CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores rurais
Porto Alegre/RS, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Trabalhadores Assalariados Rurais no Rio Grande do Sul (CNPJ 23.980.811/0001-00), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores rurais, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003805/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR058654/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: TRABALHADORES RURAIS

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS NO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.980.811/0001-00
  • SINDICATO RURAL DA SERRA GAUCHASindicato patronal · CNPJ 19.461.606/0001-52

Abrangência

Abrangência6 municípios de RS

CategoriaTRABALHADORES RURAIS

Ver os 6 municípios
  • Bento Gonçalves/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Garibaldi/RS
  • Monte Belo do Sul/RS
  • Pinto Bandeira/RS
  • Santa Tereza/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Carlos Barbosa/RS, Garibaldi/RS, Monte Belo do Sul/RS, Pinto Bandeira/RS e Santa Tereza/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003805/2026 (solicitação MR058654/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058654/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“O salário da Categoria a partir de 1º de julho de 2026 será de R$ 1.930,00 (um mil e novecentos e trinta reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003805/2026 (solicitação MR058654/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058654/2026
Ver a cláusula inteira
O salário da Categoria a partir de 1º de julho de 2026 será de R$ 1.930,00 (um mil e novecentos e trinta reais) mensais.
Parágrafo primeiro : Caso haja aumento no piso do Estado do Rio Grande do Sul, ficando o valor do caput abaixo do valor do piso estadual, adotar-se-á o valor do Piso do Estado do Rio Grande do Sul para os pagamentos restantes à vigência da presente convenção.
Parágrafo segundo: o trabalhador rural, quando também caracterizado como apanhador de frangos, possuirá o salário da categoria referente a um piso da categoria.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de julho de 2026, os integrantes da categoria econômica, que recebem valores acima do piso salarial previsto nesta convenção, terão uma reposição de 6,07 (seis vírgula zero sete por cento) sobre o salário vigente em 1º de julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003805/2026 (solicitação MR058654/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REPOSIÇÃO SALARIAL CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058654/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026, os integrantes da categoria econômica, que recebem valores acima do piso salarial previsto nesta convenção, terão uma reposição de 6,07 (seis vírgula zero sete por cento) sobre o salário vigente em 1º de julho de 2025.

Horas extras

“Os empregados que, em caso de necessidade imperiosa, prestarem horas extras, limitadas ao máximo de 04 (quatro) por dia, terão as 02 (duas) primeiras remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e, as 02 (duas) restantes, com adicional de 60% (sessenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003805/2026 (solicitação MR058654/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058654/2026
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Conforme autoriza o artigo n.º 59 e artigo 611A, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras.
Parágrafo primeiro: Os empregados que, em caso de necessidade imperiosa, prestarem horas extras, limitadas ao máximo de 04 (quatro) por dia, terão as 02 (duas) primeiras remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e, as 02 (duas) restantes, com adicional de 60% (sessenta por cento).

Banco de horas e compensação

“A compensação das horas extras trabalhadas se dera da seguinte forma: por cada uma (01) hora-extra trabalhada o empregado terá 1,5 (uma hora e trinta minutos) de folga.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003805/2026 (solicitação MR058654/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058654/2026
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Fica admitido o uso de banco de horas para as propriedades e empresas que possuam controle de jornada (livro ponto, cartão ponto ou ponto eletrônico).
A) Considera-se para efeito de aplicação de Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado.
B) As horas excedentes ao estabelecido na letra A, quando não forem objeto de compensação de horas para supressão da jornada aos sábados nem de dias que antecedem ou sucedem feriados, serão tratadas como o crédito, enquanto às horas a menor serão computadas como débito dos empregados.
C) As partes consideram horas a menor os atrasos a partir de 15 (quinze) minutos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas e as saídas antecipadas, sem justificativa.
D) A compensação das horas extras trabalhadas se dera da seguinte forma: por cada uma (01) hora-extra trabalhada o empregado terá 1,5 (uma hora e trinta minutos) de folga.
E) As compensações de que tratam essa Convenção, deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador ou da rescisão do contrato de trabalho.
F) Não ocorrendo compensação das horas no período de 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pela empresa com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado.
G) Em até 5 (cinco) dias úteis após a formalização do termo de adoção do banco de horas, o empregador deverá enviar cópia do respectivo para o e-mail: [email protected]

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Alimentação: O empregador deverá fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até 20% do salário mínimo federal por mês .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003805/2026 (solicitação MR058654/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DESCONTO E CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058654/2026
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H abitação: O empregador quando necessário, deverá fornecer ao empregado rural, moradia em condições de higiene e salubre, em peças forradas assoalhadas, com banheiro, instalação sanitária, cama, colchão, roupas de cama e cobertas. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado no início do contrato de trabalho até o percentual de 20% sobre o salário mínimo federal por mês.
Alimentação: O empregador deverá fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até 20% do salário mínimo federal por mês .
Parágrafo único: aos empregados contratados antes da presente Convenção Coletiva de Trabalho e dos quais não eram descontados valores referentes à alimentação e habitação, fica assegurado durante a vigência desta Convenção que tais descontos não serão efetuados.

Vale-transporte

“Por ocasião da extinção do Contrato de Trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas ao empregado e pertences até o local de destino do empregado, desde que o empregador o tenha trazido quando da admissão e limitado o trajeto dentro do Rio Grande do Sul.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003805/2026 (solicitação MR058654/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058654/2026
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Por ocasião da extinção do Contrato de Trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas ao empregado e pertences até o local de destino do empregado, desde que o empregador o tenha trazido quando da admissão e limitado o trajeto dentro do Rio Grande do Sul.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) do salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembleia Geral da categoria, e recolher os valores em favor da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul – FETAR/RS, em qualquer agência Bancária ou Casas Lotérica até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, em guias elaboradas pela FETAR/RS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003805/2026 (solicitação MR058654/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058654/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) do salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembleia Geral da categoria, e recolher os valores em favor da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul – FETAR/RS, em qualquer agência Bancária ou Casas Lotérica até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, em guias elaboradas pela FETAR/RS. Após esta data somente no Banco do Brasil.
Parágrafo Primeiro - O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 5% (cinco por cento), sem prejuízo da correção monetária.
Parágrafo Segundo – A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento.
Parágrafo Terceiro: o empregado poderá se opor ao desconto perante o empregador até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho
Parágrafo Quarto: caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita perante a sede da FETAR/RS no município de Bento Gonçalves com a presença do empregado interessado ou via e-mail (para o caso de ainda não possuir sede física em Bento Gonçalves).
Parágrafo Quinto: o desconto e o não recolhimento nos prazos estipulados acarretará aos empregadores uma multa de 2% (dois por cento) do valor descontado a favor da FETAR/RS.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem as Cláusulas da Convenção Coletiva que contém obrigação de fazer, está sujeita a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado e em benefício do mesmo, desde que, não possua, na cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003805/2026 (solicitação MR058654/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058654/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem as Cláusulas da Convenção Coletiva que contém obrigação de fazer, está sujeita a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado e em benefício do mesmo, desde que, não possua, na cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003839/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR063019/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: TRABALHADORES RURAIS

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS NO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.980.811/0001-00
  • SINDICATO RURAL DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.867.944/0001-89

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

CategoriaTRABALHADORES RURAIS

Ver os 4 municípios
  • Caxias do Sul/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES RURAIS , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS e São Marcos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003839/2026 (solicitação MR063019/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063019/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“O salário da Categoria a partir de 1º de julho de 2026 será de R$1.940,00 (um mil, novessentos e quarenta reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003839/2026 (solicitação MR063019/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063019/2026
Ver a cláusula inteira
O salário da Categoria a partir de 1º de julho de 2026 será de R$1.940,00 (um mil, novessentos e quarenta reais) mensais.
Parágrafo único : O trabalhador rural contratado para exercer a atividade de apanhador de frangos terá como salário-base o piso salarial da categoria estabelecida nesta cláusula.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de julho de 2026, os integrantes da categoria profissional que recebem salário acima do piso da categoria previsto nesta Convenção, terão uma reposição salarial de 6,07% (seis vírgula zero sete por cento) sobre os salários recebidos em 1º de julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003839/2026 (solicitação MR063019/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063019/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026, os integrantes da categoria profissional que recebem salário acima do piso da categoria previsto nesta Convenção, terão uma reposição salarial de 6,07% (seis vírgula zero sete por cento) sobre os salários recebidos em 1º de julho de 2025.

Horas extras

“Os empregados que, em caso de necessidade imperiosa, prestarem horas extras, limitadas ao máximo de 04 (quatro) por dia, terão as 02 (duas) primeiras remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e, as 02 (duas) restantes, com adicional de 60% (sessenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003839/2026 (solicitação MR063019/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL POR HORAS EXTRAS” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063019/2026
Ver a cláusula inteira
Conforme autoriza o artigo n.º 59 e artigo 611A, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras.
Parágrafo primeiro: Os empregados que, em caso de necessidade imperiosa, prestarem horas extras, limitadas ao máximo de 04 (quatro) por dia, terão as 02 (duas) primeiras remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e, as 02 (duas) restantes, com adicional de 60% (sessenta por cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Alimentação: O empregador deverá fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até 15% sobre o salário mínimo federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003839/2026 (solicitação MR063019/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DESCONTO E CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063019/2026
Ver a cláusula inteira
Habitação: O empregador deverá fornecer ao empregado rural, moradia em condições de higiene e salubre, em peças forradas assoalhadas, com banheiro, instalação sanitária, cama, colchão, roupas de cama e cobertas. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado no início do contrato de trabalho até 15% sobre o salário mínimo federal.
Alimentação: O empregador deverá fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até 15% sobre o salário mínimo federal.
Parágrafo Único – Aos empregados contratados antes da presente Convenção Coletiva de Trabalho e dos quais não eram descontadas alimentação e habitação, fica assegurado que durante a vigência desta Convenção e do contrato de trabalho, tais descontos não serão efetuados.

Vale-transporte

“Por ocasião da extinção do Contrato de Trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas ao empregado, seus familiares e pertences até o local de destino do empregado, desde que o empregador o tenha trazido quando da admissão, ficando o custeio limitado ao mesmo percurso ou, quando diverso o destino, a quilometragem correspondente aquela efetivamente custeada pelo empregador na vinda do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003839/2026 (solicitação MR063019/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063019/2026
Ver a cláusula inteira
Por ocasião da extinção do Contrato de Trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas ao empregado, seus familiares e pertences até o local de destino do empregado, desde que o empregador o tenha trazido quando da admissão, ficando o custeio limitado ao mesmo percurso ou, quando diverso o destino, a quilometragem correspondente aquela efetivamente custeada pelo empregador na vinda do empregado.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) do salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembleia Geral da categoria, e recolher os valores em favor da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul – FETAR/RS, em qualquer agência Bancária ou Casas Lotérica até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, em guias elaboradas pela FETAR/RS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003839/2026 (solicitação MR063019/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “OBRIGAÇÃO DE FAZER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063019/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) do salário do empregado, conforme aprovado legalmente em Assembleia Geral da categoria, e recolher os valores em favor da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul – FETAR/RS, em qualquer agência Bancária ou Casas Lotérica até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, em guias elaboradas pela FETAR/RS. Após esta data somente no Banco do Brasil.
Parágrafo Primeiro - O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 5% (cinco por cento), sem prejuízo da correção monetária.
Parágrafo Segundo – A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento.
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá se opor ao desconto perante o empregador até 30 (trinta dias) após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito e homologada no escritório da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul – FETAR/RS, localizado na cidade de Caxias do Sul, com a presença do empregado interessado.
Parágrafo Quinto: O desconto e não recolhimento nos prazos estipulados acarretará aos empregadores multa correspondente de 2% do valor descontado, a favor da FETAR-RS.
Parágrafo Sexto: Os trabalhadores rurais que tenham duração de trabalho menor de 31 dias, não serão obrigados a recolher a Contribuição Confederativa;
Parágrafo Sétimo: No caso do trabalhador laborar mais de 31 dias, até o final do período de safra, caberá o recolhimento único de R$ 30,00 (trinta reais);
Parágrafo Oitavo: O direito de oposição fica assegurado desde que o trabalhador compareça pessoalmente para o preenchimento de Carta de Oposição disponibilizada na sede da FETAR-RS, em Caxias do Sul, Rua Vereador Mário Pezzi 662, Sala 33, Bairro Lurdes, Caxias do Sul/RS.
Parágrafo Nono: Aos municípios abrangidos por esta Convenção, que não seja o de Caxias do Sul, será combinada uma forma de atendimento para recebimento de eventual Carta de Oposição para evitar deslocamentos entre municípios de parte dos Empregadores e dos empregados.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem as Cláusulas da Convenção Coletiva que contém obrigação de fazer, está sujeita a multa equivalente a 5%(cinco por cento) do salário do empregado e em benefício do mesmo, desde que, não possua, na cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003839/2026 (solicitação MR063019/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063019/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem as Cláusulas da Convenção Coletiva que contém obrigação de fazer, está sujeita a multa equivalente a 5%(cinco por cento) do salário do empregado e em benefício do mesmo, desde que, não possua, na cláusula, multa especificada ou não haja previsão legal a respeito.

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