CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003943/2026
Vigência de 11/08/2026 a 10/08/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR065136/2026Retroativa: vale desde 11/08/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: dos Trabalhadores Desenhistas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
- SIND IND MET MEC MATERIAL ELETRICO CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.815.460/0001-56
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados Trabalhadores Desenhistas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Carlos Barbosa/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 11 de agosto de 2026 a 10 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 11 de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 11 de agosto de 2026 a 10 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 11 de agosto.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos após a data base de 1º agosto de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente, fica assegurado o reajuste correspondente a 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o salário normativo efetivo da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, firmada pelas partes em 2025, para 220 horas mensais, ou seu equivalente em semana, dia ou hora, salário este que formará base para procedimento coletivo futuro:”
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Aos empregados admitidos após a data base de 1º agosto de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente, fica assegurado o reajuste correspondente a 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o salário normativo efetivo da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, firmada pelas partes em 2025, para 220 horas mensais, ou seu equivalente em semana, dia ou hora, salário este que formará base para procedimento coletivo futuro: 01. Para os empregados desenhistas copistas o salário normativo mínimo será de R$ 2.489,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) para 220 horas mensais. 02. Para os empregados desenhistas detalhistas o salário normativo mínimo será de R$ 3.204,05 (três mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos) para 220 horas mensais. 03. Para os empregados desenhistas projetistas o salário-mínimo normativo será de R$ 4.733,10 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e dez centavos) para 220 horas mensais. Fica assegurado aos empregados da categoria profissional mencionados nos subitens 02 (zero dois) e 03 (zero três) acima, o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo do empregador quanto à propriedade e respectiva exploração, nos termos do disposto nos arts. 88 e seguintes da Lei n. 9.279/96 que regulam direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.
Reajuste salarial
“As empresas concederão, em 1º de agosto de 2026, a seus empregados, um reajuste salarial de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) para a parcela de salários de até R$ 8.922,10 (oito mil, novecentos e vinte dois reais e dez centavos) mensais, a incidir sobre os salários resultantes da revisão anterior, firmada entre as mesmas partes em 2025; para salário contratual acima de até R$ 8.922,10 (oito mil, novecentos e vinte dois reais e dez centavos), será concedido pelas empresas, para efeitos da revisão de Convenção Coletiva, uma variação salarial correspondente a uma parcela fixa R$ 486,25 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) a ser adicionada aos salários praticados na revisão da Convenção Coletiva anterior.”
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As empresas concederão, em 1º de agosto de 2026, a seus empregados, um reajuste salarial de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) para a parcela de salários de até R$ 8.922,10 (oito mil, novecentos e vinte dois reais e dez centavos) mensais, a incidir sobre os salários resultantes da revisão anterior, firmada entre as mesmas partes em 2025; para salário contratual acima de até R$ 8.922,10 (oito mil, novecentos e vinte dois reais e dez centavos), será concedido pelas empresas, para efeitos da revisão de Convenção Coletiva, uma variação salarial correspondente a uma parcela fixa R$ 486,25 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) a ser adicionada aos salários praticados na revisão da Convenção Coletiva anterior. 01. Serão compensados todos os reajustes salariais concedidos espontaneamente no período revisando, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993, do Tribunal Superior do Trabalho.
Prazo para se adequar
“O pagamento de eventuais diferenças relativas a presente Convenção poderão ser feitas até 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026”
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O pagamento de eventuais diferenças relativas a presente Convenção poderão ser feitas até 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026, restando acordado que o salário resultante da aplicação do percentual estabelecido na CLÁUSULA QUINTA formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza. Parágrafo único: Qualquer aumento concedido no período após 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, poderá ser utilizado para compensação com os reajustes previstos na CLÁUSULA QUINTA e seus itens e CLÁUSULA SEXTA, com exceção dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, bem como por equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 22 (vinte e duas) mensais, com adicional de 100% (cem por cento) naquelas de número de 23 (vinte e três) a 60 (sessenta) horas-extras mensais, e com adicional de 130% (cento e trinta por cento) nas excedentes a 60 (sessenta) horas-extras mensais, sempre ressalvados os horários especiais.”
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As empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 22 (vinte e duas) mensais, com adicional de 100% (cem por cento) naquelas de número de 23 (vinte e três) a 60 (sessenta) horas-extras mensais, e com adicional de 130% (cento e trinta por cento) nas excedentes a 60 (sessenta) horas-extras mensais, sempre ressalvados os horários especiais. 01. O Sindicato Econômico expedira às empresas da categoria recomendação para que as mesmas reduzam as horas extras realizadas por seus empregados.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade da adoção pelas empresas do agora denominada “BANCO DE HORAS COLETIVO”, que terá duração de 04 (quatro meses) em cada período de apuração e fechamento, onde o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, limitado a duas horas diárias, conforme previsto na Consolidação das Leis do trabalho, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias.”
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Fica estabelecida a possibilidade da adoção pelas empresas do agora denominada “BANCO DE HORAS COLETIVO”, que terá duração de 04 (quatro meses) em cada período de apuração e fechamento, onde o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, limitado a duas horas diárias, conforme previsto na Consolidação das Leis do trabalho, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias. 01 . As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 horas serão anotadas em controle próprio, individualizado, e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou mediante diminuição da jornada, ou ainda, mediante pagamento conforme estabelecido nesta cláusula, observadas as limitações adiante apontadas. 02. As folgas decorrentes das horas extras realizadas, destinadas à compensação de horas, caso não sejam concedidas até o prazo de 04 (quatro) meses da realização daquelas, deverão ser pagas, como extras, considerando-se, para tanto, os adicionais normativos. Dessa forma, se até o final do período de apuração quadrimestral o trabalhador devedor de horas não houver sido convocado pelo empregador a compensar as horas negativas, não poderá haver desconto de tais horas pelo empregador. 03. Fica estabelecido que as horas positivas acumuladas num período de apuração não podem ser transferidas para outro, devendo ser pagas como extraordinárias ao fim do período aqui estabelecido de quatro meses. 04. As horas destinadas à compensação estarão limitadas a 20 (vinte) horas por mês, tanto em relação às horas positivas quanto negativas. No caso de horas extras, as horas excedentes a 20 (vinte) deverão ser pagas com os adicionais normativos estabelecidos nesta Convenção. 05. A possibilidade de compensação das horas negativas no banco de horas ora estabelecido, acaso não compensadas de segunda a sexta-feira, poderão ocorrer em apenas um sábado por mês, no limite de 6 (seis) horas de trabalho nesses dias, vedada dita compensação no sábado seguinte ao do pagamento de salários. 06. Não serão computadas no banco de horas as horas não trabalhadas por motivo de atos de terceiros estranhos à relação de emprego, a exemplo de greves no sistema de transporte. 07. Com relação às horas excedentes à normal, cumpridas de segunda a sexta-feira para efeito do banco de horas, apenas 50% (cinquenta por cento) delas poderá integrar o saldo para compensação futura, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento) deverão ser pagos como hora extraordinária, com os adicionais previstos nesta Convenção. 08. Para validade do banco de horas disciplinado nesta cláusula, é necessário que os empregados a ele submetidos sejam necessariamente pré-avisados da necessidade de realização de horas e/ou gozo de folgas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O aviso referido será preferencialmente individual, mas terá validade o aviso feito coletivamente, através de publicação em quadro mural da empresa. 09. O regime de compensação de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, a critério da empresa interessada. Haverá possibilidade de, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias. 10. O Banco de Horas Coletivo poderá ser adotado a qualquer tempo, enquanto vigente a presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o prazo de (04) quatro meses para aferição de saldo de horas negativas e positivas. O saldo positivo do empregado deverá ser pago na primeira folha de pagamento imediatamente posterior ao fechamento do quadrimestre de aferição de horas, com os adicionais normativos, devendo ser considerado o salário vigente à época em que está sendo procedido pagamento. Quanto ao saldo negativo do empregado deverá ser observado o disposto no item 02 desta cláusula. 11. Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas de forma simples, sem o adicional de horas extras. 12. Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. 13. Para domingos e feriados a compensação será de um dia trabalhado para dois dias de folga. Para os demais dias a compensação obedecerá à regra de um dia trabalhado por um dia de folga. 14. A adoção do presente regime de Banco de Horas Coletivo não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem para a apuração e pagamento de gratificações natalinas e adicional noturno. 15. A solicitação de gozo de folgas, pelo trabalhador, deverá ser encaminhada ao gestor da empresa que comunicará ao departamento pessoal para os devidos registros de controle. Mensalmente, o trabalhador poderá acompanhar o saldo da compensação de horas através do espelho do cartão ponto. O empregado, uma vez convocado para a realização de horas no sistema de compensação ora estabelecido, não poderá negar-se ao seu cumprimento. 16. A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos da CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA desta Convenção. 17. A adoção e prática do banco de horas previsto nesta cláusula, poderá coexistir com qualquer outro regime de compensação de horas previsto nesta Convenção ou na Consolidação das Leis do Trabalho.
Jornada de trabalho
“01. Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias o Sindicato Profissional e Econômico;”
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Conforme disposições em composição anterior, às empresas poderão, em situação de dificuldades, flexibilizar a jornada de trabalho de seus empregados, nas seguintes condições: 01. Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias o Sindicato Profissional e Econômico; 02. A flexibilização da jornada de trabalho será adotada por votação secreta acompanhada por 01 (um) membro do Sindicato Profissional, mediante aprovação de 62% (sessenta e dois por cento) dos empregados em efetivo exercício; 02.01. Se o Sindicato Profissional, convocado com 10 (dez) dias de antecedência, não comparecer em horário de 1ª (primeira) convocação, a votação será procedida em 2ª (segunda) mesmo sem a sua presença. 03. As empresas poderão optar pela supressão dos dias não trabalhados ou pela compensação em outra oportunidade, sem que as horas destinadas a esta compensação sejam consideradas como extras, sempre limitado ao máximo de 05 (cinco) dias por mês; 04. Caso as empresas optem pela compensação, poderá a mesma ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira ou aos sábados, sempre assegurando-se um sábado livre por mês, de preferência aquele após o pagamento mensal; 05. As empresas comprometem-se, caso adotem no regime de flexibilização a supressão de horas, a pagar 50% (cinquenta por cento) das horas suprimidas; 06. No caso de a empresa adotar o regime de supressão de dias de trabalho na jornada flexível, ocorrendo à demissão do empregado em até 02 (dois) meses após o término do regime de jornada flexível, as empresas pagarão os 50% (cinquenta por cento) restantes das horas suprimidas; 07. No caso de pedido de demissão pelo empregado será descontado do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa; 08. O prazo de duração do referido regime será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, mediante nova votação, por apenas uma oportunidade de igual período (90 dias), durante a vigência da presente Convenção; 09. O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados; 10. A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas; 11. A redução decorrente da jornada flexível não implicará em prejuízos aos empregados relativos à décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que possuem refeitório/restaurante em suas instalações, com fornecimento de refeições a seus empregados, mediante consulta aos mesmos poderão reduzir o intervalo previsto no “caput” do art. 71 da CLT até o limite máximo de 50 (cinquenta) minutos, valendo o presente ajuste como concordância expressa da entidade sindical quanto à implantação do regime de intervalo reduzido, condicionada à aprovação pelos empregados em votação secreta realizada na empresa, com quórum de aprovação por maioria simples e acompanhada por um representante do sindicato da categoria.”
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As empresas que possuem refeitório/restaurante em suas instalações, com fornecimento de refeições a seus empregados, mediante consulta aos mesmos poderão reduzir o intervalo previsto no “caput” do art. 71 da CLT até o limite máximo de 50 (cinquenta) minutos, valendo o presente ajuste como concordância expressa da entidade sindical quanto à implantação do regime de intervalo reduzido, condicionada à aprovação pelos empregados em votação secreta realizada na empresa, com quórum de aprovação por maioria simples e acompanhada por um representante do sindicato da categoria. 01. A redução do intervalo poderá abranger todos os setores da empresa ou parte deles, bem como determinado turno de trabalho e de diferentes Jornadas especiais estabelecidas, exceto a jornada 12 x 36 horas, podendo, inclusive, atender a um cronograma definido exclusivamente pelas empresas da categoria econômica, considerando a necessária adequação de logística, em especial que atenda às condições de transporte corporativo local. 02. Quando for estabelecida a redução do intervalo pelas empresas, a transferência do tempo reduzido deverá ser compensada na mesma proporção, podendo ocorrer na protelação do horário de início ou na antecipação do término da jornada de trabalho, atualmente praticada, reservada ainda a combinação de parte daquele tempo na protelação do início e parte na antecipação do término da jornada de trabalho atual. 03. Aprovada a redução do intervalo, nos termos do caput, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la. 04. Os direitos aqui previstos não comprometerão as reduções já implementadas por Acordos Coletivos de Trabalho, vigentes nesta data. 05. Para reduções de intervalos inferiores a 50 (cinquenta) minutos, deverá a empresa firmar acordo coletivo diretamente com o Sindicato dos trabalhadores nos termos do art. 71 da CLT.
Vale-transporte
“A participação do empregado no custeio do transporte, em qualquer modalidade, inclusive vale-transporte, será de 1,5% (um e meio por cento) a partir de 1º de setembro de 2026, respeitadas as situações mais vantajosas eventualmente praticadas em cada empresa.”
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Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados para e do local de trabalho, nos horários onde exista ou não transporte coletivo, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade. Parágrafo primeiro: A participação do empregado no custeio do transporte, em qualquer modalidade, inclusive vale-transporte, será de 1,5% (um e meio por cento) a partir de 1º de setembro de 2026, respeitadas as situações mais vantajosas eventualmente praticadas em cada empresa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão dos salários de seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, a importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários no mês de outubro de 2026 e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no salário do mês de dezembro de 2026, limitado o valor de cada desconto a um máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais)”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão dos salários de seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, a importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários no mês de outubro de 2026 e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no salário do mês de dezembro de 2026, limitado o valor de cada desconto a um máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), recolhendo as ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que for efetivado o desconto. Parágrafo único : Os empregados poderão manifestar oposição ao desconto, junto ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que for efetivado o desconto previsto acima.
Férias
“01. As férias individuais, quando estabelecidas pelo empregador, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. No caso de gozo de férias individuais em dois períodos, na forma deste subitem, um deles deverá coincidir com o período de férias escolares.”
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As férias individuais poderão ser gozadas em até três períodos, salvo manifestação em contrário do empregado, tendo seu início no primeiro dia útil da semana. 01. As férias individuais, quando estabelecidas pelo empregador, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. No caso de gozo de férias individuais em dois períodos, na forma deste subitem, um deles deverá coincidir com o período de férias escolares. 02. O empregador poderá antecipar o gozo de férias do empregado, mesmo que ele ainda não tenha completado o período aquisitivo de férias.
Estabilidades e garantias
“É assegurada às empregadas gestantes nas empresas abrangidas pela representação dos Sindicatos Econômicos, durante a vigência da presente Convenção, a garantia prevista no art. 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, facultado à empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego.”
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É assegurada às empregadas gestantes nas empresas abrangidas pela representação dos Sindicatos Econômicos, durante a vigência da presente Convenção, a garantia prevista no art. 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, facultado à empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego. 01. Na hipótese de aborto será aplicável a cláusula 31ª (trigésima primeira) acima, com um prazo de garantia de 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“Em hipótese de serem processados os descontos nos salários dos empregados e não efetuados os recolhimentos correspondentes ao Sindicato Profissional, o empregador que assim proceder, deverá pagar ao mesmo sindicato uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, bem como juros legais e correção monetária sobre o valor em causa, contados a partir da data do vencimento.”
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Em hipótese de serem processados os descontos nos salários dos empregados e não efetuados os recolhimentos correspondentes ao Sindicato Profissional, o empregador que assim proceder, deverá pagar ao mesmo sindicato uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, bem como juros legais e correção monetária sobre o valor em causa, contados a partir da data do vencimento.