CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores assalariados rurais
Porto Alegre/RS, fevereiro de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Trabalhadores Assalariados Rurais no Rio Grande do Sul (CNPJ 23.980.811/0001-00), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores assalariados rurais, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000947/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 28/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR020033/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 28/04/2026.

Categoria: TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS NO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.980.811/0001-00
  • SINDICATO RURAL DO VALE DO PARANHANASindicato patronal · CNPJ 06.990.312/0001-76

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

CategoriaTRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS

Ver os 4 municípios
  • Parobé/RS
  • Riozinho/RS
  • Rolante/RS
  • Taquara/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS , com abrangência territorial em Parobé/RS, Riozinho/RS, Rolante/RS e Taquara/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000947/2026 (solicitação MR020033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 498.699
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“O salário da Categoria a partir de 1º de fevereiro de 2026 será de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000947/2026 (solicitação MR020033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 498.703
Ver a cláusula inteira
O salário da Categoria a partir de 1º de fevereiro de 2026 será de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais).

Reajuste salarial

“A partir de 1° de fevereiro de 2026, os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento) sobre os salários de 1° de fevereiro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000947/2026 (solicitação MR020033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 498.715
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de fevereiro de 2026, os integrantes da categoria profissional terão uma reposição de 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento) sobre os salários de 1° de fevereiro de 2025.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas deverão ser remuneradas: as duas primeiras com 60% (sessenta por cento) e as excedentes com 70% (setenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000947/2026 (solicitação MR020033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 498.725
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas deverão ser remuneradas: as duas primeiras com 60% (sessenta por cento) e as excedentes com 70% (setenta por cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Alimentação : O empregador deverá fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até R$ 220,55 (duzentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000947/2026 (solicitação MR020033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO E CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 498.719
Ver a cláusula inteira
Habitação : O empregador deverá fornecer ao empregado rural, moradia em condições de higiene e salubre, em peças forradas assoalhadas, com banheiro, instalação sanitária, cama, colchão, roupas de cama e cobertas. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado no início do contrato de trabalho até R$ 148,03 (cento e quarenta e oito reais e três centavos) por mês
Alimentação : O empregador deverá fornecer ao empregado rural, alimentação elaborada posta à mesa, farta e de boa qualidade. E poderá descontar desde que autorizado pelo empregado até R$ 220,55 (duzentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) por mês.
Parágrafo Único – Aos empregados contratados antes da presente Convenção Coletiva de Trabalho e dos quais não eram descontadas alimentação e habitação, fica assegurado que durante a vigência desta Convenção e do contrato de trabalho, tais descontos não serão efetuados.

Vale-transporte

“Por ocasião da extinção do Contrato de Trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas o empregado, seus familiares e pertences até o local de destino do empregado, desde que o empregador os tenha trazido quando da contratação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000947/2026 (solicitação MR020033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE EMPREGADO NA RESCISÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 498.739
Ver a cláusula inteira
Por ocasião da extinção do Contrato de Trabalho, deverá o empregador transportar as suas expensas o empregado, seus familiares e pertences até o local de destino do empregado, desde que o empregador os tenha trazido quando da contratação.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores assumem a obrigação de descontar trimestralmente em folha de pagamento 3% (três por cento) sobre o salário do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000947/2026 (solicitação MR020033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “OBRIGAÇÃO DE FAZER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 498.763
Ver a cláusula inteira
Os empregadores assumem a obrigação de descontar trimestralmente em folha de pagamento 3% (três por cento) sobre o salário do empregado, conforme aprovado legalmente nas respectivas Assembleias Gerais da categoria de Trabalhadores Rurais, e recolher os valores em favor dos respectivos Sindicato de Trabalhadores Rurais, em qualquer Agência Bancária ou Casas Lotéricas até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao desconto efetuado e após esta data somente no Banco do Brasil, em guias elaboradas pela FETAR/RS e distribuídas pelos STR’s.
Parágrafo Primeiro - O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 5% (cinco por cento), sem prejuízo da correção monetária.
Parágrafo Segundo – O empregado poderá se opor ao desconto junto à empresa até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento realizado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro – Caso haja oposição ao desconto esta deverá ser por escrito e homologada pelo sindicato da categoria na presença do empregado interessado.

Férias

“São devidas as férias proporcionais ao empregado que pedir demissão com menos de um ano de serviço, conforme previsto na sumula 261 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000947/2026 (solicitação MR020033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 498.755
Ver a cláusula inteira
São devidas as férias proporcionais ao empregado que pedir demissão com menos de um ano de serviço, conforme previsto na sumula 261 do TST.

Multa por descumprimento

“O empregador que reter a CTPS do empregado por mais de 10 dias, ou deixar de assiná-la no prazo previsto em lei, fica sujeito ao pagamento de uma multa diária correspondente a 01 (um) dia de salário atualizado, em favor do empregado prejudicado, tantos dias quantos demorar a devolução num limite máximo de 60 (sessenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000947/2026 (solicitação MR020033/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 498.749
Ver a cláusula inteira
Todo empregado rural deverá ter em seu poder sua CTPS com o registro atualizado de todas as anotações e alterações referentes ao seu contrato de trabalho.
Parágrafo Único – O empregador que reter a CTPS do empregado por mais de 10 dias, ou deixar de assiná-la no prazo previsto em lei, fica sujeito ao pagamento de uma multa diária correspondente a 01 (um) dia de salário atualizado, em favor do empregado prejudicado, tantos dias quantos demorar a devolução num limite máximo de 60 (sessenta) dias.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001422/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR028534/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 01/06/2026.

Categoria: TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS NO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.980.811/0001-00
  • SINDICATO RURAL DE CAPAO DO LEAOSindicato patronal · CNPJ 91.565.077/0001-64
  • SINDICATO RURAL DE PELOTASSindicato patronal · CNPJ 87.442.380/0001-00

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

CategoriaTRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS

Ver os 2 municípios
  • Capão do Leão/RS
  • Pelotas/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS , com abrangência territorial em Capão do Leão/RS e Pelotas/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.042
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“O salário normativo da categoria a partir de 1º de fevereiro de 2026 será de R$ 2.060,25 (dois mil e sessenta reais e vinte e cinco centavos) mensais, equivalente a 220 (duzentos e vinte) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA E REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.048
Ver a cláusula inteira
O salário normativo e o reajuste salarial serão reajustados nas condições abaixo.
Parágrafo Primeiro - SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA: O salário normativo da categoria a partir de 1º de fevereiro de 2026 será de R$ 2.060,25 (dois mil e sessenta reais e vinte e cinco centavos) mensais, equivalente a 220 (duzentos e vinte) horas.
Parágrafo Segundo - REAJUSTE SALARIAL: Será concedido reajuste de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) aos empregados que percebam salário maior que o piso da categoria, estabelecido no parágrafo anterior, a ser aplicado sobre o salário recebido em 1º de fevereiro de 2025 ficando autorizada compensação de quaisquer antecipações concedidas pelos empregadores aos empregados entre 1º de fevereiro de 2025 e a presente data.
Parágrafo Terceiro - REAJUSTE PROPORCIONAL: Será concedido reajuste proporcional aqueles empregados que foram admitidos após 1º de fevereiro de 2025, na proporção de 1/12 avos a cada mês trabalhado, do percentual de 6,50% (seis virgula cinquenta por cento).

Reajuste salarial

“Será concedido reajuste de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) aos empregados que percebam salário maior que o piso da categoria, estabelecido no parágrafo anterior, a ser aplicado sobre o salário recebido em 1º de fevereiro de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA E REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.048
Ver a cláusula inteira
O salário normativo e o reajuste salarial serão reajustados nas condições abaixo.
Parágrafo Primeiro - SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA: O salário normativo da categoria a partir de 1º de fevereiro de 2026 será de R$ 2.060,25 (dois mil e sessenta reais e vinte e cinco centavos) mensais, equivalente a 220 (duzentos e vinte) horas.
Parágrafo Segundo - REAJUSTE SALARIAL: Será concedido reajuste de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) aos empregados que percebam salário maior que o piso da categoria, estabelecido no parágrafo anterior, a ser aplicado sobre o salário recebido em 1º de fevereiro de 2025 ficando autorizada compensação de quaisquer antecipações concedidas pelos empregadores aos empregados entre 1º de fevereiro de 2025 e a presente data.
Parágrafo Terceiro - REAJUSTE PROPORCIONAL: Será concedido reajuste proporcional aqueles empregados que foram admitidos após 1º de fevereiro de 2025, na proporção de 1/12 avos a cada mês trabalhado, do percentual de 6,50% (seis virgula cinquenta por cento).

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrente da presente convenção, serão satisfeitas em até 2 (dois) meses imediatamente subsequente ao Registro da presente convenção junto ao Ministério do Trabalho, conjuntamente com o pagamento da folha salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.081
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrente da presente convenção, serão satisfeitas em até 2 (dois) meses imediatamente subsequente ao Registro da presente convenção junto ao Ministério do Trabalho, conjuntamente com o pagamento da folha salarial.

Horas extras

“Os empregados que prestarem servios suplementares inadiáveis, ate o limite de 12 (doze) horas por dia, receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as 02 (duas) primeiras horas excedentes e 60% (sessenta por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.111
Ver a cláusula inteira
Conforme autoriza o artigo nº 59 e o atigo 611 A, inciso XIII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de 2 (duas) horas extras.
Parágrafo único : Os empregados que prestarem servios suplementares inadiáveis, ate o limite de 12 (doze) horas por dia, receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as 02 (duas) primeiras horas excedentes e 60% (sessenta por cento) para as demais.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo terceiro : São competentes para atestar a possibilidade de prorrogação do trabalho dos empregados menores, quanto ao atendimento da exigência do artigo 413 da CLT, o serviço médico do empregador rural ou serviços por eles contratados com empresas especializadas para prestar assistência médica, através de profissional regularmente habilitado, a seus empregados, bem como profissionais credenciados pela Previdência Social.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · Parágrafo terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.114
Ver a cláusula inteira
Os empregadores rurais, respeitando o número de horas contratual semanal poderão ultrapassar a duração normal diária de oito horas, em todos os dias ou em alguns deles, até o máximo permitido em lei, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, assim como visando a compensação do trabalho na segunda-feira ou sexta-feira quando cair feriado em terça ou quinta-feira, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras ressalvado quando se tratar de empregado menor, a obrigatoriedade de autorização médica.
Parágrafo primeiro : Respeitando os limites semanais e diários, previstos e lei, podem também os empregadores rurais efetuar a compensação dos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos feriados, mediante o trabalho em um sábado.
Parágrafo segundo : Em relação a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, a faculdade outorgada aos empregadores rurais, por esta cláusula, se restringem ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Estabelecido o regime, não poderá este ser alterado ou suprimido sem a préia concordância do empregado, a não ser em atendimento à disposição legal.
Parágrafo terceiro : São competentes para atestar a possibilidade de prorrogação do trabalho dos empregados menores, quanto ao atendimento da exigência do artigo 413 da CLT, o serviço médico do empregador rural ou serviços por eles contratados com empresas especializadas para prestar assistência médica, através de profissional regularmente habilitado, a seus empregados, bem como profissionais credenciados pela Previdência Social.
Parágrafo Quarto : Estabelecem as partes, com inteiro conhecimento de causa, para vigorar mesmo em situações consideradas insalubres, em atendimento ao Encunciado 349 do Tribunal Superior do Trabalho, para os empregadores rurais que já mantenham ou venham a manter o regime de supressão parcial ou total, do trabalho em um dia da semana, com o consequente rabalho nos demais 05 (cinco) dias, sob a forma de compensação, observando-se o limite diário de 02 (duas) horas, tudo na forma do contido nos artigo 59, § 2º e artigo 413, inciso I da CLT.
Parágrafo Quinto : Por se tratar de conveniência e interesse comum, as partes acordam expressamente que a jornada de trabalho, prevista no parágrafo anterior, desta cláusula, não constitui prorrogação, mas sim compensação de horário como facultado pelo inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Exclusivamente, o trabalhador admitido na função de Auxiliar de Bioterismo, Técnico de Bioterismo, e Bioterista deverá receber vale-alimentação no valor mínimo de R$ 575,10 (quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DO BIOTERISTA” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.069
Ver a cláusula inteira
O salário do bioterista será de 03 (três) salários normativos. Todo bioterista deverá ter nível superior, de preferência, dentro da áreas de ciências de animais (veterinária, zootecnia, biologia).
Parágrafo Único: Exclusivamente, o trabalhador admitido na função de Auxiliar de Bioterismo, Técnico de Bioterismo, e Bioterista deverá receber vale-alimentação no valor mínimo de R$ 575,10 (quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos) mensais.

Vale-transporte

“Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado de seu estabelecimento, a transportar a suas expensas, todos os pertences do empregado e seus familiares ao local de contratação ou distância equivalente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DO EMPREGADO NA RESCISÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.096
Ver a cláusula inteira
Todo o empregador se obriga por ocasião da desvinculação do empregado de seu estabelecimento, a transportar a suas expensas, todos os pertences do empregado e seus familiares ao local de contratação ou distância equivalente.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores assumem a obrigação de descontarem trimestralmente, em folha de pagamento, 3% (três por cento) do salário base de cada um de seus empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.162
Ver a cláusula inteira
Os empregadores assumem a obrigação de descontarem trimestralmente, em folha de pagamento, 3% (três por cento) do salário base de cada um de seus empregados, conforme ficou aprovado legalmente em assembleia geral da categoria e recolher os valores em qualquer agência bancária ou casas lotéricas, até o décimo dia do mês subsequente em favor da FETAR/RS, em guias fornecidas pela mesma.
Parágrafo primeiro : O não recolhimento no prazo estipulado acarretará multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da correção legal.
Parágrafo segundo : O referido desconti subordinar-se-á a não oposição dos trabalhadores perante os empregadores rurais, até 10 (dezz) dias após o protocolo desta convenção no Ministério do Trabalho.
Parágrafo terceiro : Caso haja oposição ao desconto, deverá ser feito por escrito.

Férias

“O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.126
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá ser em sábados, domingos e feriados ou em dia de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado o empregado pelo período de 12 (doze) meses anterior ao direito a aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar a mais de 05 (cinco) anos para o mesmo empregador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.105
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o empregado pelo período de 12 (doze) meses anterior ao direito a aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar a mais de 05 (cinco) anos para o mesmo empregador, desde que comunique formalmente ao mesmo, por escrito com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias antes do período aqui referido.
Parágrafo único - A estabilidade provisória fica excluída nas hipóteses de demissão justificada pelo artigo 482 da CLT, desde que comprovada a culpa do empregado.

Multa por descumprimento

“Os epregadores que descumprirem cláusulas desta convenção coletiva de trabalho estão sujeitas a multa de 5% (cinco por cento) do salário do empregado em benefício do mesmo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001422/2026 (solicitação MR028534/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 625.165
Ver a cláusula inteira
Os epregadores que descumprirem cláusulas desta convenção coletiva de trabalho estão sujeitas a multa de 5% (cinco por cento) do salário do empregado em benefício do mesmo, desde que não possua a cláusula, multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

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