CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003087/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR047962/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 25/08/2026.
Categoria: trabalhadores assalariados rurais
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS NO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.980.811/0001-00
- SINDICATO RURAL DE BOM JESUSSindicato patronal · CNPJ 88.732.664/0001-96
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriatrabalhadores assalariados rurais
Ver os 2 municípios
- Bom Jesus/RS
- São José dos Ausentes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores assalariados rurais , com abrangência territorial em Bom Jesus/RS e São José dos Ausentes/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será assegurado um salário normativo de R$ 2.013,00 (dois mil e treze reais) a partir de 1º de Julho de 2026.”
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Aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será assegurado um salário normativo de R$ 2.013,00 (dois mil e treze reais) a partir de 1º de Julho de 2026.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de julho de 2026 haverá uma reposição salarial para a categoria de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento) a incidir sobre o salário pago em 1º de julho de 2025.”
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A partir de 1º de julho de 2026 haverá uma reposição salarial para a categoria de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento) a incidir sobre o salário pago em 1º de julho de 2025.
Horas extras
“As horas extras efetivamente trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) naquelas até o número de 30 (trinta) horas mensais, e de 60% (sessenta por cento) nas excedentes.”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, efetivamente trabalhadas, permitidas a compensação dos sábados, dispensando-se o acordo individual, remunerando-se com horas extras o que exceder, facultando-se os trabalhos em períodos de colheita e para os segmentos cuja atividade o exija, nos domingos e feriados, quando por necessidade imperiosa de acordo com o art. 61 da CLT. Parágrafo primeiro: As horas extras efetivamente trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) naquelas até o número de 30 (trinta) horas mensais, e de 60% (sessenta por cento) nas excedentes. Parágrafo segundo: Jornada 12 x 36: As empresas poderão utilizar a jornada de trabalho de 12(doze) horas de serviço, por um descanso de 36 (trinta e seis) horas para cumprir atividades inerentes ao setor, tais como: (portaria-armazenamento e classificação) Parágrafo terceiro: Por termo firmado diretamente entre empregado e o empregador, o intervalo intraturno poderá ser de até 03 (três) horas. Parágrafo quarto: Tratoristas equiparação Lei 13.154. Nos termos do art. 235-C, § 17, da CLT, conforme alteração realizada pela Lei nº 13.154, de 30.07.2015, onde equipara o Tratorista Agrícola ao motorista profissional, fica convencionado que a jornada diária de trabalho para o Tratorista poderá ser prorrogada em até 4 (quatro) horas extras diárias. Estas horas serão remuneradas conforme Parágrafo Primeiro acima. Parágrafo quinto: Para os empregados que vem utilizando o Sistema de REGISTRO DE Ponto (SREP) previsto na Portaria n.º 1.510, ficam autorizados a usar Sistemas Alternativos Eletrônicos de Controle de Ponto que não estavam previstos nesta Portaria, conforme determina a Portaria 373/11 que altera a 1.510/09, devendo ser observados todos os pontos de segurança previstos. Parágrafo sexto: Compensação de horas. Será permitido aos empregadores realizarem compensação de horas para toda a empresa ou a determinados setores para atendimento à situações pontuais de feriados e os relacionados a problemas na comercialização de seus produtos. Para validação destas compensações é necessário haver o aceite de mais de cinquenta por cento das pessoas envolvidas no processo, bem como o envio de cópia ao Sindicato. Parágrafo sétimo: Intervalo. O intervalo mínimo para refeições poderá ser de 30 minutos a partir de 13 de novembro de 2017, atendendo a nova legislação rural. Parágrafo Oitavo: Trabalho Domingos e Feriados; As empresas abrangidas pela presente Convenção, nos casos de necessidade imperiosa do serviço, desde que respeitado o previsto nos Art. 67 e 68 da CLT, e seus respectivos parágrafos ficam autorizadas a trabalharem até 18 ( Dezoito ) domingos ou feriados por ano. Para Tanto a empresa deverá comunicar aos seus funcionários com antecedência mínima de dois dias, desde que comunicado ao STR de Bom Jesus o motivo que justifique a realização do trabalho. As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensadas deverão ser pagas com o adicional de 100% ( cem por cento ) independente do repouso semanal remunerado.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora reduzida noturna de 52,30 minutos, considerando-se o horário noturno aquele entre as 22 h.00nin. e 05h.00 min.”
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O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora reduzida noturna de 52,30 minutos, considerando-se o horário noturno aquele entre as 22 h.00nin. e 05h.00 min.
Banco de horas e compensação
“Fica autorizada a compensação de jornada dos empregados adolescentes, no termos do artigo 413, inciso I da CLT, podendo haver acréscimo de até duas horas diárias para compensação em outro dia da semana, desde que observados os limites legais de jornada, bem como os intervalos obrigatórios e as normas de proteção do trabalho do menor.”
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Fica autorizada a compensação de jornada dos empregados adolescentes, no termos do artigo 413, inciso I da CLT, podendo haver acréscimo de até duas horas diárias para compensação em outro dia da semana, desde que observados os limites legais de jornada, bem como os intervalos obrigatórios e as normas de proteção do trabalho do menor. Parágrafo único: fica vedado aos empregados estudantes que estejam ou necessitem ausentar-se em função de provas escolares, técnicas ou vestibular/ENEM, conforme Lei 11.788 e artigo 428 e seguintes da CLT.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, efetivamente trabalhadas, permitidas a compensação dos sábados, dispensando-se o acordo individual, remunerando-se com horas extras o que exceder, facultando-se os trabalhos em períodos de colheita e para os segmentos cuja atividade o exija, nos domingos e feriados, quando por necessidade imperiosa de acordo com o art. 61 da CLT.”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, efetivamente trabalhadas, permitidas a compensação dos sábados, dispensando-se o acordo individual, remunerando-se com horas extras o que exceder, facultando-se os trabalhos em períodos de colheita e para os segmentos cuja atividade o exija, nos domingos e feriados, quando por necessidade imperiosa de acordo com o art. 61 da CLT. Parágrafo primeiro: As horas extras efetivamente trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) naquelas até o número de 30 (trinta) horas mensais, e de 60% (sessenta por cento) nas excedentes. Parágrafo segundo: Jornada 12 x 36: As empresas poderão utilizar a jornada de trabalho de 12(doze) horas de serviço, por um descanso de 36 (trinta e seis) horas para cumprir atividades inerentes ao setor, tais como: (portaria-armazenamento e classificação) Parágrafo terceiro: Por termo firmado diretamente entre empregado e o empregador, o intervalo intraturno poderá ser de até 03 (três) horas. Parágrafo quarto: Tratoristas equiparação Lei 13.154. Nos termos do art. 235-C, § 17, da CLT, conforme alteração realizada pela Lei nº 13.154, de 30.07.2015, onde equipara o Tratorista Agrícola ao motorista profissional, fica convencionado que a jornada diária de trabalho para o Tratorista poderá ser prorrogada em até 4 (quatro) horas extras diárias. Estas horas serão remuneradas conforme Parágrafo Primeiro acima. Parágrafo quinto: Para os empregados que vem utilizando o Sistema de REGISTRO DE Ponto (SREP) previsto na Portaria n.º 1.510, ficam autorizados a usar Sistemas Alternativos Eletrônicos de Controle de Ponto que não estavam previstos nesta Portaria, conforme determina a Portaria 373/11 que altera a 1.510/09, devendo ser observados todos os pontos de segurança previstos. Parágrafo sexto: Compensação de horas. Será permitido aos empregadores realizarem compensação de horas para toda a empresa ou a determinados setores para atendimento à situações pontuais de feriados e os relacionados a problemas na comercialização de seus produtos. Para validação destas compensações é necessário haver o aceite de mais de cinquenta por cento das pessoas envolvidas no processo, bem como o envio de cópia ao Sindicato. Parágrafo sétimo: Intervalo. O intervalo mínimo para refeições poderá ser de 30 minutos a partir de 13 de novembro de 2017, atendendo a nova legislação rural. Parágrafo Oitavo: Trabalho Domingos e Feriados; As empresas abrangidas pela presente Convenção, nos casos de necessidade imperiosa do serviço, desde que respeitado o previsto nos Art. 67 e 68 da CLT, e seus respectivos parágrafos ficam autorizadas a trabalharem até 18 ( Dezoito ) domingos ou feriados por ano. Para Tanto a empresa deverá comunicar aos seus funcionários com antecedência mínima de dois dias, desde que comunicado ao STR de Bom Jesus o motivo que justifique a realização do trabalho. As horas de trabalho prestadas em domingos e feriados não compensadas deverão ser pagas com o adicional de 100% ( cem por cento ) independente do repouso semanal remunerado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“R$ 233,72 (duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavo) de alimentação, caso seja fornecida na empresa ou propriedade.”
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Em virtude da difícil situação em que se encontra o país nas áreas de habitação, transporte e alimentação, as empresas e proprietários rurais descontarão de seus empregados os seguintes valores sobre o salário mínimo nacional, sem que esta diferença seja considerada salário utilidade: - R$ 155,80 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) de habitação, valor este divididos proporcionalmente pelos moradores empregados da casa. - R$ 233,72 (duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavo) de alimentação, caso seja fornecida na empresa ou propriedade. - R$ 47,65 (quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de transporte. Parágrafo primeiro: Caso os empregadores optarem no fornecimento gratuito ou em percentuais menores dos dispostos na cláusula anterior, como é de costume em algumas regiões em virtude da localização, bem como de serviços realizados, a diferença também não será considerada como salário utilidade. Parágrafo Segundo: Da mesma forma, a concessão por parte dos empregadores, para que seus empregados promovam em área pré-determinadas a criação de porcos, galinhas, vacas, pequenas lavouras, extração de lenha, todos destinados ao consumo e manutenção do empregado e de seus familiares, constitui-se em mera liberalidade do empregador, não devendo ser entendido como parte integrante da remuneração básica. Parágrafo Terceiro: Em hipótese alguma o trabalhador será remunerado a qualquer título pelos serviços prestados e indicados no parágrafo anterior. Caso haja a utilização de mão-de-obra de dependentes do empregado para atender as necessidades descritas no parágrafo segundo, não implicará de forma alguma em vínculo laboral.
Vale-transporte
“R$ 47,65 (quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de transporte.”
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Em virtude da difícil situação em que se encontra o país nas áreas de habitação, transporte e alimentação, as empresas e proprietários rurais descontarão de seus empregados os seguintes valores sobre o salário mínimo nacional, sem que esta diferença seja considerada salário utilidade: - R$ 155,80 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) de habitação, valor este divididos proporcionalmente pelos moradores empregados da casa. - R$ 233,72 (duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavo) de alimentação, caso seja fornecida na empresa ou propriedade. - R$ 47,65 (quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de transporte. Parágrafo primeiro: Caso os empregadores optarem no fornecimento gratuito ou em percentuais menores dos dispostos na cláusula anterior, como é de costume em algumas regiões em virtude da localização, bem como de serviços realizados, a diferença também não será considerada como salário utilidade. Parágrafo Segundo: Da mesma forma, a concessão por parte dos empregadores, para que seus empregados promovam em área pré-determinadas a criação de porcos, galinhas, vacas, pequenas lavouras, extração de lenha, todos destinados ao consumo e manutenção do empregado e de seus familiares, constitui-se em mera liberalidade do empregador, não devendo ser entendido como parte integrante da remuneração básica. Parágrafo Terceiro: Em hipótese alguma o trabalhador será remunerado a qualquer título pelos serviços prestados e indicados no parágrafo anterior. Caso haja a utilização de mão-de-obra de dependentes do empregado para atender as necessidades descritas no parágrafo segundo, não implicará de forma alguma em vínculo laboral.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores ficam incumbidos a descontarem mensalmente de seus empregados, 1% (um por cento) sobre o salário normativo da categoria, desde que cumpridas todas as disposições legais e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jesus, em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente em guias elaboradas pela FETAR/RS.”
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Os empregadores ficam incumbidos a descontarem mensalmente de seus empregados, 1% (um por cento) sobre o salário normativo da categoria, desde que cumpridas todas as disposições legais e recolher os valores em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jesus, em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente em guias elaboradas pela FETAR/RS. Após esta, somente no Banco do Brasil Parágrafo Primeiro: O não recolhimento no prazo estipulado acarretará multa de 10%(dez por cento) sem o prejuízo da correção legal. Parágrafo Segundo: O empregado poderá se opor ao desconto perante o empregador até 30 (trinta dias) após o primeiro pagamento reajustado de acordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Terceiro: Caso haja oposição ao desconto este deverá ser feito por escrito, devendo ser homologado pelo Sindicato da Categoria, com presença do empregado interessado.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, ficam sujeitas a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, em benefício do mesmo, desde que não possua a cláusula, multa específica ou não haja previsão legal a respeito”
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As empresas que descumprirem cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, ficam sujeitas a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, em benefício do mesmo, desde que não possua a cláusula, multa específica ou não haja previsão legal a respeito