CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2026

Empregados no comércio varejista
Lajeado/RS, novembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Lajeado (CNPJ 88.666.102/0001-91), de Lajeado/RS, para a categoria empregados no comércio varejista, com vigência a partir de novembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004030/2026

Vigência de 12/11/2026 a 22/11/2026

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em março · solicitação MR064512/2026

Futura: começa a valer em 12/11/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAJEADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.666.102/0001-91
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAJEADOSindicato patronal · CNPJ 91.570.648/0001-59

Abrangência

Abrangência10 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

Ver os 10 municípios
  • Arroio do Meio/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Cruzeiro do Sul/RS
  • Encantado/RS
  • Estrela/RS
  • Lajeado/RS
  • Muçum/RS
  • Pouso Novo/RS
  • Progresso/RS
  • Roca Sales/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Arroio do Meio/RS, Boqueirão do Leão/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Encantado/RS, Estrela/RS, Lajeado/RS, Muçum/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS e Roca Sales/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 12 de novembro de 2026 a 22 de novembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004030/2026 (solicitação MR064512/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064512/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 12 de novembro de 2026 a 22 de novembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.

Horas extras

“- 100% sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004030/2026 (solicitação MR064512/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “HORAS EXTRAS PRESTADAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064512/2026
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As horas extras prestadas eventualmente no evento, deverão ser remuneradas com o seguinte acréscimo:
- 100% sobre a hora normal

Banco de horas e compensação

“As compensações de horário, referente aos dias trabalhados poderão ser agrupadas para compensação posterior durante os meses de janeiro e fevereiro/2027 em comum acordo entre empregado e empregador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004030/2026 (solicitação MR064512/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO TRABALHADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064512/2026
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As compensações de horário, referente aos dias trabalhados poderão ser agrupadas para compensação posterior durante os meses de janeiro e fevereiro/2027 em comum acordo entre empregado e empregador
Não havendo o agrupamento das folgas, as mesmas deverão ser concedidas durante o mês de novembro/ou até o dia 10 de dezembro de 2026.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho dos empregados neste período poderá ser de 07:20 (sete horas e vinte minutos) diários, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 2 (duas) para alimentação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004030/2026 (solicitação MR064512/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORÁRIO DE TRABALHO DURANTE A FEIRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064512/2026
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A jornada normal de trabalho dos empregados neste período poderá ser de 07:20 (sete horas e vinte minutos) diários, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 2 (duas) para alimentação

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ Primeiro - É facultado ao próprio empregado adquirir sua alimentação, hipótese na qual as empresas ressarcirão o valor correspondente mediante apresentação de comprovante fiscal, limitado ao valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004030/2026 (solicitação MR064512/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064512/2026
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1º - As empresas serão responsáveis pelo fornecimentio de alimentação (almoço, janta ou lanche reforçado com bebida) aos seus empregados.
§ Primeiro - É facultado ao próprio empregado adquirir sua alimentação, hipótese na qual as empresas ressarcirão o valor correspondente mediante apresentação de comprovante fiscal, limitado ao valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais).
§ Segundo - As empresas não serão obrigadas a ressarcir valores referente ao consumo de bebida alcoólica.
§ Terceiro - As empresas ficam responsáveis pelo transporte de ida e volta dos empregados até o local do evento, ou pelo ressarcimento das despesas de locomoção.

Vale-transporte

“§ Terceiro - As empresas ficam responsáveis pelo transporte de ida e volta dos empregados até o local do evento, ou pelo ressarcimento das despesas de locomoção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004030/2026 (solicitação MR064512/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064512/2026
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1º - As empresas serão responsáveis pelo fornecimentio de alimentação (almoço, janta ou lanche reforçado com bebida) aos seus empregados.
§ Primeiro - É facultado ao próprio empregado adquirir sua alimentação, hipótese na qual as empresas ressarcirão o valor correspondente mediante apresentação de comprovante fiscal, limitado ao valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais).
§ Segundo - As empresas não serão obrigadas a ressarcir valores referente ao consumo de bebida alcoólica.
§ Terceiro - As empresas ficam responsáveis pelo transporte de ida e volta dos empregados até o local do evento, ou pelo ressarcimento das despesas de locomoção.

Multa por descumprimento

“a mesa deverá pagar a título de multa por descumprimento, no valor de R$1.000,00 por empregado que estiver trabalhando de forma irregular.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004030/2026 (solicitação MR064512/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “NECESSIDADE DE ADESÃO” · parágrafo segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064512/2026
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As empresas que tiverem interese em utilizar a presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão solicitar a sua adesão. Para tanto devrão satisfazer as exigências documentais abaixo descritas, as entidades emitirão a Credencial Sindical que autorizará a utilização da presente convenção.
Paragráfo Primeiro - Para a solicitação de adesão a esta Convenção Coletiva, é necessário a apresentação da seguinte documentação:
Requerimento de solicitação de adesão à Convenção Coletiva devidamente preenchido;
Cópia das Guias de recolhimento das contribuições Sindical e assistenciais aos sindicatos signatários (Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado e Sindicato do Comércio Varejista de Lajeado).
Parágrado Segundo - Formulário
O Formulário para a solicitação da adesão à convenção encontra-se disponível na página Web das entidades signatárias ( www.seclajeado.com.br e www.sindilojas- valedotaquari.com.br)
Parágrafo Terceiro - Caso a empresa se utilize da referida convenção, sem cumprir as exigências constantes no parágrafo segundo da cláusula 11ª da presente convenção, a mesa deverá pagar a título de multa por descumprimento, no valor de R$1.000,00 por empregado que estiver trabalhando de forma irregular.
Parágrafo Quarto - A multa paga por trabalho irregular reverterá em benefício do comérciário lesado, sendo que a empresa pagará ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado, o qual repassará os referidos valores aos trabalhadores lesados.

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