CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004030/2026
Vigência de 12/11/2026 a 22/11/2026
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em março · solicitação MR064512/2026Futura: começa a valer em 12/11/2026, registrada em 13/10/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAJEADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.666.102/0001-91
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAJEADOSindicato patronal · CNPJ 91.570.648/0001-59
Abrangência
Abrangência10 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Ver os 10 municípios
- Arroio do Meio/RS
- Boqueirão do Leão/RS
- Cruzeiro do Sul/RS
- Encantado/RS
- Estrela/RS
- Lajeado/RS
- Muçum/RS
- Pouso Novo/RS
- Progresso/RS
- Roca Sales/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Arroio do Meio/RS, Boqueirão do Leão/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Encantado/RS, Estrela/RS, Lajeado/RS, Muçum/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS e Roca Sales/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 12 de novembro de 2026 a 22 de novembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 12 de novembro de 2026 a 22 de novembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
Horas extras
“- 100% sobre a hora normal”
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As horas extras prestadas eventualmente no evento, deverão ser remuneradas com o seguinte acréscimo: - 100% sobre a hora normal
Banco de horas e compensação
“As compensações de horário, referente aos dias trabalhados poderão ser agrupadas para compensação posterior durante os meses de janeiro e fevereiro/2027 em comum acordo entre empregado e empregador”
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As compensações de horário, referente aos dias trabalhados poderão ser agrupadas para compensação posterior durante os meses de janeiro e fevereiro/2027 em comum acordo entre empregado e empregador Não havendo o agrupamento das folgas, as mesmas deverão ser concedidas durante o mês de novembro/ou até o dia 10 de dezembro de 2026.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho dos empregados neste período poderá ser de 07:20 (sete horas e vinte minutos) diários, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 2 (duas) para alimentação”
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A jornada normal de trabalho dos empregados neste período poderá ser de 07:20 (sete horas e vinte minutos) diários, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 2 (duas) para alimentação
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§ Primeiro - É facultado ao próprio empregado adquirir sua alimentação, hipótese na qual as empresas ressarcirão o valor correspondente mediante apresentação de comprovante fiscal, limitado ao valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais).”
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1º - As empresas serão responsáveis pelo fornecimentio de alimentação (almoço, janta ou lanche reforçado com bebida) aos seus empregados. § Primeiro - É facultado ao próprio empregado adquirir sua alimentação, hipótese na qual as empresas ressarcirão o valor correspondente mediante apresentação de comprovante fiscal, limitado ao valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais). § Segundo - As empresas não serão obrigadas a ressarcir valores referente ao consumo de bebida alcoólica. § Terceiro - As empresas ficam responsáveis pelo transporte de ida e volta dos empregados até o local do evento, ou pelo ressarcimento das despesas de locomoção.
Vale-transporte
“§ Terceiro - As empresas ficam responsáveis pelo transporte de ida e volta dos empregados até o local do evento, ou pelo ressarcimento das despesas de locomoção.”
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1º - As empresas serão responsáveis pelo fornecimentio de alimentação (almoço, janta ou lanche reforçado com bebida) aos seus empregados. § Primeiro - É facultado ao próprio empregado adquirir sua alimentação, hipótese na qual as empresas ressarcirão o valor correspondente mediante apresentação de comprovante fiscal, limitado ao valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais). § Segundo - As empresas não serão obrigadas a ressarcir valores referente ao consumo de bebida alcoólica. § Terceiro - As empresas ficam responsáveis pelo transporte de ida e volta dos empregados até o local do evento, ou pelo ressarcimento das despesas de locomoção.
Multa por descumprimento
“a mesa deverá pagar a título de multa por descumprimento, no valor de R$1.000,00 por empregado que estiver trabalhando de forma irregular.”
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As empresas que tiverem interese em utilizar a presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão solicitar a sua adesão. Para tanto devrão satisfazer as exigências documentais abaixo descritas, as entidades emitirão a Credencial Sindical que autorizará a utilização da presente convenção. Paragráfo Primeiro - Para a solicitação de adesão a esta Convenção Coletiva, é necessário a apresentação da seguinte documentação: Requerimento de solicitação de adesão à Convenção Coletiva devidamente preenchido; Cópia das Guias de recolhimento das contribuições Sindical e assistenciais aos sindicatos signatários (Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado e Sindicato do Comércio Varejista de Lajeado). Parágrado Segundo - Formulário O Formulário para a solicitação da adesão à convenção encontra-se disponível na página Web das entidades signatárias ( www.seclajeado.com.br e www.sindilojas- valedotaquari.com.br) Parágrafo Terceiro - Caso a empresa se utilize da referida convenção, sem cumprir as exigências constantes no parágrafo segundo da cláusula 11ª da presente convenção, a mesa deverá pagar a título de multa por descumprimento, no valor de R$1.000,00 por empregado que estiver trabalhando de forma irregular. Parágrafo Quarto - A multa paga por trabalho irregular reverterá em benefício do comérciário lesado, sendo que a empresa pagará ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado, o qual repassará os referidos valores aos trabalhadores lesados.