção.
§Único: Conforme decisão do STF - Supremo Tribunal Federal fica assegurado o direito de oposição do empregado aqui previsto, manifestado individualmente e por escrito diretamente na Entidade Sindical Laboral, ao seguinte endereço: SIDERGS – Av. Voluntários da Pátria, 527, Conjunto 56/58 – CEP 90030-003 – Porto Alegre – RS, com AR para validar protocolo de entrega, em até 10 (dez) dias a contar da data da assinatura do comunicado conjunto.

Estabilidades e garantias

“Às empregadas gestantes, após cumprido o período de afastamento compulsório de 120 (cento e vinte) dias, será concedido, após seu retorno ao trabalho, mais 60 dias (sessenta dias), de estabilidade provisória no emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 318.874
Ver a cláusula inteira
Às empregadas gestantes, após cumprido o período de afastamento compulsório de 120 (cento e vinte) dias, será concedido, após seu retorno ao trabalho, mais 60 dias (sessenta dias), de estabilidade provisória no emprego.
Parágrafo Primeiro: A empregada gestante ou lactante que apresentar atestado médico justificando a sua permanência em seu local de trabalho, em face do mesmo ser insalubre poderá laborar naquele ambiente.
Parágrafo Segundo: À empregada lactante será concedido horário para fins de amamentação, os quais deverão ser tratados diretamente com a empresa para fins de adequação deste direito.

Multa por descumprimento

“Estabelecimento de uma multa equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, por descumprimento de qualquer cláusula por parte da empresa, em favor do empregado prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002355/2026 (solicitação MR040358/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 319.396
Ver a cláusula inteira
Estabelecimento de uma multa equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, por descumprimento de qualquer cláusula por parte da empresa, em favor do empregado prejudicado, com exclusão das cláusulas cuja multa específica já esteja prevista em Lei ou neste instrumento. O Sindicato dos Trabalhadores deverá comunicar por escrito ao Sindicato Patronal de tal irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias da constatação da mesma, tendo este (Sindicato Patronal) o prazo de 10 (dez) dias para sanar a irregularidade, isentando-se, assim, a empresa, de multa ou dentro do mesmo prazo apresentar a defesa da empresa junto ao Sindicato dos Trabalhadores. Não havendo consenso sobre a existência da infração entre os Sindicatos, a matéria será submetida a julgamento pela Justiça do Trabalho.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002580/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046490/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: trabalhadores desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SIND DAS INDS METAL-MECANICA E ELETRO-ELETRONICAS DE CANOASSindicato patronal · CNPJ 88.335.492/0001-17

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriatrabalhadores desenhistas

Ver os 2 municípios
  • Canoas/RS
  • Nova Santa Rita/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores desenhistas , com abrangência territorial em Canoas/RS e Nova Santa Rita/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 501.830
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam assegurados salários normativos aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, e a vigorar no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 502.135
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados salários normativos aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, e a vigorar no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028, nos seguintes valores:
a) Para os DESENHISTAS COPISTAS, a partir da data de 1º de maio de 2026, nenhum empregado da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores poderá receber salário base mensal inferior a R$ 2.302,38 (dois mil trezentos e dois reais e trinta e oito centavos), para uma carga horária mensal de 220 (duzentos e vinte) horas. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos, eletrônicos, desenho de máquinas e dispositivos;
b) Para os DESENHISTAS DETALHISTAS, a partir da data de 1º de maio de 2026, nenhum empregado da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores poderá receber salário base mensal inferior a R$ 3.183,41 (três mil cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), para uma carga horária mensal de 220 (duzentas e vinte) horas. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada;
c) Para os DESENHISTAS PROJETISTAS, a partir da data de 1º de maio de 2026, nenhum empregado da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores poderá receber salário base mensal inferior a R$ 4.745,64 (quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para uma carga horária mensal de 220 (duzentas e vinte) horas. Descrição sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros conforme esboço e/ou instruções correspondentes.
Parágrafo único: Fica ajustado entre as partes que não haverá vinculação do piso salarial ora estabelecido, ao piso regional estadual.

Reajuste salarial

“O salário da categoria aqui representada será reajustado em 1º de maio de 2026, observando-se as seguintes regras de concessão:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL - LIMITES, APLICAÇÃO E PROPORCIONALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 501.834
Ver a cláusula inteira
O salário da categoria aqui representada será reajustado em 1º de maio de 2026, observando-se as seguintes regras de concessão:
Em 1º de maio de 2026, sobre os salários resultantes da aplicação da última Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelas partes em 2025, as empresas representadas pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METAL-MECÂNICAS E ELETRO-ELETRÔNICAS DE CANOAS E NOVA SANTA RITA concederão um reajuste salarial de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento), aos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA e que tenham remuneração base de até R$ 10.918,00 (dez mil novecentos e dezoito reais).
Parágrafo Primeiro: Para empregados que possuam remuneração base acima de R$ 10.918,00 (dez mil novecentos e dezoito reais), as empresas concederão uma parcela única de acréscimo de R$ 573,20 (quinhentos e setenta e três reais e vinte centavos) ao salário mensal base do empregado.
Parágrafo Segundo: Quando do cálculo dos reajustes previstos nesta cláusula fica autorizada a compensação de todos os reajustes, aumentos espontâneos ou antecipações de qualquer natureza, concedidos no período revisando e antecipações concedidas por conta do presente reajuste, ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro: Pagamento das eventuais diferenças resultantes será satisfeito preferencialmente até o pagamento da folha de julho de 2026.
Parágrafo Quarto: Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois desta data, o reajustamento será calculado de forma proporcional, conforme tabelas abaixo, e com preservação da hierarquia salarial:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
a partir de 01/05/2026
Nº salários até R$ 10.918,00 salários a partir
de Data de admissão Reajuste: 5,25% R$ 10.918,00
meses s/ salário inicial valor fixo (R$)
12 até >> 17/05/25 5,25% 573,20
11 18/05/25 16/06/25 4,81% 525,43
10 17/06/25 17/07/25 4,38% 477,67
09 18/07/25 17/08/25 3,94% 429,90
08 18/08/25 16/09/25 3,50% 382,13
07 17/09/25 16/10/25 3,06% 334,37
06 17/10/25 15/11/25 2,63% 286,60
05 16/11/25 15/12/25 2,19% 238,83
04 16/12/25 15/01/26 1,75% 191,07
03 16/01/26 15/02/26 1,31% 143,30
02 16/02/26 17/03/26 0,88% 95,53
01 18/03/26 16/04/26 0,44% 47,77
00 17/04/26 30/04/26 0,00% -

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de 50 (cinquenta) horas extras mensais. As horas extraordinárias que ultrapassarem o referido limite de 50 (cinquenta) horas extras mensais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). As horas trabalhadas aos domingos e feriados, quando não compensadas com folgas, serão remuneradas com adicional de 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 501.850
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de 50 (cinquenta) horas extras mensais. As horas extraordinárias que ultrapassarem o referido limite de 50 (cinquenta) horas extras mensais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). As horas trabalhadas aos domingos e feriados, quando não compensadas com folgas, serão remuneradas com adicional de 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O adicional noturno previsto no artigo 73 da CLT será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, observado o disposto do Enunciado 265 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO - CRIAÇÃO DE NOVO TURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 501.854
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno previsto no artigo 73 da CLT será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal, observado o disposto do Enunciado 265 do TST.
Parágrafo primeiro: Na criação de novo turno de trabalho, desde que desenvolvido parcial ou integralmente no período noturno e exclusivamente para novos empregados contratados, as empresas poderão pagar o adicional noturno com o percentual de 20% (vinte por cento), como previsto em lei.
Parágrafo segundo: O percentual previsto no “caput” desta cláusula não se aplicará às empresas com menos de cinquenta empregados, cabendo, nestas hipóteses, aplicar o percentual previsto em lei para o adicional noturno.
Parágrafo terceiro: Os trabalhadores que cumprirem a jornada de trabalho pelo menos 5 (cinco) horas em horário noturno, ou seja, das 22:00 às 5:00 horas, e a estenderem para além deste limite, deverão receber também o adicional noturno às horas prorrogadas limitadas até o horário das 7:00 horas da manhã. Os efeitos pecuniários da vantagem instituída nesta cláusula se darão a contar da data de assinatura desta CCT.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo segundo: Deverá a empresa pré-avisar o Sindicato dos Trabalhadores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para efeito de a entidade designar um dirigente sindical para acompanhar a votação da proposta. Caso o dirigente não compareça à votação da proposta, esta será realizada sem a sua presença, cabendo, neste caso, à empresa, a condução dos trabalhos, comunicando o resultado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de (03) três dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE DIAS E HORAS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 501.892
Ver a cláusula inteira
Poderá haver a supressão do trabalho em determinado dia, ou dias, mediante compensação com trabalho em outros dias, ou horas trabalhadas, inclusive com troca de feriados, bem como por ocasiões especiais como as de Natal, Ano Novo, Carnaval, etc. Na proposta da empresa a ser apresentada aos trabalhadores deverá constar a forma de compensação dos dias ou horas e o prazo de vigência do sistema de compensação.
Parágrafo primeiro: A proposta da empresa deverá ser submetida à votação dos trabalhadores diretamente interessados, utilizando-se o sistema de escrutínio secreto.
Parágrafo segundo: Deverá a empresa pré-avisar o Sindicato dos Trabalhadores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para efeito de a entidade designar um dirigente sindical para acompanhar a votação da proposta. Caso o dirigente não compareça à votação da proposta, esta será realizada sem a sua presença, cabendo, neste caso, à empresa, a condução dos trabalhos, comunicando o resultado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de (03) três dias úteis.
Parágrafo terceiro: Estará aprovado o acordo se aceita a proposta por mais de 50% (cinquenta por cento) dos empregados abrangidos pela compensação pretendida, vedada a participação no processo de votação de empregados que não participarão da compensação.
Parágrafo quarto: Encerrada a votação e contados os votos, será lavrada ata declaratória de aprovação ou não da proposta, divulgando-se o resultado para conhecimento dos trabalhadores interessados.
Parágrafo quinto: A proposta da empresa poderá abranger todos os setores da mesma, só parte dela ou determinado setor. Entretanto, se a consulta aos empregados interessados for de caráter geral, ou seja, abrangendo todos os setores da empresa, e não alcançado o “quorum” de aprovação, não poderá ser apresentada a mesma proposta, na mesma oportunidade, pelos mesmos motivos, que abranja somente setores ou partes da empresa.
Parágrafo sexto: Por ocasião dos dias ou horas a serem compensados, estes deverão ser precedidos de pré-aviso de no mínimo uma semana aos empregados participantes da compensação. Não serão utilizados para a referida compensação os domingos e feriados.
Parágrafo sétimo: Estabelecida a compensação, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la.
Parágrafo oitavo: Em caso de rescisão contratual por iniciativa da empresa, e existindo horas ou dias a serem compensados, estes não poderão ser descontados quando do pagamento das verbas decorrentes da rescisão. No caso de existência de créditos de horas ou dias, serão pagos como horas normais juntamente com as parcelas decorrentes da rescisão contratual.
Parágrafo nono: Os empregados admitidos no período da compensação e convocados para trabalharem no referido período, terão estas horas ou dias pagos como horário extraordinário, caso não sejam estas horas ou dias compensados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas só alterarão o valor das refeições, cobrado total ou parcialmente dos empregados, quando dos reajustes gerais de salários de cada empresa, na mesma proporção destes reajustes. Quanto às passagens, o valor das mesmas só será alterado quando do aumento das passagens do transporte público regular coletivo, e até o limite de percentual de aumento destas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PASSAGENS E REFEIÇÕES - VINCULAÇÃO À EVOLUÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 501.864
Ver a cláusula inteira
As empresas só alterarão o valor das refeições, cobrado total ou parcialmente dos empregados, quando dos reajustes gerais de salários de cada empresa, na mesma proporção destes reajustes. Quanto às passagens, o valor das mesmas só será alterado quando do aumento das passagens do transporte público regular coletivo, e até o limite de percentual de aumento destas.
Parágrafo primeiro: As passagens referidas no “caput”, e os vales-transporte, deverão ser fornecidos com regularidade e com antecedência à data de uso, a permitir que o trabalhador não fique privado do seu uso na totalidade dos dias trabalhados.
Parágrafo segundo: Ao trabalhador acidentado no trabalho (típico e/ou doença ocupacional) e em tratamento por esses motivos, deverão ser fornecidos passagens ou transporte, para que o mesmo possa se locomover de sua residência ou do trabalho até o órgão previdenciário, ou outros locais para realizar perícias, exames e/ou fisioterapia, mediante comprovação de tais procedimentos junto à empresa.

Contribuições ao sindicato

“As empresas ficam obrigadas a proceder ao desconto das mensalidades dos associados do Sindicato dos Trabalhadores na folha de pagamento, que será corresponde a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário-base do trabalhador, até o limite de salários de R$ 10.918,00 (dez mil novecentos e dezoito reais) mensais, até o limite do valor de contribuição de R$ 163,66 (cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) por empregado, depositando as importâncias descontadas em conta corrente indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil após o desconto dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS - MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 502.004
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a proceder ao desconto das mensalidades dos associados do Sindicato dos Trabalhadores na folha de pagamento, que será corresponde a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário-base do trabalhador, até o limite de salários de R$ 10.918,00 (dez mil novecentos e dezoito reais) mensais, até o limite do valor de contribuição de R$ 163,66 (cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) por empregado, depositando as importâncias descontadas em conta corrente indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil após o desconto dos empregados.
Parágrafo primeiro: É facultado ao Sindicato dos Trabalhadores estabelecer, com cada empresa, modo diverso de operacionalizar o sistema introduzido no “caput”.
Parágrafo segundo: A ausência de desconto ou não recolhimento das importâncias descontadas nas datas aprazadas, acarretará à empresa devedora uma multa no valor de 10% (dez por cento), sobre o valor não descontado ou não recolhido.
Parágrafo terceiro: Compromete-se o Sindicato dos Trabalhadores enviar mensalmente às empresas, listagem dos associados, onde as mesmas apontarão os demitidos e devolverão à entidade sindical.

Seguro de vida

“Será concedido auxílio-funeral, sem natureza salarial, aos dependentes habilitados do empregado falecido, no valor único equivalente a 3 (três) salários-mínimos. Em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, o valor do auxílio-funeral será de 6 (seis) salários-mínimos, igualmente em valor único.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 501.860
Ver a cláusula inteira
Será concedido auxílio-funeral, sem natureza salarial, aos dependentes habilitados do empregado falecido, no valor único equivalente a 3 (três) salários-mínimos. Em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, o valor do auxílio-funeral será de 6 (seis) salários-mínimos, igualmente em valor único.
Parágrafo único. Ficam excluídas dessa obrigação as empresas que mantenham seguro de vida em grupo para seus empregados, desde que o capital segurado seja superior aos valores previstos nesta cláusula.

Férias

“As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, véspera de Natal ou fim-de-ano, ou ainda em dia que preceda “feriadão”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIAS VEDADOS PARA INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 501.933
Ver a cláusula inteira
As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, véspera de Natal ou fim-de-ano, ou ainda em dia que preceda “feriadão”.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada estabilidade provisória para a gestante, até 90 (noventa) dias após o retorno do afastamento previdenciário previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 501.876
Ver a cláusula inteira
Será assegurada estabilidade provisória para a gestante, até 90 (noventa) dias após o retorno do afastamento previdenciário previsto em lei.
Parágrafo primeiro: Na hipótese de acordo entre as gestantes e parturientes e seus respectivos empregadores relativamente ao período de estabilidade provisória, poderão seus contratos de trabalho ser rescindidos.
Parágrafo segundo: A estabilidade da gestante se extingue nos casos de aborto, respeitado o disposto no art. 395 da CLT.

Multa por descumprimento

“Sempre que razões de caráter econômico devidamente comprovadas evidenciarem a incapacidade de uma empresa suportar reajustes salariais estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, esta poderá buscar junto ao Sindicato das Indústrias e ao Sindicato dos Trabalhadores soluções que atenda a referida adversidade, de forma a preservar a saúde do empreendimento e os direitos dos trabalhadores envolvidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002580/2026 (solicitação MR046490/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 502.123
Ver a cláusula inteira
Sempre que razões de caráter econômico devidamente comprovadas evidenciarem a incapacidade de uma empresa suportar reajustes salariais estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, esta poderá buscar junto ao Sindicato das Indústrias e ao Sindicato dos Trabalhadores soluções que atenda a referida adversidade, de forma a preservar a saúde do empreendimento e os direitos dos trabalhadores envolvidos.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002997/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047210/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/08/2026.

Categoria: Trabalhadores Desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SIND IND MET MEC E MAT ELETR E ELETRON DE S LEOPOLDOSindicato patronal · CNPJ 96.755.145/0001-71
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS DE NOVO HAMBURGO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 93.848.935/0001-03

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores Desenhistas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Novo Hamburgo/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 357.768
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Em 1º.05.2026, fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo" nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO - DIREITO DE SUBSCREVER OS TRABALHOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 357.770
Ver a cláusula inteira
Em 1º.05.2026, fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo" nos seguintes valores:
a) Para os Desenhistas Copistas , em valor equivalente a R$2.437,60 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) mensais ou R$11,08 (onze reais e oito centavos) por hora. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos;
b) Para os Desenhistas Detalhistas , em valor equivalente a R$3.174,60 (três mil e cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos) mensais ou R$14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos) por hora. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada;
c) Para os Desenhistas Projetistas , em valor equivalente a R$4.754,20 (quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) mensais ou R$21,61 (vinte e um reais e sessenta e um centavos) por hora. Descrição Sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros, conforme esboço e/ou instruções correspondentes.
03.1 – Esses "salários normativos" não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade.
03.2 – Fica assegurado aos trabalhadores de que tratam as alíneas "b" e "c" desta cláusula o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo dos direitos do empregador quanto à propriedade e respectiva exploração, nos termos do disposto nos arts. 40 e 43, da Lei n° 5.772, de 21.12.1971 (Código de Propriedade Industrial).

Reajuste salarial

“Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo – SINDIMETAL e pelo Sindicato da Indústria de Máquinas e Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo e Região – SINMAQ-SINOS, localizadas no município de Novo Hamburgo, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4 a (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho, como previsto em seu item 4.6, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o número 10264.207178/2025-07 e registrada sob o nº RS003355/2025, majorados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 357.771
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo – SINDIMETAL e pelo Sindicato da Indústria de Máquinas e Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo e Região – SINMAQ-SINOS, localizadas no município de Novo Hamburgo, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4 a (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho, como previsto em seu item 4.6, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o número 10264.207178/2025-07 e registrada sob o nº RS003355/2025, majorados:
a) Em 1º de maio de 2026 , em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$5.764,00 (cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais) por mês, equivalente a R$26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$259,60 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) no salário mensal ou de R$1,18 (um real e dezoito centavos) no salário por hora;
b) Em 1º de julho de 2026 , com a automática compensação da majoração prevista na alínea anterior (de 1º de maio), em 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre até a mesma parcela antes fixada, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$299,20 (duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no salário mensal e de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) no salário por hora.
4.1. Os empregados admitidos após 1°.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos), multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, observados os limites estabelecidos de acordo com a seguinte tabela:
Admissão
Meses/avos
% em 1º de Maio
Limite R$/mês
% 1º de Julho
Limite R$/mês
Até 17.05.2025
12
4,50%
259,60
5,20%
299,20
18.05.2025 16.06.2025
11
4,125%
237,97
4,767%
274,27
17.06.2025 16.07.2025
10
3,750%
216,33
4,333%
249,33
17.07.2025 17.08.2025
9
3,375%
194,70
3,900%
224,40
18.08.2025 16.09.2025
8
3,000%
173,07
3,467%
199,47
17.09.2025 17.10.2025
7
2,625%
151,43
3,033%
174,53
18.10.2025 16.11.2025
6
2,250%
129,80
2,600%
149,60
17.11.2025 17.12.2025
5
1,875%
108,17
2,167%
124,67
18.12.2025 17.01.2026
4
1,500%
86,53
1,733%
99,73
18.01.2026 15.02.2026
3
1,125%
64,90
1,300%
74,80
16.02.2026 17.03.2026
2
0,750%
43,27
0,867%
49,87
18.03.2026 16.04.2026
1
0,375%
21,63
0,433%
24,93
4.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.05.2025 e até 30.04.2026, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
4.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
4.4. Os salários resultantes do ora clausulado serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior no salário fixado por mês, e, no fixado por hora, haverá o desprezo da casa posterior à unidade de centavo.
4.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, ou seja, do reajuste ora concedido, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.6. O salário que servirá de base para os reajustamentos coercitivos futuros será o resultante do previsto na alínea "b", ou, conforme o caso, do item 4.1.
4.7. O estabelecido nesta cláusula o foi de forma transacional.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3 a (terceira - Salário Normativo) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou outras correções na folha de pagamento de salários do mês de agosto de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 358.000
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As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3 a (terceira - Salário Normativo) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou outras correções na folha de pagamento de salários do mês de agosto de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.

Horas extras

“As 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal. As horas extras que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 358.004
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As 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal. As horas extras que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 358.006
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O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento).
12.1 – Quando a jornada laboral for cumprida em horário legalmente considerado como noturno e houver prorrogação daquela, o período de prorrogação, para o efeito ora ajustado, será considerado até, no máximo, às 7 (sete) horas da manhã, e também estará sujeito à contagem para o fim de pagamento do adicional noturno.
12.1.1 – Os efeitos pecuniários da vantagem instituída no item anterior se darão a contar de 1°.05.2010.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, formando um banco de horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 358.125
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Fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, formando um banco de horas.
26.1. As horas trabalhadas acima da jornada normal e até 10 (dez) serão creditadas no banco de horas e as horas trabalhadas abaixo ou no todo da jornada normal serão debitadas do banco de horas e as realizadas além do limite diário de dez (10) horas diárias serão pagas integralmente, no mesmo mês da sua prestação, como horas extraordinárias e com o adicional previsto nesta convenção, respeitando-se as datas de fechamento mensal para pagamento.
26.2. O saldo credor do empregado no banco de horas deverá, preferencialmente, ser gozado com a supressão do trabalho em um ou mais dias ou em um ou mais turnos. Alternativamente poderão ser adotados os seguintes procedimentos:
26.2.1. Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas;
26.2.2. Folgas coletivas;
26.2.3. Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva;
26.2.4. Folgas individuais, solicitadas de forma individual pelo empregado interessado.
26.3. Independentemente da jornada cumprida, dentro dos limites fixados no caput , o empregado que não registrar faltas injustificadas ao trabalho, perceberá o equivalente a sua jornada normal contratual correspondente a cada mês.
26.4. A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência do empregado e do empregador.
26.5. As ausências do empregado, desde que previamente comunicadas por ele e autorizadas por sua chefia, serão contabilizadas no banco de horas com base na jornada vigente para o empregado na data da ocorrência.
26.6. As empresas manterão os empregados permanentemente informados a respeito das horas a eles creditadas ou debitadas no banco de horas.
26.7. O sistema da jornada flexível de trabalho apenas poderá ser implantado 2 (dois) dias depois de assinado contrato ou acordo entre empregador e empregado.
26.7.1. A modificação do sistema somente poderá ocorrer mediante novo acordo.
26.8. O cancelamento do acordado poderá ser efetivado pelo empregador a qualquer momento, mediante comunicação ao empregado, devendo ser pagas como horas extraordinárias as horas excedentes trabalhadas e ainda não compensadas.
26.9. As férias, as gratificações natalinas, as ausências por motivo de saúde (“atestados médicos”) e os repousos semanais remunerados não serão afetados pela adoção da jornada flexível.
26.10. O prazo de duração da jornada flexível será:
a) mensal ou semestral conforme acordado entre as partes, como facultado pelo contido nos parágrafos 6º e 5º do art. 59 da CLT;
b) anual conforme previsto no parágrafo 2º do art. 59 da CLT por força do autorizado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, se as partes não optarem pela compensação mensal ou semestral.
26.10.1. Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e:
26.10.1.1. Em havendo saldo credor em favor do empregado, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto nesta Convenção, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível;
26.10.1.2. Em havendo saldo devedor do empregado, o número de horas de seu débito será considerado para o próximo período de jornada flexível dentro do mesmo ano, salvo se incorrer outro período de jornada flexível, caso em que o saldo devedor do empregado será assumido pelo empregador. O saldo eventualmente remanescente não poderá ser considerado para outro período de jornada flexível posterior ao de um ano.
26.11. Na ocorrência de demissão, o saldo credor será pago e o empregador assumirá o saldo devedor, salvo se a rescisão ocorrer por solicitação do empregado ou, mesmo que de iniciativa da empresa, se der por justa causa, caso em que o saldo devedor poderá ser descontado por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, até o limite das parcelas de natureza indenizatória.
26.11.1. Eventual saldo não compensado no pagamento das verbas rescisórias por exceder ao limite fixado no item nº 26.11, assim como saldo devedor não descontado nas demais hipóteses de extinção contratual, poderão ser compensados com quaisquer haveres que venham a ser declarados devidos ao empregado em razão de reclamatória trabalhista, o mesmo ocorrendo com o saldo devedor decorrente do previsto no item nº 26.10.1.2, supra, ainda que não tenha havido novo período de jornada flexível, após aquele do qual resultou o saldo devedor.
26.12. Os empregados estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigados a trabalhar além da jornada normal, quando tal resultar em prejuízo para sua frequência escolar.
26.13. As empregadas com filhos menores de 6 (seis) anos, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigadas a trabalhar além da jornada normal, quando, comprovadamente, tal resultar em prejuízo à assistência aos mesmos.

Jornada de trabalho

“Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana, geralmente por supressão do trabalho aos sábados, é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da CLT, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, com o conseqüente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, bem como no art. 413, inc. I, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 358.123
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Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em 5 (cinco) e não em 6 (seis) dias por semana, geralmente por supressão do trabalho aos sábados, é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da CLT, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, com o conseqüente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59 A e 611 A e seus incisos I, II e XIII da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, bem como no art. 413, inc. I, da CLT.
24.1. Com a finalidade de equacionarem quaisquer dúvidas, estabelecem as partes que o previsto nesta cláusula tem aplicabilidade mesmo em atividades consideradas insalubres (art. 60, da CLT), nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021.
24.2. A realização de trabalho extraordinário, além de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não invalida o regime ora estabelecido.
24.3. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário; estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
24.4. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
24.5. Em decorrência da adoção do regime horário estabelecido nesta cláusula, as empresas pagarão os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras como 07:20 horas normais ou como mais um repouso semanal e, quando ocorrer feriado em sábados, pagarão ditos feriados como 07:20 horas extraordinárias, todas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando esclarecido que essas horas não poderão ser consideradas para efeito de incidência do disposto na cláusula referente às horas extras.
24.5.1. Na ocorrência de feriados em sábados, as empresas poderão, alternativamente ao antes previsto, conceder folga compensatória equivalente a um dia de trabalho (07:20 horas), que recairá ou na segunda ou na sexta-feira da semana do feriado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de setembro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos) no mês de novembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$138,00 (cento e trinta e oito reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 357.772
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As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de setembro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos) no mês de novembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$138,00 (cento e trinta e oito reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.
38.01. Os descontos ora estipulados ficam subordinados a não oposição dos trabalhadores, na forma presente no antigo Precedente Normativo nº 74, do TST.
38.02 . O não recolhimento no prazo fixado, mas dentro do mês previsto para recolhimento, acarretará a incidência de eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS. Os recolhimentos efetuados depois de findo o mês estabelecido para sua efetivação, além dos eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS, sofrerão acréscimos de multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
38.03. O Sindicato dos Trabalhadores enviará cópia das guias referentes aos recolhimentos que lhe forem efetuados, ao Sindicato Patronal.
38.04. No caso de decisão judicial ou administrativa, que determine a devolução do(s) desconto(s) efetivado(s), o sindicato dos trabalhadores ressarcirá a respectiva empresa.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 358.197
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
32.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
32.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
32.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
32.4. As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
32.5. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
32.6. Caso o início do período de gozo de férias se dê de terça-feira a sexta-feira, as horas já trabalhadas na semana, para compensar a supressão do trabalho no sábado, serão pagas como horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento).

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa, mediante a apresentação de atestado passado pelo serviço médico da empresa, ou do Sindicato dos Trabalhadores ou do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROTEÇÃO À MATERNIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 358.120
Ver a cláusula inteira
Será concedida garantia de salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa, mediante a apresentação de atestado passado pelo serviço médico da empresa, ou do Sindicato dos Trabalhadores ou do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto.
21.1. É estabelecido que, nos casos comprovados de que a atividade exercida pela gestante lhe seja prejudicial à gestação, as empresas deverão providenciar a mudança para função compatível.
21.2. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) intervalos especiais de 1 (uma) hora cada um, previamente ajustados entre empregada e empregadora.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002997/2026 (solicitação MR047210/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 358.208
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003005/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047215/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/08/2026.

Categoria: Trabalhadores Desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SIND IND MET MEC E MAT ELETR E ELETRON DE S LEOPOLDOSindicato patronal · CNPJ 96.755.145/0001-71

Abrangência

Abrangência5 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores Desenhistas

Ver os 5 municípios
  • Dois Irmãos/RS
  • Morro Reuter/RS
  • Picada Café/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • Sapiranga/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Dois Irmãos/RS, Morro Reuter/RS, Picada Café/RS, Santa Maria do Herval/RS e Sapiranga/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.231
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Em 1º.05.2026 , fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo" nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO - DIREITO DE SUBSCREVER OS TRABALHOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.233
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Em 1º.05.2026 , fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo" nos seguintes valores:
a) Para os Desenhistas Copistas , em valor equivalente a R$2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais) mensais ou R$11,00 (onze reais) por hora. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos;
b) Para os Desenhistas Detalhistas , em valor equivalente a R$3.152,60 (três mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) mensais ou R$14,33 (quatorze reais e trinta e três centavos) por hora. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada;
c) Para os Desenhistas Projetistas , em valor equivalente a R$4.719,00 (quatro mil setecentos e dezenove reais) mensais ou R$21,45 (vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) por hora. Descrição Sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros, conforme esboço e/ou instruções correspondentes.
03.1 – Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade.
03.2 – Os valores antes fixados deverão ser observados a contar de 1º.05.2026.
03.3 – Fica assegurado aos trabalhadores de que tratam as alíneas "b" e "c" desta cláusula o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo dos direitos do empregador quanto à propriedade e respectiva exploração, nos termos do disposto nos arts. 40 e 43, da Lei n° 5.772, de 21.12.1971 (Código de Propriedade Industrial).

Reajuste salarial

“a) Em 1º de maio de 2026 , em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$5.517,60 (cinco mil e quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos) mensais, equivalente a R$25,08 (vinte e cinco reais e oito centavos) horários, dos salários de 1º de maio de 2025, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) no salário mensal e de R$1,13 (um real e treze centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará os valores de R$248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) nos salários fixados por mês ou R$1,13 (um real e treze centavos) nos fixados por hora;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.234
Ver a cláusula inteira
Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo – SINDIMETAL e pelo Sindicato da Indústria de Máquinas e Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo e Região – SINMAQ-SINOS, localizadas no município de Sapiranga e seus ex-distritos e atuais municípios de Nova Hartz e Araricá, bem como nos municípios de Dois Irmãos, Morro Reuter, Picada Café e Santa Maria do Herval , admitidos até 30.04.2025, terão seus salários, resultantes do disposto na cláusula n° 4 da Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência a partir de 1° de maio de 2025 e protocolada junto à SRTE/RS sob o nº 10264.207235/2025-40 e registrada sob o nº RS003379/2025, corrigidos:
a) Em 1º de maio de 2026 , em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$5.517,60 (cinco mil e quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos) mensais, equivalente a R$25,08 (vinte e cinco reais e oito centavos) horários, dos salários de 1º de maio de 2025, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) no salário mensal e de R$1,13 (um real e treze centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará os valores de R$248,60 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) nos salários fixados por mês ou R$1,13 (um real e treze centavos) nos fixados por hora;
b) Em 1º de julho de 2026 , com a automática compensação da majoração prevista na alínea anterior (de 1º de maio), em 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre a mesma parcela antes fixada, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) no salário mensal e de R$1,30 (um real e trinta centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará os valores de R$286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) nos salários fixados por mês ou R$1,30 (um real e trinta centavos) nos fixados por hora;
04.1- Os empregados admitidos após 1°.05.2025 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, observados os limites estabelecidos e de acordo com a seguinte tabela:
Admissão
Meses/avos
% em 1º de Maio
Limite R$/mês
% 1º de Julho
Limite R$/mês
Até 17.05.2025
12
4,500%
248,60
5,20%
286,00
18.05.2025 16.06.2025
11
4,125%
227,88
4,767%
262,17
17.06.2025 16.07.2025
10
3,750%
207,17
4,333%
238,33
17.07.2025 17.08.2025
9
3,375%
186,45
3,900%
214,50
18.08.2025 16.09.2025
8
3,000%
165,73
3,467%
190,67
17.09.2025 17.10.2025
7
2,625%
145,02
3,033%
166,83
18.10.2025 16.11.2025
6
2,250%
124,30
2,600%
143,00
17.11.2025 17.12.2025
5
1,875%
103,58
2,167%
119,17
18.12.2025 17.01.2026
4
1,500%
82,87
1,733%
95,33
18.01.2026 15.02.2026
3
1,125%
62,15
1,300%
71,50
16.02.2026 17.03.2026
2
0,750%
41,43
0,867%
47,67
18.03.2026 16.04.2026
1
0,375%
20,72
0,433%
23,83
04.2 - Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
04.3 - Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
04.4 – Os salários resultantes do ora clausulado serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior, no salário fixado por mês, e, no fixado por hora, haverá o desprezo da casa posterior à unidade de centavo.
04.5 – Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira – Salário Normativo) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou outras correções, na folha de pagamento de salários relativa ao mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.236
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira – Salário Normativo) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou outras correções, na folha de pagamento de salários relativa ao mês de agosto de 2026.

Horas extras

“As 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal. As horas extras que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.417
Ver a cláusula inteira
As 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia serão remuneradas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal. As horas extras que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.318
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento).
09.1 – Quando a jornada laboral for cumprida em horário legalmente considerado como noturno e houver prorrogação daquela, o período de prorrogação, para o efeito ora ajustado, será considerado até, no máximo, às 7 (sete) horas da manhã, e também estará sujeito à contagem para o fim de pagamento do adicional noturno.
09.1.1 – Os efeitos pecuniários da vantagem instituída no item anterior se darão a contar de 1°.05.2010.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade, desde que aprovada por 75% (setenta e cinco por cento) dos empregados interessados, da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, limitada a 35 (trinta e cinco) horas mensais, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, em regra cumprida de segundas a sextas-feiras, formando um banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL - MODO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.421
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade, desde que aprovada por 75% (setenta e cinco por cento) dos empregados interessados, da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, limitada a 35 (trinta e cinco) horas mensais, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, em regra cumprida de segundas a sextas-feiras, formando um banco de horas.
25.1 – As horas trabalhadas acima da jornada normal, serão creditadas no banco de horas até o limite previsto no caput e as horas trabalhadas abaixo da jornada normal serão debitadas do banco de horas.
25.2 – O saldo credor dos empregados no banco de horas deverá, preferencialmente, ser gozado com a supressão do trabalho em um ou mais dias ou em um ou mais turnos. Alternativamente poderão ser adotados os seguintes procedimentos:
25.2.1 – Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas;
25.2.2 – Folgas coletivas;
25.2.3 – Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva;
25.2.4 – Folgas individuais, solicitadas de forma individual pelo empregado interessado.
25.3 – Independentemente da jornada cumprida, dentro dos limites fixados no "caput" , o empregado que não registrar faltas injustificadas ao trabalho, perceberá o equivalente a sua jornada normal contratual correspondente a cada mês.
25.4 – A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência dos empregados e dos empregadores.
25.5 – Excepcionalmente, e por empregado considerado, poderá haver trabalho em até 2 (dois) sábados em cada mês, observado o limite diário máximo de 10 (dez) horas.
25.6 – As ausências do empregado, desde que previamente comunicadas por ele e autorizadas por sua chefia, serão contabilizadas no banco de horas com base na jornada vigente para o empregado na data da ocorrência.
25.7 – As empresas manterão os empregados permanentemente informados a respeito das horas a eles creditadas ou debitadas no banco de horas.
25.8 – Eventual sobrejornada trabalhada além das 35 (trinta e cinco) horas mensais serão pagas integralmente, no mesmo mês da sua prestação, como horas extraordinárias e com o adicional previsto neste acordo, respeitando-se as datas de fechamento mensal para pagamento.
25.9 – O sistema da jornada flexível de trabalho apenas poderá ser implantado 2 (dois) dias depois de aprovado pelos empregados atingidos, devendo a empresa, até 3 (três) após a aprovação, comunicar ao Sindicato Profissional sua implantação, fornecendo cópia da lista de adesão.
25.9.1 – A modificação do sistema proposto e aprovado pelos empregados somente poderá ocorrer mediante nova consulta, conforme o previsto no " caput" desta cláusula.
25.10 – O cancelamento do acordado poderá ser efetivado pelo empregador a qualquer momento, mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados, devendo ser pagas como horas extraordinárias as horas excedentes trabalhadas e ainda não compensadas.
25.11 – As férias, as gratificações natalinas, as ausências por motivo de saúde (“atestados médicos”) e os repousos semanais remunerados não serão afetados pela adoção da jornada flexível.
25.12 – O prazo de duração da jornada flexível será o fixado pelo empregador e seus empregados, dentro do período de 1º de maio de um ano a 30 de abril do ano seguinte, observada a vigência deste acordo, não podendo ultrapassar a 1 (um) ano, mas podendo ocorrer mais de um período de jornada flexível no decorrer de cada ano.
25.12.1 – Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e:
25.12.1.1 – Em havendo saldo credor em favor dos empregados, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto neste acordo, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível;
25.12.1.2 – Em havendo saldo devedor dos empregados, o número de horas de seu débito será considerado para o próximo período de jornada flexível dentro do mesmo ano, salvo se inocorrer outro período de jornada flexível, caso em que o saldo devedor dos empregados será assumido pelo empregador. O saldo eventualmente remanescente não poderá ser considerado para outro período de jornada flexível posterior ao de 1 (um) ano.
25.13 – Na ocorrência de demissão, o saldo credor será pago e os empregadores assumirão o saldo devedor, salvo se a rescisão ocorrer por solicitação do empregado ou, mesmo que de iniciativa da empresa, se der por justa causa, caso em que o saldo devedor poderá ser descontado por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, até o limite das parcelas de natureza indenizatória.
25.13.1 – Eventual saldo não compensado no pagamento das verbas rescisórias por exceder ao limite fixado no item nº 25.13, assim como saldo devedor não descontado nas demais hipóteses de extinção contratual, poderão ser compensado com quaisquer haveres que venham a ser declarados devidos ao empregado em razão de reclamatória trabalhista, o mesmo ocorrendo com o saldo devedor decorrente do previsto no item nº 25.12.1.2, supra, ainda que não tenha havido novo período de jornada flexível, após aquele do qual resultou o saldo devedor.
25.14 – Os empregados estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigados a trabalhar além da jornada normal, quando tal resultar em prejuízo para sua frequência escolar.
25.15 – As empregadas com filhos menores de 6 (seis) anos, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigadas a trabalhar além da jornada normal, quando, comprovadamente, tal resultar em prejuízo à assistência aos mesmos.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida a possibilidade, desde que aprovada por 75% (setenta e cinco por cento) dos empregados interessados, da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, limitada a 35 (trinta e cinco) horas mensais, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, em regra cumprida de segundas a sextas-feiras, formando um banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL - MODO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.421
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade, desde que aprovada por 75% (setenta e cinco por cento) dos empregados interessados, da implantação da jornada flexível de trabalho, administrada através de sistema de débito e crédito, limitada a 35 (trinta e cinco) horas mensais, com jornada máxima diária de 10 (dez) horas, em regra cumprida de segundas a sextas-feiras, formando um banco de horas.
25.1 – As horas trabalhadas acima da jornada normal, serão creditadas no banco de horas até o limite previsto no caput e as horas trabalhadas abaixo da jornada normal serão debitadas do banco de horas.
25.2 – O saldo credor dos empregados no banco de horas deverá, preferencialmente, ser gozado com a supressão do trabalho em um ou mais dias ou em um ou mais turnos. Alternativamente poderão ser adotados os seguintes procedimentos:
25.2.1 – Folgas adicionais seguidas ao período de férias individuais ou coletivas;
25.2.2 – Folgas coletivas;
25.2.3 – Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva;
25.2.4 – Folgas individuais, solicitadas de forma individual pelo empregado interessado.
25.3 – Independentemente da jornada cumprida, dentro dos limites fixados no "caput" , o empregado que não registrar faltas injustificadas ao trabalho, perceberá o equivalente a sua jornada normal contratual correspondente a cada mês.
25.4 – A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência dos empregados e dos empregadores.
25.5 – Excepcionalmente, e por empregado considerado, poderá haver trabalho em até 2 (dois) sábados em cada mês, observado o limite diário máximo de 10 (dez) horas.
25.6 – As ausências do empregado, desde que previamente comunicadas por ele e autorizadas por sua chefia, serão contabilizadas no banco de horas com base na jornada vigente para o empregado na data da ocorrência.
25.7 – As empresas manterão os empregados permanentemente informados a respeito das horas a eles creditadas ou debitadas no banco de horas.
25.8 – Eventual sobrejornada trabalhada além das 35 (trinta e cinco) horas mensais serão pagas integralmente, no mesmo mês da sua prestação, como horas extraordinárias e com o adicional previsto neste acordo, respeitando-se as datas de fechamento mensal para pagamento.
25.9 – O sistema da jornada flexível de trabalho apenas poderá ser implantado 2 (dois) dias depois de aprovado pelos empregados atingidos, devendo a empresa, até 3 (três) após a aprovação, comunicar ao Sindicato Profissional sua implantação, fornecendo cópia da lista de adesão.
25.9.1 – A modificação do sistema proposto e aprovado pelos empregados somente poderá ocorrer mediante nova consulta, conforme o previsto no " caput" desta cláusula.
25.10 – O cancelamento do acordado poderá ser efetivado pelo empregador a qualquer momento, mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados, devendo ser pagas como horas extraordinárias as horas excedentes trabalhadas e ainda não compensadas.
25.11 – As férias, as gratificações natalinas, as ausências por motivo de saúde (“atestados médicos”) e os repousos semanais remunerados não serão afetados pela adoção da jornada flexível.
25.12 – O prazo de duração da jornada flexível será o fixado pelo empregador e seus empregados, dentro do período de 1º de maio de um ano a 30 de abril do ano seguinte, observada a vigência deste acordo, não podendo ultrapassar a 1 (um) ano, mas podendo ocorrer mais de um período de jornada flexível no decorrer de cada ano.
25.12.1 – Ao término do prazo de duração da jornada flexível, haverá acerto de contas e:
25.12.1.1 – Em havendo saldo credor em favor dos empregados, este será pago com o correspondente adicional de horas extras previsto neste acordo, na folha de pagamento de salários do mês seguinte ao do término da vigência da jornada flexível;
25.12.1.2 – Em havendo saldo devedor dos empregados, o número de horas de seu débito será considerado para o próximo período de jornada flexível dentro do mesmo ano, salvo se inocorrer outro período de jornada flexível, caso em que o saldo devedor dos empregados será assumido pelo empregador. O saldo eventualmente remanescente não poderá ser considerado para outro período de jornada flexível posterior ao de 1 (um) ano.
25.13 – Na ocorrência de demissão, o saldo credor será pago e os empregadores assumirão o saldo devedor, salvo se a rescisão ocorrer por solicitação do empregado ou, mesmo que de iniciativa da empresa, se der por justa causa, caso em que o saldo devedor poderá ser descontado por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, até o limite das parcelas de natureza indenizatória.
25.13.1 – Eventual saldo não compensado no pagamento das verbas rescisórias por exceder ao limite fixado no item nº 25.13, assim como saldo devedor não descontado nas demais hipóteses de extinção contratual, poderão ser compensado com quaisquer haveres que venham a ser declarados devidos ao empregado em razão de reclamatória trabalhista, o mesmo ocorrendo com o saldo devedor decorrente do previsto no item nº 25.12.1.2, supra, ainda que não tenha havido novo período de jornada flexível, após aquele do qual resultou o saldo devedor.
25.14 – Os empregados estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigados a trabalhar além da jornada normal, quando tal resultar em prejuízo para sua frequência escolar.
25.15 – As empregadas com filhos menores de 6 (seis) anos, sem prejuízo de sua remuneração, não estarão obrigadas a trabalhar além da jornada normal, quando, comprovadamente, tal resultar em prejuízo à assistência aos mesmos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de setembro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de novembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$138,00 (cento e trinta e oito reais) , recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.235
Ver a cláusula inteira
As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de setembro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de novembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$138,00 (cento e trinta e oito reais) , recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.
37.01. Os descontos ora estipulados ficam subordinados a não oposição dos trabalhadores, na forma presente no antigo Precedente Normativo nº 74, do TST.
37.02 . O não recolhimento no prazo fixado, mas dentro do mês previsto para recolhimento, acarretará a incidência de eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS. Os recolhimentos efetuados depois de findo o mês estabelecido para sua efetivação, além dos eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS, sofrerão acréscimos de multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
37.03. O Sindicato dos Trabalhadores enviará cópia das guias referentes aos recolhimentos que lhe forem efetuados, ao Sindicato Patronal.
37.04. No caso de decisão judicial ou administrativa, que determine a devolução do(s) desconto(s) efetivado(s), o sindicato dos trabalhadores ressarcirá a respectiva empresa.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado e observado o previsto no artigo 135, caput, da CLT, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.493
Ver a cláusula inteira
Desde que haja concordância do empregado e observado o previsto no artigo 135, caput, da CLT, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
31.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
31.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
31.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
31.4. Em adequação ao previsto nos artigos 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, fica estabelecido que:
a – O início do período de gozo de férias não deverá ocorrer em dia de véspera de feriado ou fim de semana.
a.1 – Se, todavia, o início do período de gozo de férias ocorrer em véspera de feriados, o segundo dia de gozo, para efeito de contagem, será considerado o primeiro dia útil posterior a esses feriados e devendo os dias intermediários ser remunerados normalmente.
a.1.2 – Caso o início do período de gozo de férias se dê de terça-feira a sexta-feira, as horas já trabalhadas na semana, para compensar a supressão do trabalho no sábado, serão pagas como horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento).
b – As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, a seu pedido, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, considerando-se, na hipótese, como quitado o período gozado.
c – É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
d – Por ocasião do pagamento das férias, as empresas deverão pagar ou adiantar o saldo de salários vencidos.
e – O gozo de auxílio-doença previdenciário por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias não prejudicará o direito às férias.

Estabilidades e garantias

“Será concedida garantia de salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa, mediante a apresentação de atestado passado pelo serviço médico da empresa, ou do Sindicato dos Trabalhadores ou do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PROTEÇÃO À MATERNIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.415
Ver a cláusula inteira
Será concedida garantia de salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem perante a empresa, mediante a apresentação de atestado passado pelo serviço médico da empresa, ou do Sindicato dos Trabalhadores ou do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto.
19.1 – É estabelecido que, nos casos comprovados de que a atividade exercida pela gestante lhe seja prejudicial à gestação, as empresas deverão providenciar a mudança para função compatível.
19.2 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) intervalos especiais de 1 (uma) hora cada um, previamente ajustados entre empregada e empregadora.
19.3 - Os sindicatos firmatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho recomendam que as empresas, na medida de suas possibilidades, efetuem a adesão ao “Programa Empresa Cidadã”, visando a permitir às suas empregadas a ampliação da licença maternidade para seis (6) meses.

Multa por descumprimento

“A empresa que não pagar a gratificação natalina, para o empregado com contrato em vigor, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, incorrerá em multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal por dia de atraso, até o máximo de o valor de um salário mensal contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003005/2026 (solicitação MR047215/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GRATIFICAÇÃO NATALINA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 286.317
Ver a cláusula inteira
Quando o início do gozo de férias ocorrer a partir do dia 20 (vinte) de novembro, as empresas deverão pagar, na mesma ocasião do pagamento das férias, a gratificação natalina correspondente ao ano em esgotamento, não sendo devido, na volta das férias, o adiantamento da gratificação relativa ao ano seguinte.
08.1 – A empresa que não pagar a gratificação natalina, para o empregado com contrato em vigor, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, incorrerá em multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal por dia de atraso, até o máximo de o valor de um salário mensal contratual.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003683/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR058363/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Trabalhadores Desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.954.072/0001-96
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA VEICULOSSindicato patronal · CNPJ 62.648.555/0001-00

Abrangência

Abrangência328 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores Desenhistas

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  • Ajuricaba/RS
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  • Amaral Ferrador/RS
  • Ametista do Sul/RS
  • André da Rocha/RS
  • Arambaré/RS
  • Araricá/RS
  • Aratiba/RS
  • Arroio do Padre/RS
  • Arroio do Tigre/RS
  • Arroio Grande/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Áurea/RS
  • Bagé/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barão do Triunfo/RS
  • Barra do Guarita/RS
  • Barra do Quaraí/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barra Funda/RS
  • Barracão/RS
  • Barros Cassal/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Boa Vista das Missões/RS
  • Boa Vista do Buricá/RS
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Bom Jesus/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Bossoroca/RS
  • Bozano/RS
  • Braga/RS
  • Caçapava do Sul/RS
  • Cacequi/RS
  • Cachoeirinha/RS
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  • Colorado/RS
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  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Bicaco/RS
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  • Cristal do Sul/RS
  • Cristal/RS
  • Cruz Alta/RS
  • Cruzaltense/RS
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  • Dom Pedrito/RS
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  • Gaurama/RS
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  • Monte Alegre dos Campos/RS
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  • Morro Redondo/RS
  • Muitos Capões/RS
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  • Nova Alvorada/RS
  • Nova Boa Vista/RS
  • Nova Candelária/RS
  • Nova Palma/RS
  • Nova Petrópolis/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Novo Barreiro/RS
  • Novo Cabrais/RS
  • Novo Tiradentes/RS
  • Novo Xingu/RS
  • Paim Filho/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Palmitinho/RS
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  • Pantano Grande/RS
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  • Passo Fundo/RS
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  • Sant'Ana do Livramento/RS
  • Santo Ângelo/RS
  • Santo Antônio das Missões/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Santo Augusto/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São Borja/RS
  • São Domingos do Sul/RS
  • São Francisco de Paula/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São João do Polêsine/RS
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  • São José do Herval/RS
  • São José do Inhacorá/RS
  • São José do Norte/RS
  • São José do Ouro/RS
  • São José dos Ausentes/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • São Luiz Gonzaga/RS
  • São Martinho da Serra/RS
  • São Martinho/RS
  • São Miguel das Missões/RS
  • São Nicolau/RS
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  • Tapera/RS
  • Tapes/RS
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  • Tio Hugo/RS
  • Tiradentes do Sul/RS
  • Toropi/RS
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  • Três de Maio/RS
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  • Venâncio Aires/RS
  • Vera Cruz/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Viadutos/RS
  • Viamão/RS
  • Vicente Dutra/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
  • Vila Nova do Sul/RS
  • Vista Alegre/RS
  • Vista Gaúcha/RS
  • Vitória das Missões/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Aceguá/RS, Água Santa/RS, Agudo/RS, Ajuricaba/RS, Alegria/RS, Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alpestre/RS, Alvorada/RS, Amaral Ferrador/RS, Ametista do Sul/RS, André da Rocha/RS, Arambaré/RS, Araricá/RS, Aratiba/RS, Arroio do Padre/RS, Arroio do Tigre/RS, Arroio Grande/RS, Augusto Pestana/RS, Áurea/RS, Bagé/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barão do Triunfo/RS, Barra do Guarita/RS, Barra do Quaraí/RS, Barra do Ribeiro/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barra Funda/RS, Barracão/RS, Barros Cassal/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Boa Vista das Missões/RS, Boa Vista do Buricá/RS, Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Boa Vista do Sul/RS, Bom Jesus/RS, Bom Progresso/RS, Boqueirão do Leão/RS, Bossoroca/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Caçapava do Sul/RS, Cacequi/RS, Cachoeirinha/RS, Cacique Doble/RS, Caibaté/RS, Caiçara/RS, Camaquã/RS, Camargo/RS, Cambará do Sul/RS, Campestre da Serra/RS, Campinas do Sul/RS, Campo Novo/RS, Candelária/RS, Candiota/RS, Canela/RS, Canguçu/RS, Capão Bonito do Sul/RS, Carazinho/RS, Carlos Gomes/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Catuípe/RS, Centenário/RS, Cerrito/RS, Cerro Branco/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Cerro Grande/RS, Cerro Largo/RS, Chapada/RS, Charrua/RS, Chiapetta/RS, Chuí/RS, Chuvisca/RS, Ciríaco/RS, Colorado/RS, Condor/RS, Constantina/RS, Coqueiros do Sul/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Coronel Pilar/RS, Coxilha/RS, Crissiumal/RS, Cristal do Sul/RS, Cristal/RS, Cruz Alta/RS, Cruzaltense/RS, David Canabarro/RS, Derrubadas/RS, Dezesseis de Novembro/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dois Irmãos das Missões/RS, Dom Feliciano/RS, Dom Pedrito/RS, Dona Francisca/RS, Doutor Maurício Cardoso/RS, Eldorado do Sul/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Engenho Velho/RS, Entre Rios do Sul/RS, Entre-Ijuís/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Ernestina/RS, Erval Grande/RS, Erval Seco/RS, Esmeralda/RS, Esperança do Sul/RS, Espumoso/RS, Estação/RS, Estrela Velha/RS, Eugênio de Castro/RS, Faxinal do Soturno/RS, Faxinalzinho/RS, Fazenda Vilanova/RS, Floriano Peixoto/RS, Fontoura Xavier/RS, Formigueiro/RS, Frederico Westphalen/RS, Garruchos/RS, Gaurama/RS, General Câmara/RS, Gentil/RS, Getúlio Vargas/RS, Glorinha/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Gramado Xavier/RS, Gramado/RS, Guaíba/RS, Guarani das Missões/RS, Herval/RS, Herveiras/RS, Horizontina/RS, Hulha Negra/RS, Humaitá/RS, Ibarama/RS, Ibiaçá/RS, Ibiraiaras/RS, Ibirapuitã/RS, Ijuí/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Ipê/RS, Ipiranga do Sul/RS, Iraí/RS, Itaara/RS, Itacurubi/RS, Itatiba do Sul/RS, Ivorá/RS, Jaboticaba/RS, Jacuizinho/RS, Jacutinga/RS, Jaguarão/RS, Jaquirana/RS, Jari/RS, Jóia/RS, Júlio de Castilhos/RS, Lagoa Bonita do Sul/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoa Vermelha/RS, Lagoão/RS, Lajeado do Bugre/RS, Lavras do Sul/RS, Liberato Salzano/RS, Maçambará/RS, Machadinho/RS, Marau/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariana Pimentel/RS, Mariano Moro/RS, Mato Castelhano/RS, Mato Leitão/RS, Mato Queimado/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Minas do Leão/RS, Miraguaí/RS, Montauri/RS, Monte Alegre dos Campos/RS, Mormaço/RS, Morro Redondo/RS, Muitos Capões/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nicolau Vergueiro/RS, Nonoai/RS, Nova Alvorada/RS, Nova Boa Vista/RS, Nova Candelária/RS, Nova Palma/RS, Nova Petrópolis/RS, Nova Ramada/RS, Novo Barreiro/RS, Novo Cabrais/RS, Novo Tiradentes/RS, Novo Xingu/RS, Paim Filho/RS, Palmeira das Missões/RS, Palmitinho/RS, Panambi/RS, Pantano Grande/RS, Paraíso do Sul/RS, Passa Sete/RS, Passo do Sobrado/RS, Passo Fundo/RS, Paulo Bento/RS, Pedras Altas/RS, Pedro Osório/RS, Pejuçara/RS, Pinhal da Serra/RS, Pinhal Grande/RS, Pinhal/RS, Pinheirinho do Vale/RS, Pinheiro Machado/RS, Pirapó/RS, Piratini/RS, Planalto/RS, Pontão/RS, Ponte Preta/RS, Porto Alegre/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Quaraí/RS, Quatro Irmãos/RS, Quevedos/RS, Redentora/RS, Restinga Sêca/RS, Rio dos Índios/RS, Rio Grande/RS, Rio Pardo/RS, Rodeio Bonito/RS, Rolador/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Roque Gonzales/RS, Sagrada Família/RS, Salvador das Missões/RS, Sananduva/RS, Santa Cecília do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santa Margarida do Sul/RS, Santa Vitória do Palmar/RS, Santana da Boa Vista/RS, Sant'Ana do Livramento/RS, Santo Ângelo/RS, Santo Antônio das Missões/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Santo Augusto/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São Borja/RS, São Domingos do Sul/RS, São Francisco de Paula/RS, São João da Urtiga/RS, São João do Polêsine/RS, São José das Missões/RS, São José do Herval/RS, São José do Inhacorá/RS, São José do Norte/RS, São José do Ouro/RS, São José dos Ausentes/RS, São Lourenço do Sul/RS, São Luiz Gonzaga/RS, São Martinho da Serra/RS, São Martinho/RS, São Miguel das Missões/RS, São Nicolau/RS, São Pedro das Missões/RS, São Pedro do Butiá/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Valentim/RS, São Valério do Sul/RS, São Vendelino/RS, Sarandi/RS, Seberi/RS, Sede Nova/RS, Segredo/RS, Selbach/RS, Senador Salgado Filho/RS, Sentinela do Sul/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão Santana/RS, Sertão/RS, Sete de Setembro/RS, Severiano de Almeida/RS, Silveira Martins/RS, Sinimbu/RS, Sobradinho/RS, Soledade/RS, Tapejara/RS, Tapera/RS, Tapes/RS, Taquaruçu do Sul/RS, Tavares/RS, Tenente Portela/RS, Tio Hugo/RS, Tiradentes do Sul/RS, Toropi/RS, Três Arroios/RS, Três de Maio/RS, Três Palmeiras/RS, Três Passos/RS, Trindade do Sul/RS, Tucunduva/RS, Tunas/RS, Tupanci do Sul/RS, Tupanciretã/RS, Turuçu/RS, Ubiretama/RS, União da Serra/RS, Vacaria/RS, Vale do Sol/RS, Vale Verde/RS, Vanini/RS, Venâncio Aires/RS, Vera Cruz/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Viadutos/RS, Viamão/RS, Vicente Dutra/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS, Vila Maria/RS, Vila Nova do Sul/RS, Vista Alegre/RS, Vista Gaúcha/RS e Vitória das Missões/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º.05.2026 , fica estabelecido aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo", nos seguintes valores :”
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Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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A partir de 1º.05.2026 , fica estabelecido aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo", nos seguintes valores :
a) Para os Desenhistas Copistas: em valor equivalente a R$11,16 (onze reais e dezesseis centavos) por hora ou R$2.455,20 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) por mês. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos.
b) Para os Desenhistas Detalhistas: em valor equivalente a R$14,54 (quatorze reais e cinquenta e quatro centavos) por hora ou R$3.198,80 (três mil cento e noventa e oito reais e oitenta centavos) por mês. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada.
c) Para os Desenhistas Projetistas: em valor equivalente a R$21,79 (vinte e um reais e setenta e nove centavos) por hora ou R$4.793,80 (quatro mil setecentos e noventa e três reais e oitenta centavos) por mês. Descrição Sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e e outros, conforme esboço e/ou instruções correspondentes.
1. Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
2. Esses salários serão reajustados sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação aos quais não têm qualquer vinculação
3. Fica assegurado aos trabalhadores de que tratam as alíneas "b" e "c" desta cláusula o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo dos direitos do empregador quanto à propriedade e respectiva exploração, nos termos do disposto nos arts. 40 e 43, da Lei n° 5.772, de 21.12.1971 (Código de Propriedade Industrial).

Reajuste salarial

“Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul - Sinmetal e Sindicato Nacional das Indústrias de Componentes Automotivos – Sindipeças, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários de 1º de maio de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS005526/2025 e protocolada sob o nº 10264.211182/2025-61, respectivamente, como previsto em seus itens 4.1 e 4.7, conforme o caso, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, majorados:”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul - Sinmetal e Sindicato Nacional das Indústrias de Componentes Automotivos – Sindipeças, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários de 1º de maio de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS005526/2025 e protocolada sob o nº 10264.211182/2025-61, respectivamente, como previsto em seus itens 4.1 e 4.7, conforme o caso, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, majorados:
a) Em 1º de maio de 2026 , em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 9.563,40 (nove mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) por mês, equivalente a R$ 43,47 (quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$ 430,35 (quatrocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) no salário mensal ou de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) no salário por hora; e
b) Em 1º de julho de 2026 , em 5,2%(cinco inteiros e dois décimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da aplicação da CCT anterior, com automática compensação da melhoria salarial prevista na letra “a”, supra, a incidir sobre a parcela de até R$ 9.627,20 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos) por mês, equivalente a R$ 43,76 (quarenta e três reais e setenta e seis centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$ 500,61 (quinhentos reais e sessenta e um centavos) no salário mensal ou de R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos) no salário por hora.
04.1. Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 terão seus salários majorados na razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 14 dias, dos índices de reajuste acima especificados:
ADMISSÃO | Nº DE MESES | 1º DE MAIO PERCENTUAL | 1º DE MAIO Valor Máximo (R$) | 1º DE JULHO PERCENTUAL | 1º DE JULHO Valor Máximo (R$)
Até 17/05/2025 | 12 | 4,500% | 430,35 | 5,200% | 500,61
18/05/2025 a 16/06/2025 | 11 | 4,125% | 394,49 | 4,767% | 458,90
17/06/2025 a 16/07/2025 | 10 | 3,750% | 358,63 | 4,333% | 417,18
17/07/2025 a 17/08/2025 | 9 | 3,375% | 322,76 | 3,900% | 375,46
18/08/2025 a 16/09/2025 | 8 | 3,000% | 286,90 | 3,467% | 333,74
17/09/2025 a 17/10/2025 | 7 | 2,625% | 251,04 | 3,033% | 292,03
18/10/2025 a 16/11/2025 | 6 | 2,250% | 215,18 | 2,600% | 250,31
17/11/2025 a 17/12/2025 | 5 | 1,875% | 179,31 | 2,167% | 208,59
18/12/2025 a 17/01/2026 | 4 | 1,500% | 143,45 | 1,733% | 166,87
18/01/2026 a 15/02/2026 | 3 | 1,125% | 107,59 | 1,300% | 125,15
16/02/2026 a 17/03/2026 | 2 | 0,750% | 71,73 | 0,867% | 83,44
18/03/2026 a 16/04/2026 | 1 | 0,375% | 35,86 | 0,433% | 41,72
04.2. O teto máximo de aplicação dos reajustes previstos no "caput", alínea "b", supra, corresponde à importância de R$ 9.627,20 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos) aos salários fixados por mês e de R$ 43,76 (quarenta e três reais e setenta e seis centavos) aos salários fixados por hora.
04.2.1. Os empregados com salários iguais ou superiores aos tetos e limites, antes fixados, receberão a correção pelo valor do limite fixo.
04.3. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.4. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, salvo as não compensáveis, definidas como tais pela antiga Instrução nº 04 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.5. Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
04.6. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
04.7. O salário que servirá de base para os reajustamentos coercitivos futuros será o resultante da aplicação do "caput", alínea "b", desta cláusula, ou seja, o que seria devido em 1º de julho de 2026, resultante da revisão anterior, com a correção de 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento).

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salário Normativo) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou outras correções na folha de pagamento de salários relativas ao mês de setembro ou , o mais tardar, ao mês de outubro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
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Cláusula 5, “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
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As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salário Normativo) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houverem, serão pagas, sem acréscimos ou outras correções na folha de pagamento de salários relativas ao mês de setembro ou , o mais tardar, ao mês de outubro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.

Horas extras

“As horas extras, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 100% (cem por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).”
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS E DOMINGOS E FERIADOS” · caput
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As horas extras, nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras e 100% (cem por cento) para as demais, excedentes à jornada compensatória. Em havendo esta jornada, as horas extras trabalhadas aos sábados serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 4 (quatro) primeiras e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais. As horas realizadas nos domingos e feriados, quando não compensados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“Os trabalhadores que cumprirem a jornada de trabalho pelo menos 5 (cinco) horas em horário considerado noturno, ou seja, das 22:00 às 05:00 horas, e a estenderem para além deste limite, deverão receber também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas limitadas até o horário das 07:00 horas da manhã.”
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Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Os trabalhadores que cumprirem a jornada de trabalho pelo menos 5 (cinco) horas em horário considerado noturno, ou seja, das 22:00 às 05:00 horas, e a estenderem para além deste limite, deverão receber também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas limitadas até o horário das 07:00 horas da manhã.
Parágrafo único . Os efeitos pecuniários da vantagem instituída nesta cláusula se dará a contar de 1º.05.2010.

Banco de horas e compensação

“As possibilidades e faculdades estipuladas nas Cláusulas 26ª a 28ª poderão ser adotadas simultânea e complementarmente, inclusive nas atividades de que trata a NR 15 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suprida assim, a exigência do art. 60 da CLT, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.”
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Cláusula 25, “COMPENSAÇÕES CUMULATIVAS” · caput
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As possibilidades e faculdades estipuladas nas Cláusulas 26ª a 28ª poderão ser adotadas simultânea e complementarmente, inclusive nas atividades de que trata a NR 15 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suprida assim, a exigência do art. 60 da CLT, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Jornada de trabalho

“Observadas as disposições sobre compensação de jornada (Cláusulas 25ª, 26ª, 27ª e 28ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos da empresa cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação, sem que configurem trabalho externo nos termos do art. 62, I, da CLT.”
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Cláusula 32, “JORNADA DE TRABALHO HÍBRIDA” · caput
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Observadas as disposições sobre compensação de jornada (Cláusulas 25ª, 26ª, 27ª e 28ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos da empresa cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação, sem que configurem trabalho externo nos termos do art. 62, I, da CLT.
1. As regras, inclusive de segurança e saúde do trabalho, assim como as responsabilidades de cada parte deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através do contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade, as responsabilidades de cada parte e se haverá eventual reembolso ou ajuda de custo de natureza indenizatória que, todavia, não deverá integrar a remuneração do empregado, preservado o fornecimento de vale refeição/alimentação, quando já recebido pelo empregado.
2. O trabalho remoto não estará sujeito ao controle de jornada nos termos do art. 62, III, da CLT e o empregado deverá desempenhar suas atividades de acordo com as atribuições ajustadas com o empregador, sendo que na eventual utilização de sistema, login e logout não serão considerados para apuração de horas extras, tampouco como caracterização de regime de sobreaviso, prontidão ou tempo à disposição.
3. Como forma de resguardo às normas de medicina e segurança do trabalho, empregado e empregador deverão observar:
a) a limitação do trabalho a sua jornada contratual;
b) o cumprimento de, no mínimo, 01 hora de intervalo intrajornada quando o trabalho diário for superior a 06 horas, salvo se ajustado individualmente;
c) o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho;
d) o descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas.
4. O empregador poderá requerer alteração do regime estabelecido para presencial mediante comunicação, por qualquer meio, com 72 (setenta e duas horas) de antecedência.

Vale-transporte

“Em atendimento à expressa reivindicação das entidades sindicais profissionais, é facultado às empresas, mediante requerimento dos trabalhadores interessados e em caráter alternativo, ressarcir o valor mensal relativo ao vale-transporte para uso de combustível em veículo próprio.”
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Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Em atendimento à expressa reivindicação das entidades sindicais profissionais, é facultado às empresas, mediante requerimento dos trabalhadores interessados e em caráter alternativo, ressarcir o valor mensal relativo ao vale-transporte para uso de combustível em veículo próprio.
I – A faculdade prevista nesta cláusula não dispensa o empregado de, periodicamente, informar ao empregador o itinerário utilizado para o deslocamento entre a sua residência e o trabalho e vice-versa e especialmente quando este sofrer alteração.
II – Os valores satisfeitos em decorrência desta cláusula não têm natureza remuneratória, ou seja, têm natureza indenizatória, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e não configura rendimento tributável do beneficiário.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de outubro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$132,00 (cento e trinta e dois reais)”
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Cláusula 44, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
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As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de outubro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$132,00 (cento e trinta e dois reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.
44.01. Os descontos ora estipulados ficam subordinados a não oposição dos trabalhadores, na forma presente no antigo Precedente Normativo nº 74, do TST.
44.02 . O não recolhimento no prazo fixado, mas dentro do mês previsto para recolhimento, acarretará a incidência de eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS. Os recolhimentos efetuados depois de findo o mês estabelecido para sua efetivação, além dos eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS, sofrerão acréscimos de multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
44.03. O Sindicato dos Trabalhadores enviará cópia das guias referentes aos recolhimentos que lhe forem efetuados, ao Sindicato Patronal.
44.04. No caso de decisão judicial ou administrativa, que determine a devolução do(s) desconto(s) efetivado(s), o sindicato dos trabalhadores ressarcirá a respectiva empresa.

Férias

“b) para os empregados que trabalham em regime de turnos, como por exemplo, 6x2, 4x2 ou 4x1, as férias não poderão ter início em dia(s) destinado(s) ao repouso semanal remunerado.”
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Cláusula 33, “FÉRIAS ANUAIS” · parágrafo 3
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Fica assegurado:
a) que o período de gozo de férias não poderá ter início em sextas-feiras, ou em véspera de feriados e feriadões, de Natal ou de Ano Novo.
b) para os empregados que trabalham em regime de turnos, como por exemplo, 6x2, 4x2 ou 4x1, as férias não poderão ter início em dia(s) destinado(s) ao repouso semanal remunerado.
c) a possibilidade de, por solicitação do empregado, o gozo de férias ser concedido por antecipação aos que não tiverem período aquisitivo completo e sem que este se modifique, considerando-se como quitados os dias gozados.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que comprovar perante a empregadora, na forma estabelecida no item 04, infra, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos, na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito à aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findos os 12 (doze) meses.”
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Cláusula 22, “GARANTIA DE EMPREGO OU DE SALÁRIO AO APOSENTANDO” · caput
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Ao empregado que comprovar perante a empregadora, na forma estabelecida no item 04, infra, estar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos, na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para adquirir o direito à aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findos os 12 (doze) meses.
01. Nas mesmas condições, ao empregado que contar com um mínimo de 16 (dezesseis) anos, sendo os 6 (seis) últimos ininterruptos na atual empresa, a garantia fica elevada para 24 (vinte e quatro) meses.
02. Esta garantia será concedida, em qualquer caso, por uma única vez.
03. Em relação a esta garantia, poderá haver acordo no sentido de que o empregado deixe de prestar serviços, sem prejuízos da remuneração média apurada nos últimos 6 (seis) meses, a qual continuará a ser paga, como se trabalhando estivesse, até o final da garantia. Nestes casos, os pagamentos deverão ser efetuados nas mesmas datas em que o forem para os demais empregados.
04. O empregado, ao implementar a condição de tempo de serviço pré-aposentadoria, deverá comprovar perante a empregadora, mediante certidão fornecida pelo INSS, ou mediante declaração própria acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, encontrar-se a 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme for o caso, da aquisição do direito à aposentadoria, sob pena de, enquanto assim não proceder, não gozar da garantia prevista no "caput". A referida garantia cessará, automaticamente, quando o empregado completar o tempo de serviço exigido para aquisição do direito à aposentadoria.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento do contido nesta convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada em suas cláusulas .”
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Cláusula 54, “PENALIDADES” · caput
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No caso de descumprimento do contido nesta convenção, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada em suas cláusulas .

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003863/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR057846/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: Trabalhadores Desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.954.072/0001-96
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA VEICULOSSindicato patronal · CNPJ 62.648.555/0001-00

Abrangência

Abrangência93 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores Desenhistas

Ver os 93 municípios
  • Alegrete/RS
  • Anta Gorda/RS
  • Arroio do Meio/RS
  • Arroio do Sal/RS
  • Arvorezinha/RS
  • Balneário Pinhal/RS
  • Bom Retiro do Sul/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Canudos do Vale/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Capão do Cipó/RS
  • Capitão/RS
  • Capivari do Sul/RS
  • Caraá/RS
  • Cidreira/RS
  • Colinas/RS
  • Coqueiro Baixo/RS
  • Cotiporã/RS
  • Cruzeiro do Sul/RS
  • Dois Lajeados/RS
  • Dom Pedro de Alcântara/RS
  • Doutor Ricardo/RS
  • Encantado/RS
  • Estrela/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Fazenda Vilanova/RS
  • Fontoura Xavier/RS
  • Forquetinha/RS
  • Guabiju/RS
  • Guaporé/RS
  • Igrejinha/RS
  • Ilópolis/RS
  • Imbé/RS
  • Imigrante/RS
  • Itapuca/RS
  • Itaqui/RS
  • Itati/RS
  • Jaguari/RS
  • Lajeado/RS
  • Mampituba/RS
  • Manoel Viana/RS
  • Maquiné/RS
  • Marques de Souza/RS
  • Mata/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Mostardas/RS
  • Muçum/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Nova Bréscia/RS
  • Nova Esperança do Sul/RS
  • Osório/RS
  • Palmares do Sul/RS
  • Paraí/RS
  • Parobé/RS
  • Paverama/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Pouso Novo/RS
  • Progresso/RS
  • Protásio Alves/RS
  • Putinga/RS
  • Relvado/RS
  • Riozinho/RS
  • Roca Sales/RS
  • Rolante/RS
  • Santa Clara do Sul/RS
  • Santiago/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • São Francisco de Assis/RS
  • São Jorge/RS
  • São José do Herval/RS
  • São José do Sul/RS
  • São Valentim do Sul/RS
  • São Vicente do Sul/RS
  • Sério/RS
  • Tabaí/RS
  • Taquara/RS
  • Taquari/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Teutônia/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Travesseiro/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Coroas/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Unistalda/RS
  • Uruguaiana/RS
  • Vespasiano Corrêa/RS
  • Vila Flores/RS
  • Vista Alegre do Prata/RS
  • Westfália/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Alegrete/RS, Anta Gorda/RS, Arroio do Meio/RS, Arroio do Sal/RS, Arvorezinha/RS, Balneário Pinhal/RS, Bom Retiro do Sul/RS, Boqueirão do Leão/RS, Canudos do Vale/RS, Capão da Canoa/RS, Capão do Cipó/RS, Capitão/RS, Capivari do Sul/RS, Caraá/RS, Cidreira/RS, Colinas/RS, Coqueiro Baixo/RS, Cotiporã/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Dois Lajeados/RS, Dom Pedro de Alcântara/RS, Doutor Ricardo/RS, Encantado/RS, Estrela/RS, Fagundes Varela/RS, Fazenda Vilanova/RS, Fontoura Xavier/RS, Forquetinha/RS, Guabiju/RS, Guaporé/RS, Igrejinha/RS, Ilópolis/RS, Imbé/RS, Imigrante/RS, Itapuca/RS, Itaqui/RS, Itati/RS, Jaguari/RS, Lajeado/RS, Mampituba/RS, Manoel Viana/RS, Maquiné/RS, Marques de Souza/RS, Mata/RS, Morrinhos do Sul/RS, Mostardas/RS, Muçum/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Bréscia/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Osório/RS, Palmares do Sul/RS, Paraí/RS, Parobé/RS, Paverama/RS, Pinto Bandeira/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS, Protásio Alves/RS, Putinga/RS, Relvado/RS, Riozinho/RS, Roca Sales/RS, Rolante/RS, Santa Clara do Sul/RS, Santiago/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, São Francisco de Assis/RS, São Jorge/RS, São José do Herval/RS, São José do Sul/RS, São Valentim do Sul/RS, São Vicente do Sul/RS, Sério/RS, Tabaí/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Terra de Areia/RS, Teutônia/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Travesseiro/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Coroas/RS, Três Forquilhas/RS, Unistalda/RS, Uruguaiana/RS, Vespasiano Corrêa/RS, Vila Flores/RS, Vista Alegre do Prata/RS, Westfália/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Em 1º de maio de 2026 , fica estabelecido aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo", nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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Em 1º de maio de 2026 , fica estabelecido aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo", nos seguintes valores:
a) Para os Desenhistas Copistas: em valor equivalente a R$11,13 (onze reais e treze centavos) por hora ou R$2.448,60 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) por mês. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos.
b) Para os Desenhistas Detalhistas: em valor equivalente a R$14,49 (quatorze reais e quarenta e nove centavos) por hora ou R$3.187,80 (três mil e cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos) por mês. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada.
c) Para os Desenhistas Projetistas: em valor equivalente a R$21,76 (vinte e um reais e setenta e seis centavos) por hora ou R$4.787,20 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) por mês. Descrição Sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros, conforme esboço e/ou instruções correspondentes.
1. Esse salário não será considerado, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal.
2. Esses salários serão reajustados sempre que houver correção coercitiva e geral de salários, na mesma proporção, conforme previsto no "caput", supra, não o sendo, porém, quando houver majoração do Salário Mínimo Nacional ou do Piso Estadual, em relação aos quais não têm qualquer vinculação.
3. Fica assegurado aos trabalhadores de que tratam as alíneas "b" e "c" desta cláusula o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo dos direitos do empregador quanto à propriedade e respectiva exploração, nos termos do disposto nos arts. 40 e 43, da Lei n° 5.772, de 21.12.1971 (Código de Propriedade Industrial).

Reajuste salarial

“Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul - Sinmetal e Sindicato Nacional das Indústrias de Componentes Automotivos – Sindipeças, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários de 1º de maio de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS005525/2025 e protocolada sob o nº 10264.211181/2025-17, como previsto em seu item 4.1, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, majorados:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul - Sinmetal e Sindicato Nacional das Indústrias de Componentes Automotivos – Sindipeças, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 30.04.2025, terão seus salários de 1º de maio de 2025, resultantes do disposto no "caput" da cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº RS005525/2025 e protocolada sob o nº 10264.211181/2025-17, como previsto em seu item 4.1, com vigência a partir de 1° de maio de 2025, majorados:
a) Em 1º de maio de 2026 , em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 9.563,40 (nove mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) por mês, equivalente a R$ 43,47 (quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$ 430,35 (quatrocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) no salário mensal ou de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) no salário por hora; e
b) Em 1º de julho de 2026 , em 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da aplicação da CCT anterior, com automática compensação da melhoria salarial prevista na letra “a”, supra, a incidir sobre a parcela de até R$ 9.627,20 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos) por mês, equivalente a R$ 43,76 (quarenta e três reais e setenta e seis centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$ 500,61 (quinhentos reais e sessenta e um centavos) no salário mensal ou de R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos) no salário por hora.
04.1. Os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2025 terão seus respectivos salários admissionais majorados na mesma proporção do salário de exercente do mesmo cargo ou função, de modo a que reste sempre preservada a hierarquia salarial; em se tratando de empregado sem paradigma ou de empresa constituída e em funcionamento após a data-base anterior, o salário admissional será reajustado à razão de 1/12 (um doze avos) da majoração salarial estabelecida no “caput” desta cláusula, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 14 (catorze) dias transcorridos desde a admissão, observada a proporção ao reajuste máximo previsto no “caput” desta cláusula, conforme a tabela de proporcionalidade abaixo válida para os reajustes previstos para ocorrer a partir de 1º de maio e 1º de julho de 2026:
ADMISSÃO | Nº DE MESES | 1º DE MAIO PERCENTUAL | 1º DE MAIO Valor Máximo (R$) | 1º DE JULHO PERCENTUAL | 1º DE JULHO Valor Máximo (R$)
Até 17/05/2025 | 12 | 4,500% | 430,35 | 5,200% | 500,61
18/05/2025 a 16/06/2025 | 11 | 4,125% | 394,49 | 4,767% | 458,90
17/06/2025 a 16/07/2025 | 10 | 3,750% | 358,63 | 4,333% | 417,18
17/07/2025 a 17/08/2025 | 9 | 3,375% | 322,76 | 3,900% | 375,46
18/08/2025 a 16/09/2025 | 8 | 3,000% | 286,90 | 3,467% | 333,74
17/09/2025 a 17/10/2025 | 7 | 2,625% | 251,04 | 3,033% | 292,03
18/10/2025 a 16/11/2025 | 6 | 2,250% | 215,18 | 2,600% | 250,31
17/11/2025 a 17/12/2025 | 5 | 1,875% | 179,31 | 2,167% | 208,59
18/12/2025 a 17/01/2026 | 4 | 1,500% | 143,45 | 1,733% | 166,87
18/01/2026 a 15/02/2026 | 3 | 1,125% | 107,59 | 1,300% | 125,15
16/02/2026 a 17/03/2026 | 2 | 0,750% | 71,73 | 0,867% | 83,44
18/03/2026 a 16/04/2026 | 1 | 0,375% | 35,86 | 0,433% | 41,72
04.2. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
04.3. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 01.05.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
04.4. Os salários, resultantes do ora clausulado, se mensais, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior e, se por hora, serão calculados até a unidade de centavo, desprezando-se a terceira casa após a vírgula.
04.5. Fica perfeitamente esclarecido que a majoração salarial ora estabelecida o foi de forma transacional, restando com isso quitada a inflação registrada até 30.04.2026.
04.6. O teto máximo de aplicação do disposto na letra "a" do "caput" desta cláusula corresponde ao valor de R$ 9.563,40 (nove mil e quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) para os salários fixados por mês e de R$ 43,47 (quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) para os salários fixados por hora e para o disposto na letra "b" do "caput" desta cláusula corresponde ao valor de R$ 9.627,20 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos) para os salários fixados por mês e de R$ 43,76 (quarenta e três reais e setenta e seis centavos) para os salários fixados por hora.

Prazo para se adequar

“As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Cláusulas Terceira (Salário Normativo) e Quarta (Reajuste Salarial) poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer ônus para as empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Cláusulas Terceira (Salário Normativo) e Quarta (Reajuste Salarial) poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer ônus para as empresas.

Horas extras

“O trabalho em feriados e domingos, quando não compensado por outro repouso em dia útil das semanas imediatamente anterior ou posterior, será pago com o adicional de 100% (cem por cento), ou seja, em dobro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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O trabalho em feriados e domingos, quando não compensado por outro repouso em dia útil das semanas imediatamente anterior ou posterior, será pago com o adicional de 100% (cem por cento), ou seja, em dobro. Em decorrência deste ajuste, a remuneração do feriado ou domingo, para aqueles que a ela fizerem jus, será sempre simples, tenha ou não ocorrido trabalho nesse dia.

Adicional noturno

“3. A redução da hora noturna e o respectivo adicional salarial, poderão ser pagos sob um único título.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “SALÁRIOS: FORMA DE PAGAMENTO E RECIBOS” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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As empresas que não efetuarem o pagamento de salários em moeda corrente ou através de depósito em conta corrente bancária, deverão proporcionar aos integrantes da categoria profissional, nos dias de pagamento, tempo hábil para o recebimento em banco.
1. O pagamento de salários ou de verbas rescisórias, quando feito nas sextas-feiras, às vésperas de feriados, somente poderá ser feito em moeda corrente.
2. As empresas fornecerão a seus empregados cópias dos recibos por este firmados ou quando o pagamento for efetuado mediante depósito bancário em conta corrente, demonstrativos contendo a identificação da empresa, a discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados, bem como o registro do valor mensal devido à conta vinculada do FGTS.
3. A redução da hora noturna e o respectivo adicional salarial, poderão ser pagos sob um único título.

Banco de horas e compensação

“Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em cinco e não em seis dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da CLT, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59,”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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I - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL
Considerando que o regime de compensação de horário para trabalho em cinco e não em seis dias por semana é do maior interesse das partes, gerando menores despesas e maior disponibilidade de tempo para os trabalhadores, bem como o interesse de afastar as discussões sobre o contido no vetusto art. 60, da CLT, estabelecem, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, para as empresas que já o mantenham ou venham a adotar, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, com o consequente trabalho excedente a 8 (oito) horas nos demais dias da semana, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, § 1°, 413, inc. I e 611-A, incs. I e XIII, da CLT.
1. Com a finalidade de equacionarem quaisquer dúvidas, estabelecem as partes que a exigência prevista no art. 60, da CLT, fica dispensada, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
2. A realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação ora previsto.
3. A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário; estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.
4. A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressa disposição em futuras revisões de dissídio coletivo, sentenças normativas ou convenções coletivas.
5. Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, os feriados que ocorrerem de segunda a sexta-feira serão remunerados como mais um repouso (07:20 horas = 7,33 horas) e, em compensação, os que ocorrerem aos sábados serão remunerados como horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento).
5.1 . Quando ocorrer feriado em sábado, as empresas poderão, ao invés de remunerarem as horas de feriado como extras, suprimir 07:20 horas (=7,33 horas) da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias, ou mediante ajuste de compensação anual.
II - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO INTERSEMANAL :
No regime horário em que não ocorra compensação de horas de trabalho, como previsto no item "I" supra, e desde que observado o limite constitucional de 8 (oito) horas diárias, poderá haver compensação de uma semana para outra, trabalhando-se em uma semana 5 (cinco) dias de oito horas e em outra 6 (seis) dias de oito horas, isto é, uma semana de 40:00 horas e outra de 48:00 horas, no máximo, visando a que os empregados gozem de folga alternada sábado sim e o seguinte não.

Jornada de trabalho

“As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “REGISTRO DE HORÁRIO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam:
a) Sistema de registro eletrônico de ponto convencional (REP-C);
b) Sistema de registro eletrônico de ponto alternativo (REP-A);
c) Sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P).
1. Os sistemas de registro de ponto eletrônico devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como restrições de horário à marcação do ponto, marcação automática do ponto, autorização prévia, por parte do sistema, para marcação de sobrejornada e, a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
1.2. Ao empregado deverá ser disponibilizada a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração da sua remuneração até o momento do pagamento da remuneração referente ao período que está sendo aferida a frequência.
2. As empresas ficam autorizadas a estabelecer com seus empregados o registro de ponto manual por exceção à jornada regular de trabalho e, para aqueles exercentes de função de SUPERVISÃO (gerentes, coordenadores, supervisores e chefes de setores), bem como aos portadores de curso superior, a dispensa do registro.

Vale-transporte

“Em atendimento à expressa reivindicação das entidades sindicais profissionais, é facultado às empresas, mediante requerimento dos trabalhadores interessados e em caráter alternativo, ressarcir o valor mensal relativo ao vale-transporte para uso de combustível em veículo próprio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Cláusula 11, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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Em atendimento à expressa reivindicação das entidades sindicais profissionais, é facultado às empresas, mediante requerimento dos trabalhadores interessados e em caráter alternativo, ressarcir o valor mensal relativo ao vale-transporte para uso de combustível em veículo próprio.
I – A faculdade prevista nesta cláusula não dispensa o empregado de, periodicamente, informar ao empregador o itinerário utilizado para o deslocamento entre a sua residência e o trabalho e vice-versa e especialmente quando este sofrer alteração.
II – Os valores satisfeitos em decorrência desta cláusula não têm natureza remuneratória, ou seja, têm natureza indenizatória, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e não configura rendimento tributável do beneficiário.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de outubro de 2026 e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$132,00 (cento e trinta e dois reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
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Cláusula 40, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
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As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários do mês de outubro de 2026 e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$132,00 (cento e trinta e dois reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.
40.01. Os descontos ora estipulados ficam subordinados a não oposição dos trabalhadores, na forma presente no antigo Precedente Normativo nº 74, do TST.
40.02 . O não recolhimento no prazo fixado, mas dentro do mês previsto para recolhimento, acarretará a incidência de eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS. Os recolhimentos efetuados depois de findo o mês estabelecido para sua efetivação, além dos eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS, sofrerão acréscimos de multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
40.03. O Sindicato dos Trabalhadores enviará cópia das guias referentes aos recolhimentos que lhe forem efetuados, ao Sindicato Patronal.
40.04. No caso de decisão judicial ou administrativa, que determine a devolução do(s) desconto(s) efetivado(s), o sindicato dos trabalhadores ressarcirá a respectiva empresa.

Férias

“a - o direito de os empregados, receberem 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina (13° salário) por ocasião da concessão do gozo de férias, desde que requeiram o pagamento dessa parcela até 10 (dez) dias contados do recebimento do aviso de concessão de férias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “GRATIFICAÇÃO NATALINA - FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado:
a - o direito de os empregados, receberem 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina (13° salário) por ocasião da concessão do gozo de férias, desde que requeiram o pagamento dessa parcela até 10 (dez) dias contados do recebimento do aviso de concessão de férias;
b - no caso de férias coletivas, aplica-se o estatuído acima, exceto que o pagamento do adiantamento da primeira parcela do 13 o salário será efetuado no retorno das férias, podendo, ainda, esse pagamento ser negociado entre as partes;
c - que o valor correspondente à primeira parcela da gratificação natalina não poderá sofrer qualquer tipo de correção para fins de compensação quando do pagamento da segunda e/ou última parcela; e
d - o direito ao recebimento da segunda parcela da gratificação natalina juntamente com o pagamento das férias que forem gozadas entre os dias primeiro e vinte de dezembro.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que comprovar antecipadamente, perante a empresa estar, a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findo os 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que comprovar antecipadamente, perante a empresa estar, a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que conte com um mínimo de 8 (oito) anos, sendo os 3 (três) últimos ininterruptos na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se. A garantia de emprego ou salário cessa automaticamente findo os 12 (doze) meses.
1. Nas mesmas condições, ao empregado que contar com um mínimo de 16 (dezesseis) anos, sendo os 6 (seis) últimos ininterruptos, na atual empresa, a garantia fica elevada para 24 (vinte e quatro) meses.
2. Esta garantia será concedida, em qualquer caso, por uma única vez.
3. Em relação a esta garantia poderá haver acordo no sentido de que o empregado deixe de prestar serviços, sem prejuízo da remuneração média, apurada nos últimos 6 (seis) meses, a qual continuará a ser paga, como se trabalhando estivesse, até o final da garantia. Nestes casos, os pagamentos deverão ser efetuados nas mesmas datas que o forem para os demais empregados.
4. Para fazer jus a esta garantia, o empregado, ao implementar a condição de tempo de serviço, deverá comprovar perante a empregadora, mediante declaração por escrito, encontrar-se a 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso, da aquisição do direito à aposentadoria.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento do acima pactuado, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003863/2026 (solicitação MR057846/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057846/2026
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento do acima pactuado, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.

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