CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003936/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR061080/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 07/10/2026.
Categoria: Trabalhadores Desenhistas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DESENHISTAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SIDERGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.822.719/0001-09
- SIND IND MET MEC E MAT ELETR E ELETRON DE S LEOPOLDOSindicato patronal · CNPJ 96.755.145/0001-71
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS DE NOVO HAMBURGO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 93.848.935/0001-03
Abrangência
Abrangência5 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores Desenhistas
Ver os 5 municípios
- Campo Bom/RS
- Estância Velha/RS
- Esteio/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Desenhistas , com abrangência territorial em Campo Bom/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Em 1º.07.2026 , fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo" nos seguintes valores:”
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Em 1º.07.2026 , fica assegurado aos empregados abrangidos por este acordo, obedecida a qualificação abaixo, "salário normativo" nos seguintes valores: a) Para os Desenhistas Copistas, em valor equivalente a R$2.448,60 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) mensais ou R$11,13 (onze reais e treze centavos) por hora. Descrição sumária: confeccionar cópias, ampliações ou reduções do desenho original ou parte dele, elaborando cortes e/ou vistas para o melhor entendimento, guiando-se pelo original, plantas e croquis, observando as instruções pertinentes, empregando compasso, esquadro e demais instrumentos do desenho, copiar tabelas, diagramas, esquemas pneumáticos, hidráulicos, elétricos e desenhos de máquinas e dispositivos; b) Para os Desenhistas Detalhistas, em valor equivalente a R$3.165,80 (três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) mensais ou R$14,39 (quatorze reais e trinta e nove centavos) por hora. Descrição sumária: detalhar desenhos de projetos, observando características dos equipamentos (projetos), separando em suas partes essenciais, detalhando-os e confeccionando desenho em escala adequada; c) Para os Desenhistas Projetistas , em valor equivalente a R$4.778,40 (quatro mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) mensais ou R$21,72 (vinte e um reais e setenta e dois centavos) por hora. Descrição Sumária: confeccionar desenhos técnicos variados, salientando detalhes de máquinas, componentes, produtos, construções e outros, conforme esboço e/ou instruções correspondentes. 03.1 – Esses "salários normativos" não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade. 03.2 – Fica assegurado aos trabalhadores de que tratam as alíneas "b" e "c" desta cláusula o direito de subscreverem os trabalhos por eles executados, sem prejuízo dos direitos do empregador quanto à propriedade e respectiva exploração, nos termos do disposto nos arts. 40 e 43, da Lei n° 5.772, de 21.12.1971 (Código de Propriedade Industrial).
Reajuste salarial
“Em 1º de julho de 2026 , os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletronico de São Leopoldo – SINDIMETAL localizadas nas municípios de Campo Bom, Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul e pelo Sindicato da Indústria de Máquinas e Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo – SINMAQ-SINOS, localizadas nos municípios de Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul, admitidos até 1º.07.2025, terão seus salários resultantes do disposto na cláusula n° 4 e na forma estipulada na sub-cláusula 04.6 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada em 15.09.2025 na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o número 10264.208336/2025-38 e registrada sob o número RS003972/2025, majorados em 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 9.332,40 (nove mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 42,42 (quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$ 494,62 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) no salário mensal e de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará os valores de R$ 494,62 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) nos salários fixados por mês ou R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) nos fixados por hora.”
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Em 1º de julho de 2026 , os empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas do Estado do Rio Grande do Sul e com atuação nas empresas enquadradas nas categorias econômicas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletronico de São Leopoldo – SINDIMETAL localizadas nas municípios de Campo Bom, Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul e pelo Sindicato da Indústria de Máquinas e Implementos Industriais e Agrícolas de Novo Hamburgo – SINMAQ-SINOS, localizadas nos municípios de Estância Velha, Esteio, São Leopoldo e Sapucaia do Sul, admitidos até 1º.07.2025, terão seus salários resultantes do disposto na cláusula n° 4 e na forma estipulada na sub-cláusula 04.6 da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada em 15.09.2025 na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS sob o número 10264.208336/2025-38 e registrada sob o número RS003972/2025, majorados em 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$ 9.332,40 (nove mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 42,42 (quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) horários, o que corresponde a uma majoração máxima (limite) de R$ 494,62 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) no salário mensal e de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) no salário por hora, isto é, nos salários superiores ao limite estabelecido só se somará os valores de R$ 494,62 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) nos salários fixados por mês ou R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) nos fixados por hora. 04.1 – Os empregados admitidos de 1º.07.2025 e até 16.06.2026 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias transcorridos desde a admissão, observado estritamente o limite estabelecido no "caput" e o contido na sub-cláusula nº 04.4, infra, de acordo com a seguinte tabela: Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês) Até 16/07/2025 | 12 | 5,30% | 494,62 17/07/2025 a 17/08/2025 | 11 | 4,858% | 453,40 18/08/2025 a 16/09/2025 | 10 | 4,417% | 412,18 17/09/2025 a 17/10/2025 | 9 | 3,975% | 370,96 18/10/2025 a 16/11/2025 | 8 | 3,533% | 329,75 17/11/2025 a 17/12/2025 | 7 | 3,092% | 288,53 18/12/2025 a 17/01/2026 | 6 | 2,650% | 247,31 18/01/2026 a 15/02/2026 | 5 | 2,208% | 206,09 16/02/2026 a 17/03/2026 | 4 | 1,767% | 164,87 18/03/2026 a 16/04/2026 | 3 | 1,325% | 123,65 17/04/2026 a 17/05/2026 | 2 | 0,883% | 82,44 18/05/2026 a 16/06/2026 | 1 | 0,442% | 41,22 04.2 – Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1°.07.2025, inclusive, salvo as não compensáveis, definidas como tal pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho. 04.3 – Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior, no salário fixado por mês, e, no fixado por hora, haverá o desprezo da casa posterior à unidade de centavo. 04.4 – Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo. 04.5 – Fica perfeitamente esclarecido que as melhorias salariais pactuadas foram estabelecidas de forma transacional e quitam, em definitivo, toda a inflação registrada de 1º.07.2025 até 30.06.2026. 04.6 – O salário a ser tomado por base por ocasião da revisão da presente, prevista para ocorrer em 1º.07.2027, será o decorrente do contido no "caput" ou o resultante da aplicação do item 04.1, ambos desta cláusula, conforme o caso. 04.7 – As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (terceira - Salário Normativo) e na cláusula 4ª (quarta - Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções, na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades. 04.8 – A presente cláusula, assim como a cláusula terceira, supra, em relação as empresas Taurus Armas S.A. (CNPJ 92.782.335/0001-02), Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. (CNPJ 89.545.511/0001-00) e Taurus JM Indústria de Peças Ltda. (CNPJ 23.491.060/0002-30), em face da afetação sofrida pelas referidas empresas em razão das tarifas criadas pelos Estados Unidos da América para importação de alguns produtos industrializados no Brasil, situação que gerou a majoração da alíquota de importação, afetando diretamente o setor de armas, estão disciplinadas no item seguinte. As demais cláusulas desta convenção serão cumpridas pelas empresas. 04.8.1 – O Sindicato dos Trabalhadores e as empresas Taurus Armas S.A. (CNPJ 92.782.335/0001-02), Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. (CNPJ 89.545.511/0001-00) e Taurus JM Indústria de Peças Ltda. (CNPJ 23.491.060/0002-30), obrigam-se a realizar negociações diretas visando a celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho específico para tratar da situação econômica relacionada ao tema do piso salarial e reajuste geral.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, quando se tratarem das 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia, assim entendidas as que excederem a eventual regime de compensação de horário, e pagas com adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal, aquelas que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia.”
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As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, quando se tratarem das 2 (duas) primeiras horas extras trabalhadas no dia, assim entendidas as que excederem a eventual regime de compensação de horário, e pagas com adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal, aquelas que ultrapassarem a esse limite, ou seja, as horas extras trabalhadas além de 2 (duas) no dia.
Adicional noturno
“O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento), salvo para os trabalhadores que até o ano de 2000, inclusive, tiveram pago o adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento), por um mês, no mínimo, aos quais fica garantido o direito de, como vantagem pessoal, continuarem a percebê-lo em tal percentual, facultado à empregadora, porém, efetuar seu pagamento sob rubricas distintas, sendo uma correspondente a 20% (vinte por cento) e outra correspondente a 15%(quinze por cento).”
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O adicional noturno é devido no percentual de 20% (vinte por cento), salvo para os trabalhadores que até o ano de 2000, inclusive, tiveram pago o adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento), por um mês, no mínimo, aos quais fica garantido o direito de, como vantagem pessoal, continuarem a percebê-lo em tal percentual, facultado à empregadora, porém, efetuar seu pagamento sob rubricas distintas, sendo uma correspondente a 20% (vinte por cento) e outra correspondente a 15%(quinze por cento). 13.1 – Quando a jornada laboral for cumprida em horário legalmente considerado como noturno e houver prorrogação daquela, o período de prorrogação, para o efeito ora ajustado será considerado até, no máximo, as 8 (oito) horas da manhã, também estará sujeito à contagem para o fim de pagamento do adicional noturno. 13.1.1 – Os efeitos pecuniários da vantagem instituída no item anterior se darão a contar de 1°.07.2008.
Banco de horas e compensação
“Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana geralmente aos sábados, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017.”
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Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021, para as empresas que já o mantenham ou venham a manter, o regime de supressão, parcial ou total, do trabalho em 1 (um) dia da semana geralmente aos sábados, com o consequente trabalho nos demais 5 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 10 (dez) horas, tudo na forma do contido nos arts. 59, 59-A e 611-A e seus incisos I, II e XIII da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de 13.07.2017. 29.1 – A faculdade outorgada às empresas restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a concordância prévia do empregado, salvo se decorrer de imposição legal. 29.2 – Os Sindicatos acordantes entendem que: a – é do interesse de ambas as categorias a manutenção do regime de compensação de horários para a supressão do trabalho aos sábados, mesmo que em atividades insalubres e independentemente de autorização administrativa, nos termos do art. 64, II, da Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021 ; b – a realização de horas extraordinárias, mesmo que de modo habitual ou aos sábados, não descaracteriza ou invalida o regime de compensação ora previsto. 29.3 – A revogação do contido nesta cláusula, por seu caráter de estipulação permanente, somente poderá ocorrer em decorrência de expressa disposição em revisões de dissídio coletivo, convenções ou acordos coletivos ou sentenças normativas. 29.4 – Na vigência do regime de compensação de horário pela supressão do trabalho aos sábados, ressalvados os procedimentos mais favoráveis já praticados pela empregadora, os feriados que ocorrerem: a – de segunda à sexta-feira serão remunerados como mais um repouso (7.20 horas = 7,33 horas); b – em sábados serão remunerados como horas extras (à razão de 7.20 horas = 7,33 horas), com o adicional de 50% (cinquenta por cento): b.1 – desde que haja proposta ou anuência da empresa e adesão mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos empregados, comprovável em documento que contenha a assinatura destes, é facultado, ao invés da remuneração das horas de feriado como extras, suprimir 07.20 horas da carga horária semanal, mediante redução da jornada em um ou mais dias, ou mediante ajuste de compensação anual.
Jornada de trabalho
“Observadas as disposições sobre compensação de jornada (Cláusulas 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 33ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos da empresa cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação, sem que configurem trabalho externo nos termos do art. 62, I, da CLT.”
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Observadas as disposições sobre compensação de jornada (Cláusulas 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 33ª), as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos da empresa cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação, sem que configurem trabalho externo nos termos do art. 62, I, da CLT. 34.1 - As regras, inclusive sobre o controle ou não do horário de trabalho e de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através do contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade e as responsabilidades de cada parte. 34.2 - Como forma de resguardo às normas de medicina e segurança do trabalho, o empregado deverá observar: a) a limitação do trabalho a sua jornada contratual; b) o cumprimento de, no mínimo, 01 hora de intervalo intrajornada quando o trabalho diário for superior a 06 horas, salvo se ajustado individualmente nos termos do item "a" da cláusula 36ª (intervalo intrajornada), resguardando-se o disposto no item “b”, da referida cláusula. c) o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho; d) o descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas. 34.3 - O empregador poderá requerer alteração do regime estabelecido para presencial mediante comunicação, por qualquer meio, com 72 (setenta e duas horas) de antecedência.
Vale-transporte
“As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado.”
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As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado. 14.1 – O Sindicato dos Trabalhadores reconhece que todas as empresas encontram-se localizadas em local de fácil acesso, servido por transporte regular público. Todavia, como forma de incentivo às empresas, para que propiciem transporte mais confortável a seus empregados, fica estabelecido que, em caso de a empresa fornecer transporte especial a seus empregados, ainda que gratuitamente, disso não decorrerá qualquer direito ao trabalhador, nem mesmo à manutenção da vantagem, não se caracterizando, o tempo despendido pelo empregado na utilização desse transporte, como horas "in itinere". 14.2 – As empresas poderão descontar o valor real do transporte, até o limite de 6,0% (seis por cento) do salário do empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários, na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$138,00 (cento e trinta e oito reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto.”
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As empresas, por expressa exigência negocial e sob a inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada por este, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão, importância equivalente a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) dos salários, na folha de pagamento do mês de outubro de 2026, e mais 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) no do mês de dezembro de 2026, limitado, o valor de cada desconto a um máximo de R$138,00 (cento e trinta e oito reais), recolhendo ditas importâncias aos cofres do Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias contados da data que em que for efetivado o desconto. 45.01. Os descontos ora estipulados ficam subordinados a não oposição dos trabalhadores, na forma presente no antigo Precedente Normativo nº 74, do TST. 45.02 . O não recolhimento no prazo fixado, mas dentro do mês previsto para recolhimento, acarretará a incidência de eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS. Os recolhimentos efetuados depois de findo o mês estabelecido para sua efetivação, além dos eventuais acréscimos de correção monetária, na forma que essa for aplicável aos recolhimentos do FGTS, sofrerão acréscimos de multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês. 45.03. O Sindicato dos Trabalhadores enviará cópia das guias referentes aos recolhimentos que lhe forem efetuados, ao Sindicato Patronal. 45.04. No caso de decisão judicial ou administrativa, que determine a devolução do(s) desconto(s) efetivado(s), o sindicato dos trabalhadores ressarcirá a respectiva empresa.
Férias
“41.1 - As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.”
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, inclusive de modo antecipado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 41.1 - As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 41.2 - As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. 41.3 - Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo. 41. 4 - Quando da concessão de férias, observar-se-á o que segue: a – Para os empregados que entrarem em gozo de férias após 1° de março e requeiram, até o momento em que receberem o aviso de férias ou até 10 (dez) dias antes do início do gozo das mesmas, as empresas concederão, juntamente com o pagamento relativo às férias, o adiantamento correspondente à primeira parcela da gratificação natalina (13° salário), adiantamento este previsto na Lei n° 4.749. a.1 – Não havendo o requerimento por parte do empregado e, em consequência, o adiantamento, a empregadora deverá efetuá-lo nos 10 (dez) primeiros dias após o retorno do empregado ao trabalho. a.2 – Faculta-se aos empregados que não desejarem receber a primeira parcela do adiantamento da gratificação natalina por ocasião das férias, apresentar manifestação expressa ao empregador em até 10 (dez) dias antes da data prevista para o gozo das férias, a qual deve estar, necessariamente, homologada pelo sindicato profissional que firma a presente convenção. b – O início do período de gozo de férias não deverá ocorrer em dia de véspera de fim de semana ou feriado. b.1 – Se, todavia, o início do período de gozo de férias ocorrer em véspera de feriado, o segundo dia de gozo, para efeito de contagem, será considerado o primeiro dia útil posterior a esse feriado e devendo os dias intermediários ser remunerados normalmente. b.2 – Caso o início do período de gozo de férias se dê de terça-feira a sexta-feira, as horas já trabalhadas na semana, para compensar a supressão do trabalho no sábado, serão pagas como horas extras, todas com adicional de 50% (cinquenta por cento). c - É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego. d - Quando marido e mulher trabalharem para a mesma empregadora e os respectivos períodos aquisitivos e de gozo de férias forem compatíveis e houver requerimento conjunto, o gozo de férias deverá ocorrer no mesmo período. e - Sempre que houver feriado em segunda-feira, poderá haver a concessão de férias na quinta-feira anterior.
Estabilidades e garantias
“Será concedida garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem a gravidez perante a empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Será concedida garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes, salvo nos casos de justa causa, contrato de experiência ou acordo para a rescisão contratual, desde o momento em que comprovem a gravidez perante a empresa, unicamente mediante a apresentação de documento fornecido pelo Serviço de Pré-Natal do INSS, e até 5 (cinco) meses após o parto. 25.1 – Esta garantia é assegurada enquanto vigente o contrato de trabalho. No caso de rescisão contratual, por iniciativa da empresa e fora dos casos explicitados no "caput", a comprovação do estado de gravidez deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias após o final do prazo de aviso prévio. A comprovação posterior a esta data não gerará direito à referida garantia. 25.2 – As empresas ficam orientadas a cumprirem o previsto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 389, da CLT.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.”
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No caso de descumprimento, por qualquer das partes, inclusive pelos empregados beneficiados, haverá a incidência da multa que houver sido especificada nas cláusulas supra.