CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001894/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em março · solicitação MR036281/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 23/06/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAJEADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.666.102/0001-91
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LAJEADOSindicato patronal · CNPJ 91.570.648/0001-59
Abrangência
Abrangência8 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista
Ver os 8 municípios
- Arroio do Meio/RS
- Boqueirão do Leão/RS
- Cruzeiro do Sul/RS
- Estrela/RS
- Lajeado/RS
- Muçum/RS
- Pouso Novo/RS
- Progresso/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Arroio do Meio/RS, Boqueirão do Leão/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Estrela/RS, Lajeado/RS, Muçum/RS, Pouso Novo/RS e Progresso/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos para vigorarem a partir de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, os seguintes salários mínimos profissionais:”
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I - Ficam instituídos para vigorarem a partir de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, os seguintes salários mínimos profissionais: Empregados Comissionados: R$ 1.992,00 (hum mil, novecentos e noventa e dois reais) Empregados em Geral: R$ 1.975,00 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais) Serviços de Limpeza: R$ 1.921,00 (hum mil, novecentos e vinte e um reais) Empr. em período de exper. ou office boy - Salário Mínimo Nacional Parágrafo Único : O salário mínimo profissional devido aos empregados comissionados equivale a soma do salário fixo mais as comissões.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em julho de 2025.”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário devido em julho de 2025.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho/2026.”
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As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho/2026. Parágrafo Primeiro - O atraso no pagamento até 30 dias fará incidir, sobre o valor apurado, a variação medida pelo índice do INPC/IBGE a partir do mês de sua geração até o seu efetivo pagamento. Parágrafo Segundo - O atraso superior a 30 dias fará incidir além da atualização monetária, cláusula penal de 5% (cinco por cento) ao mês.
Horas extras
“As horas prestadas além do horário normal de trabalho (extras), quando não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subseqüentes.”
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As horas prestadas além do horário normal de trabalho (extras), quando não compensadas, serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subseqüentes. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas fornecerão gratuitamente um lanche a seus empregados, que tiverem a jornada normal de trabalho prorrogada por tempo superior a uma 1:30 (uma hora e meia).
Banco de horas e compensação
“O acerto do banco de horas deverá ser realizado trimestralmente, no final dos meses de: maio (março, abril e maio); agosto (junho, julho e agosto); novembro (setembro, outubro e novembro); fevereiro (dezembro, janeiro e fevereiro).”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) O total de horas trabalhadas em cada dia não poderá ser superior a 10 (dez) horas. b) A compensação dar-se-á de segunda a sábado. c) As horas trabalhadas em domingos e feriados não poderão ser compensadas neste banco de horas. d) Registro de todo o horário trabalhado em livro ponto ou cartão ponto, independentemente do número de empregados que a empresa possuir. e) Entrega mensal aos empregados de cópia do cartão ponto e do controle de compensação de horas encaminhadas. f) O acerto do banco de horas deverá ser realizado trimestralmente, no final dos meses de: maio (março, abril e maio); agosto (junho, julho e agosto); novembro (setembro, outubro e novembro); fevereiro (dezembro, janeiro e fevereiro). PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais e nem de compensação futura, caso não venham a ser compensadas nos bimestres mencionados no item “f” do caput. PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo rescisão de contrato no bimestre, se houver crédito a favor do empregado, o excesso de horas trabalhadas deverá ser satisfeito juntamente com o acerto rescisório, com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO – Se houver débito de horas do empregado para com o empregador, horas não trabalhadas deverão ser abonadas, sem qualquer desconto. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. PARÁGRAFO QUINTO – As horas provenientes da aplicação da Convenção Coletiva referente ao período natalino serão compensadas conforme convenção própria.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, deverão manter um local apropriado em condições de higiene para tal.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, deverão manter um local apropriado em condições de higiene para tal.
Contribuições ao sindicato
“importância equivalente a 6,70% sobre a folha de pagamento do mês de JULHO (*) de 2026 até o dia 20/08/2026”
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A título de Contribuição Negocial Patronal, todas as empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE LAJEADO , independente de associação, recolherão aos cofres da referida entidade, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 6,70% sobre a folha de pagamento do mês de JULHO (*) de 2026 até o dia 20/08/2026, sob pena das cominações previstas no Artigo nº 600 da CLT. Guias com valores superiores a R$ 800,00, poderão ser parceladas, sendo que os vencimentos serão 20/08/2026 e 20/09/2026, e a solicitação das guias deverá ser feia através do e-mail: executiva@sindilojas-valedotaquari.com.br (*) desconsiderar do valor da folha de pagamento, os valores pagos a título de diferenças salariais referente a esta convenção coletiva. Valor mínimo da guia R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato da empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica garantido o direito ao empregados de oposição à Contribuição Negocial Patronal desde que manifestada por escrito e encaminhada ao sindicato presencialmente, pelo e-mail - executiva@sindilojas-valedotaquari.com.br, ou por carta com aviso de recebimento, no prazo máximo de 10 dias a contar da data do Registro no MTE.
Férias
“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”
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FÉRIAS As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Desde que haja concordância, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa, atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso prévio.
Multa por descumprimento
“O atraso superior a 30 dias fará incidir além da atualização monetária, cláusula penal de 5% (cinco por cento) ao mês.”
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As diferenças salariais provenientes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de Junho/2026. Parágrafo Primeiro - O atraso no pagamento até 30 dias fará incidir, sobre o valor apurado, a variação medida pelo índice do INPC/IBGE a partir do mês de sua geração até o seu efetivo pagamento. Parágrafo Segundo - O atraso superior a 30 dias fará incidir além da atualização monetária, cláusula penal de 5% (cinco por cento) ao mês.