CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores Desenhistas
Porto Alegre/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina - SIDERGS (CNPJ 90.822.719/0001-09), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores Desenhistas, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003938/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR064827/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: dos Trabalhadores Desenhistas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
  • SIND IND MET MEC MATERIAL ELETRICO CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.815.460/0001-56

Abrangência

Abrangência5 municípios de RS

Categoriados Trabalhadores Desenhistas

Ver os 5 municípios
  • Caxias do Sul/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS e São Marcos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para os empregados desenhistas copistas o salário normativo mínimo a ser praticado a partir de 1º de junho de 2026 de R$ 2.581,66 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) e a partir de 1º de dezembro de 2026 passará para R$ 2.593,89 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), para 220 horas mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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O salário normativo da categoria profissional será reajustado em 1º de junho de 2024. Assim, aos empregados admitidos após a data-base de 1º de junho de 2023 fica assegurado salário normativo mínimo, ou seu equivalente em semana, dia ou hora, nas seguintes condições.
I. Para os empregados desenhistas copistas o salário normativo mínimo a ser praticado a partir de 1º de junho de 2026 de R$ 2.581,66 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) e a partir de 1º de dezembro de 2026 passará para R$ 2.593,89 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), para 220 horas mensais;
1. Para os empregados desenhistas detalhistas o salário normativo mínimo a ser praticado a partir de 1º junho de 2026 será de R$ 3.306,36 (três mil, trezentos e seis reais e trinta e seis centavos) e a partir de 1º de dezembro de 2026 passará para R$ 3.322,03 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e três centavos), para 220 horas mensais.
2. Para os empregados desenhistas projetistas o salário normativo mínimo a ser praticado a partir 1º de junho de 2026 será de R$ 4.895,52 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e a partir de 1º de dezembro de 2026 passará para R$ 4.918,72 (quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), para 220 horas mensais.
3. Fica estabelecido que os salários normativos mínimos não serão nem poderão ser considerados, sob qualquer hipótese e por quem quer que seja, como salário profissional ou substitutivo do salário-mínimo legal.
4. Fica assegurado aos empregados da categoria profissional mencionados nos subitens 02 (zero dois) e 03 (zero três) acima, o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo do empregador quanto à propriedade e respectiva exploração, nos termos do disposto nos arts. 88 e seguintes da Lei nº. 9279/96 que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026, as empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional convenente, admitidos até 1º de junho de 2025 e com salário-base mensal de até R$ 9.546,36 (nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) na data de 31 de maio de 2026 o percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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I. O salário-base dos integrantes da categoria profissional será reajustado em 1º de junho de 2026, observando-se as seguintes regras:
Em 1º de junho de 2026, as empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional convenente, admitidos até 1º de junho de 2025 e com salário-base mensal de até R$ 9.546,36 (nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) na data de 31 de maio de 2026 o percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento). Em 1º de dezembro de 2026, as empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional convenente, admitidos até 1º de junho de 2025 e com salário-base mensal de até R$ 9.591,60 (nove mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos) o percentual de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) a incidir sobre os salários-base vigentes em 1º de junho de 2026;
a) Para os empregados que, em 31 de maio de 2026, receberem salário mensal superior a R$ 9.546,36 (nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), o reajuste previsto nesta negociação coletiva ficará limitado ao valor correspondente à aplicação dos índices pactuados sobre o referido teto salarial, facultado ao empregador conceder reajuste em valor superior por mera liberalidade. A partir de 1º de junho de 2026, o acréscimo máximo decorrente da aplicação do reajuste de 5,50% corresponderá a R$ 525,05 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos). A partir de 1º de dezembro de 2026, os empregados que receberem salário mensal superior a R$ 9.591,60 (nove mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), considerado o reajuste total de 6,00% resultante da soma dos índices ajustados, o acréscimo máximo corresponderá a R$ 575,50 (quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
b) A gratificação natalina (13º salário - Lei Federal nº 4.090, de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 03/11/1965 e alterações posteriores) será adimplido tendo por base a remuneração do mês de dezembro de 2026, observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado no ano, nos termos da legislação aplicável.

Prazo para se adequar

“O pagamento de eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da cláusula anterior, deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026 ou, no mais tardar, no mês de outubro de 2026, desde que depositada a presente Convenção no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, e que haja tempo hábil para a confecção da referida folha.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES/ANTECIPAÇOES NO PERÍODO REVISANDO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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O pagamento de eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da cláusula anterior, deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil de setembro de 2026 ou, no mais tardar, no mês de outubro de 2026, desde que depositada a presente Convenção no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, e que haja tempo hábil para a confecção da referida folha.
Parágrafo único: Qualquer aumento concedido no período após 1º de junho de 2025 a 30 de maio de 2026, poderá ser utilizado para compensação com os reajustes previstos na CLÁUSULA QUINTA e seus itens e CLÁUSULA SEXTA, com exceção dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, bem como por equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 22 (vinte e duas) mensais, com adicional de 100% (cem por cento) naquelas de número de 23 (vinte e três) a 60 (sessenta) horas-extras mensais, e com adicional de 130% (cento e trinta por cento) nas excedentes a 60 (sessenta) horas-extras mensais, sempre ressalvados os horários especiais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Parágrafo
Cláusula 16, “HORAS EXTRAS - ADICIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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As empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 22 (vinte e duas) mensais, com adicional de 100% (cem por cento) naquelas de número de 23 (vinte e três) a 60 (sessenta) horas-extras mensais, e com adicional de 130% (cento e trinta por cento) nas excedentes a 60 (sessenta) horas-extras mensais, sempre ressalvados os horários especiais.
01. O Sindicato Econômico expedirá às empresas da categoria recomendação para que as mesmas reduzam as horas extras realizadas por seus empregados.
02. O estabelecido na presente cláusula não se aplicará às horas integrantes do sistema de compensação de horas, previsto na cláusula quadragésima, nos limites e condições ali estabelecidas.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade da adoção pelas empresas do agora denominado “BANCO DE HORAS COLETIVO”, que terá duração de 06 (seis) meses corridos, ou seja, a partir do primeiro dia do mês de início e encerrando no trigésimo dia do sexto mês subsequente, ou, conforme o caso, observando o período de apuração para fechamento da folha de pagamento em cada empresa, onde o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, limitado a duas horas diárias, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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Fica estabelecida a possibilidade da adoção pelas empresas do agora denominado “BANCO DE HORAS COLETIVO”, que terá duração de 06 (seis) meses corridos, ou seja, a partir do primeiro dia do mês de início e encerrando no trigésimo dia do sexto mês subsequente, ou, conforme o caso, observando o período de apuração para fechamento da folha de pagamento em cada empresa, onde o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, limitado a duas horas diárias, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias.
Parágrafo primeiro: As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 horas serão anotadas em controle próprio, individualizado, e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou mediante diminuição da jornada, ou ainda, mediante pagamento conforme estabelecido nesta cláusula, observadas as limitações adiante apontadas.
Parágrafo segundo: As folgas decorrentes das horas extras realizadas, destinadas à compensação de horas, caso não sejam concedidas até o prazo de 06 (seis) meses da realização daquelas, deverão ser pagas, como extras, considerando- se, para tanto, os adicionais normativos. Dessa forma, se até o final do período de apuração quadrimestral o trabalhador devedor de horas não houver sido convocado pelo empregador a compensar as horas negativas, não poderá haver desconto de tais horas pelo empregador.
Parágrafo terceiro: Fica estabelecido que as horas positivas acumuladas num período de apuração não podem ser transferidas para outro, devendo ser pagas como extraordinárias ao fim do período aqui estabelecido de seis meses.
Parágrafo quarto: As horas destinadas à compensação estarão limitadas a 20 (vinte) horas por mês, tanto em relação às horas positivas quanto negativas. No caso de horas extras, as horas excedentes a 20 (vinte) deverão ser pagas com os adicionais normativos estabelecidos nesta Convenção.
Parágrafo quinto: A possibilidade de compensação das horas negativas no banco de horas ora estabelecido, acaso não compensadas de segunda a sexta-feira, poderão ocorrer em apenas um sábado por mês, no limite de 6 (seis) horas de trabalho nesses dias, vedada dita compensação no sábado seguinte ao do pagamento de salários.
Parágrafo sexto: Não serão computadas no banco de horas as horas não trabalhadas por motivo de atos de terceiros estranhos à relação de emprego, a exemplo de greves no sistema de transporte e sinistros.
Parágrafo sétimo: Com relação às horas excedentes à normal, cumpridas de segunda a sexta-feira para efeito do banco de horas, apenas 50% (cinquenta por cento) delas poderá integrar o saldo para compensação futura, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento) deverão ser pagos como hora extraordinária, com os adicionais previstos nesta Convenção.
Parágrafo oitavo: Para validade do banco de horas disciplinado nesta cláusula, é necessário que os empregados a ele submetidos sejam necessariamente pré-avisados, por qualquer meio, da necessidade de realização de horas e/ou gozo de folgas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas). O aviso referido será preferencialmente individual. Será admitido o aviso feito coletivamente, através de publicação em quadro mural da empresa, quando aquele não for possível.
Parágrafo nono: O regime de compensação de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, a critério da empresa interessada. Haverá possibilidade, em comum acordo entre a empresa e o empregado, deste poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias.
Parágrafo décimo: O Banco de Horas Coletivo poderá ser adotado a qualquer tempo, enquanto vigente a presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o prazo de (06) seis meses para aferição de saldo de horas negativas e positivas, na forma do “caput” da presente cláusula. O saldo positivo do empregado deverá ser pago na primeira folha de pagamento imediatamente posterior ao fechamento do quadrimestre de aferição de horas, com os adicionais normativos, devendo ser considerado o salário vigente à época em que está sendo procedido pagamento. Quanto ao saldo negativo do empregado deverá ser observado o disposto no item 02 desta cláusula.
Parágrafo décimo primeiro: Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas de forma simples, com o adicional de horas extras.
Parágrafo décimo segundo: Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas não serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo décimo terceiro: As horas trabalhadas em sábados, domingos e feriados deverão ser pagas como extras e não comporão o banco de horas. Para os demais dias a compensação obedecerá à regra de um dia trabalhado por um dia de folga.
Parágrafo décimo quarto: A adoção do presente regime de Banco de Horas Coletivo não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem para a apuração e pagamento de gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e adicional noturno.
Parágrafo décimo quinto: A solicitação de gozo de folgas, pelo trabalhador, deverá ser encaminhada ao gestor da empresa que comunicará ao departamento pessoal para os devidos registros de controle. Mensalmente, o trabalhador poderá acompanhar o saldo da compensação de horas através do espelho do cartão ponto.
Parágrafo décimo sexto: O empregado, uma vez convocado para a realização de horas no sistema de compensação ora estabelecido, não poderá negar-se ao seu cumprimento. Se o empregado não comparecer ao serviço para cumprir a compensação convocada, haverá o desconto em folha do valor correspondente às horas não trabalhadas, na forma da lei.
Parágrafo décimo sétimo: A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos da CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA desta Convenção.
Parágrafo décimo oitavo: A adoção e prática do banco de horas previsto nesta cláusula, poderá coexistir com qualquer outro regime de compensação de horas previsto nesta Convenção ou na Consolidação das Leis do Trabalho.

Jornada de trabalho

“01. Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão a mesma com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias ao Sindicato Profissional e Econômico;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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Conforme disposições já em composições anteriores, as empresas poderão, em situação de dificuldades, flexibilizar a jornada de trabalho de seus empregados, nas seguintes condições:
01. Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão a mesma com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias ao Sindicato Profissional e Econômico;
02. A flexibilização da jornada de trabalho será adotada por votação secreta acompanhada por 01 (um) membro do Sindicato Profissional, mediante aprovação de 62% (sessenta e dois por cento) dos empregados em efetivo exercício de suas funções;
02.01. Se o Sindicato Profissional, convocado com 10 (dez) dias de antecedência, não comparecer em horário de 1ª (primeira) convocação, a votação será procedida em 2ª (segunda), mesmo sem a sua presença.
03. As empresas poderão optar pela supressão dos dias não trabalhados ou pela compensação em outra oportunidade, sem que as horas destinadas a esta compensação sejam consideradas como extras, sempre limitado ao máximo de 05 (cinco) dias por mês;
04. Caso as empresas optem pela compensação, poderá a mesma ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segundas a sextas-feiras ou aos sábados, sempre se assegurando um sábado livre por mês, de preferência aquele após o pagamento mensal;
05. As empresas comprometem-se, caso adotem no regime de flexibilização a supressão de horas, a pagar 50% (cinquenta por cento) das horas suprimidas;
06. No caso da empresa adotar o regime de supressão de dias de trabalho na jornada flexível, ocorrendo à demissão do empregado em até 02 (dois) meses após o término do regime de tal jornada, a empresa pagará o valor dos 50% (cinquenta por cento) restantes das horas suprimidas;
07. No caso de pedido de demissão pelo empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa;
08. O prazo de duração do referido regime será de até 90 (noventa), dias, podendo ser renovado, mediante novas votações, por mais dois períodos de 90 (noventa dias) cada um, num total de 270 (duzentos e setenta) dias.
09. Durante o primeiro período de 90 (noventa) dias de flexibilização da jornada de trabalho, as empresas garantirão o emprego durante esses noventa dias, ou os salários correspondentes ao período de flexibilização ou ao período faltante até completar os 90 dias, a todos os empregados afetados pelo acordo respectivo.
10. A partir dos períodos que se seguirem aos primeiros noventa dias, conforme previsto no item 08, as empresas poderão realizar desligamentos (“turnover”) em número correspondente a até 1,5% (um e meio por cento) do número de empregados existentes na empresa quando da assinatura do acordo de flexibilização.
11. As empresas que possuírem menos de 70 (setenta) empregados poderão dispensar até um empregado por mês a partir do segundo período de flexibilização disciplinado nesta cláusula (“turnover”).
12. O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados;
13. A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, turnos de trabalho de conformidade com a conveniência das empresas;
14. A redução decorrente da jornada flexível não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados.
15. Em qualquer dos casos, as empresas em regime de flexibilização poderão demitir empregados em razão de dispensa por justa causa, ou nas hipóteses de término de contrato de experiência. Também, poderá haver rescisão de contratos em qualquer período de flexibilização, caso o empregado apresente sua demissão ao empregador. Tanto numa, como noutra hipótese as rescisões contratuais não serão consideradas para efeito de qualquer garantia de emprego ou salários previstos nesta cláusula, nem serão computadas para efeito do item 10 acima.
16. As rescisões contratuais de empregados durante a vigência da flexibilização aqui prevista deverão ser submetidas à assistência sindical obrigatória, não se lhes aplicando, portanto, a regra relativa ao período mínimo de um ano.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que possuem refeitório/restaurante em suas instalações, com fornecimento de refeições a seus empregados, mediante consulta aos mesmos poderão reduzir o intervalo previsto no “caput” do art. 71 da CLT até o limite legal, valendo o presente ajuste como concordância expressa da Entidade Sindical quanto à implantação do regime de intervalo reduzido, condicionada à aprovação pelos empregados em votação secreta realizada na empresa, com quórum de aprovação por maioria simples e acompanhada por um representante do Sindicado da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Cláusula 43, “REFEIÇÕES - PERÍODO DE INTERVALO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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As empresas que possuem refeitório/restaurante em suas instalações, com fornecimento de refeições a seus empregados, mediante consulta aos mesmos poderão reduzir o intervalo previsto no “caput” do art. 71 da CLT até o limite legal, valendo o presente ajuste como concordância expressa da Entidade Sindical quanto à implantação do regime de intervalo reduzido, condicionada à aprovação pelos empregados em votação secreta realizada na empresa, com quórum de aprovação por maioria simples e acompanhada por um representante do Sindicado da categoria.
01. Para a efetivação do ora estipulado, a empresa interessada deverá entabular negociação coletiva diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores, para que seja realizado Acordo Coletivo de Trabalho com a entidade, na forma da CLT e depois formalizado junto ao Ministério do Trabalho – Sistema Mediador, ou outro que venha a substituí-lo. A proposta da empresa poderá abranger todos os setores da mesma, só parte dela, ou setores.
02. Aprovada a redução do intervalo e firmado o Acordo Coletivo de Trabalho, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la.

Vale-transporte

“A participação do empregado no custeio do transporte, em qualquer modalidade, inclusive vale-transporte, será de 1,5% (um e meio por cento) a partir de 1º de setembro de 2024, respeitadas as situações mais vantajosas eventualmente praticadas em cada empresa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Cláusula 18, “TRANSPORTE - PERÍODO DE TRAJETO E DESCONTO MÁXIMO” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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Na hipótese de as empresas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução aos seus empregados para e do local de trabalho, nos horários em que exista ou não transporte coletivo, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Parágrafo primeiro: A participação do empregado no custeio do transporte, em qualquer modalidade, inclusive vale-transporte, será de 1,5% (um e meio por cento) a partir de 1º de setembro de 2024, respeitadas as situações mais vantajosas eventualmente praticadas em cada empresa.
Parágrafo segundo: Fica esclarecido e entendido pelas partes que a redução da participação do empregado no custeio do transporte, previsto neste instrumento ou concedido pelo empregador, não será considerada parcela salarial, já que mantido o caráter indenizatório, não importando a cota de participação do empregado ou do empregador e, portanto, não constituirá base de incidência para a contribuição previdenciária e para o FGTS.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão dos salários de seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, a importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários no mês de agosto de 2024 e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no salário do mês de outubro de 2024, limitado o valor de cada desconto a um máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), recolhendo as ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que for efetivado o desconto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
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Cláusula 57, “DESCONTO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão dos salários de seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, a importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários no mês de agosto de 2024 e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no salário do mês de outubro de 2024, limitado o valor de cada desconto a um máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), recolhendo as ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que for efetivado o desconto.
Parágrafo único : Os empregados poderão manifestar oposição ao desconto, junto ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que for efetivado o desconto previsto acima.

Férias

“Parágrafo primeiro: As férias individuais, quando estabelecidas pelo empregador, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. No caso de gozo de férias individuais em dois períodos, na forma deste subitem, um deles deverá coincidir com o período de férias escolares.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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As férias individuais poderão ser gozadas em até três períodos, se requeridas pelo empregado e salvo manifestação em contrário do empregado, terão seu início no primeiro dia útil da semana.
Parágrafo primeiro: As férias individuais, quando estabelecidas pelo empregador, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. No caso de gozo de férias individuais em dois períodos, na forma deste subitem, um deles deverá coincidir com o período de férias escolares.
Parágrafo segundo: O empregador poderá antecipar o gozo de férias do empregado, mesmo que ele ainda não tenha completado o período aquisitivo de férias, contando-se, a partir da concessão, um novo período aquisitivo.
Parágrafo terceiro: A obrigação de início das férias sempre no primeiro dia útil da semana também se aplicará às férias coletivas.
Parágrafo quarto: De forma excepcional, fica autorizado o início das férias coletivas no ano de 2024 em 23/12/2024 ou 30/12/2024.

Estabilidades e garantias

“É assegurada às empregadas gestantes nas empresas abrangidas pela representação dos Sindicatos Econômicos, durante a vigência da presente Convenção, a garantia prevista no art. 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, facultado à empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
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É assegurada às empregadas gestantes nas empresas abrangidas pela representação dos Sindicatos Econômicos, durante a vigência da presente Convenção, a garantia prevista no art. 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, facultado à empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego.
Parágrafo primeiro: Na hipótese de aborto será aplicável a cláusula 31ª (trigésima primeira) acima, com um prazo de garantia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo segundo: A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser readmitida, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular, entendendo-se a garantia inexistente se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.
Parágrafo terceiro: Para empregadas gestantes e lactantes deverá ser evitado o trabalho em local com manuseio com produtos químicos, salvo uso de EPI e/ou EPC.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de serem processados os descontos nos salários dos empregados e não efetuados os recolhimentos correspondentes ao Sindicato Profissional, o empregador que assim proceder, deverá pagar ao mesmo sindicato uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, bem como juros legais e correção monetária sobre o valor em causa, contados a partir da data do vencimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003938/2026 (solicitação MR064827/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “ENCARGOS RECOLHIMENTOS EM ATRASO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064827/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de serem processados os descontos nos salários dos empregados e não efetuados os recolhimentos correspondentes ao Sindicato Profissional, o empregador que assim proceder, deverá pagar ao mesmo sindicato uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor descontado e não recolhido, bem como juros legais e correção monetária sobre o valor em causa, contados a partir da data do vencimento.

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