CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001615/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em março · solicitação MR030032/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/06/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAJEADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.666.102/0001-91
- SINDICATO DO COM. VAREJ. DE GENEROS ALIMENTICIOS E DO COM. VAR. DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DOS VALES DO RIO PARDO E TAQUARI - SINDIGENEROSSindicato patronal · CNPJ 92.517.457/0001-96
Abrangência
Abrangência18 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Ver os 18 municípios
- Arroio do Meio/RS
- Boqueirão do Leão/RS
- Canudos do Vale/RS
- Capitão/RS
- Cruzeiro do Sul/RS
- Doutor Ricardo/RS
- Estrela/RS
- Forquetinha/RS
- Lajeado/RS
- Marques de Souza/RS
- Muçum/RS
- Nova Bréscia/RS
- Pouso Novo/RS
- Progresso/RS
- Relvado/RS
- Santa Clara do Sul/RS
- Sério/RS
- Travesseiro/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Arroio do Meio/RS, Boqueirão do Leão/RS, Canudos do Vale/RS, Capitão/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Doutor Ricardo/RS, Estrela/RS, Forquetinha/RS, Lajeado/RS, Marques de Souza/RS, Muçum/RS, Nova Bréscia/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS, Relvado/RS, Santa Clara do Sul/RS, Sério/RS e Travesseiro/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partir do mês de março de 2026 :”
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Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partir do mês de março de 2026 : a) empregados aprendizes menores de 18 anos: R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais); b) empregados com contrato de experiência (entendido como os primeiros noventa dias da contratualidade), exceto os aprendizes menores de 18 anos porque se enquadram no item a supra: R$ 1.671,00 (um mil e seiscentos e setenta e um reais); c) empregadosmenores de 18 (dezoito) anos de idade que exercem a função de empacotador e office-boy que não sejam aprendizes menores de 18 anos: R$ 1.724,00 (um mil e setecentos e vinte e quatro reais) e d) empregados em geral: R$ 1.975,00 (um mil e novecentos e setenta e cinco reais). PARÁGRAFO ÚNICO Fica estabelecido que na próxima data-base (mês de março de 2026) a base cálculo para eventuais reajustes futuros dos pisos salariais decorrentes de negociação e ou decisão judicial são os valores fixados nos itens a , b,c e d supra descritos.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados das empresas da categoria econômica do comércio varejista de gêneros alimentícios nos municípios acima mencionados serão majorados no percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) a incidir sobre o salário percebido em março de 2025 (já atualizado na forma da convenção coletiva anterior).”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados das empresas da categoria econômica do comércio varejista de gêneros alimentícios nos municípios acima mencionados serão majorados no percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) a incidir sobre o salário percebido em março de 2025 (já atualizado na forma da convenção coletiva anterior).
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais referentes à presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas pelos empregadores, no máximo, conjuntamente com a folhade pagamento do mês junho de 2026.”
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As diferenças salariais referentes à presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas pelos empregadores, no máximo, conjuntamente com a folhade pagamento do mês junho de 2026. PARÁGRAFO ÚNICO Não satisfeitas às diferenças salariais no prazo supra, serão elas corrigidas pelos índices do INPC/IBGE a partir do mês de sua geração até o efetivo pagamento.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão o local apropriado em condições de higiene para tal.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão o local apropriado em condições de higiene para tal.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial o valor correspondente a R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais de cada um, recolhendo tais importâncias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LAJEADO até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao do desconto.”
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Atendendo as disposições constitucionais, normas consolidadas e deliberação da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional para a qual foram convocados os integrantes da categoria, as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial o valor correspondente a R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais de cada um, recolhendo tais importâncias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LAJEADO até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao do desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO O desconto a que se refere o caput fica condicionado a não oposição pelo empregado que deve ser manifestada por escrito. Ao se opor, o empregado dispensa e desobriga o empregador de cumprir as cláusulas da presente convenção coletiva que lhe beneficiam no que diz respeito ao seu contrato de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO A não observância dos prazos, assim como o não desconto dos valores nas condições ora estipuladas sujeitará a empresa infratora às cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Férias
“As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.”
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As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego, ressalvada a demissão por justa causa, durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego, ressalvada a demissão por justa causa, durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.