CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio varejista
Lajeado/RS, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Lajeado (CNPJ 88.666.102/0001-91), de Lajeado/RS, para a categoria empregados no comércio varejista, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001894/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em março · solicitação MR036281/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAJEADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.666.102/0001-91
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAJEADOSindicato patronal · CNPJ 91.570.648/0001-59

Abrangência

Abrangência8 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

Ver os 8 municípios
  • Arroio do Meio/RS
  • Boqueirão do Leão/RS
  • Cruzeiro do Sul/RS
  • Estrela/RS
  • Lajeado/RS
  • Muçum/RS
  • Pouso Novo/RS
  • Progresso/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Arroio do Meio/RS, Boqueirão do Leão/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Estrela/RS, Lajeado/RS, Muçum/RS, Pouso Novo/RS e Progresso/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.641
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos para vigorarem a partir de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.643
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I - Ficam instituídos para vigorarem a partir de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, os seguintes salários mínimos profissionais:
Empregados Comissionados: R$ 1.992,00 (hum mil, novecentos e noventa e dois reais)
Empregados em Geral: R$ 1.975,00 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais)
Serviços de Limpeza: R$ 1.921,00 (hum mil, novecentos e vinte e um reais)
Empr. em período de exper. ou office boy - Salário Mínimo Nacional
Parágrafo Único : O salário mínimo profissional devido aos empregados comissionados equivale a soma do salário fixo mais as comissões.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL INTEGRAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.646
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em julho de 2025.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS - PRAZO PARA PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.648
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As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho/2026.
Parágrafo Primeiro - O atraso no pagamento até 30 dias fará incidir, sobre o valor apurado, a variação medida pelo índice do INPC/IBGE a partir do mês de sua geração até o seu efetivo pagamento.
Parágrafo Segundo - O atraso superior a 30 dias fará incidir além da atualização monetária, cláusula penal de 5% (cinco por cento) ao mês.

Horas extras

“As horas prestadas além do horário normal de trabalho (extras), quando não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subseqüentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM GERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.739
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As horas prestadas além do horário normal de trabalho (extras), quando não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subseqüentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas fornecerão gratuitamente um lanche a seus empregados, que tiverem a jornada normal de trabalho prorrogada por tempo superior a uma 1:30 (uma hora e meia).

Banco de horas e compensação

“O acerto do banco de horas deverá ser realizado trimestralmente, no final dos meses de: maio (março, abril e maio); agosto (junho, julho e agosto); novembro (setembro, outubro e novembro); fevereiro (dezembro, janeiro e fevereiro).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.841
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) O total de horas trabalhadas em cada dia não poderá ser superior a 10 (dez) horas.
b) A compensação dar-se-á de segunda a sábado.
c) As horas trabalhadas em domingos e feriados não poderão ser compensadas neste banco de horas.
d) Registro de todo o horário trabalhado em livro ponto ou cartão ponto, independentemente do número de empregados que a empresa possuir.
e) Entrega mensal aos empregados de cópia do cartão ponto e do controle de compensação de horas encaminhadas.
f) O acerto do banco de horas deverá ser realizado trimestralmente, no final dos meses de: maio (março, abril e maio); agosto (junho, julho e agosto); novembro (setembro, outubro e novembro); fevereiro (dezembro, janeiro e fevereiro).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais e nem de compensação futura, caso não venham a ser compensadas nos bimestres mencionados no item “f” do caput.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo rescisão de contrato no bimestre, se houver crédito a favor do empregado, o excesso de horas trabalhadas deverá ser satisfeito juntamente com o acerto rescisório, com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se houver débito de horas do empregado para com o empregador, horas não trabalhadas deverão ser abonadas, sem qualquer desconto.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO – As horas provenientes da aplicação da Convenção Coletiva referente ao período natalino serão compensadas conforme convenção própria.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, deverão manter um local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL DE TRABALHO - LOCAL PARA LANCHES E REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.100
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, deverão manter um local apropriado em condições de higiene para tal.

Contribuições ao sindicato

“importância equivalente a 6,70% sobre a folha de pagamento do mês de JULHO (*) de 2026 até o dia 20/08/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 386.109
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A título de Contribuição Negocial Patronal, todas as empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE LAJEADO , independente de associação, recolherão aos cofres da referida entidade, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 6,70% sobre a folha de pagamento do mês de JULHO (*) de 2026 até o dia 20/08/2026, sob pena das cominações previstas no Artigo nº 600 da CLT. Guias com valores superiores a R$ 800,00, poderão ser parceladas, sendo que os vencimentos serão 20/08/2026 e 20/09/2026, e a solicitação das guias deverá ser feia através do e-mail: executiva@sindilojas-valedotaquari.com.br
(*) desconsiderar do valor da folha de pagamento, os valores pagos a título de diferenças salariais referente a esta convenção coletiva.
Valor mínimo da guia R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato da empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica garantido o direito ao empregados de oposição à Contribuição Negocial Patronal desde que manifestada por escrito e encaminhada ao sindicato presencialmente, pelo e-mail - executiva@sindilojas-valedotaquari.com.br, ou por carta com aviso de recebimento, no prazo máximo de 10 dias a contar da data do Registro no MTE.

Férias

“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - FRACIONAMENTO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.980
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FÉRIAS
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde que haja concordância, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.839
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa, atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso prévio.

Multa por descumprimento

“O atraso superior a 30 dias fará incidir além da atualização monetária, cláusula penal de 5% (cinco por cento) ao mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001894/2026 (solicitação MR036281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS - PRAZO PARA PAGAMENTO” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 385.648
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho/2026.
Parágrafo Primeiro - O atraso no pagamento até 30 dias fará incidir, sobre o valor apurado, a variação medida pelo índice do INPC/IBGE a partir do mês de sua geração até o seu efetivo pagamento.
Parágrafo Segundo - O atraso superior a 30 dias fará incidir além da atualização monetária, cláusula penal de 5% (cinco por cento) ao mês.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001896/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em março · solicitação MR036276/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAJEADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.666.102/0001-91
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAJEADOSindicato patronal · CNPJ 91.570.648/0001-59

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Lajeado/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001896/2026 (solicitação MR036276/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 521.715
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Vale-transporte

“As empresas deverão fornecer vale transporte a todos os empregados que necessitarem do mesmo para o deslocamento ao trabalho aos Domingos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001896/2026 (solicitação MR036276/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 521.718
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão fornecer vale transporte a todos os empregados que necessitarem do mesmo para o deslocamento ao trabalho aos Domingos. Caso não tenha transporte regular que viabilize a ida e a volta do trabalhador ao seu local de trabalho e casa, a empresa será responsável pelo deslocamento do funcionário ao trabalho e seu retorno para casa.

Multa por descumprimento

“Caso a empresa descumpra qualquer condição aqui estabelecida, a mesma deverá pagar a título de multa por descumprimento, o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil reais) por empregado em situação irregular.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001896/2026 (solicitação MR036276/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 521.719
Ver a cláusula inteira
Caso a empresa descumpra qualquer condição aqui estabelecida, a mesma deverá pagar a título de multa por descumprimento, o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil reais) por empregado em situação irregular.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa será rateado entre as entidades sindicais de forma igualitária, para a aplicação nas despesas de manutenção do setor de fiscalização e negociação coletiva.

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