CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Trabalhadores Desenhistas Porto Alegre/RS, março de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina - SIDERGS (CNPJ 90.822.719/0001-09), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores Desenhistas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001054/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 07/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024287/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/05/2026.
Categoria: Trabalhadores Desenhistas
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CAXIAS DO SUL - SINDUSCON CAXIASSindicato patronal · CNPJ 87.505.012/0001-56
Abrangência
Abrangência7 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores Desenhistas
Ver os 7 municípios
Carlos Barbosa/RS
Caxias do Sul/RS
Farroupilha/RS
Flores da Cunha/RS
Garibaldi/RS
Nova Prata/RS
São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Prata/RS e São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.028
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de março de 2026 , o seguinte:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.032
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de março de 2026 , o seguinte:
I. Para os empregados desenhistas copistas o salário normativo mínimo será de R$ 2.398,00 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais), ou R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) por hora.
II. Para os empregados desenhistas detalhistas o salário normativo mínimo será de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), ou R$ 14,00 (quatorze reais) por hora.
III. Para os empregados desenhistas projetistas o salário normativo mínimo será de R$ 3.975,40 (três mil, novecentos e setenta e cinco seis reais e quarenta centavos), ou R$ 18,07 (dezoito reais e sete centavos) por hora.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de março de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.088
As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de março de 2025 uma variação salarial, para efeito da revisão de dissídio coletivo, de 5% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva anterior.
I. Os empregados admitidos entre 01 de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de março de 2025), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual
Admissão
Percentual
Março/2025
5,00%
Setembro/2025
2,50%
Abril/2025
4,58%
Outubro/2025
2,08%
Maio/2025
4,17%
Novembro/2025
1,67%
Junho/2025
3,75%
Dezembro/2025
1,25%
Julho/2025
3,33%
Janeiro/2026
0,83%
Agosto/2025
2,92%
Fevereiro/2026
0,42%
II. Em hipótese alguma resultante do reajustamento proporcional acima, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, independentemente de cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Horas extras
“As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) . As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.496
As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) . As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).
Banco de horas e compensação
“Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.737
Confirmando o uso e costume já estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho (art. 59 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independentemente dos feriados. A faculdade outorgada às empresas na presente cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.
Ajustam que, visando o não trabalho habitual aos sábados, poderá ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas ( dispensada a licença prévia das autoridades competentes, nos termos do art. 611 A, inciso XIII da CLT ), desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e que as empresas estejam em dia com os programas de segurança e saúde do trabalho.
Jornada de trabalho
“Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.735
Para os efeitos do disposto no artigo 60 da CLT entende-se cumpridas as formalidades ali previstas desde que haja exame e atestado correspondente de médico do trabalho devidamente habilitado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, definindo as condições em que o trabalho a ser prorrogado deverá ser exercido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as empresas que fornecem vale refeição aos seus empregados, deverá ser observado o reajuste de 6,10% (seis vírgula um por cento) no valor do mesmo, permanecendo inalterada sua situação, bem como para aquelas que não fornecem não podendo ser exigida modificação dessa condição, a não ser por iniciativa da própria empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.500
Para as empresas que fornecem vale refeição aos seus empregados, deverá ser observado o reajuste de 6,10% (seis vírgula um por cento) no valor do mesmo, permanecendo inalterada sua situação, bem como para aquelas que não fornecem não podendo ser exigida modificação dessa condição, a não ser por iniciativa da própria empresa.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE PELA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.799
Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
I. Para as empresas que fornecem vale transporte aos seus empregados permanece inalterada sua situação, bem como para aquelas que não fornecem não podendo ser exigida modificação dessa condição, a não ser por iniciativa da própria empresa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" da CLT, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , facultando-se ao Sindicato Profissional a cobrança de tais percentuais de conformidade com a sua conveniência, recolhendo aos cofres do mesmo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.891
As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato Profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" da CLT, o valor mensal correspondente a 1% (um por cento) ao mês do salário percebido de cada trabalhador limitado ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , facultando-se ao Sindicato Profissional a cobrança de tais percentuais de conformidade com a sua conveniência, recolhendo aos cofres do mesmo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto. Tal desconto deverá incidir a contar do mês de maio de 2025 .
I. Em qualquer hipótese fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias antes do pagamento do reajuste estabelecido nesta Convenção.
II. O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Seguro de vida
“As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outros benefícios equivalentes em valores iguais ou superiores aos estabelecidos abaixo, no caso de falecimento por morte natural de um seu empregado, pagarão aos dependentes legais do mesmo, uma quantia a título de indenização de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.595
As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outros benefícios equivalentes em valores iguais ou superiores aos estabelecidos abaixo, no caso de falecimento por morte natural de um seu empregado, pagarão aos dependentes legais do mesmo, uma quantia a título de indenização de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais) .
I. Aos herdeiros do empregado que venha a falecer no local de trabalho, vítima de acidente do trabalho e que não estejam abrangidos por seguro de vida em grupo ou outros benefícios equivalentes em valores iguais ou superiores aos estabelecidos abaixo, será devida uma indenização de R$ 8.912,40 (oito mil, novecentos e doze reais e quarenta centavos).
II. Os valores acima estipulados poderão ser objeto de compensação em eventual reivindicação de qualquer natureza.
Férias
“O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.801
O início das férias individuais não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.
Estabilidades e garantias
“Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas um (01) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISORIA - APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.733
Os empregados com mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato de trabalho na empresa, aos quais comprovadamente faltar apenas um (01) ano para aposentar-se, não poderão ser dispensados durante esse último período de doze (12) meses.
I. O empregado deverá comunicar o início do período de concessão da estabilidade provisória acima, em forma de ofício assinado por si e assistido pelo Sindicato dos Empregados, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá para validade, constar o obrigatório CIENTE datado da empresa.
II. A presente garantia só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la.
III. O empregado que receber aviso prévio, em data anterior da concessão desta estabilidade provisória não poderá usufruir da mesma.
IV. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista no mencionado no ofício.
Multa por descumprimento
“Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001054/2026 (solicitação MR024287/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 295.233
As infrações relacionadas com o descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão notificadas ao infrator, via AR (Aviso de Recebimento) ou email , concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para entendimento entre as partes, sendo obrigatório a apresentação do contrato social. Findo este prazo e persistindo o descumprimento, sujeitar-se-á o infrator a uma multa correspondente a 01 (um) salário normativo da função do empregado que se encontrar em situação irregular. A multa aqui estabelecida será devida por cada trabalhador em situação irregular e será revertida à parte prejudicada. O valor da multa será corrigido monetariamente de acordo com os índices de reajuste salarial oficiais, apurados até a data do efetivo pagamento.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001731/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em março · solicitação MR033704/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/06/2026.
Categoria: Trabalhadores Desenhistas
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND MAD SER CARP TAN ESQ MARC MOV MAD COMP LAM AGLOM CHAP FIB MAD DO ESTADO DO RGSSindicato patronal · CNPJ 87.815.437/0001-61
Abrangência
Abrangência6 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores Desenhistas
Ver os 6 municípios
Antônio Prado/RS
Carlos Barbosa/RS
Caxias do Sul/RS
Garibaldi/RS
Nova Roma do Sul/RS
São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Garibaldi/RS, Nova Roma do Sul/RS e São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.544
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos após a data base de 1º de março de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado salário normativo mínimo, ou seu equivalente em semana, dia ou hora, salários estes que formarão base para procedimento coletivo futuro, nas seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.546
Aos empregados admitidos após a data base de 1º de março de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado salário normativo mínimo, ou seu equivalente em semana, dia ou hora, salários estes que formarão base para procedimento coletivo futuro, nas seguintes condições:
Para os empregados desenhistas copistas o salário normativo mínimo será de R$ 2.169,20 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos) mensais ou valor hora de R$ 9,86 (nove reais e oitenta e seis centavos);
Para os empregados desenhistas detalhistas o salário normativo mínimo será de R$ 2.692,80 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) mensais ou valor hora de R$ 12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos);
Para os empregados desenhistas projetistas o salário normativo mínimo será de R$ 3.784,00 (tres mil, setecentos e oitenta e quatro reais) mensais ou valor hora de R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos).
Fica estabelecido que os salários normativos mínimos não serão, nem poderão ser considerados, sob qualquer hipótese e por quem quer que seja, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados com salário contratual de até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), uma variação salarial de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente praticados em Março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.547
REAJUSTE SALARIAL
As empresas concederão a todos os seus empregados com salário contratual de até R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), uma variação salarial de 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente praticados em Março de 2025.
Para os salários acima de R$ 6.300,01 (seis mil reais trezentos e um centavo), será paga uma parcela fixa de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) a ser adicionada aos salários efetivamente praticados em Março de 2025, além do valor fixo acima fica facultado a livre negociação entre as partes.
Prazo para se adequar
“Diferenças salariais eventualmente existentes referente às folhas dos meses de MARÇO e ABRIL de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de MAIO de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.549
Diferenças salariais eventualmente existentes referente às folhas dos meses de MARÇO e ABRIL de 2026 serão satisfeitas juntamente com a folha de pagamento do mês de MAIO de 2026, ficando os salários dos empregados, com a presente transação, considerados atualizados e compostos na data base.
Horas extras
“As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais, serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.576
As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento). As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais, serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.621
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Conforme usos e costumes, fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres nas empresas, de acordo com o Artigo 611-A, inciso XIII, da CLT.
Jornada de trabalho
“Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 07 (sete) dias o Sindicato Profissional;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.620
As empresas poderão, em situações de necessidades, flexibilizar a jornada de trabalho de seus empregados, nas seguintes condições:
Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 07 (sete) dias o Sindicato Profissional;
A flexibilização será adotada por votação secreta e mediante aprovação de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos empregados presentes no dia votação, excluídos os empregados em benefício previdenciário. O escrutínio dos votos terá a participação igualitária do empregador e dos empregados, estes escolhidos pelos mesmos.
As empresas poderão optar pela supressão dos dias não trabalhados ou pela compensação em outra oportunidade, sem que as horas destinadas a esta compensação sejam consideradas como extras.
Caso as empresas optem pela compensação, poderá a mesma ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira ou aos sábados, assegurando-se sempre 02 (dois) sábados livres por mês, de preferência aqueles após o pagamento mensal e quinzenal, se houver;
No caso de pedido de demissão pelo empregado será descontado do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa;
O prazo de duração do referido regime será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogado, mediante nova votação, por quantas vezes julgar conveniente a empresa durante a vigência da presente Convenção;
O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados;
A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris, ou ainda em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas;
A aplicação desta jornada flexível não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados;
No caso de dispensa do empregado pelo empregador, não haverá quaisquer descontos de eventuais horas pagas e não compensadas;
Na hipótese de eventuais horas suplementares realizadas e não compensadas (crédito para o empregado) o pagamento das mesmas deverá ser feito dentro do seguinte critério: As primeiras 40 (quarenta) horas extras no mês serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas extras que excederem de 40 (quarenta) mensais, serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento), ressalvados os horários especiais (vigias, digitadores, caldeiristas, telefonistas, agentes funerários etc.).
As empresas que desejarem usufruir da flexibilização da jornada de trabalho aqui prevista, terão que estar quites com as contribuições aos Sindicatos Profissional e Econômico.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE PELA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.617
Na hipótese das empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução a seus empregados, para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
PLR
“Os Sindicatos convenentes, sempre que convocados, colaborarão na implantação de eventuais processos de participação dos trabalhadores nos resultados das empresas vinculadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ASSISTÊNCIA EM ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.578
Os Sindicatos convenentes, sempre que convocados, colaborarão na implantação de eventuais processos de participação dos trabalhadores nos resultados das empresas vinculadas.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" o valor correspondente a 1% (um por cento) mensalmente do salário base dos seus empregados, a partir do mês de março de 2026, limitada a incidência do percentual ao valor máximo de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), recolhendo aos cofres do Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTÊNCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.660
As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção, conforme autorização expressa da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato Profissional, por conta e risco do mesmo Sindicato profissional, de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional, conforme previsto no artigo 513, letra "e" o valor correspondente a 1% (um por cento) mensalmente do salário base dos seus empregados, a partir do mês de março de 2026, limitada a incidência do percentual ao valor máximo de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), recolhendo aos cofres do Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto.
O Sindicato Profissional deverá informar os empregados e às empresas o valor de referido desconto, sendo que fica assegurado o direito dos empregados se manifestarem contra o desconto previsto nesta cláusula, por escrito e individualmente, perante o Sindicato Profissional, em suas sub-sedes localizadas na área de abrangência do mesmo ou através de seus representantes, devidamente credenciados e capacitados, direito este que poderá ser exercido em até 10 (dez) dias após a homologação da convenção coletiva junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O Sindicato dos trabalhadores é responsável pela contribuição estabelecida na presente cláusula.
O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas, ou em datas pré-estabelecidas pelo Sindicato Profissional, acarretará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Férias
“As férias coletivas serão aplicadas conforme a legislação vigente. As férias individuais, igualmente será aplicada conforme a legislação vigente, desde que haja a concordância do empregado, podendo ser usufruídas em até três periodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada periodo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.655
As férias coletivas serão aplicadas conforme a legislação vigente. As férias individuais, igualmente será aplicada conforme a legislação vigente, desde que haja a concordância do empregado, podendo ser usufruídas em até três periodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a catorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada periodo.
É vedado o inicio das férias no periodo de dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “APOSENTANDO – ESTABILIDADE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.616
Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:
Tenham uma efetividade mínima de 05 (cinco) anos na empresa;
Comuniquem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa;
A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa;
A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la;
O empregado que receber aviso prévio, a partir desta data não poderá usar do presente dispositivo.
Multa por descumprimento
“Qualquer divergência na aplicação das cláusulas previstas na presente Convenção Coletiva deverá ser resolvida pela Justiça do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001731/2026 (solicitação MR033704/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIVERGÊNCIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.698
Qualquer divergência na aplicação das cláusulas previstas na presente Convenção Coletiva deverá ser resolvida pela Justiça do Trabalho.
Na hipótese de recurso à Justiça do Trabalho, fica reconhecida a legitimidade dos convenentes para ajuizar ação visando o cumprimento da presente.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.